in RR
“São a única fonte de rendimento para milhares de famílias em situação de desemprego e de pobreza”, sublinha o CES, num projecto de parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014 que vai ser discutido esta sexta.
O Conselho Económico e Social (CES) manifestou preocupação com a redução das prestações sociais verificada em 2014, tendo em conta que são a única fonte de rendimento de "milhares de famílias" em situação de desemprego e de pobreza.
A posição do CES é assumida num projecto de parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2014 que vai ser discutido esta sexta-feira no âmbito da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES).
No documento de trabalho, a que a agência Lusa teve acesso, o CES "reforça a sua preocupação, já expressa em sucessivos pareceres, com a redução das prestações sociais - que são a única fonte de rendimento para milhares de famílias em situação de desemprego e de pobreza -, quando o desemprego se mantém a níveis bastante elevados".
O CES salienta que o saldo da Conta da Segurança Social, em 2014, ficou 7% abaixo do previsto devido, sobretudo, à diminuição de transferências do Fundo Social Europeu. Em comparação com o ano anterior, o saldo em análise registou uma quebra de 12%.
Esta quebra resulta da redução das receitas correntes, nomeadamente, da redução das transferências do Fundo Social Europeu (500 milhões de euros) e do financiamento decorrente da Lei de Bases da Segurança Social (230 milhões de euros), que superou a quebra na despesa corrente de 300 milhões de euros, devida ao corte na atribuição das prestações sociais, explica o documento de trabalho.
"No seguimento dos anos anteriores, em 2014 verificaram-se novas quebras na despesa com as prestações de desemprego (18,2%, cerca de 500 milhões a menos do que em 2013), no abono de família (3,7%), no Complemento Solidário para Idosos (21%), no Rendimento Social de Inserção (6,6%), e em outras prestações (14,6%)", assinala o CES.
Na segunda versão do projecto de parecer sobre a CGE para 2014, o Conselho lamentou as omissões detectadas na CGE do ano em análise e recomendou que seja respeitada a nova Lei de Enquadramento Orçamental, de modo a que passe a ser feita a comparação dos valores efectivos das rubricas da CGE com os valores orçamentados.
Este documento de trabalho ainda vai sofrer alterações em função dos contributos dos parceiros sociais até à sua aprovação final, em plenário marcado para 12 de Outubro na Assembleia da República.
O Conselho recomenda igualmente que a CGE passe a incluir a quantificação do impacto das principais medidas de política orçamental e a análise da interacção entre a evolução macroeconómica e a política orçamental implementada.
O CES vai dar o seu parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014 em resposta à solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, tendo em conta as suas competências constitucionais e legais.
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6.10.15
23.10.13
Reações OE: corte de prestações sociais vai aumentar pobreza
Por: tvi24
Instituições de solidariedade alertam para efeitos do corte de 891 milhões
O presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), Lino Maia, defende que o corte nas prestações sociais irá aumentar o nível de pobreza em Portugal e, consequentemente, sobrecarregar ainda mais as instituições.
«Os cortes nas pensões refletem-se num aumento da pobreza e isso afeta direta e indiretamente as IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social]», considerou o padre Lino Maia, em declarações à Lusa, e em reação a algumas das medidas incluídas na proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014.
De acordo com o relatório da proposta de OE para 2014, o Governo conta poupar 891 milhões de euros com o corte em prestações sociais, estando previsto cortes tanto na ação social, como no Rendimento Social de Inserção (RSI) ou no Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Lino Maia lembrou que os utentes das IPSS «são os mais carenciados, mas vão pagando de acordo com os seus rendimentos».
«Se os seus rendimentos diminuem, automaticamente também diminuem as suas comparticipações ou tendem a ser gratuitas. Por isso, as instituições serão afetadas também», apontou.
Apontou, a propósito, que, entre 2011 e 2013, houve uma diminuição da comparticipação por parte dos utentes, em média, de cerca de 20%.
Defendeu, por outro lado, a necessidade de se «inverter o ciclo», passando do atual de empobrecimento para um ciclo de produção de riqueza.
