Governo aprova medidas anti-abuso

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

Apoio a desempregados com crédito à habitação vai ser delimitado

O Conselho de Ministros deve discutir esta quinta-feira as regras da moratória nas prestações do crédito à habitação. A medida, que permite reduzir para metade a prestação da casa, deverá contar com vários limites para evitar utilizações fraudulentas.

A informação sobre a nova medida de apoio à famílias afectadas pelo desemprego e com crédito à habitação é ainda escassa, mas no projecto da moratória dos juros que hoje deverá analisar, o Governo irá incluir alguns "travões" para evitar utilizações indevidas.

As cláusulas que vão delimitar esta medida não são ainda conhecidas, mas à luz do que foi feito em Espanha, poderão incluir limites ao valor do empréstimo, obrigar o interessado a estar inscrito num centro de emprego ou ainda abranger apenas as prestações do empréstimo da habitação própria e permanente.

A medida foi anunciada por José Sócrates na semana passada, mas os detalhes não são ainda conhecidos, sabendo-se apenas que quem tem empréstimos pode, por dois anos, adiar o pagamento de metade da prestação. Os restantes 50% são assegurados pelo Estado, sendo que, findo este período, as famílias terão de devolver esta comparticipação, ainda que a uma taxa de juro bonificada. Esta "devolução" pode ser feita até ao fim do prazo do empréstimo.

Em Espanha, esta moratória de juros para créditos à habitação está em vigor desde o início do ano, sendo apenas elegível quem tenha um empréstimo de valor inferior a 170 mil euros e quem tenha um elemento do agregado familiar no desemprego há pelo menos os três meses. É ainda condição estar inscrito num centro de emprego - quem já perdeu o direito ao subsídio de desemprego não pode beneficiar desta medida - e a comparticipação do Estado não pode ir além dos 500 euros/mês.

Por cá, mal a medida foi anunciada, multiplicaram-se os pedidos de informação junto da Deco sobre como vai funcionar e quem pode beneficiar. As respostas foram necessariamente vagas, porque não são conhecidos pormenores. Tal como referiu ao JN Natália Nunes, do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado, falta, por exemplo, saber se poderão candidatar-se apenas os desempregados ou também os que tiveram quebra de rendimentos.

É que, precisou, não são apenas os desempregados que entram em situação de sobreendividamento. Surgem cada vez mais casos de particulares em dificuldade por terem salários em atraso ou por terem visto a remuneração em horas extraordinárias consideravelmente reduzida. Neste segundo grupo surgem muitos funcionários públicos, alguns dos quais médicos. Falta também saber se a devolução implicará o pagamento de juros pelo "adiantamento".

Do lado das associações de defesa do consumidor a medida foi bem recebida, mas teme-se que o seu alcance seja limitado - tal como está a verificar-se em Espanha, onde a lista de candidatos se mantém bastante reduzida. "Num primeiro momento parece tratar-se de algo meritório, se terá resultados, vamos ver" referiu ao JN Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

A incerteza face ao futuro é o que mais fará hesitar os potenciais candidatos. "As pessoas têm receio. No fundo estão a diferir dívida, e não sabem se daqui a dois anos a sua situação é melhor", considera, por seu lado, Leonor Coutinho da Associação dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros.