por Hugo Monteiro, in RR
O valor mínimo deste apoio será de 20,95 euros. Os primeiros começam a ser atribuídos no final de 2017, por períodos de dois anos, renováveis. Saiba como candidatar-se.
O subsídio de renda já foi publicado em “Diário da República”. Trata-se de um conjunto de regras para garantir um apoio do Estado aos arrendatários, cujo valor mínimo é de 20.95 euros.
Podem candidatar-se inquilinos com mais de 65 anos ou com uma deficiência que determine incapacidade igual ou superior a 60%. Para que seja atribuído o subsídio, o rendimento anual bruto do agregado não pode ultrapassar 2.945 euros por mês, ou seja, cinco rendimentos mínimos. Por isso, todas as pessoas que vivam na casa têm de autorizar o acesso aos rendimentos.
Devem ter contratos anteriores a 18 de Novembro de 1990 e que tenham sido alvo de uma actualização.
Estes inquilinos passam a usufruir de um regime transitório de cinco anos, precisamente o intervalo que tem de existir entre a primeira actualização da renda e o pedido de subsídio.
O valor do apoio corresponde à diferença entre a verba que foi fixada para o período transitório - definido tendo em conta o rendimento da família - e o valor da nova renda. Assim, o arrendatário não verá a sua renda agravada, uma vez que o subsídio suporta a diferença.
Os primeiros apoios começam a ser atribuídos no final de 2017, por períodos de dois anos, renováveis.
Podem ser utilizados pelos inquilinos para um contrato de arrendamento já em vigor ou, então, para um novo contrato.
O apoio pode ser utilizado mesmo que o inquilino mude de casa, mas não pode ser superior ao montante atribuído para a habitação anterior.
Este subsídio deve ser requerido nos serviços da Segurança Social e será pago até ao dia 8 de cada mês.
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11.8.15
26.1.15
Senhorios e inquilinos à espera de contacto do governo sobre modelo de subsídio de renda
in iOnline
Em causa está o modelo a aplicar após o período transitório de cinco anos
Os proprietários e inquilinos alertaram hoje que continuam à espera de um contacto do Governo para discutirem o futuro modelo de um subsídio de renda para famílias carenciadas, enquanto a tutela garante que as “reuniões estão em curso”.
Em causa está o modelo a aplicar após o período transitório de cinco anos, que limita o aumento das rendas nas situações de carência económica, e que o Governo informou ir debater com as associações.
Pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão disse hoje à agência Lusa estar por agendar o encontro e sublinhou ser “importante que acabe imediatamente o hábito que existe, em Portugal, de serem os senhorios a fazerem a função de segurança social que compete ao Estado”.
Para o subsídio de renda, o dirigente da ALP defendeu um modelo com “acesso facilitado e sem grandes questões burocráticas”.
“A última coisa que nós queríamos é que houvesse daqui a uns anos uma discussão entre os inquilinos e os senhorios por o Estado ter recusado acesso aos apoios que prometeu”, afirmou.
Menezes Leitão recordou que os valores das rendas estão definidos e que os inquilinos comprovam já as dificuldades económicas com a apresentação do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).
“O Estado deve pagar automaticamente a diferença entre o valor patrimonial do prédio e o que for fixado pela carência económica dos inquilinos”, resumiu à Lusa.
O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, recordou que na reforma do sector se previu uma “resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio”.
Referindo também a falta de contacto pela tutela, a ANP já sugeriu um subsídio cujo valor anual seja considerado no IRS do senhorio, “como despesa do imóvel, sendo integralmente dedutível, se suportável, ao rendimento global do contribuinte”.
Para a ANP, a hipótese de entregar o subsídio ao arrendatário seria “desaconselhável”, porque tratando-se “maioritariamente de pessoas idosas e sem conhecimentos de gestão, essa solução só lhes traria incómodos, preocupações e confusões, de todo evitáveis”, enquanto a entrega aos senhorios “obrigaria o Estado à movimentação de ‘dinheiro vivo’ e poderia fomentar eventuais situações de fraude”.
Sobre o eventual valor a atribuir, a associação prefere o “equivalente a 1/15 (6,66 %) do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, considerado o rendimento justo”, porque indexar ao RABC poderia “manter artificialmente as rendas baixas”, enquanto uma renda ‘livre’ “significaria a falência do Estado”.
António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, informou que a instituição não “tem qualquer texto, nem qualquer convite para reunião” por parte do Governo e que numa reunião será defendida uma “posição que proteja os inquilinos que não tiverem recursos para pagarem as rendas, de modo a não serem despejados”.
Fonte do Ministério do Ordenamento do Território afirmou à agência Lusa que as “reuniões estão em curso”.
A 07 de janeiro, o Ministério do Ordenamento do Território anunciou reuniões para recolher contributos para a definição da “resposta social” a dar após o período transitório que limita a subida dos valores das rendas.
Antes, em novembro 2014, o ministro Jorge Moreira da Silva reafirmou que o Governo iria avançar com um “modelo de protecção social, assente em subsídio de renda” e que haveria uma proposta apresentada até ao final do ano.
Com Lusa
Em causa está o modelo a aplicar após o período transitório de cinco anos
Os proprietários e inquilinos alertaram hoje que continuam à espera de um contacto do Governo para discutirem o futuro modelo de um subsídio de renda para famílias carenciadas, enquanto a tutela garante que as “reuniões estão em curso”.
