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16.5.13

Mais de 14 mil inquilinos requereram carência económica

in RR

Distrito de Lisboa registou mais de metade dos pedidos para um aumento limitado das rendas.

Mais de 14 mil inquilinos pediram carência económica, que pode estabelecer um tecto máximo na actualização do valor de rendas, no âmbito da lei do arrendamento urbano, segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os dados constam do projecto de relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento, a que a agência Lusa teve acesso.

A comissão inclui entidades públicas e privadas que apresentaram registos quantitativos e qualitativos sobre a aplicação da lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor em Novembro de 2012.

No total, foram 14.124 inquilinos que pediram carência económica. O distrito com mais pedidos de declarações de rendimento anual bruto corrigido (RABC) é Lisboa (7.587), seguindo-se o Porto (2.886) e Setúbal (1.526). Com menos pedidos estão os Açores (2), Bragança (7), Beja (25) e Guarda (27).

Segundo o documento, as Finanças ainda não apresentaram uma data previsível para as declarações de RABC começarem a ser emitidas.

No projecto de relatório, a Associação Lisbonense de Proprietários indicou ter acompanhado cerca de mil processos de actualização de arrendamento, dos quais 5% terminaram com acordo entre as partes, 15% a actualização da renda foi fixada em 1/15 avos do valor patrimonial tributário do imóvel.

Os restantes 80% estavam suspensos por os inquilinos terem apresentado o requerimento de pedido de determinação do seu rendimento anual bruto corrigido, que é facultado pelas finanças na conclusão do processo do IRS, e que serve como tecto máximo de fixação das rendas.

Os tectos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros, segundo a tabela de 2011.

27.3.13

"Vamos desertar, fechar a loja e há-de ser o que Deus quiser"

por Carlos Calaveiras, in RR

A nova lei das rendas já tem alguns meses, mas continua envolta em polémica e a preocupar proprietários e inquilinos. No terreno, as dúvidas são imensas e há quem não compreenda, por exemplo, como paga actualmente 157 euros de renda e recebeu uma carta a pedir 800.

José Jorge tem 70 anos e uma mercearia em Almada onde trabalha há 58 anos. Já não tem dúvidas: vai encerrar no fim do mês. Sente-se empurrado e culpa a nova lei das rendas. "Com a nova renda, não há hipótese de sobreviver", diz à Renascença.

Juntamente com a esposa Cecília, José Jorge paga 241 euros por mês pelo local onde montou o negócio. "A proposta pela nova lei é de uma renda de 665 euros", valor incomportável para o casal.

"Nós sabemos que a economia está de rastos, mas nós pagamos tudo o que temos que pagar relativamente às Finanças. Sempre pagámos. É uma casa que tem 58 anos e o nosso cadastro está completamente limpo. Agora chega a uma altura destas e somos empurrados para aquilo que nós não queríamos. A incapacidade que nós temos para enfrentar esta situação é isto: vamos desertar, fechar a loja e há-de ser o que Deus quiser."

Depois de quase seis décadas a trabalhar no mesmo local e de ver passar gerações e gerações de clientes que se tornaram quase parte da família, José Jorge diz que "é um bocado triste ser posto na rua desta maneira". "Devia haver alguma coisa que salvaguardasse situações destas, mas infelizmente não há e os nossos governantes parece que não se preocupam muito com estas situações."

A decisão está tomada. Já quase sem nada para vender e à espera do fim do mês para encerrar portas, os dias passam devagar. O pouco "stock" que ainda há vai-se vendendo, mas sem facturas, porque não há dinheiro para a nova máquina registadora. Chegou a estar encomendada, mas já não vem.

"Temos que pagar o que ela quer"

Ainda não são 10h00 do primeiro dia de Março e já não há cadeiras vagas na zona de espera da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), na Avenida Almirante Reis. Tem sido assim nos últimos meses, devido à nova lei das rendas, e já há dezenas de pessoas que esperam por uma consulta. Muitos precisam de ajuda para responder às cartas dos proprietários.

Marivone Henriques, sobrinha de um casal de 77 e 79 anos, veio com a tia para saber como responder à proposta que lhes chegou pelo correio. O rendimento mensal do casal ronda os mil euros e pagam actualmente 157 euros de renda. O senhorio pretende agora que passem a pagar 800 euros. Estranham este aumento, consideram até que é ilegal e, por isso, vieram aconselhar-se com a AIL.

Maria Antónia, 65 anos, também precisa de ajuda. Mora em Sacavém e foi com o marido até Lisboa pedir conselhos à AIL, porque o primeiro "round" com a senhoria não correu nada bem: o casal pagava 52 euros de renda e agora foi "convidado" a pagar 390. Maria Antónia, com um rendimento familiar de pouco mais de mil euros, reclamou, mas a senhoria "não aceitou, porque diz que temos que pagar o que ela quer".

Também à espera de vez está Maria de Lurdes Gaspar. Tem 63 anos e reformou-se antecipadamente por problemas de saúde - o marido também é reformado. Moram na Amadora e, com 900 euros por mês para gerir em casa, os 117 euros de renda estavam bem. Agora, receberam uma carta a exigir 350 euros. "O senhorio sabe que não pode [propor este aumento], porque o nosso IRS não o permite", diz Maria de Lurdes.

Inês Paiva está na fila de espera para resolver o caso dos pais, que têm 80 e 78 anos, respectivamente. Moram em Moscavide há mais de cinco décadas e têm um rendimento a rondar os 1.000 euros. Pagavam até agora 86 euros de renda mensal e a carta que chegou a casa pedia 300. Responderam ao senhorio e o novo valor em cima da mesa passou a ser de 242 euros. Inês Paiva acorreu à AIL para saber se o montante pedido está de acordo com a nova lei.

Já Filipa Magalhães fala em nome do pai. Mandou um e-mail à Renascença para contar a sua história: Jorge Melo tem 70 anos, vive há mais de 30 na mesma casa e tem uma reforma de 600 euros. A carta do senhorio chegou a 15 de Fevereiro com a proposta de aumentar a renda de 91 para 425 euros. Filipa diz-se "desesperada, sem saber o que fazer".

A nova lei das rendas já tem alguns meses, mas continua envolta em polémica. Para contribuir para o esclarecimento das dúvidas existentes, a Renascença vai ter uma emissão especial na próxima terça-feira, 2 de Abril, com a ministra do Ordenamento do Território. Assunção Cristas vai responder às suas perguntas. SAIBA MAIS AQUI.

21.2.13

Perguntas e respostas sobre a nova lei das rendas

in RR

Porque é que a lei não obriga os senhorios que aumentam as rendas a aplicarem parte desse valor na recuperação das casas? Se o senhorio decidir aumentar a renda, pode contestar? Estas e outras perguntas foram colocadas pelos ouvintes e tiveram resposta numa emissão especial da Renascença.

