Este ano, o Governo impôs um limite de 2% à actualização das rendas, abaixo da subida de 5,43% que aconteceria se a lei em vigor tivesse sido implementada. Para já, não revela se fará o mesmo em 2024.
Se não houver uma intervenção por parte do Governo à semelhança do que foi feito este ano, as rendas poderão ser sujeitas a uma actualização de 6,94% no próximo ano. Para já, o Governo não esclarece se irá impor algum travão a esta actualização, mas também não exclui essa hipótese, que já é dada como certa pelos senhorios.
Em causa estão as normas do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e do Novo Regime do Arrendamento Rural que determinam que os senhorios podem actualizar o valor das rendas estabelecidas nos contratos de arrendamento em vigor, anualmente, em função da variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor, sem a componente de habitação, registada em Agosto do ano anterior a que respeita a actualização, de acordo com os dados apurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Esse indicador, de acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira pelo INE, deverá ter-se fixado em 6,94% em Agosto deste ano. Este é um dado ainda provisório, sendo o valor final divulgado apenas no próximo dia 12 de Setembro. Mas já é possível, com este dado, antecipar aquilo que acontecerá no próximo ano: com o valor da inflação em 6,94%, o coeficiente de actualização das rendas no próximo ano será de 1,0694. É preciso recuar a 1993 (em que a subida foi de 8%), há 30 anos, para encontrar um aumento anual mais elevado.
Por cada 100 euros de renda, são mais 6,94 euros por mês. Assim, e a título de exemplo, uma renda que hoje seja de 500 euros poderá ser actualizada para 534,7 euros no próximo ano, se o senhorio assim o entender.
Há, contudo, a possibilidade de isto não vir a acontecer, até porque este é um nível de inflação significativamente mais elevado do que aquele que já levou o Governo a impor um limite à actualização de rendas para este ano.
Governo avalia
Para 2023, recorde-se, perante os elevados níveis de inflação registados desde o ano passado, o Governo decidiu impor um limite a esta actualização de rendas, impedindo que a mesma fosse feita de acordo com a inflação e determinando uma taxa de actualização mais baixa.
Assim, definiu que as rendas só poderiam ser actualizadas num máximo de 2%, muito abaixo da actualização de 5,43% que, tendo em conta a inflação do ano anterior, os senhorios poderiam implementar se o Governo não tivesse imposto aquele travão.
Em contrapartida, e para compensar os senhorios afectados por este limite, o Governo decidiu conceder um apoio para cobrir as perdas dos proprietários, uma compensação atribuída por via fiscal e de forma automática, que correspondeu ao diferencial entre o aumento da renda a aplicar em 2023 (que teve o limite de 2%) e o que resultaria da actualização anual (que seria de 5,43%).
Para já, o Governo não abre o jogo sobre se irá repetir a medida. O PÚBLICO questionou quer o Ministério da Habitação como o Ministério das Finanças sobre novas medidas de intervenção e balanço dos custos com a compensação aos senhorios em 2023, mas não obteve resposta até ao fecho da presente edição.
Depois de serem conhecidos os dados do INE, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, disse ontem que o executivo vai avaliar se toma “medidas ou não”. “É preciso agora avaliar as várias propostas, as várias possibilidades que temos em cima da mesa. Depois poderemos dizer se avançamos com alguma medida ou não”, afirmou, citada pela agência Lusa.
Já do lado dos senhorios, não há dúvidas de que o travão voltará a ser imposto. Num inquérito realizado em Agosto pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), mais de 92% dos inquiridos disse acreditar que o Governo voltará a impedir que as rendas sejam actualizadas nos termos da legislação. Ao mesmo tempo, só 1,6% dos inquiridos diz que a limitação das rendas não afecta a sua confiança, graças ao mecanismo de compensação que foi criado.
Ontem, o secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), António Machado, considerou que o Governo vai "por um mau caminho" se nada fizer para travar a actualização anual das rendas em função da inflação. "No mínimo esperamos contenção", tendo em conta "que as taxas de esforço nas rendas já são superiores a 50%, em termos médios" afirmou António Machado, em declarações à Lusa. Com Isabel Aveiro e Pedro Crisóstomo
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