Cavaco espera que "rendimentos mais baixos sejam protegidos" no aumento dos impostos

in Jornal de Notícias

O Presidente da República disse hoje, terça-feira, esperar "que os rendimentos mais baixos sejam protegidos" e "se tenha em atenção o apoio social aos mais pobres" no aumento dos impostos.

"Eu espero, como muitos esperam, que os rendimentos mais baixos sejam protegidos, que se tenha em atenção o apoio social aos mais pobres e desfavorecidos e às famílias em situação de privação", disse Cavaco Silva, em declarações aos jornalistas à saída da entrega dos Prémios Secil, em Lisboa.

Interrogado sobre como tem visto as dúvidas quanto à constitucionalidade do aumento de impostos proposto pelo Governo, o chefe de Estado escusou-se a responder, lembrando que esse assunto ainda vai ser debatido na Assembleia da República.

"Esse assunto ainda nem foi discutido na Assembleia da República. Não sabemos o que vai acontecer, é um debate muito importante, que terá lugar", sustentou.

O Presidente da República não quis igualmente pronunciar-se sobre a eventual retroactividade do aumento de impostos, argumentando que a lei ainda não está aprovada. "Se não há lei, como é que se pode falar dessa matéria? Não há lei", vincou.

Hoje, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou ao Presidente da República o pedido de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional do aumento das taxas de IRS, por considerar que as sobretaxas aplicadas nos escalões de IRS (parte do novo pacote de austeridade anunciado pelo Governo) têm aplicação retroactiva, e assim vão contra o princípio da não retroactividade da lei fiscal, incluído na Constituição.

O aumento da taxa de IRS, através de um acréscimo em todos os escalões, tem sido contestado por vários fiscalistas, precisamente por considerarem que esta tem efeitos retroactivos.

O Governo anunciou que irá aplicar um aumento em 1 ponto percentual em sede de IRS até ao terceiro escalão de rendimentos, e de 1,5 pontos percentuais a partir do quarto escalão.

As medidas, que só deveriam estar em vigor até ao final de 2011, já foram no entanto apontados como podendo vigorar até ao final de 2013, pelo próprio ministro das Finanças.

Para 2010, a questão levantada prende-se com o período de aplicação do imposto. O Governo já publicou as novas tabelas de retenção na fonte, com os aumentos previstos, e disse que a sobretaxa de 1 por cento iria aplicar-se apenas a sete doze avos da matéria colectável dos rendimentos relativos a 2010.

Para o aumento ser proporcional aos sete meses que o Governo diz querer atingir, foi criada um taxa de 0,58 por cento (para a sobretaxa de 1 por cento) e de 0,87 (para a de 1,5) que será aplicada a todo ano, que seria correspondente a sete meses.

No entanto, os aumentos de 0,58 e de 0,87 por cento serão aplicados a todo o ano, incluindo subsídios de férias e de natal, ou seja, catorze meses, mesmo que o cálculo para a taxa de 2010 seja baseada em sete meses, por um total de doze.