A nova lei das rendas já tem três meses, mas continua envolta em polémica. Os proprietários dizem que é um passo positivo, mas que está mal feita. Os inquilinos acham que permite abusos de quem tem uma casa mas não dá condições a quem a habita. A advogada associada da José Pedro Aguiar-Branco & Associados, Lourença de Sousa Rita, esteve em estúdio na Renascença para responder a dúvidas dos ouvintes e leitores relativamente à nova lei do arrendamento urbano.


[Ana Portugal] Sou proprietária de uma casa antiga a necessitar de obras que está arrendada por 50 euros a duas pessoas reformadas com mais de 65 anos, que herdaram o contrato do pai já falecido. Eu e o meu marido estamos ambos desempregados. Devemos ou podemos fazer um novo contrato de arrendamento, tendo em conta que o morador é o herdeiro do contrato em vigor? E esse novo contrato pressupõe uma nova renda?
Não sabemos como é que o inquilino herdou o contrato. Se herdou mesmo, é porque tem direito a estar lá. Se houve transmissão legítima, não há lugar a novo contrato e permanecem os termos exactos. Pode, como é um contrato antigo, é socorrer-se de este novo instrumento de actualização da renda.

Depois de receber a nova actualização do IMI, posso aumentar a renda ou tenho de esperar pelo final do ano?
Esta actualização pode fazer-se desde que tenha a actualização do imóvel de acordo com as novas regras do IMI. Não tem de esperar até ao final do ano, desde que tenha a caderneta do imóvel arrendado com o valor patrimonial actualizado nos termos das novas regras.

[Marques Oliveira] Porque é que a nova lei não obriga os senhorios que aumentam as rendas a aplicarem parte desse valor na recuperação das casas?
Esta reforma de 2012 veio na sequência de uma reforma de 2006, e ao contrário desta, o estado de conservação dos imóveis era essencial para a actualização. Actualmente, a actualização das rendas é independente do estado do imóvel.

O risco [de aumentos desproporcionados] existe, porque a verdade é que há situações díspares. Isto é uma questão moral e social, e estamos a falar de pessoas. Os arrendatários são de uma certa idade, em alguns casos iletrados, sem pessoas que os apoiem e muitas vezes não têm informação. Como já estão muito distanciadas do senhorio, porque provavelmente o original já faleceu, a negociação pode não ser tão amigável.

[Marques Oliveira] Será possível interpor uma providência cautelar que suspenda esta lei até o país estar recuperado de todas as mazelas sociais, económicas e financeiras que afligem os mais pobres.
A questão podia ser aplicada a muitas leis desde a chegada da “troika”. Pelo que sabemos, há partidos que pediram ao Parlamento a suspensão da lei até serem esclarecidas as questões sociais.

[Fátima] Vivo numa casa há 35 anos, pela qual pago uma renda de 150 euros. O meu marido é reformado por invalidez e recebe uma pensão de 303 euros, eu ganho 545 euros e tenho uma filha com 15 anos. Se o senhorio decidir aumentar a renda, o que ainda não fez, podemos contestar?
Pode contestar. Aliás, isto de aumentar a renda é um direito do senhorio e pode ou não exercê-lo e quando entender. Devem responder, sob pena de ser considerado aceite. Parece que estamos perante uma situação de carência e invalidez. Esta ouvinte deve informar-se e provar que o marido é reformado por invalidez e pedir o aumento faseado pelo período de cinco anos.

[Alda Maria Silva Reis] A minha mãe, viúva, de 83 anos, é arrendatária de uma habitação já há 41 anos, em cave num prédio em Mafra e recebe uma pensão ligeiramente acima do salário mínimo nacional. A renda não foi actualizada em 2007 porque o prédio estava em más condições de conservação. Agora, o senhorio quer actualização da renda para 295,00 € e um contrato por dois anos. O que podemos fazer para nos opormos a esta intenção do senhorio?
Deve responder no prazo de 30 dias e, se provar que a mãe reside no local, nesse caso o contrato não fica por dois anos e mantém a senhora em casa até ao termo dos seus dias. Quanto à carência económica, deve dirigir-se aos serviços das finanças. A renda vai ser actualizada de acordo com o RAB – o Rendimento Anual Bruto.

[Joaquim Maia] Tenho 72 anos e a minha mulher 69. Somos ambos reformados, recebemos mensalmente 719 euros e vivemos numa casa arrendada há 50 anos pela qual pagamos uma renda de 42.50 euros. Temos suportado todas as obras de conservação, mas como a casa é muito antiga está a precisar de mais obras. Uma vez que não podemos pagar muito mais que o que estamos a pagar, quais são os nossos direitos?
Nesta situação a preocupação do senhor é o pagamento da renda. Não sei o valor patrimonial da casa, mas, em caso de falta de acordo entre as partes, a renda anual corresponde a 66% do valor e ainda pode ser menos, durante cinco anos, em caso de carência económica.

[Maria Freitas] Pode haver uma actualização de renda com base no coeficiente anual, feito em Janeiro, e depois dessa data, outra actualização decorrente da nova lei? Não estaremos perante um duplo aumento?
É muito pertinente. A actualização que todos recebemos, quer sejam rendas antigas ou novas, fixadas na portaria de Outubro, mantém-se e é independente da actualização extraordinária das rendas. Posso receber num mês a carta da actualização do índice, neste caso é de 1,0339 em Janeiro, e passado um mês posso estar a receber uma carta do senhorio a propor-me uma actualização da renda. É um duplo aumento, mas são coisas diferentes.

A declaração de carência também pode ser “falseada” se o inquilino pedir declaração de carência exclusivamente com base no seu rendimento, embora possam viver na casa outras pessoas, com mais rendimentos?
O pedido de carência económica pode ser apresentado por qualquer arrendatário que receba a comunicação da actualização de renda do senhorio. A questão é que na administração fiscal ainda não existe a legislação que diz como é que isso vai ser feito na prática. Não sei o impresso, quais são as regras relativas ao agregado familiar, nem eventuais consequências da falta de declaração de rendimentos.

O único diploma que temos saiu a 31 Dezembro, é um decreto-lei que remete para uma portaria que ainda estamos a aguardar, que fala em rendimento do agregado familiar ilíquido, e agregado familiar como todas as pessoas que vivem no imóvel – maiores, menores, pessoas que vivam em comum ou união de facto.Também refere a necessidade de que os rendimentos em causa reportem a todas as pessoas do agregado familiar. Falta-nos ver as regras impostas pelo Governo para efeitos da emissão desta declaração de carência económica.

Como é que se resolve o problema de pessoas sozinhas que ocupam de casas de luxo, com várias assoalhadas e com rendas mínimas? A lei também não acautelou estes casos.
Não é uma questão de acautelar. A lei pressupõe que o senhorio tem sempre direito a aumento independentemente do valor dos rendimentos. A única situação que está acautelada é, durante um período de cinco anos, estas pessoas verem o valor da renda com limite correspondente ao valor dos seus rendimentos. Por exemplo, se têm um rendimento até 500 euros, a renda durante os primeiros anos terá um tecto máximo de 10% desse valor. Até 1.500 euros, 17%, de 1.500 euros a 2.425, 25%. São tectos máximos que apenas funcionam durante os primeiros cinco anos.

5.12.12

Informações sobre rendimentos para atualizações de rendas clarificadas até final da semana

in Jornal de Notícias

A informação sobre os rendimentos que tem que ser dada pelos serviços das Finanças no âmbito da atualização das rendas de casas deverá ficar clarificada antes do final da semana.

Em resposta escrita enviada à agência Lusa, o Ministério das Finanças informou que está a acompanhar a situação "de perto", em conjunto com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, "devendo o mesmo ficar clarificado antes do final da presente semana".

Em causa estão queixas de inquilinos, como os que se reuniram na segunda-feira, em Lisboa, que indicam que os serviços "não estão a fornecer informação relativa aos rendimentos, negando-se mesmo, nalguns casos, a confirmar que a mesma lhes foi pedida".

A ausência dos dados "impede que os inquilinos respondam às cartas dos senhorios", pelo que este grupo exigiu a suspensão da nova lei do arrendamento urbano e do prazo de 30 dias dados para a resposta às cartas até à publicação da legislação em falta.

Por publicar estão as normas técnicas do rendimento anual bruto corrigido (RABC) para permitir a aplicação de máximos nas atualizações dos valores dos arrendamentos urbanos.

O teto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentos até 1.500 euros será de 17% e nos de 500 euros mensais de 10%.

Na disposição transitória da lei lê-se que a determinação do RABC "deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes".

Porém, em entrevista ao "Jornal de Negócios", a ministra Assunção Cristas indicou que as contas terão por base os rendimentos de 2011, os únicos disponíveis atualmente.

As novas regras para os inquilinos com a alteração da lei das rendas

in Dinheiro Vivo

Com o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro, o mercado do arrendamento vai alterar-se completamente.

Vai ser criado um mecanismo de negociação das rendas antigas, com contratos anteriores a 1990 e regras de despejo para quem não cumpra com os pagamentos ou se atrase nas rendas.

A PLMJ explica tudo o que os inquilinos devem saber sobre a nova Lei.

1-Tenho um contrato antigo, a minha renda vai subir?

Os contratos de arrendamento para fins habitacionais ou não habitacionais celebrado antes de 1990, estarão sujeitos ao mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Sem prejuízo, a atualização da renda dependerá sempre da iniciativa do senhorio, o qual deverá comunicar à arrendatária, designadamente, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos. Caso tal não venha a ocorrer a renda do contrato continuará a ser actualizada nos termos previstos no mesmo ou, na falta de regulação específica quanto à forma de atualização da renda, anualmente, por aplicação dos coeficientes de atualização em vigor.

2 – Tenho mais de 65 anos, o senhorio pode alterar-me o contrato se quiser?
Julgamos que a pergunta se refere à transição do arrendamento para o NRAU bem como à actualização da renda.

Ora, o recurso mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime dependerá sempreda iniciativa do senhorio que deverá comunicar ao arrendatário, designadamente, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos.

Após a recepção pelo arrendatário da comunicação a que se faz referência no parágrafo antecedente, este terá um prazo de 30 dias para responder, podendo aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, opor-se ao mesmo propondo um novo valor, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio ou denunciar o contrato de arrendamento.

Ora, no caso em apreço, se o arrendatário invocar e comprovar ter idade igual ou superior a 65 anos– circunstância que apenas poderá ser invocada quando o arrendatário tenha no local arrendado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença – o tipo e a duração do contrato depende do acordo entre as partes.

No que se refere ao valor da renda proposto pelo senhorio, caso o arrendatário se oponha ao mesmo, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da recepção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a nova renda proposta (o silêncio do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio).

Se o senhorio não aceitar o novo valor da renda contraproposto, o contrato manter-se-á em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos seguintes termos: a nova renda terá um limite máximo correspondente a 1/15 do valor do local arrendado (o valor do local arrendado corresponderá ao valor da avaliação realizada nos termos do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis).

Por outro lado, caso o arrendatário invoque e comprove – anualmente – que o seu rendimento anual bruto corrigido (RABC) é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA), o novo valor da renda poderá ainda sofrer uma maior limitação durante um período de 5 anos, na medida em que (até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social) o valor actualizado da renda não poderá ultrapassar um máximo de 25% do RABC do arrendatário (limite esse que será de 17% ou de 10% do RABC, consoante o rendimento do agregado familiar ser inferior a EUR 1.500,00 ou a EUR 500,00 mensais).

Findo o referido período de 5 anos, o senhorio poderá desencadear novo processo de actualização da renda, no âmbito do qual o arrendatário não poderá voltar a invocar que o seu RABC é inferior a cinco RMNA. No entanto, caso as partes não cheguem a acordo, o contrato não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu tipo e duração.

Fazemos notar que o NRAU passa a prever que, caso a renda seja actualizada no termo do referido período de 5 anos, o arrendatário possa ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de um subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições ainda a definir em diploma próprio.

3 – Pago uma renda baixa, mas a casa precisa de obras e o senhorio não as quer fazer. A renda pode aumentar na mesma?
O mecanismo especial de atualização de rendas e de transição de regime agora previstos no NRAU, não fazem depender a sua aplicação das condições de conservação em que se encontra o local arrendado.

Neste sentido – e sem prejuízo de o mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime depender sempreda iniciativa do senhorio, que deverá comunicar ao arrendatário, designadamente, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos – um contrato de arrendamento anterior a 1990 (independentemente de se destinar a fins habitacionais ou não habitacionais)estará sujeito ao referido mecanismo.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos antecedentes, o Decreto da Assembleia da República n.º 56/XII (que altera o Regime Jurídico das Obras em Prédio Arrendados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2008, de 8 de Agosto), prevê – apenas e só para os contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos casos em que as obras de conservação do local arrendado não estejam a cargo do arrendatário (salvo tratando-se de obras a realizar fora do local arrendado) e/ou a degradação do imóvel não se deva a actuação ilícita do arrendatário – a possibilidade de o arrendatário intimar o senhorio à realização das obras necessárias à obtenção de um nível médio ou superior de conservação do prédio onde se encontra o local arrendado (quando ao mesmo tenha sido atribuído um nível de conservação “mau” ou “péssimo”).

Se no prazo de seis meses após a supra referida intimação o senhorio não der início às obras de conservação, ou declarar não o pretender fazer dentro desse prazo, o arrendatário poderá:
(i) solicitar ao município competente a realização de obras coercivas; ou

(ii) realizar directamente as obras de conservação (caso, uma vez instado pelo Município, o senhorio não proceda à execução das mesmas ou, tendo dado início à sua execução, as suspenda por mais de 90 dias), compensando o valor despendido com as obras, com o valor da renda.

Caso o arrendatário execute diretamente as obras de conservação, as mesmas deverão apenas ser as obras necessárias para se atingir um nível de conservação médio do local arrendado.

4 - Como vai ser feita a atualização das rendas? Há escalões de rendimento? Vão ser atualizadas por quanto tempo?
A atualização da renda nos termos agora previstos no NRAU depende da iniciativa do senhorio que deverá comunicar ao arrendatário, designadamente, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos.

