Estatuto de cuidador informal fica isento de atestados médicos até ao final do ano

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

Ideia é simplificar processo, desde Junho até agora, iniciado por 2559 pessoas e conquistado por 530. Pode ser uma saga, como se vê pelo exemplo de Irene.

Até ao final do ano, quem requerer estatuto de cuidador informal não precisa de apresentar um atestado médico a certificar que tem capacidades físicas e psicológicas para cuidar, nem outro associado ao consentimento da pessoa alvo de cuidados. É uma tentativa de simplificar o processo, desde Junho até agora iniciado por 2559 pessoas e conquistado por 530 – 227 nos 30 concelhos com projecto-piloto, 102 com subsídios atribuídos.

A portaria foi publicada no Diário da República desta quarta-feira: “No contexto da pandemia que vivemos, verifica-se a necessidade de dispensar a junção ao processo de documentos que nesta fase são de difícil obtenção”. Até 31 de Dezembro, há possibilidade de adiar a apresentação de documentos que implicam actos médicos. Os serviços têm 30 dias para responder e não 60, como até agora.

Os números, revelados pelo Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, são diminutos face a um universo estimado em 827 mil cuidadores, mais de 200 mil a tempo inteiro. Esmiuçar casos concretos pode ajudar a perceber porquê. O de Irene R., uma dona de casa de 69 anos que cuida do marido, um antigo militar sete anos mais velho, é exemplar.

Uma das filhas, Teresa, é que a convenceu a requerer o estatuto. Oliveira de Azeméis não é um dos 30 concelhos com projectos-piloto, mas isso não impede os cuidadores residentes de verem o seu estatuto reconhecido. A mãe nunca terá direito ao subsídio, uma vez que a família não cumpre as condições de recurso, mas poderá vir a beneficiar de outras medidas, como o apoio psicossocial e o descanso do cuidador.

Logo no princípio de Julho, olhando para a lista de requistos, Teresa deu com um obstáculo: embora o pai necessitasse de supervisão permanente e de ajuda da mãe para actos essenciais, não era titular de complemento por dependência. Havia que pedi-lo à Caixa Geral de Aposentações. Só telefonando encontrou o formulário no site. Uma vez preenchido, remeteu-o com uma declaração do médico psiquiatra.

Há 74 pessoas com estatuto de cuidador informal. Cristina entre os 32 primeiros a receber subsídio

Ser docente não a livrou da sensação de estar “numa espécie de labirinto burocrático”.“Acho que as pessoas precisam de ajuda para tratar disto”, dizia. O mesmo afirmava a vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais, Maria dos Anjos Catapirra, denunciando “explicações incorrectas por parte dos funcionários da Segurança Social, falta de literacia dos cuidadores nos meios digitais, marcações presenciais que demoram, falta de apoio das autarquias na prestação de informação nos concelhos dos projectos-piloto”.

Desde Junho, mês em que tudo começou, cresce o esforço para chegar aos cuidadores. No portal da Segurança Social, criou-se uma área dedicada que inclui um Guia Prático Em cada um dos 18 centros distritais, um Gabinete de Acolhimento ao Cuidador Informal. A nível nacional, uma linha telefónica exclusiva (300 502 502). Pelo correio, seguiram notificações aos beneficiários titulares de complemento por dependência de 2.º grau e do subsídio por assistência de 3.ª pessoa residentes nos concelhos dos projectos-piloto.

Não fosse a filha, Irene não se teria metido naquilo. “Ela deve achar que estou sobrecarregada”, concede. “Tenho uma quinta, galinhas, patos.” Cuida deles, cuida do marido, e já teve dias melhores. “Também sou doente. Tenho osteoporose. Fui operada ao coração. Tirei um peito.”
530é o número de cuidadores que viram o estatuto reconhecido até agora.

Há cinco anos que vê o marido desaparecer, todos os dias um bocadinho. Vai sendo engolido pela demência. No princípio, nem estava a perceber. “Começou a ser muito agressivo e a ‘acartar' as coisas para o lixo”, recorda. O médico não acertou logo com a medicação. “Eu não podia abrir a boca, que ele pregava muito alto.” Não pensou em separar-se. “Tive pena. Se a gente atura quando eles têm saúde, vamos deixá-los quando ficam doentes? Fui aguentando. Ainda foi bastante tempo até o médico acertar.” E lá se acalmou.