«Penso que não se tem feito o suficiente neste país e era importante e possível apostar no crescimento», sublinhou, sustentando que há muitas zonas no país onde existe a possibilidade de criar emprego.
Instituições de solidariedade alertam para efeitos do corte de 891 milhões
O presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), Lino Maia, defende que o corte nas prestações sociais irá aumentar o nível de pobreza em Portugal e, consequentemente, sobrecarregar ainda mais as instituições.
«Os cortes nas pensões refletem-se num aumento da pobreza e isso afeta direta e indiretamente as IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social]», considerou o padre Lino Maia, em declarações à Lusa, e em reação a algumas das medidas incluídas na proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014.
De acordo com o relatório da proposta de OE para 2014, o Governo conta poupar 891 milhões de euros com o corte em prestações sociais, estando previsto cortes tanto na ação social, como no Rendimento Social de Inserção (RSI) ou no Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Lino Maia lembrou que os utentes das IPSS «são os mais carenciados, mas vão pagando de acordo com os seus rendimentos».
«Se os seus rendimentos diminuem, automaticamente também diminuem as suas comparticipações ou tendem a ser gratuitas. Por isso, as instituições serão afetadas também», apontou.
Apontou, a propósito, que, entre 2011 e 2013, houve uma diminuição da comparticipação por parte dos utentes, em média, de cerca de 20%.
Defendeu, por outro lado, a necessidade de se «inverter o ciclo», passando do atual de empobrecimento para um ciclo de produção de riqueza.
«Penso que não se tem feito o suficiente neste país e era importante e possível apostar no crescimento», sublinhou, sustentando que há muitas zonas no país onde existe a possibilidade de criar emprego.
26.2.13
Portugal tem recorde da Europa em cortes sociais
Luís Reis Ribeiro, in Jornal de Notícias
Em apenas dois anos - 2011 e 2012 -, Portugal foi o país da Europa que mais cortou na despesa social, tendo reduzido o bolo em 3,7 mil milhões de euros, quase o valor pretendido para a redução permanente na despesa pública (4 mil milhões) para 2013 e 2014.
No entanto, apesar de se encontrar abaixo da média europeia no peso da despesa social em função no Produto Interno Bruto (PIB), o agravamento da recessão parece ter "surpreendido" os planos do Governo e da troika para alcançar um Estado mais pequeno. Assim, a sétima avaliação ao programa de ajustamento português, que começou ontem e se prolongará por cerca de duas semanas, servirá para tentar suavizar a referida redução das funções do Estado e, com ela, as metas do programa para a redução do défice público, de maneira a não mergulhar o país numa espiral recessiva e a conter a subida explosiva do desemprego. Segundo as últimas previsões da Comissão Europeia, divulgadas na sexta-feira passada, Portugal é o recordista europeu na redução dos chamados benefícios sociais (em dinheiro) e das transferências sociais (em espécie).
Em apenas dois anos - 2011 e 2012 -, Portugal foi o país da Europa que mais cortou na despesa social, tendo reduzido o bolo em 3,7 mil milhões de euros, quase o valor pretendido para a redução permanente na despesa pública (4 mil milhões) para 2013 e 2014.
No entanto, apesar de se encontrar abaixo da média europeia no peso da despesa social em função no Produto Interno Bruto (PIB), o agravamento da recessão parece ter "surpreendido" os planos do Governo e da troika para alcançar um Estado mais pequeno. Assim, a sétima avaliação ao programa de ajustamento português, que começou ontem e se prolongará por cerca de duas semanas, servirá para tentar suavizar a referida redução das funções do Estado e, com ela, as metas do programa para a redução do défice público, de maneira a não mergulhar o país numa espiral recessiva e a conter a subida explosiva do desemprego. Segundo as últimas previsões da Comissão Europeia, divulgadas na sexta-feira passada, Portugal é o recordista europeu na redução dos chamados benefícios sociais (em dinheiro) e das transferências sociais (em espécie).