Após a recepção pelo arrendatário da comunicação a que se faz referência no parágrafo antecedente, este terá um prazo de 30 dias para responder, podendo aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, opor-se ao mesmo propondo um novo valor, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio ou denunciar o contrato de arrendamento.

Sem prejuízo do referido nos parágrafos antecedentes, existem duas limitações à actualização especial de rendas, a saber:

(i) No caso de o arrendatário alegar e comprovar ter idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% (circunstância que apenas poderá ser invocada quando o arrendatário tenha no local arrendado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença), o valor da renda proposto pelo senhorio (bem como o tipo e a duração do contrato) será apenas aplicável mediante acordo entre as partes. Caso o arrendatário se oponha ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da recepção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a nova renda proposta.

Se o senhorio não aceitar o novo valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato manter-se-á em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável e o valor da renda a apurar (para vigorar durante um período de 5 anos) terá como limite máximo o montante correspondente a 1/15 do valor do local arrendado (o valor do local arrendado corresponderá ao valor da avaliação realizada nos termos do CIMI).

(ii) Caso o arrendatário invoque e comprove – anualmente durante o referido período de 5 anos – que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA), o aumento do valor da renda poderá ainda sofrer uma maior limitação na medida em que (até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social) não poderá ultrapassar um máximo de 25%do RABC do agregado familiar do arrendatário (limite esse que será de 17% ou 10% do RABC, consoante o rendimento do agregado familiar seja inferior a EUR 1.500,00 ou a EUR 500,00 mensais).

Em qualquer dos casos (idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% ou RABC inferior a cinco RMNA), findo o referido período de 5 anos, o senhorio poderá desencadear novo processo de actualização da renda. No entanto, se por um lado, no caso de o senhorio não chegar a acordo com o arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, o contrato não passará a estar “submetido ao NRAU”, por outro lado, no caso do arrendatário cujo RABC seja inferior a cinco RMNA, no silêncio ou na falta de acordo das partes sobre o tipo ou duração do contrato, o mesmo considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de 2 anos.

De notar que o NRAU passa a prever que, caso a renda seja actualizada no termo do referido período de 5 anos, o arrendatário possa ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de um subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições ainda a definir em diploma próprio.

Por último, após a actualização da renda através do mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime, a mesma continuará a sofrer actualizações anuais, nos termos contratualmente previstos ou, na falta destes, por aplicação dos coeficientes de actualização em vigor.

5 – O meu senhorio já me avisou que quando a lei entrar em vigor vai querer negociar o valor da renda. Herdei a renda dos meus pais e pelo que vi não estou em nenhuma excepção. O que me vai acontecer?
Mesmo não se enquadrando em nenhuma das limitações legalmente previstas para o mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime a que se refere o NRAU (idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% e/ou RABC inferior a cinco RMNA), a actualização especial de rendas e de transição de regime dependerá sempreda iniciativa do senhorio que deverá comunicar ao arrendatário, designadamente, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos.

Após a recepção pelo arrendatário da referida comunicação, este terá um prazo de 30 dias para responder, podendo aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, opor-se ao mesmo propondo um novo valor, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio ou denunciar o contrato de arrendamento.

A falta de reposta do arrendatário, valerá como aceitação da renda, bem como do tipo e duração de contrato propostos pelo senhorio, sendo que no silencia ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos.

No caso de o arrendatário se opor ao valor da renda, ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio, na sua resposta o senhorio comunicará se aceita ou não a contra proposta do arrendatário. Se não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o Senhorio poderá:

(i) denunciar o contrato de arrendamento, pagando ao arrendatário uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário (esta indemnização será agravada para o dobro ou em 50%, se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20%, respetivamente); ou

(ii) actualizar a renda, tendo a nova renda um limite máximo correspondente a 1/15 do valor do local arrendado de acordo com a avaliação realizada nos termos do CIMI), considerando-se o arrendamento como tendo sido celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos.

A denúncia do arrendamento pelo senhorio a que se faz referência no parágrafo antecedente, produz efeitos no prazo de 6 meses a contar da recepção da correspondente comunicação, devendo o arrendatário desocupar o local arrendado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias. Caso o arrendatário tenha a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, a denúncia produzirá os seus efeitos no prazo de 1 ano, devendo o arrendatário desocupar o local arrendado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.

6 – Estou no desemprego e por isso deixei de pagar a minha renda. Vou ter algum apoio?
O NRAU não prevê qualquer tipo de apoio para o caso em apreço.

Acresce que, nos termos do NRAU passa a ser inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a 2 meses no pagamento da renda, encargos ou despesas ou em caso de mora superior a 8 dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, casos em que é conferido ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento.

As novas disposições do NRAU prevêem apenas que o arrendatário possa ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de um subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições ainda a definir em diploma próprio, no âmbito do mecanismo especial de atualização de renda e findo o período de 5 anos durante o qual o novo valor da renda estava limitado, pelo facto de o arrendatário, após receber a comunicação enviada pelo senhorio com o valor da renda proposta, ter invocado e comprovado (anualmente) que o seu RABC é inferior a cinco RMNA.

Novos contratos

1 - Fiquei sem rendimentos e deixei de pagar a renda há dois meses. Posso ser despejado?
As disposições do NRAU passam a prever a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, por lhe ser inexigível a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a 2 meses no pagamento da renda, encargos ou despesas (no anterior regime, a mora teria que ser superior a 3 meses) ou em caso de mora superior a 8 dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.

Neste sentido, caberá ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua intenção de proceder à resolução do arrendamento por mora no pagamento da renda, ficando, no entanto, a resolução sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de 1 mês contado a partir da referida comunicação (o arrendatário só poderá fazer uso desta faculdade, uma única vez com referência a cada contrato de arrendamento). Se, após a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento da renda o arrendatário não desocupar o locado na data prevista, poderá, de facto, ser despejado pelo senhorio.

2 - Para que serve o Balcão Nacional de Arrendamento? O meu senhorio disse-me que iria apresentar queixa porque me atrasei no pagamento de algumas rendas. Quando receber a notificação sou obrigado a sair logo?
Com a revisão do NRAU cria-se o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça, no âmbito do procedimento especial de despejo.

Deverá recorrer-se ao BNA quando, uma vez terminado o contrato de arrendamento – por revogação, decurso do prazo, oposição à renovação, denúncia pelo senhorio (livre, para sua habitação ou dos seus filhos ou para obras profundas), denúncia pelo arrendatário, resolução (por não pagamento de rendas ou por oposição à realização de obras coercivas) – o arrendatário não desocupe o local arrendado na data prevista na lei ou convenção das partes, sendo o procedimento especial de despejo o meio adequado para efetivar a cessação do arrendamento.

Uma vez apresentado, o requerimento de despejo no BNA, o arrendatário será notificado para, em 15 dias (i) desocupar o locado (e, se aplicável, pagar ao requerente a quantia pedida); (ii) deduzir oposição; ou (iii) requerer o diferimento da desocupação. No caso de o arrendatário pagar caução, pagar a taxa de justiça e efectuar o depósito das rendas vencidas, na pendência do procedimento, o BNA dará seguimento à oposição.