Custa-lhe resistir à tentação de fazer por ele. As filhas vão-lhe explicando que isso acelera o processo. “Se calhar, não sei, se calhar sou eu que tenho medo que caia e vou ajudar no banho. Dou-lhe a esponja e espuma e ele esfrega-se.” Todos os dias, saem de casa de braço dado e caminham devagarinho. Estando bom tempo, Irene puxa por ele. “A gente senta-se num muro e está ali à conversa.” Não falam sobre a doença. “O que eu lhe perguntar, ele responde. Se eu não falar, ele não fala. É capaz de andar um dia todo sem falar.”

Continuando às voltas com o requerimento do estatuto, a filha temeu que Irene não conseguisse a declaração médica que atesta a sua capacidades físicas e psicológicas para cuidar do marido. O cancro deixou-a com uma incapacidade de 60%. É um problema de muitos idosos que cuidam de outros idosos. Mas a médica de família conhece a realidade, sabe que Irene cuida do marido. Passou o atestado.

Faltava uma manifestação de consentimento do pai. Falou com ele. Passou-lhe o papel para as mãos. Explicou-lhe o que era aquilo. “Ele assinou.” Pelo sim, pelo não, pediu uma junta médica de avaliação de incapacidade. Foram suspensas no dia 18 de Março, mas o Governo criou um regime excepcional em Julho que deverá funcionar até ao final do ano. Para já, a ausência desse documento não trava o processo de obtenção do estatuto.

Ao submeter o requerimento online, já no princípio de Outubro, uma última peripécia. O sistema emitiu uma mensagem de erro: entende que o pai não faz parte do agregado da mãe, embora estejam casados há 37 anos. Quando telefonou, informaram-lhe que tinha de tratar daquilo ao balcão. Dias antes do atendimentos presencial, recebeu um telefonema da Segurança Social. Queriam saber o motivo da visita. Mal a ouviram, disseram-lhe que remetesse os papéis por e-mail. “Mandei tudo. Continuo à espera. Vou ter de enviar um email de novo a lembrar. É das coisas mais inglórias que já fiz. Não vou desistir. Se não se fizer os pedidos, parece que era um bando de malucos que andava a pedir o estatuto do cuidador informal.”

Governo vai simplificar acesso ao estatuto de cuidador informal

Cátia Carmo, in TSF

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está, esta segunda-feira, a ser ouvida no Parlamento sobre o Orçamento do Estado para 2021.

A ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, felicitou os partidos de esquerda pelo contributo que deram no desenho da nova prestação social, que consta do novo orçamento do Estado e vai apoiar 175 mil pessoas no próximo ano. Ouvida esta segunda-feira no Parlamento, a governante sublinhou que a resposta do Governo a estes tempos exigentes e desafiantes de pandemia tem sido solidária e não de austeridade.

"Temos assumido uma resposta coletiva e solidária, não uma resposta de austeridade, mas dando instrumentos de apoio a quem precisa. Aumentámos os subsídios dados a famílias mais necessitadas e pusemos no terreno medidas de apoio para a manutenção do emprego, em que muitas das situações a atividade teve de ser suspensa. As medidas pós-lay-off operacionalizadas desde julho abrangem, neste momento, 460 mil trabalhadores", explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Das creches ao abono, a governante começou por referir as medidas do OE2021 para apoiar as famílias como, por exemplo, o alargamento das creches gratuitas às crianças do segundo escalão e muitas outras medidas.

"Reforço do abono de família, combate à pobreza e atualização extraordinária das pensões mais baixas, entre 420 a 700 euros; aposta decisiva nas qualificações como instrumento chave de promoção de igualdade para todos; alargamento do mapa pessoal da ACT e aumento do aumento do salário mínimo para 2021, bem como outras medidas que foram negociadas com os partidos de esquerda para proteger o trabalho e combater a precariedade", referiu Ana Mendes Godinho.

Ministra nega que novo apoio extraordinário seja mais prejudicial aos trabalhadores independentes

Ofélia Ramos, do PSD, perguntou a Ana Mendes Godinho se este apoio extraordinário do OE2021 é mais prejudicial aos trabalhadores independentes, algo que a ministra negou e acusou a deputada de tirar conclusões precipitadas.