27.10.12
Subsídio por morte em 2013 vai ser insuficiente para pagar funeral "habitual"
in Jornal de Notícia
O presidente da Associação Nacional de Empresas Lutuosas, Carlos Almeida, afirmou que o subsídio por morte, com a redução anunciada no Orçamento do Estado para 2013, vai ser insufsiciente para realizar um funeral "habitual".
"Os 1200 euros de que se fala não chegarão para a maioria das pessoas que quer fazer um funeral dito mais habitual", disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Empresas Lutuosas (ANEL), Carlos Almeida, quando se inicia, em Lisboa, o salão internacional do setor funerário e arte sacra, de nome Ambifuner.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo quer cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1257,66 euros.
Carlos Almeida esclareceu ser impossível traçar uma média de preços de um funeral devido à disparidade de taxas cobradas, por exemplo, nos alugueres dos espaços das igrejas e pelas câmaras municipais.
Ainda assim, exemplificou: "Um funeral de alguém que tenha morrido na Amadora e que venha ser cremado a Lisboa, a taxa de cremação vai quase aos 400 euros, contra uma taxa de 120 euros que essa mesma câmara cobra a um residente. Se somarmos a esses 400 euros, 300 e algo da utilização da capela você tem logo de custos 700 e tal euros".
O presidente da ANEL salientou que todas as funerárias têm nas suas tabelas de preços um funeral denominado social, atualizado todos os anos, que neste momento se encontra perto dos 400 euros.
Carlos Almeida sublinhou que o Ambifuner, que decorre até sábado no Centro de Congressos de Lisboa, em parceria com a Associação Industrial Portuguesa e com a editora LuaAzul, conta com uma quase totalidade de expositores nacionais, vários com capacidade exportadora.
"O objetivo é divulgar este setor, apesar de um ano de crise mostrar a dinâmica das empresas e tentar encontrar novos clientes, mostrar novas alternativas", disse à Lusa, por seu lado, o gestor do salão, Paulo Rodrigues.
O presidente da Associação Nacional de Empresas Lutuosas, Carlos Almeida, afirmou que o subsídio por morte, com a redução anunciada no Orçamento do Estado para 2013, vai ser insufsiciente para realizar um funeral "habitual".
"Os 1200 euros de que se fala não chegarão para a maioria das pessoas que quer fazer um funeral dito mais habitual", disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Empresas Lutuosas (ANEL), Carlos Almeida, quando se inicia, em Lisboa, o salão internacional do setor funerário e arte sacra, de nome Ambifuner.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo quer cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1257,66 euros.
Carlos Almeida esclareceu ser impossível traçar uma média de preços de um funeral devido à disparidade de taxas cobradas, por exemplo, nos alugueres dos espaços das igrejas e pelas câmaras municipais.
Ainda assim, exemplificou: "Um funeral de alguém que tenha morrido na Amadora e que venha ser cremado a Lisboa, a taxa de cremação vai quase aos 400 euros, contra uma taxa de 120 euros que essa mesma câmara cobra a um residente. Se somarmos a esses 400 euros, 300 e algo da utilização da capela você tem logo de custos 700 e tal euros".
O presidente da ANEL salientou que todas as funerárias têm nas suas tabelas de preços um funeral denominado social, atualizado todos os anos, que neste momento se encontra perto dos 400 euros.
Carlos Almeida sublinhou que o Ambifuner, que decorre até sábado no Centro de Congressos de Lisboa, em parceria com a Associação Industrial Portuguesa e com a editora LuaAzul, conta com uma quase totalidade de expositores nacionais, vários com capacidade exportadora.
"O objetivo é divulgar este setor, apesar de um ano de crise mostrar a dinâmica das empresas e tentar encontrar novos clientes, mostrar novas alternativas", disse à Lusa, por seu lado, o gestor do salão, Paulo Rodrigues.
2.4.12
Governo quer mudar regras de atribuição de várias prestações sociais
in RR
Ao que a Renascença apurou, o Executivo prepara mudanças na atribuição do rendimento social de inserção, maternidade e subsídio por morte.
O ministro da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, vai apresentar esta segunda-feira aos parceiros sociais um pacote com alterações legislativas relativas ao subsídio de doença, rendimento social de inserção e subsídio de maternidade, entre outros.
À entrada para a reunião da concertação social, o ministro escusou-se a prestar declarações aos jornalistas, remetendo os esclarecimentos para o final do encontro, mas fonte oficial do Ministério garantiu que Mota Soares iria discutir com os parceiros propostas de alteração a várias prestações sociais.
Os parceiros sociais confirmaram ter recebido o documento enviado pelo Governo por volta da hora de almoço e, por isso, não quiseram comentá-lo por não terem tido oportunidade de o analisar até ao momento.
Ao que a Renascença apurou, o Executivo prepara mudanças na atribuição do rendimento social de inserção, maternidade e subsídio por morte.
O ministro da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, vai apresentar esta segunda-feira aos parceiros sociais um pacote com alterações legislativas relativas ao subsídio de doença, rendimento social de inserção e subsídio de maternidade, entre outros.
À entrada para a reunião da concertação social, o ministro escusou-se a prestar declarações aos jornalistas, remetendo os esclarecimentos para o final do encontro, mas fonte oficial do Ministério garantiu que Mota Soares iria discutir com os parceiros propostas de alteração a várias prestações sociais.
Os parceiros sociais confirmaram ter recebido o documento enviado pelo Governo por volta da hora de almoço e, por isso, não quiseram comentá-lo por não terem tido oportunidade de o analisar até ao momento.
Governo quer harmonizar cálculo dos subsídios de maternidade e de doença
in Jornal de Notícias
O Governo pretende harmonizar a forma de cálculo dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção com o subsídio de doença deixando de se ser considerados para tal os subsídio de férias e de Natal.
De acordo com a proposta do Executivo apresentada esta segunda-feira aos parceiros sociais, à qual a Lusa teve acesso, "no âmbito da proteção na maternidade, paternidade e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga deixam de ser considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência que serve de base de cálculo aos vários subsídios previstos na lei".
Além da harmonização entre os dois regimes de proteção social acima referidos, esta alteração permite eliminar situações de falta de equidade entre beneficiários pelo facto de a remuneração de referência nuns casos "integrar aqueles dois subsídios, noutros só ter em conta um deles, e, nalgumas situações não relevar nenhum desses subsídios"
O documento destaca ainda que, tendo em conta esta harmonização, vai instituir "no regime de proteção na maternidade, paternidade e adoção, uma prestação compensatória do não pagamento pela entidade empregadora dos subsídios de férias, de Natal ou equiparados, em moldes semelhantes ao que acontece no regime de proteção na doença".
O Governo pretende harmonizar a forma de cálculo dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção com o subsídio de doença deixando de se ser considerados para tal os subsídio de férias e de Natal.
De acordo com a proposta do Executivo apresentada esta segunda-feira aos parceiros sociais, à qual a Lusa teve acesso, "no âmbito da proteção na maternidade, paternidade e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga deixam de ser considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência que serve de base de cálculo aos vários subsídios previstos na lei".
Além da harmonização entre os dois regimes de proteção social acima referidos, esta alteração permite eliminar situações de falta de equidade entre beneficiários pelo facto de a remuneração de referência nuns casos "integrar aqueles dois subsídios, noutros só ter em conta um deles, e, nalgumas situações não relevar nenhum desses subsídios"
O documento destaca ainda que, tendo em conta esta harmonização, vai instituir "no regime de proteção na maternidade, paternidade e adoção, uma prestação compensatória do não pagamento pela entidade empregadora dos subsídios de férias, de Natal ou equiparados, em moldes semelhantes ao que acontece no regime de proteção na doença".
Governo quer limitar subsídio por morte a 2500 euros
in Jornal de Notícias
O governo propôs, esta segunda-feira, aos parceiros sociais, um limite máximo para o valor do subsídio por morte de cerca de 2500 euros, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2012.
De acordo com a proposta apresentada pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, em sede de concertação social, e à qual a Lusa teve acesso, "introduziu-se um limite máximo para o valor do subsídio por morte igual a seis vezes o valor do indexante dos apoios sociais, à semelhança do que se encontra previsto no Orçamento do Estado para 2012, para o regime de proteção social convergente".
No sistema previdencial, na eventualidade de morte, a proposta prevê também o limite "do valor da pensão de sobrevivência do ex-cônjuge, do cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, ao valor da pensão de alimentos recebida, com o limite máximo igual ao valor da pensão de sobrevivência a que o cônjuge sobrevivo tem direito".
A proposta elimina também o prazo de caducidade de cinco anos para acesso à pensão de sobrevivência, "podendo esta, ser requerida a todo o tempo, com efeitos para o futuro no caso de ser requerida após seis meses o óbito do beneficiário" e adequa "os prazos para requerimento do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral".
O documento procede "no âmbito do sistema previdencial à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos, e no âmbito do subsistema de proteção familiar à alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações".
O governo propôs, esta segunda-feira, aos parceiros sociais, um limite máximo para o valor do subsídio por morte de cerca de 2500 euros, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2012.
De acordo com a proposta apresentada pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, em sede de concertação social, e à qual a Lusa teve acesso, "introduziu-se um limite máximo para o valor do subsídio por morte igual a seis vezes o valor do indexante dos apoios sociais, à semelhança do que se encontra previsto no Orçamento do Estado para 2012, para o regime de proteção social convergente".
No sistema previdencial, na eventualidade de morte, a proposta prevê também o limite "do valor da pensão de sobrevivência do ex-cônjuge, do cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, ao valor da pensão de alimentos recebida, com o limite máximo igual ao valor da pensão de sobrevivência a que o cônjuge sobrevivo tem direito".
A proposta elimina também o prazo de caducidade de cinco anos para acesso à pensão de sobrevivência, "podendo esta, ser requerida a todo o tempo, com efeitos para o futuro no caso de ser requerida após seis meses o óbito do beneficiário" e adequa "os prazos para requerimento do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral".
O documento procede "no âmbito do sistema previdencial à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos, e no âmbito do subsistema de proteção familiar à alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações".
Governo quer reduzir subsídio por doença
in Público on-line
O Governo pretende baixar o montante pago nos subsídios por doença, às baixas de curta e média duração, noticia hoje o Jornal de Negócios.
Se a proposta avançar, os penalizados serão aqueles que ficam de baixa por menos de 90 dias, e que desde 2005 têm direito a uma prestação que equivale a 65% da remuneração de referência.
Esta nova medida estará a ser preparada no âmbito de um novo pacote de revisão das prestações sociais e de quem tem direito às mesmas, incluindo o rendimento mínimo garantido e o subsídio de maternidade.
De acordo com o jornal, no caso do subsídio por doença serão agora criados vários escalões, que começam em 55% da remuneração de referência para baixas inferiores a um mês e sobem para 60%, nos casos de baixa entre um mês e 90 dias.
Por outro lado, algumas regras deverão manter-se. É o caso do pagamento deste subsídio, que só se inicia ao quarto dia de incapacidade, e também a duração, que continuará a ser no máximo de 1095 dias para trabalhadores dependentes.
O Governo pretende baixar o montante pago nos subsídios por doença, às baixas de curta e média duração, noticia hoje o Jornal de Negócios.
Se a proposta avançar, os penalizados serão aqueles que ficam de baixa por menos de 90 dias, e que desde 2005 têm direito a uma prestação que equivale a 65% da remuneração de referência.
Esta nova medida estará a ser preparada no âmbito de um novo pacote de revisão das prestações sociais e de quem tem direito às mesmas, incluindo o rendimento mínimo garantido e o subsídio de maternidade.
De acordo com o jornal, no caso do subsídio por doença serão agora criados vários escalões, que começam em 55% da remuneração de referência para baixas inferiores a um mês e sobem para 60%, nos casos de baixa entre um mês e 90 dias.
Por outro lado, algumas regras deverão manter-se. É o caso do pagamento deste subsídio, que só se inicia ao quarto dia de incapacidade, e também a duração, que continuará a ser no máximo de 1095 dias para trabalhadores dependentes.
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