Hermana Cruz, in Jornal de Notícias
Deco estima que contribuintes percam entre 90 e 225 euros das devoluções de IRS por criança. Aumenta recurso ao crédito e vendas online.
Cerca de 90 euros por aluno. Ou 225 euros, caso seja adquirido um computador. É quanto as famílias portuguesas estão a perder por não poderem deduzir no IRS, como despesas de formação e educação, a compra de material escolar, que ronda os 300 euros anuais por estudante, denuncia a Deco. Por isso, aquela Associação para a Defesa do Consumidor acusa o Estado de estar a reter 180 milhões de euros dos contribuintes.
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5.9.17
18.3.14
Deduções e incentivos fiscais no IRS encolheram em mil milhões de euros
Pedro Crisóstomo, in Público on-line
Entre 2011 e 2013, as deduções no IRS das despesas com saúde, habitação e incentivos à criação artística foram as que mais diminuíram. Na saúde, o corte chega aos 67%.
Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado em sede de IRS — como as deduções à colecta de despesas com saúde, educação e habitação — têm vindo a encolher de ano para ano desde a chegada da troika. Com a redução dos limites nas deduções, a despesa fiscal do Estado baixou em mil milhões de euros entre 2011 e 2013.
De acordo com o relatório Despesa Fiscal 2014, documento onde o Ministério das Finanças contabiliza a redução da receita fiscal associada às deduções, isenções e incentivos concedidos nos vários impostos, o montante abatido ao IRS desceu 27,2%. Se, em 2011, o ano em que a missão da troika aterrou em Portugal, o Estado deixou de encaixar 3504,2 milhões de euros, em 2013, a despesa fiscal decorrente do IRS caiu para 2551 milhões de euros, segundo a previsão do executivo.
As deduções à colecta de despesas com saúde, educação e protecção social tiveram um corte próximo dos 600 milhões de euros, que resulta de uma quebra de 20,8%. Considerados em conjunto, os benefícios nestas três áreas baixaram de 2879 milhões de euros em 2011 para 2279,5 milhões de euros no ano passado.
No Orçamento do Estado para 2013, foram introduzidos tectos mais apertados para as deduções fiscais com despesas com educação, saúde e habitação, havendo casos — no escalão de IRS mais elevado — em que os contribuintes não retiram qualquer benefício.
Entre todas as funções da despesa fiscal, o impacto das reduções foi maior nas despesas com saúde, habitação e criação artística. No caso da saúde, onde a dedução é actualmente de 10%, os valores abatidos ao IRS encolheram 417 milhões de euros, uma redução de 67,1% em três anos. De 621,3 milhões de euros em 2011, passou para 204,3 milhões. Uma descida próxima verificou-se nas deduções na área da habitação. Os contribuintes abateram menos 351,7 milhões de euros ao IRS de 2011 para cá. A descida foi de 61,9%, com as deduções a baixarem de 567,9 milhões de euros para 216,2 milhões.
Em 2013, também as isenções parciais na tributação associada à criação artística não chegaram a metade dos valores de 2011. Com um corte de 58,6%, esta despesa fiscal passou de 3,6 milhões de euros para 1,5 milhões.
Na protecção social, a principal área da despesa fiscal do Estado, a redução foi de 7,7%, o equivalente a 151,4 milhões de euros. Enquanto em 2011 os valores abatidos pelos agregados familiares portugueses ascenderam a 1967 milhões de euros, em 2013, esse montante baixou para 1815,6 milhões de euros.
No caso da educação — onde as dedução são agora de 30% das despesas, com um limite de 760 euros —, o montante abatido ao IRS ascendeu no ano passado a 259,6 milhões de euros, quando em 2011 esse valor estava 31,1 milhões acima, chegando aos 290,7 milhões de euros (10,7% acima).
Ao todo, entre 2011 e 2014, o Governo estima que a redução da despesa fiscal das administrações públicas seja de 35%, de 4809,6 milhões de euros. Só este ano, “prevê-se uma redução adicional de 640,1 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 6,7%, face a 2013”, refere o Ministério das Finanças no mesmo relatório.
Enquanto, em 2011, aquilo que o Estado deixou de receber por causa dos incentivos concedidos nos vários impostos representava 8% do produto interno bruto, em 2014, o executivo prevê que apenas represente 5,4%.
Entre 2011 e 2013, as deduções no IRS das despesas com saúde, habitação e incentivos à criação artística foram as que mais diminuíram. Na saúde, o corte chega aos 67%.
Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado em sede de IRS — como as deduções à colecta de despesas com saúde, educação e habitação — têm vindo a encolher de ano para ano desde a chegada da troika. Com a redução dos limites nas deduções, a despesa fiscal do Estado baixou em mil milhões de euros entre 2011 e 2013.
De acordo com o relatório Despesa Fiscal 2014, documento onde o Ministério das Finanças contabiliza a redução da receita fiscal associada às deduções, isenções e incentivos concedidos nos vários impostos, o montante abatido ao IRS desceu 27,2%. Se, em 2011, o ano em que a missão da troika aterrou em Portugal, o Estado deixou de encaixar 3504,2 milhões de euros, em 2013, a despesa fiscal decorrente do IRS caiu para 2551 milhões de euros, segundo a previsão do executivo.
As deduções à colecta de despesas com saúde, educação e protecção social tiveram um corte próximo dos 600 milhões de euros, que resulta de uma quebra de 20,8%. Considerados em conjunto, os benefícios nestas três áreas baixaram de 2879 milhões de euros em 2011 para 2279,5 milhões de euros no ano passado.
No Orçamento do Estado para 2013, foram introduzidos tectos mais apertados para as deduções fiscais com despesas com educação, saúde e habitação, havendo casos — no escalão de IRS mais elevado — em que os contribuintes não retiram qualquer benefício.
Entre todas as funções da despesa fiscal, o impacto das reduções foi maior nas despesas com saúde, habitação e criação artística. No caso da saúde, onde a dedução é actualmente de 10%, os valores abatidos ao IRS encolheram 417 milhões de euros, uma redução de 67,1% em três anos. De 621,3 milhões de euros em 2011, passou para 204,3 milhões. Uma descida próxima verificou-se nas deduções na área da habitação. Os contribuintes abateram menos 351,7 milhões de euros ao IRS de 2011 para cá. A descida foi de 61,9%, com as deduções a baixarem de 567,9 milhões de euros para 216,2 milhões.
Em 2013, também as isenções parciais na tributação associada à criação artística não chegaram a metade dos valores de 2011. Com um corte de 58,6%, esta despesa fiscal passou de 3,6 milhões de euros para 1,5 milhões.
Na protecção social, a principal área da despesa fiscal do Estado, a redução foi de 7,7%, o equivalente a 151,4 milhões de euros. Enquanto em 2011 os valores abatidos pelos agregados familiares portugueses ascenderam a 1967 milhões de euros, em 2013, esse montante baixou para 1815,6 milhões de euros.
No caso da educação — onde as dedução são agora de 30% das despesas, com um limite de 760 euros —, o montante abatido ao IRS ascendeu no ano passado a 259,6 milhões de euros, quando em 2011 esse valor estava 31,1 milhões acima, chegando aos 290,7 milhões de euros (10,7% acima).
Ao todo, entre 2011 e 2014, o Governo estima que a redução da despesa fiscal das administrações públicas seja de 35%, de 4809,6 milhões de euros. Só este ano, “prevê-se uma redução adicional de 640,1 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 6,7%, face a 2013”, refere o Ministério das Finanças no mesmo relatório.
Enquanto, em 2011, aquilo que o Estado deixou de receber por causa dos incentivos concedidos nos vários impostos representava 8% do produto interno bruto, em 2014, o executivo prevê que apenas represente 5,4%.
20.1.13
Deduções fiscais na educação, saúde e habitação deveriam ser mais cortadas
in Público on-line
As deduções à colecta do IRS de despesas com saúde, educação e habitação beneficiam especialmente quem tem maiores rendimentos e por isso deveriam ser ainda mais cortadas, defende o Fundo Monetário Internacional num estudo publicado esta sexta-feira.
Numa análise ao sistema fiscal português realizada por uma equipa técnica do FMI, defende-se “uma redução adicional da despesa fiscal, em particular na educação, saúde e habitação”. A justificação dada para esta medida é a de que “os sistemas de saúde e educação são providenciados pelo sector público e garantem uma cobertura universal”. E, por isso, “a despesa fiscal nestas áreas traduz uma política essencialmente regressiva de que beneficia quem tem rendimentos mais elevados”.
No Orçamento do Estado para 2013, o Governo já introduziu limites mais apertados para as deduções fiscais com despesas com educação, saúde e habitação. Os contribuintes situados no escalão mais alto de rendimento não podem mesmo retirar daí qualquer benefício.
Outras medidas propostas a nível fiscal pelo FMI são a possibilidade de tributação separada de casais, para estimular a participação no mercado de trabalho, a simplificação das taxas do IRS, eliminando regimes como o da taxa de solidariedade para rendimentos mais elevados e a reavaliação após a crise da taxa máxima de 54% no IRS, “uma das mais altas da Europa”.