"Isolamento profilático a 100% era uma medida que, antes de 2020, não existia, até porque não havia necessidade. Mantém-se em 2021. Cria-se, além disto, um novo apoio extraordinário porque abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores de serviço doméstico e trabalhadores independentes, além das medidas estruturais de que há pouco falei como o aumento das pensões mais baixas, as medidas de apoio ao emprego e à contratação previstas no âmbito do IEFP e medidas de resposta a quem ficou desempregado. Não, não é verdade que o mínimo para os trabalhares independentes seja de 50 euros, é de 219 euros", sublinhou.
Governo vai simplificar acesso ao estatuto de cuidador informal

A ministra do Trabalho e da Segurança Social vai simplificar o acesso ao estatuto de cuidador informal. Perante a baixa adesão a este novo estatuto com apenas 2700 pedidos, o Governo decidiu aligeirar a burocracia. O despacho de simplificação vai também reduzir o prazo de resposta dos serviços de 60 para 30 dias.

Depois de lamentar a posição do Bloco de Esquerda em relação ao Orçamento, a ministra foi questionada pelo partido sobre o tema dos trabalhadores independentes. Ana Mendes Godinho referiu que enquanto em julho havia 60 mil trabalhadores independentes e 30 mil sócios-gerentes a beneficiarem dos apoios extraordinários, em setembro esse número baixou para 15 mil trabalhadores independentes e 15 mil sócios-gerantes.

"São as pessoas que, neste momento, ainda precisam destas prestações", completou a ministra.

Já sobre o subsídio de desemprego, o BE relembrou que propôs ao Governo que retirasse da lei os cortes que a direita introduziu e questionou a ministra sobre que regras vão ser exigidas às empresas que vão beneficiar de apoios como o lay-off. Ao que Ana Mendes Godinho respondeu que a grande preocupação do Governo é garantir respostas a quem precisa.

"Retirámos a condição de recursos à habitação para conseguirmos chegar a mais pessoas, a par da preocupação que tivemos da alteração do valor mínimo do subsídio de desemprego", afirmou Ana Mendes Godinho.

Pensões até 658 euros vão ter aumento de dez euros

O PCP, por sua vez, quis saber qual é a disponibilidade do Governo para ir mais longe e abranger todos os trabalhadores que não têm proteção social e a ministra afirmou que não podia concordar mais com os comunistas quanto à necessidade de uma resposta robusta em relação ao momento que o país vive.

"O facto de nos últimos cinco anos ter havido esta atualização extraordinária contribuiu para que o risco de pobreza junto da população mais velha tenha diminuído. Aproveito para sinalizar que hoje foi publicado um despacho para criação de uma comissão coordenadora para construir as bases de uma estratégia nacional para o combate à pobreza. Tenho a expectativa que seja um debate com grande participação da sociedade civil, seja na valorização dos rendimentos seja nas medidas que permitam igualdade de acesso de oportunidades", sublinhou a ministra do Trabalho e Solidariedade Social.

A ministra anunciou também que as pensões mais baixas atualizadas nos anos da troika vão ser abrangidas pela atualização extraordinária de dez euros, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, em que o aumento foi apenas de seis euros. A medida que vai abranger pensões mínimas, sociais e rurais surgiu após acordo com os comunistas.

A abrangência da medida é de 1,9 milhões de pensionistas. No âmbito das negociações do OE2021, o PCP e o Governo chegaram a um acordo para que o aumento previsto no OE2021, que devia acontecer só em agosto, se concretize já em janeiro.

Para a ministra, o apoio que o Governo tem dado ao setor social é histórico e exemplo disso é o reforço de 5,5%. No que toca aos cuidadores informais, em específico, até ao momento houve cerca de 1700 candidaturas.

"Reitero que a pandemia levou a que houvesse atrasos e dificuldade na operacionalização de muitas das medidas que todos temos procurado implementar, procurando chegar a todas as necessidades. Até ao momento houve cerca de 1700 candidaturas e foi criada uma linha telefónica exclusivamente dedicada aos cuidadores informais", sublinhou Ana Mendes Godinho.
Almofada financeira da Segurança Social daria para pagar prestações por 20 meses

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social deverá atingir 22,2 mil milhões de ativos em 2021, valor que, num cenário de ausência de receitas, daria para pagar as prestações durante 20 meses, disse esta segunda-feira a ministra do Trabalho.

O relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2021 prevê que o FEFSS atinja 22,2 mil milhões de euros no próximo ano, o que faz com que, referiu a ministra Ana Mendes Godinho, o sistema disponha de uma "almofada que garante que, em cenários de falta completa de outras fontes de receita", se pagasse "as prestações durante 20 meses".

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse ainda que aquele valor corresponde a mais oito mil milhões de euros do que em 2015 e equivale a 10,6% do Produto Interno Bruto, "que é o valor mais alto em termos de evolução do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social".

