A proposta de lei do Governo já chegou ao Parlamento. Mantém-se a proibição de fumar em esplanadas que tenham alguma área coberta ou delimitada por paredes ou outra estrutura.
As bombas de gasolina vão, afinal, continuar a poder vender tabaco, ao contrário do que tinha sido anunciado pelo Governo. Prevista na versão inicial da proposta de lei do tabaco, esta interdição de venda nas estações de serviço dos postos de abastecimento de combustíveis acabou por ser retirada da versão final do documento que esta quinta-feira foi enviado para a Assembleia da República e a que o PÚBLICO teve acesso.
Na proposta de lei que foi apresentada pela secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, na véspera da sua aprovação em Conselho de Ministros, em 11 de Maio, a redução dos locais de venda de tabaco, nomeadamente nos postos de combustíveis, era um dos pontos mais polémicos, a par da interdição do fumo à porta de restaurantes e cafés e em esplanadas cobertas.
Os fumadores vão, assim, poder continuar a comprar tabaco nas bombas de gasolina e também, como já tinha sido avançado pelo Ministério da Saúde ao Dinheiro Vivo, nas chamadas lojas de conveniência, pequenos estabelecimentos comerciais que estão abertos até tarde e que actualmente estão autorizados a comercializar tabaco.
“Havia alguns pontos que tinham ficado em aberto e essa questão [dos postos de combustíveis] foi levantada na reunião do Conselho de Ministros. Continuamos a dizer que não está aqui em causa uma perseguição aos fumadores. Não negamos que queremos diminuir o acesso genericamente, no entanto não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco. E reconheceu-se que, geograficamente, poderia haver iniquidades [no acesso] com a questão das bombas de gasolina”, explicou Margarida Tavares, inquirida pelo PÚBLICO a propósito desta alteração.
Quando a proposta foi apresentada em traços gerais pela governante, levantou-se de imediato um enorme coro de críticas, nomeadamente dos revendedores de combustíveis, que se consideraram discriminados, mas também de muitos comentadores para quem o extenso rol de restrições constitui uma autêntica perseguição aos fumadores. Ainda antes de ser conhecida a versão final do diploma, aliás, vários deputados do PS assumiram que se preparam para reduzir algumas das restrições propostas, à semelhança do que aconteceu em 2016, durante a anterior alteração à lei do tabaco, que acabou por ser suavizada no Parlamento.
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