Os técnicos do FMI não desistem também do corte da TSU, desta vez numa versão parcial, que esteja focada apenas nos rendimentos mais baixos, onde o impacto na criação de emprego poderia ser maior.
Todas estas propostas surgem num relatório publicado esta sexta-feira e que acompanha a sexta avaliação ao programa de ajustamento português. São defendidas pelo FMI, mas não constituem novas exigências inscritas no acordo entre as autoridades portuguesas e a troika.
As deduções à colecta do IRS de despesas com saúde, educação e habitação beneficiam especialmente quem tem maiores rendimentos e por isso deveriam ser ainda mais cortadas, defende o Fundo Monetário Internacional num estudo publicado esta sexta-feira.
Numa análise ao sistema fiscal português realizada por uma equipa técnica do FMI, defende-se “uma redução adicional da despesa fiscal, em particular na educação, saúde e habitação”. A justificação dada para esta medida é a de que “os sistemas de saúde e educação são providenciados pelo sector público e garantem uma cobertura universal”. E, por isso, “a despesa fiscal nestas áreas traduz uma política essencialmente regressiva de que beneficia quem tem rendimentos mais elevados”.
No Orçamento do Estado para 2013, o Governo já introduziu limites mais apertados para as deduções fiscais com despesas com educação, saúde e habitação. Os contribuintes situados no escalão mais alto de rendimento não podem mesmo retirar daí qualquer benefício.
Outras medidas propostas a nível fiscal pelo FMI são a possibilidade de tributação separada de casais, para estimular a participação no mercado de trabalho, a simplificação das taxas do IRS, eliminando regimes como o da taxa de solidariedade para rendimentos mais elevados e a reavaliação após a crise da taxa máxima de 54% no IRS, “uma das mais altas da Europa”.
Os técnicos do FMI não desistem também do corte da TSU, desta vez numa versão parcial, que esteja focada apenas nos rendimentos mais baixos, onde o impacto na criação de emprego poderia ser maior.
Todas estas propostas surgem num relatório publicado esta sexta-feira e que acompanha a sexta avaliação ao programa de ajustamento português. São defendidas pelo FMI, mas não constituem novas exigências inscritas no acordo entre as autoridades portuguesas e a troika.
12.10.12
Governo volta a apertar limites das deduções à coleta
in Jornal de Notícias
O Governo vai restringir ainda mais as deduções à coleta que os contribuintes podem fazer em sede de IRS, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013
Com a redução de oito para cinco do número de escalões de IRS o Governo teria sempre de adaptar os limites às deduções que começou a aplicar de forma mais veemente já este ano.
No entanto, as mudanças são ainda mais penalizadoras para os contribuintes, de acordo com os escalões incluídos numa versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 a que a agência Lusa teve acesso.
Antigamente, um contribuinte com um rendimento nos dois primeiros escalões (até 7410 euros) não tinha limite nas deduções à coleta (despesas com educação e saúde por exemplo), mas agora o primeiro limite começa já nos 7000 euros (rendimento coletável anual - o que é sujeito a imposto).
Nos atuais escalões, que serão modificados com a lei do Orçamento, entre o terceiro e o sexto escalão, ou seja, entre os 7410 euros e os 66045 euros, era imposto um limite a estas deduções, que variava entre os 1250 e os 1100 euros, mas a proposta do Governo passa por baixar já para 500 euros os rendimentos entre os 40 mil euros e os 80 mil euros, retirando a partir dos 80 mil euros a possibilidade de fazer deduções.
Tabela proposta para 2013
Até 7.000 ............................ Sem limite
De mais de 7.000 até 20.000 .......... 1.250 euros
De mais de 20.000 até 40.000 ......... 1.000 euros
De mais de 40.000 até 80.000 ......... 500 euros
Superior a 80.000 .................... 0 euros
Tabela atualmente em vigor
Até 4.898 ............................ Sem limite
De mais de 4.898 até 7.410 ........... Sem limite
De mais de 7.410 até 18.375 .......... 1.250 euros
De mais de 18.375 até 42.259 ......... 1.200 euros
De mais de 42.259 até 61.244 ......... 1.150 euros
De mais de 61.244 até 66.045 ......... 1.100 euros
De mais de 66.045 até 153.300 ........ 0 euros
Superior a 153.300 ................... 0 euros
O Governo vai restringir ainda mais as deduções à coleta que os contribuintes podem fazer em sede de IRS, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013
Com a redução de oito para cinco do número de escalões de IRS o Governo teria sempre de adaptar os limites às deduções que começou a aplicar de forma mais veemente já este ano.
No entanto, as mudanças são ainda mais penalizadoras para os contribuintes, de acordo com os escalões incluídos numa versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 a que a agência Lusa teve acesso.
Antigamente, um contribuinte com um rendimento nos dois primeiros escalões (até 7410 euros) não tinha limite nas deduções à coleta (despesas com educação e saúde por exemplo), mas agora o primeiro limite começa já nos 7000 euros (rendimento coletável anual - o que é sujeito a imposto).
Nos atuais escalões, que serão modificados com a lei do Orçamento, entre o terceiro e o sexto escalão, ou seja, entre os 7410 euros e os 66045 euros, era imposto um limite a estas deduções, que variava entre os 1250 e os 1100 euros, mas a proposta do Governo passa por baixar já para 500 euros os rendimentos entre os 40 mil euros e os 80 mil euros, retirando a partir dos 80 mil euros a possibilidade de fazer deduções.
Tabela proposta para 2013
Até 7.000 ............................ Sem limite
De mais de 7.000 até 20.000 .......... 1.250 euros
De mais de 20.000 até 40.000 ......... 1.000 euros
De mais de 40.000 até 80.000 ......... 500 euros
Superior a 80.000 .................... 0 euros
Tabela atualmente em vigor
Até 4.898 ............................ Sem limite
De mais de 4.898 até 7.410 ........... Sem limite
De mais de 7.410 até 18.375 .......... 1.250 euros
De mais de 18.375 até 42.259 ......... 1.200 euros
De mais de 42.259 até 61.244 ......... 1.150 euros
De mais de 61.244 até 66.045 ......... 1.100 euros
De mais de 66.045 até 153.300 ........ 0 euros
Superior a 153.300 ................... 0 euros
19.7.12
Benefício de 5% no IVA deixa de fora mais de 80% das famílias
Por Sandra Almeida Simões e Filipe Paiva Cardoso, in iOnline
Portugueses poderão deduzir 5% do IVA pago até ao máximo de 250 euros. Mas para isso precisam de gastar cerca de 2200 euros por mês
As famílias portuguesas terão de gastar, em 2013, cerca de 2200 euros por mês em restauração, alojamento, sectores de manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares, para beneficiarem da dedução máxima em IRS de 5% do IVA gasto até ao limite de 250 euros. Isto quando o ordenado médio mensal no país não chega a 800 euros.
Este nível de consumo mensal fica longe do alcance da grande maioria das famílias em Portugal: em 2010, por exemplo, 83% das famílias – 3,9 milhões entre os 4,7 milhões de agregados que entregaram IRS – declarou rendimentos mensais inferiores a 2000 euros brutos.
O benefício em IVA ficará assim apenas acessível para quem já tem rendimentos altos, como aliás aponta Sérgio Vasques. “A medida é de uma eficácia limitada porque os gastos precisam de ser elevados para valer a pena a dedução e porque para a generalidade dos contribuintes a poupança dos 23% na transacção compensa mais que os 250 euros no IVA”, explica o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao i.
“O contribuinte médio seguramente prefere poupar o IVA a ganhar no IRS”, acrescenta.
O governo aprovou ontem, em conselho de ministros, medidas de combate à fraude e evasão fiscal, incentivando a exigência de emissão de facturas pelos consumidores através da possibilidade de deduções fiscais de um montante até 5% do IVA suportado.
Feitas as contas, as famílias precisam de acumular facturas com um total anual de 5000 euros em IVA, ou 417 euros mensais. Para chegar a esse nível de IVA mensal, à taxa de 23%, cada família precisa de gastar em compras cerca de 2200 euros por mês.
Esta medida já era conhecida desde a divulgação do Orçamento do Estado de 2012, mas o actual executivo anunciou que a reforma só entrará em vigor em 2013, para que os prestadores de serviços possam preparar-se para as alterações. “Pretende-se conter a sangria do IVA em 2013 e encaixar a perda de IRS em 2014”, defende Sérgio Vasques.
No primeiro ano, as deduções aplicam-se apenas aos sectores de restauração, alojamento, manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares”, explicou ontem Paulo Núncio, actual secretário de Estado do Assuntos Fiscais. “Os limites podem, no entanto, ser ajustados gradualmente.”
