Deco recebeu mais de 5 000 pedidos de ajuda este ano

in Diário de Notícias

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco) recebeu nos quatro primeiros meses do ano mais de 5 000 chamadas telefónicas com pedidos de ajuda para a resolução de problemas de condomínio.

A má gestão, o conflito de interesses e a fuga ao fisco estão entre os problemas mais denunciados pelos condóminos no portal da Deco/Proteste entre Junho e Agosto de 2008.

Com a multiplicação de empresas de gestão de condomínio, a falta de regulação do sector e, sobretudo, o mercado 'informal' de administradores de condomínios, multiplicaram-se também as queixas.

A legislação há muito prometida continua na gaveta e não há uma entidade única de supervisão. Resultado: muitas empresas gerem condomínios como quem gere, e mal, a sua casa e as reclamações acabam por chegar aos tribunais.

Contactado pela Lusa, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) defende que é preciso regulação, sublinhando a necessidade de valorizar quem trabalha bem e punir "quem tem comportamentos à margem da lei e da deontologia".

"A falta de regulamentação prejudica sobretudo as empresas que fazem desta uma actividade nobre, facturando todos os serviços que prestam, assumindo-se como especialistas", afirma Souto Pereira.

Quanto à evolução do mercado, aponta duas tendências: praticamente todos os novos edifícios são administrados por empresas e, ao mesmo tempo, os condomínios mais antigos têm transferido a administração para as empresas.

"Os condóminos percebem que por pouco dinheiro transferem para profissionais um conjunto de trabalhos e responsabilidades, eximindo-se ainda de terem de se confrontar com os vizinhos que não pagam as quotas, não cumprem com o regulamento, não respeitam os horários de silêncio ou abandonam o cão no jardim", sublinha.

De acordo com os dados recolhidos no portal 'deco.proteste' entre 25 de Junho e 09 de Agosto de 2008, 14 por cento das pessoas que contratam empresas de gestão de condomínio já levaram casos até à barra dos tribunais.

Para evitar problemas, a DECO defende que o Governo deveria criar legislação para obrigar as empresas a contratar um seguro de responsabilidade civil profissional que garanta a indemnização dos condóminos lesados.

Para o presidente da AEGAC, as micro e pequenas empresas de administração de condomínios criadas de norte a sul do país "tornam ainda mais denso o mercado das PME [pequenas e médias empresas] em Portugal e contribuem para uma efectiva (re)distribuição da riqueza criada".

"Criam riqueza - são prestadores de serviços de muitos milhões de euros que antes não existiam ou pura e simplesmente não eram declarados - e criam e fixam muitos milhares de postos de trabalhos directos e indirectos, tendendo a acabar com o trabalho precário e ilegal, por exemplo, das empregadas de limpeza", defende.

Em média, as empresas de gestão de condomínio cobram entre cinco e seis euros/mês (mais IVA) por fracção, mas há quem cobre menos e quem peça mais.

Para mudar a imagem das empresas de gestão de condomínio e dar mais prestígio à profissão, a APEGAC criou estatutos (que impedem as empresas de se dedicarem a outras actividades) e um código deontológico, que funcionam como auto-regulação.

"É uma forma de defender aqueles que nos pagam que são os condóminos".

Souto Pereira reconhece que, mesmo assim, o sector precisa de um regulador, mas defende que "tem de ser um regulador que não subalternize a administração profissional de condomínios face a outros sectores do imobiliário".

"A APEGAC continua disponível para trabalhar com o Governo de forma a sair uma lei justa, equilibrada e que valorize os genuínos administradores profissionais de condomínios. Aliás, estamos à espera que a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos remeta, para análise, uma nova proposta de lei".