Se, por outro lado, o arrendatário não deduzir oposição ou, fazendo-o, não prestar caução, não pagar a taxa de justiça ou não efectuar o depósito das rendas vencidas (na pendência do procedimento), o BNA converte o requerimento em título para desocupação (de notar que o título para desocupação poderá ser impugnado - com efeitos meramente devolutivos - sendo a impugnação apresentada por meios eletrónicos, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução ou do notário ao imóvel para a sua desocupação, tendo a parte requerida 10 dias para se opor).

Convertido o requerimento em título para desocupação do locado, caso o arrendatário não o faça de forma voluntária, tratando-se de um arrendamento não habitacional o agente de execução ou o notário desloca-se de imediato ao local arrendado para tomar posse do mesmo e, tratando-se de um arrendamento habitacional, é solicitada a intervenção do tribunal judicial com carácter urgente para obtenção de autorização judicial para entrada em domicílio e, uma vez obtida, o agente de execução ou notário deslocar-se-á de imediato ao local arrendado para tomar posse do imóvel (da decisão judicial que determine a desocupação caberá sempre recurso de apelação, com efeitos meramente devolutivos).

As diligências para a desocupação do local arrendado poderão ainda: (i) ser suspensas, sempre que o detentor da coisa exibir algum dos títulos previstos na lei e que legitimem a sua ocupação ou, tratando-se de habitação, atestado médico que comprove que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local; ou (ii) ser diferida por razões sociais imperiosas – no caso de arrendamentos para fins habitacionais – só podendo ser concedida, no caso de resolução por falta de pagamento de rendas, se o mesmo se dever a carência de meios do arrendatário, ou em geral se o arrendatário for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% (o diferimento não poderá exceder o prazo de 5 meses).

Por último, chamamos ainda a atenção para o facto de as disposições do NRAU passarem a prever a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, por lhe ser inexigível a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a 2 meses no pagamento da renda, encargos ou despesas ou em caso de mora superior a 8 dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.

3 - Em que caso posso recorrer para tribunal?
Vide resposta ao número 2. supra.

4 - Se não chegar a acordo com o senhorio quanto tempo terei para sair de casa. Há prazos diferentes para estudantes/idosos? E quem tiver crianças?
Assumindo que o acordo a que se refere é o acordo sobre o valor da renda a pagar no âmbito do mecanismo especial de actualização de rendas e de transição de regime previsto no NRAU, fazemos notar que o mesmo só aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Outubro.

5 - Quantos anos pode ter um contratado de arrendamento?
A estipulação de prazo certo para um contrato de arrendamento não poderá ultrapassar os 30 anos, sem prejuízo das eventuais renovações que ocorram no termo daquele prazo. Caso estejamos perante um contrato de arrendamento com duração indeterminada, as Partes não estabelecem um prazo para a sua duração – não existindo por isso mesmo um limite de duração legalmente estabelecido – cessando o mesmo apenas por denúncia de qualquer das Partes notificada (i) com 60 ou 120 dias pelo arrendatário (apenas após 6 meses de duração efectiva do contrato) e (ii) com 6 meses se efectuada pelo senhorio e justificada com a necessidade de habitação pelo próprio ou os seus descendentes me 1º grau, ou para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado ou com 2 anos da data em que pretenda a desocupação, sem necessidade de motivo justificativo.

6- Há algum benefício para os jovens?
As alterações ao NRAU não prevêem benefícios específicos para jovens. Os benefícios para os jovens no âmbito de Contratos de Arrendamento encontram-se reflectidos em diploma próprio (Decreto-lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março e 43/2010, de 30 de Abril, regulamentado pela Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio) o qual estabelece os requisitos e condições de acesso ao Programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento para Jovens.

Em traços gerais, este programa visa o incentivo ao arrendamento, por jovens, de habitações para residência permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal atribuída de acordo o valor da renda e do rendimento mensal bruto do agregado jovem, por período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 36 (trinta e seis meses).

Podem candidatar-se a este programa: Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade superior a 32 anos, ou Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos, que cumpram nomeadamente os seguintes requisitos:

Sejam titulares de um contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ou do regime transitório previsto na Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU;

Não usufruam, cumulativamente, de quaisquer outros subsídios ou de outra forma de apoio público à habitação;

Todos os jovens ou membros do agregado jovem terem ou virem a ter residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;

Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem ser proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fracção habitacional;

Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem ser parente ou afim do senhorio na linha recta ou linha colateral;

O rendimento mensal bruto do jovem ou do agregado não ser superior a quatro vezes o valor da renda máxima admitida (a qual é estabelecida para cada zona do País);

A soma dos rendimentos brutos auferidos pelos jovens e por todos os membros do agregado jovem ser compatível com uma taxa de esforço de 60%.

A candidatura ao programa Porta 65 deve ser efetuada por via eletrónica no sítio da Internet do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou através do portal do cidadão, onde também poderá ser consultada informações adicionais relativamente aos procedimentos para a candidatura.

Por último, note-se que, em cada ano, são abertos quatro períodos para apresentação de candidaturas, os quais serão fixados por Portaria.

Veja também tudo o que os senhorios devem saber.



Proprietários contra adiamento da atualização das rendas

in Jornal de Notícias

A Confederação Portuguesa de Proprietários repudiou "totalmente", esta quarta-feira, o adiamento da atualização das rendas para os inquilinos cujos subsídios foram cortados e protestou contra a "ganância da administração fiscal".

Em comunicado, a estrutura representativa dos senhorios justificou o repúdio lembrando que o corte dos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes foi considerado inconstitucional e foi uma decisão da "inteira responsabilidade do Governo".

"Não podem [os senhorios] por esse motivo ser sujeitos a deixar de receber no prazo devido a renda a que têm direito", argumentaram os proprietários, para quem o executivo não pode alterar uma lei que é da competência do Parlamento.

"Os proprietários têm direito de atualizar [os valores da renda] a partir do momento em que a lei entrou em vigor", assegurou a confederação.

Citando uma fonte do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que tutela o arrendamento, o "Jornal de Negócios" noticiou, esta quarta-feira, que os inquilinos com cortes nos subsídios em 2012 só vão ver atualizado o valor das rendas quando as Finanças atestarem os rendimentos.

A mesma fonte indicou que os inquilinos têm de informar os senhorios dessa situação e que a atualização do valor a pagar deve acontecer no segundo semestre de 2013, depois da entrega da declaração do IRS.

Em resposta à Lusa, o Ministério das Finanças tinha afirmado, na terça-feira, que a informação sobre os rendimentos deverá ser clarificada antes do final da semana.

Os inquilinos já tinham feito saber que os serviços das Finanças "não estão a fornecer informação relativa aos rendimentos, negando-se mesmo, nalguns casos, a confirmar que a mesma lhes foi pedida".

A ausência dos dados "impede que os inquilinos respondam às cartas dos senhorios", pelo que o Movimento contra a Liberalização das Rendas exigiu a suspensão da nova lei do arrendamento urbano e do prazo de 30 dias dados para a resposta às cartas até à publicação da legislação em falta.