Para o secretário de Estado do governo de Sócrates, “a introdução da medida acusa o aumento da fraude e subdeclaração no IVA em resultado dos recentes agravamentos dos impostos”. “Trata-se de uma solução de último recurso perante o colapso da receita, à falta de melhor alternativa.”
Factura obrigatória A partir de 1 de Janeiro, as facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções, o que exigirá uma supervisão mais eficaz. “Todos os agentes económicos passam a estar obrigados a emitir facturas, mesmo quando não seja solicitada”, revelou Paulo Núncio. A emissão de um documento que não seja uma factura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às penalidades previstas na lei, acrescentou. As coimas que podem ascender a 3750 euros por infracção.
“Trata-se de pôr o comum dos cidadãos a fiscalizar a aplicação da lei e isso não é errado por princípio, mas neste momento é uma confissão de impotência do Estado”, acusa Sérgio Vasques. Para o governo, a intenção é alargar a base tributável e melhor controlar alguns sectores, oferecendo um incentivo para que os contribuintes colaborem.
Nota da redacção: valor mensal de compras corrigido, já que os 1800 euros antes referidos referiam-se aos gastos sem IVA
Portugueses poderão deduzir 5% do IVA pago até ao máximo de 250 euros. Mas para isso precisam de gastar cerca de 2200 euros por mês
As famílias portuguesas terão de gastar, em 2013, cerca de 2200 euros por mês em restauração, alojamento, sectores de manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares, para beneficiarem da dedução máxima em IRS de 5% do IVA gasto até ao limite de 250 euros. Isto quando o ordenado médio mensal no país não chega a 800 euros.
Este nível de consumo mensal fica longe do alcance da grande maioria das famílias em Portugal: em 2010, por exemplo, 83% das famílias – 3,9 milhões entre os 4,7 milhões de agregados que entregaram IRS – declarou rendimentos mensais inferiores a 2000 euros brutos.
O benefício em IVA ficará assim apenas acessível para quem já tem rendimentos altos, como aliás aponta Sérgio Vasques. “A medida é de uma eficácia limitada porque os gastos precisam de ser elevados para valer a pena a dedução e porque para a generalidade dos contribuintes a poupança dos 23% na transacção compensa mais que os 250 euros no IVA”, explica o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao i.
“O contribuinte médio seguramente prefere poupar o IVA a ganhar no IRS”, acrescenta.
O governo aprovou ontem, em conselho de ministros, medidas de combate à fraude e evasão fiscal, incentivando a exigência de emissão de facturas pelos consumidores através da possibilidade de deduções fiscais de um montante até 5% do IVA suportado.
Feitas as contas, as famílias precisam de acumular facturas com um total anual de 5000 euros em IVA, ou 417 euros mensais. Para chegar a esse nível de IVA mensal, à taxa de 23%, cada família precisa de gastar em compras cerca de 2200 euros por mês.
Esta medida já era conhecida desde a divulgação do Orçamento do Estado de 2012, mas o actual executivo anunciou que a reforma só entrará em vigor em 2013, para que os prestadores de serviços possam preparar-se para as alterações. “Pretende-se conter a sangria do IVA em 2013 e encaixar a perda de IRS em 2014”, defende Sérgio Vasques.
No primeiro ano, as deduções aplicam-se apenas aos sectores de restauração, alojamento, manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares”, explicou ontem Paulo Núncio, actual secretário de Estado do Assuntos Fiscais. “Os limites podem, no entanto, ser ajustados gradualmente.”
Para o secretário de Estado do governo de Sócrates, “a introdução da medida acusa o aumento da fraude e subdeclaração no IVA em resultado dos recentes agravamentos dos impostos”. “Trata-se de uma solução de último recurso perante o colapso da receita, à falta de melhor alternativa.”
Factura obrigatória A partir de 1 de Janeiro, as facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções, o que exigirá uma supervisão mais eficaz. “Todos os agentes económicos passam a estar obrigados a emitir facturas, mesmo quando não seja solicitada”, revelou Paulo Núncio. A emissão de um documento que não seja uma factura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às penalidades previstas na lei, acrescentou. As coimas que podem ascender a 3750 euros por infracção.
“Trata-se de pôr o comum dos cidadãos a fiscalizar a aplicação da lei e isso não é errado por princípio, mas neste momento é uma confissão de impotência do Estado”, acusa Sérgio Vasques. Para o governo, a intenção é alargar a base tributável e melhor controlar alguns sectores, oferecendo um incentivo para que os contribuintes colaborem.
Nota da redacção: valor mensal de compras corrigido, já que os 1800 euros antes referidos referiam-se aos gastos sem IVA
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