Em causa está o modelo a aplicar após o período transitório de cinco anos, que limita o aumento das rendas nas situações de carência económica, e que o Governo informou ir debater com as associações.
Pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão disse hoje à agência Lusa estar por agendar o encontro e sublinhou ser “importante que acabe imediatamente o hábito que existe, em Portugal, de serem os senhorios a fazerem a função de segurança social que compete ao Estado”.
Para o subsídio de renda, o dirigente da ALP defendeu um modelo com “acesso facilitado e sem grandes questões burocráticas”.
“A última coisa que nós queríamos é que houvesse daqui a uns anos uma discussão entre os inquilinos e os senhorios por o Estado ter recusado acesso aos apoios que prometeu”, afirmou.
Menezes Leitão recordou que os valores das rendas estão definidos e que os inquilinos comprovam já as dificuldades económicas com a apresentação do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).
“O Estado deve pagar automaticamente a diferença entre o valor patrimonial do prédio e o que for fixado pela carência económica dos inquilinos”, resumiu à Lusa.
O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, recordou que na reforma do sector se previu uma “resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio”.
Referindo também a falta de contacto pela tutela, a ANP já sugeriu um subsídio cujo valor anual seja considerado no IRS do senhorio, “como despesa do imóvel, sendo integralmente dedutível, se suportável, ao rendimento global do contribuinte”.
Para a ANP, a hipótese de entregar o subsídio ao arrendatário seria “desaconselhável”, porque tratando-se “maioritariamente de pessoas idosas e sem conhecimentos de gestão, essa solução só lhes traria incómodos, preocupações e confusões, de todo evitáveis”, enquanto a entrega aos senhorios “obrigaria o Estado à movimentação de ‘dinheiro vivo’ e poderia fomentar eventuais situações de fraude”.
Sobre o eventual valor a atribuir, a associação prefere o “equivalente a 1/15 (6,66 %) do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, considerado o rendimento justo”, porque indexar ao RABC poderia “manter artificialmente as rendas baixas”, enquanto uma renda ‘livre’ “significaria a falência do Estado”.
António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, informou que a instituição não “tem qualquer texto, nem qualquer convite para reunião” por parte do Governo e que numa reunião será defendida uma “posição que proteja os inquilinos que não tiverem recursos para pagarem as rendas, de modo a não serem despejados”.
Fonte do Ministério do Ordenamento do Território afirmou à agência Lusa que as “reuniões estão em curso”.
A 07 de janeiro, o Ministério do Ordenamento do Território anunciou reuniões para recolher contributos para a definição da “resposta social” a dar após o período transitório que limita a subida dos valores das rendas.
Antes, em novembro 2014, o ministro Jorge Moreira da Silva reafirmou que o Governo iria avançar com um “modelo de protecção social, assente em subsídio de renda” e que haveria uma proposta apresentada até ao final do ano.
Com Lusa
13.2.13
Governo estuda criação do subsídio de renda para idosos
in TSF
A ministra Assunção Cristas disse que o Governo está a recolher dados para preparar a legislação que cria o subsídio de renda destinados aos idosos com dificuldades.
O Governo está a recolher informação para abrir caminho a um subsídio de renda, que poderá ser atribuido a alguns inquilinos mais idosos dentro de cinco anos.
Na comissão parlamentar de Ordenamento do Território, a ministra Assunção Cristas garantiu que haverá uma resposta social para os inquilinos em situação económica mais dificil.
Em reação à TSF, Romão Lavadinho, presidente da Associação Lisbonense de Inquilinos, não se mostrou muito entusiasmado com a promessa de um subsídio para os inquilinos mais velhos com menores recursos.
O responsável lembrou que o subsídio da lei anterior ajudava pouco os inquilinos com dificuldades em pagarem as respetivas rendas.
Na Assembleia da República, Assunção Cristas explicou ainda que já fez os convites para a comissão que vai monitorizar a aplicação da nova lei das rendas.
A comissão vai integrar, entre outros, representantes dos inquilinos e dos proprietários.
Romão Lavadinho disse à TSF que foi convidado pessoalmente pela ministra, mas sublinhou que, na altura em que conversaram, colocou à governante várias questões sobre a utilidade desta comissão.
A ministra Assunção Cristas disse que o Governo está a recolher dados para preparar a legislação que cria o subsídio de renda destinados aos idosos com dificuldades.
O Governo está a recolher informação para abrir caminho a um subsídio de renda, que poderá ser atribuido a alguns inquilinos mais idosos dentro de cinco anos.
Na comissão parlamentar de Ordenamento do Território, a ministra Assunção Cristas garantiu que haverá uma resposta social para os inquilinos em situação económica mais dificil.
Em reação à TSF, Romão Lavadinho, presidente da Associação Lisbonense de Inquilinos, não se mostrou muito entusiasmado com a promessa de um subsídio para os inquilinos mais velhos com menores recursos.
O responsável lembrou que o subsídio da lei anterior ajudava pouco os inquilinos com dificuldades em pagarem as respetivas rendas.
Na Assembleia da República, Assunção Cristas explicou ainda que já fez os convites para a comissão que vai monitorizar a aplicação da nova lei das rendas.
A comissão vai integrar, entre outros, representantes dos inquilinos e dos proprietários.
Romão Lavadinho disse à TSF que foi convidado pessoalmente pela ministra, mas sublinhou que, na altura em que conversaram, colocou à governante várias questões sobre a utilidade desta comissão.
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