Por publicar estão as normas técnicas do rendimento anual bruto corrigido (RABC) para permitir a aplicação de máximos nas atualizações dos valores dos arrendamentos urbanos.

A nova lei do arrendamento prevê para agregados familiares com um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais os valores máximos.

O teto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentos até 1500 euros será de 17% e nos de 500 euros mensais de 10%.

Na disposição transitória da lei lê-se que a determinação do RABC "deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes".

No comunicado, os proprietários criticam que, quase um mês depois da entrada em vigor da nova lei, esta não possa ser aplicada em alguns casos por faltarem as reavaliações fiscais dos imóveis.

Em falta está também o anunciado Balcão Nacional de Arrendamento, o que é "um convite escandaloso ao incumprimento contratual, pois deixou de ser possível efetuar despejos em Portugal", criticam os senhorios.

31.7.12

Proprietários satisfeitos com promulgação, inquilinos reiteram críticas

in TSF

Os proprietários ficaram satisfeitos com a promulgação da nova lei do arrendamento. Já os inquilinos reafirmam as críticas ao diploma promulgado esta segunda-feira pelo PR.

O presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, lamenta a decisão de Cavaco Silva, acusando-o de não cumprir a ConstituiçãoO presidente da Confederação Portuguesa de Proprietários, Luís Menezes Leitão, fala numa passo na direção certa

O Presidente da República promulgou hoje a nova lei do arrendamento. A medida consta do programa da troika e a aprovação do diploma, que permite despejos mais rápidos, estava pendente de alguns esclarecimentos do Governo sobre as garantias para os contratos de inquilinos mais velhos, e mais fragilizados.

Mas, em comunicado, Cavaco Silva escreve que essas garantias foram dadas na passada sexta-feira pelo Ministério de Assunção Cristas.

Numa reação a esta aprovação, a Associação de Inquilinos Lisbonenses reafirma que continua a ser contra a nova lei do arrendamento, que ainda não está publicada. Em declarações à TSF, Romão Lavadinho fala em 250 famílias afetadas.

Do outro lado, os proprietários lamentam que a lei não permita atualizações das rendas, mas consideram que o caminho agora iniciado vai na direção certa. Uma satisfação expressa à TSF por Luís Menezes Leitão, presidente da recém criada Confederação Portuguesa de Proprietários.


Saiba o que muda com a nova lei do arrendamento

por Matilde Torres Pereira, in RR

Cavaco Silva já promulgou o diploma. Despejos facilitados, contratos sem limite mínimo ou novas regras no que toca a obras são algumas das mudanças.

A nova lei do arrendamento urbano entra em vigor já em Novembro deste ano, depois de ter sido promulgada esta segunda-feira pelo Presidente da República. A Renascença preparou um guia que descreve as principais mudanças.

ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTERIORES A 1990
Os principais visados pela nova lei das rendas são aqueles que têm casa arrendada há mais de 22 anos, uma situação na qual estão cerca de 250 mil arrendatários, muitos com rendas de valor baixo. Em Novembro pode arrancar o processo de negociação das rendas antigas, que tem algumas regras.

Primeiro, o proprietário do imóvel apresenta um valor ao inquilino do que pretende receber de renda. O inquilino pode aceitar o valor ou apresentar um novo, caso não concorde. Se não se chegar a acordo, a média dos valores deve servir como o valor de referência para uma indemnização.

Nesse caso, o senhorio pode denunciar o contrato, com o pagamento da indemnização equivalente a cinco anos de renda igual ao valor médio das duas propostas, ou actualizar a renda de acordo com o valor da habitação, considerando-se o contrato com prazo certo de cinco anos.

Em caso de denúncia do contrato, o inquilino terá um período de três meses, em que a renda não é actualizada, para deixar a habitação.

CASOS ESPECIAIS NA ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTERIORES A 1990
Caso o inquilino tenha mais de 65 anos ou um grau de incapacidade superior a 60% - aquilo a que o Governo chama "casos socialmente relevantes" –, aplicam-se as novas regras de negociação (salvo se houver situação de carência económica), mas não pode haver despejo.

Se houver situação de carência económica, há regras específicas para os primeiros cinco anos de aplicação da lei.
Neste período, os agregados familiares que tenham rendimentos até 500 euros brutos não podem pagar mais de 10% do seu rendimento - por exemplo, se o rendimento for de 500 euros, a renda não pode ser superior a 50 euros. As famílias com rendimentos entre 501 e 1500 euros não podem ter uma taxa de esforço superior a 17% - por exemplo, rendimentos brutos de 1500 euros pagam renda máxima de 255 euros. A última excepção é para rendimentos entre 1501 e 2425 euros, que ficam sujeitos a uma taxa de esforço de 25% - rendimentos de 2425 euros, por exemplo, pagam renda máxima de 606,25 euros.

Após os primeiros cinco anos de aplicação da lei, a renda pode ser actualizada a valores de mercado. Caso se comprove insuficiência económica para fazer face à renda actualizada, o contrato pode cessar, competindo à Segurança Social encontrar resposta.

DESPEJOS MAIS RÁPIDOS
Com a nova lei é criado o balcão nacional de arrendamento, um mecanismo especial de despejo célere que corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial. Há apenas recurso ao tribunal para acautelar o direito do inquilino.

O senhorio pode iniciar o processo de despejo se o inquilino não pagar a renda dois meses seguidos, quando actualmente é preciso não pagar três rendas.

O atraso no pagamento da renda também é motivo de cessação do contrato: se o inquilino pagar a renda com mais de oito dias de atraso e se isto acontecer em cinco meses seguidos ou cinco vezes interpoladas no período de um ano, então o senhorio pode iniciar o processo de denúncia do contrato.

O Governo espera que esta medida acelere o processo de despejo, mas especialistas duvidam da eficácia da medida e esperam um aumento significativo dos litígios, que acabarão nas mãos de um juiz, com as demoras que são conhecidas.

OBRAS E DEMOLIÇÕES
Em caso de necessidade de demolição do imóvel ou obras profundas que obriguem à desocupação, o contrato cessa com indemnização, salvo no caso de idade igual ou superior a 65 anos ou de incapacidade superior a 60%, em que há sempre lugar a realojamento em condições análogas.

O senhorio já não é obrigado a realojar inquilinos com idade inferior a 65 anos. O senhorio passa ainda a poder denunciar o contrato para demolição ou obras profundas por mera comunicação, quando anteriormente tinha de recorrer a via judicial.

CONTRATOS DEIXAM DE TER LIMITE MÍNIMO
Vai passar a ser possível arrendar imóveis por um período inferior a cinco anos. Até agora, os contratos de arrendamento tinham esse como período mínimo, mas, a partir da entrada em vigor da lei, o tempo de arrendamento é definido entre inquilino e proprietário, que podem acordar o tempo que entenderem.

Caso não sejam estipuladas datas entre as duas partes, considera-se celebrado o contrato por dois anos.

TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS
Há ainda alterações para os contratos antigos e para os contratos novos no campo das transmissões.

Por exemplo, no caso em que um herdeiro do senhorio original toma a posse do imóvel e quer terminar o contrato com quem lá vive, pode fazê-lo se for o legítimo proprietário desde há dois anos, quando actualmente teria de esperar cinco anos para poder fazê-lo.

Já no caso dos inquilinos, e em caso de morte, as transmissões sucessivas do arrendamento ficam proibidas: já não será possível uma casa arrendada passar de avós para pais e depois para filhos e para netos.

Apenas podem ficar com a casa os cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes directos, e apenas durante dois anos. Depois, terá de haver renegociação do contrato.

Os beneficiários da transmissão não podem ter casa comprada ou arrendada no mesmo concelho ou, no caso de Lisboa e Porto, nos concelhos limítrofes.

Para mais pormenores sobre a nova lei do arrendamento urbano, consulte o último documento disponível no site do Governo.

Cavaco Silva promulgou lei do arrendamento

in Jornal de Notícias

O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou, esta segunda-feira, a lei do arrendamento, após o Governo garantir publicamente que está assegurada a "estabilidade contratual e a proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade".

"O presidente da República, tendo tomado conhecimento do comunicado divulgado pelo Governo na passada sexta-feira, dia 27, esclarecendo vários aspetos relativos ao decreto da Assembleia da República que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano - nomeadamente quanto à garantia de que será assegurada a estabilidade contratual e a proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade -, decidiu promulgar como lei o referido diploma", anunciou a Presidência.

O anúncio foi feito através do sítio da Internet da Presidência da República.

Inquilinos dizem que lei das rendas empurra pessoas "para debaixo das pontes"

in Jornal de Notícias

O presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, lamentou, esta segunda-feira, que o presidente da República tenha promulgado a nova lei do arrendamento , considerando que esta vai empurrar "as pessoas para debaixo das pontes".

"O que nós podemos fazer é lamentar profundamente a promulgação desta lei, porque na audição que tivemos com o senhor presidente da República ele se mostrou muito preocupado com os mais carenciados, muito preocupado com os aspetos de inconstitucionalidade no que diz respeito aos contratos anteriores a 1990, e depois não passou à prática a preocupação que tinha", disse à Lusa o presidente da AIL.

"Aprovou uma lei que o Governo quer levar à prática, que nós consideramos a Lei dos Despejos, e que, a ser aplicada tal como está, sem alterações significativas no que diz respeito ao apoio aos mais carenciados, terá como resultado que as pessoas irão para debaixo das pontes", porque muitas não têm como pagar os valores que serão pedidos como rendas, sublinhou.

Romão Lavadinho lamentou que "a lei tenha sido aprovada nas condições em que foi, sem qualquer proposta de alteração que o senhor presidente pudesse fazer ou sem o envio para o Tribunal Constitucional", porque a AIL considera que "no que diz respeito aos contratos anteriores a 1990, esta lei é completamente inconstitucional".

Independentemente de os inquilinos estarem ou não estarem de acordo, insistiu, "a lei será aplicada e, portanto, vamos ter pessoas a viver na rua, debaixo das pontes, e depois vamos ver como é que o senhor presidente e como é que este Governo que tanto mal está a fazer aos portugueses vai reagir quando as pessoas não tiverem onde viver".

Segundo o presidente da AIL, o Governo "já está a fazer isso no que diz respeito à saúde, à educação, aos transportes, à alimentação, aos bens de primeira necessidade, está a fazer isso para tudo e agora, também, para a habitação, que era o que faltava para o círculo ficar fechado".

O presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou hoje a lei do arrendamento , depois de o Governo ter garantido publicamente que está assegurada a "estabilidade contratual e a proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade", foi anunciado no site da internet da Presidência da República.

20.7.12

Nova lei das rendas. O mercado liberalizado ou um desastre social?

Por Liliana Valente, in iOnline

O governo promete mudanças profundas com a reforma do arrendamento. Inquilinos dizem que é a pior lei dos últimos 150 anos e senhorios duvidam da eficácia


Acabar com os contratos antigos de rendas baixas, facilitar os despejos de quem não paga a renda e assegurar que quem tem dificuldades económicas consegue manter a casa são os objectivos principais da nova lei das rendas apresentada em Dezembro pela ministra da Agricultura e Ordenamento do Território, Assunção Cristas. A lei deverá entrar em vigor quase um ano depois – isto se Cavaco Silva não levantar reservas ao diploma, que está para promulgação em Belém. Mas será que vai ter o resultado esperado pelo governo?

Inquilinos e proprietários dizem que não. Por razões diferentes. Se os primeiros não acreditam na protecção social aos mais desfavorecidos prometida pelo executivo, os segundos não acreditam que o Balcão Nacional de Arrendamento e os tribunais sejam céleres o suficiente para permitir despejar os incumpridores. Não vai resolver “a falta de confiança no mercado”, diz o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão.

A nova legislação cria dois mecanismos novos: a negociação das rendas anteriores a 1990 e o mecanismo extrajudicial de despejo. A negociação dos contratos antigos pode afectar mais de 255 mil pessoas que, de acordo com os Censos de 2011, ainda têm contratos protegidos. E há 150 mil famílias com rendas inferiores a 50 euros que correspondem, na grande maioria, a contratos celebrados ou que transitaram para familiares, uma norma que só foi impedida em 2006 – altura em que a lei deixou de permitir a transmissão de contratos de renda. Senhorios e inquilinos (ver entrevistas nas páginas seguintes) não acreditam neste mecanismo de negociação entre as partes e dizem que o valor das rendas vai acabar por ser definido tendo em conta o valor patrimonial actualizado do imóvel. Para isso, o governo conta com a actualização que as Finanças estão a levar a cabo.

As dúvidas em relação ao mecanismo de negociação estenderam-se à discussão no parlamento. O deputado do PSD António Leitão Amaro não concorda: “Pode haver uma fase em que haja senhorios demasiado ambiciosos e acaba por se escolher a última das soluções [fixação pelo valor patrimonial]. Mas há muitos senhorios que vão ter a sensibilidade de conseguir uma solução justa.”

As dúvidas dos envolvidos chegam também ao mecanismo extrajudicial de despejo. Ambos discordam da criação do Balcão Nacional de Arrendamento, por considerarem que vai ser inútil. Os proprietários dizem que esta estrutura vai atrasar ainda mais os processos de despejo e os inquilinos também queriam uma solução para obrigar os senhorios a fazer obras.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi uma das reformas estruturais pedidas pela troika e na qual o executivo apostou como solução para o problema da habitação em Portugal. Com os bancos a reduzirem o número de créditos para a compra de casa, incentivar o arrendamento foi a prioridade. Mas uma prioridade que chegou no prazo limite: a troika pedia o último trimestre do ano de 2011, o governo apresentou o projecto no fim de Dezembro. E o processo demorou até este mês para ser resolvido no parlamento. Uma vez promulgado, demorará quatro meses a entrar em vigor.

Na quarta avaliação ao cumprimento do Memorando de entendimento, tanto a Comissão Europeia (CE) como o Fundo Monetário Internacional (FMI) realçam a medida. O FMI lembra que a reforma pretende “ressuscitar o mercado de arrendamento moribundo e facilitar a mobilidade laboral” e a CE refere ainda a avaliação das casas para efeitos de IMI. Mas ambos têm críticas a apontar: o período de cinco anos de transição das rendas antigas para o novo regime – aplicável a quem tem dificuldades económicas – é demasiado longo.

Na Assembleia da República, os deputados alteraram a lei, mas não mudaram o modelo essencial. A proposta final acabaria por ser votada pelos partidos da maioria, com toda a oposição, PS incluído, a votar contra. Os socialistas dizem que esta não vai ser a solução. “Acredito que o modelo funcione, vai é funcionar mal. Esta lei tem o potencial de criar conflitos sociais. É pôr gasolina no fogo”, diz ao i o socialista Mota Andrade. O deputado salienta três aspectos que concorrem para o risco de a lei provocar uma maior tensão social: “Não existe período de transição dos contratos antigos para os novos; vai haver uma negociação directa entre inquilino e senhorio e, por isso, haverá uma tensão a partir do momento em que a lei é favorável ao senhorio; e, por fim, o valor patrimonial não tem em conta o estado do imóvel.” São três pontos que, diz o socialista, o PS tentou alterar na discussão no parlamento.

Já os sociais-democratas acreditam que esta “é a lei de que o mercado precisa”, nas palavras do deputado responsável pelo dossiê, Leitão Amaro. Para o parlamentar “houve consciência social” na elaboração da lei para não deixar desprotegidos os inquilinos com dificuldades económicas.

“Uma reforma equilibrada”

Por Assunção Cristas, in iOnline

O mercado de arrendamento português sofre, há sucessivos anos, de problemas de fundo relacionados com décadas de congelamento de rendas, cuja resolução foi sendo adiada e que têm vindo a agravar-se com a atual situação económica: os centros das nossas cidades estão degradados, desertos e envelhecidos, as periferias estão sobrelotadas e não há casas para arrendar em quantidade e com preços acessíveis. Tais problemas assumem especial gravidade num período em que o difícil acesso ao crédito faz prever o aumento da procura de arrendamento pelas famílias portuguesas. A reforma do arrendamento urbano era, assim, urgente e prioritária.

O governo apresentou à Assembleia da República, entre Setembro de 2011 e Fevereiro de 2012, um profundo conjunto de reformas em matéria de arrendamento urbano e de reabilitação urbana, cumprindo o seu compromisso com os portugueses. O objetivo da reforma é muito claro: criar um verdadeiro mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades e a preços acessíveis. Com esta reforma, contribuímos decisivamente para a promoção da mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego, a requalificação e revitalização das cidades e a dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.

A reforma assenta em quatro dimensões essenciais: a flexibilização do regime aplicável aos contratos novos, a agilização do procedimento de desocupação do imóvel, a revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o novo regime e a melhoria do enquadramento fiscal.

Conferimos maior liberdade às partes na definição do conteúdo dos seus contratos. Os arrendamentos passam a poder ser celebrados pelo prazo que as partes entenderem melhor responder às suas necessidades. Simultaneamente, e em contrapartida, exigimos maior responsabilidade no cumprimento dos seus deveres, permitindo que as partes possam pôr fim a situações de incumprimento com maior rapidez.

Criámos um procedimento especial de despejo que corre, tanto quanto possível, fora dos tribunais, e que permite a rápida desocupação do locado quando deixa de haver contrato, em total respeito pela Constituição da República Portuguesa. O seu objetivo é muito claro: é essencial devolver a segurança, a confiança e a credibilidade a um sistema que, atualmente, favorece os incumpridores.

Por outro lado, a reforma promove a transição dos contratos antigos para o regime dos contratos novos através de um mecanismo de negociação entre as partes. Todavia, reconhecendo o Governo a sensibilidade social desta reforma, foi sempre sua preocupação encontrar as soluções mais equilibradas e justas para as partes. Assim, a transição dos contratos para o novo regime contempla soluções de exceção para os inquilinos que, pela sua situação económica ou condição física (idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%), carecem de proteção social. São dois tipos de casos que, pela sua vulnerabilidade, não podemos deixar de atender.

Estamos convictos de que a reforma do arrendamento urbano é equilibrada e capaz de responder positivamente aos desafios que enfrentamos. As leis propostas servem apenas o interesse de todos os portugueses na criação de um mercado de arrendamento que funcione bem e que possa, nessa medida, proporcionar a todos habitação condigna, adequada às suas necessidades e a preços acessíveis.

4.6.12

Nova lei do arrendamento vai "agravar desemprego"

in Diário de Notícias

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) reagiu hoje à aprovação da reforma do arrendamento urbano e da reabilitação, manifestando "profunda preocupação" com o novo regime que, segundo a entidade, vai agravar o problema do desemprego.

"A CCP não tem dúvidas que a aprovação da Proposta de Lei 38/XII/1ª irá contribuir para o encerramento de muitas empresas e, por essa via agravar o problema do desemprego", lê-se no comunicado hoje divulgado, que acrescenta que "o Governo foi mais longe nesta matéria que o memorando de entendimento [com a 'troika'], o qual se limita a dispor quanto ao arrendamento habitacional".

A confederação reforçou que "foi com profunda preocupação que a CCP viu aprovar na Assembleia da República, com os votos do PSD e do CDS, a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, tendo-se mantido praticamente inalterada a proposta apresentada pelo Governo no que respeita ao arrendamento não habitacional (aplicável às actividades de comércio e serviços)".

E conclui que "a generalidade das soluções agora adotadas, como inúmeras vezes temos referido, não se ajustam ao desenvolvimento da atividade económica".

Como exemplo, a CCP aponta para o prazo de um mês concedido para desocupação do estabelecimento em caso de cessação do contrato, considerando que "é manifestamente insuficiente para permitir uma nova instalação da empresa face às atuais exigências em matéria de licenciamento de espaços ou de adaptação de equipamentos e mobiliário à atividade exercida".

Por isso, sublinhou que "os prazos previstos para a não renovação dos contratos a termo são igualmente inibidores da manutenção da atividade".

Já quanto aos contratos anteriores a 1995, a CCP diz que "a proposta não cumpre o programa eleitoral do PSD que previa um prazo de ajustamento de 15 anos".

E realçou: "Os mecanismos e o prazo previsto para a atualização das rendas 'antigas' será, no momento presente, verdadeiramente desastroso para as empresas do comércio e serviços. Mesmo o regime especial previsto para as microentidades é manifestamente insuficiente".

A reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo Governo foi aprovada na sexta-feira no Parlamento, com o voto contra de toda a oposição.

O diploma sobre arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7 por cento) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização, caso não haja acordo.

Os novos valores das rendas têm, porém, taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: Até 10 por cento quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17 por cento para rendimentos entre 501 e 1500 euros e 25 por cento desde os 1501 até aos 2425 euros.

A proposta prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para micro-empresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.