Só 766 pediram estatuto de cuidador informal

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

“Mesmo considerando os 30 concelhos dos projectos-piloto, há muito mais pessoas a cuidar”, suspira a vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais, Maria dos Anjos Catapirra.

Até ao final de Julho, só 766 pessoas solicitaram ao Instituto de Segurança Social (ISS) o reconhecimento do Estatuto de Cuidador. Uma pequeníssima parte de um universo estimado em 800 mil cuidadores, 240 mil dos quais a tempo inteiro.

O número foi avançado pelo gabinete da ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a pedido do PÚBLICO. Nos 30 concelhos escolhidos para os projectos-piloto, o estatuto pode ser requerido desde o dia 1 de Junho. No resto do país, começou no dia 1 de Julho.

Os últimos dados revelados pelo PÚBLICO diziam respeito a 27 de Julho, altura em que o ISS contava 637 requerimentos. Presumia-se que houvesse uma corrida na última semana, já que no dia 31 de Julho terminava o prazo para quem mora nos 30 municípios-chave requerer o estatuto com direito a retroactivos desde 1 de Abril, isto, claro, nos casos em que há direito a subsídio (os rendimentos de referência do seu agregado familiar têm de ser inferiores a 1,2 Indexante dos Apoios Sociais, o que no ano em curso corresponde a 526,57 euros).

Recorrer a autarquias e a polícias

"Por amor de Deus”, suspira a vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais, Maria dos Anjos Catapirra. “Mesmo considerando os 30 concelhos, há muito mais pessoas a cuidar. E aqui já estão pessoas que não pertencem aos projectos-piloto.”

Todos os dias, Maria dos Anjos Catapirra recebe telefonemas de cuidadores. “Passo o dia ao telefone”. Esclarece dúvidas, ouve desabafos, conforta. E, quando lhe liga um jornalista, não se cansa de denunciar a carga burocrática, a falta de informação e a impreparação dos funcionários. Recomenda à ISS que recorra às juntas de freguesias e às câmaras municipais, à GNR e à PSP para chegar a mais idosos e a quem deles cuida.

No portal da Segurança Social, há uma área dedicada que inclui um Guia Prático, um folheto e os formulários. Nos 18 centros distritais formou-se um Gabinete de Acolhimento ao Cuidador Informal. Abriu-se uma linha telefónica exclusiva para dúvidas e apoio ao cuidador (300 502 502).

Ao que afirma o gabinete da ministra, o ISS está a fazer um esforço para chegar aos cuidadores residentes nos 30 concelhos do projecto-piloto. Está a notificar os beneficiários titulares de complemento por dependência de 2.º grau e do subsídio por assistência de terceira pessoa residentes nos concelhos dos projectos-piloto”. E prevê “o envio de um mailshot destinado a informar e sensibilizar as associações representativas deste público-alvo”.

Nas muitas conversas que vai tendo, Maria dos Anjos Catapirra encontra outras justificações para a míngua de requerimentos entrados até agora. Percebe que muitos cuidadores desistem ao compreender que não terão direito a qualquer subsídio, desvalorizando um conjunto de medidas a desenvolver pela Saúde, pela Segurança Social e pelas autarquias, como a formação e a capacitação dos cuidadores, o apoio psicossocial, as oportunidades de descanso. “O descanso do cuidador é das coisas mais importante que as pessoas vão ter”, salienta.
Associação a estatuto de maior acompanhado

Aquela dirigente associativa também conhece cuidadores que desejam avançar e se deparam com barreiras inesperadas. É preciso que a pessoa cuidada dê o seu consentimento. No caso de ter uma demência ou outra forma de incapacidade psíquica, há que obter o estatuto de maior acompanhado, o que, por si só, é um processo longo e complexo. Já as pessoas que são titulares de Complemento por Dependência de 1º grau têm de sujeitar-se a uma avaliação do Serviço de Verificação de Incapacidade. A pandemia de covid-19 criou atrasos que não se ultrapassaram (embora até ao final do ano, baste a palavra de um médico, não seja necessário uma junta médica).

Recomenda aos cuidadores residentes fora dos concelhos dos projectos-piloto que não deixem de pedir o estatuto, embora lhe cheguem histórias de desencorajados por funcionários da Segurança Social. Servirá para orçamentar a medida no próximo ano. E sempre lhes dará um cartão de identificação com o qual os que estiverem a estudar poderão requerer o estatuto de trabalhador-estudante e os que tiverem filhos a cargo poderão beneficiar do regime de parentalidade previsto no Código de Trabalho. Prevê-se que algumas leis do trabalho venham a ser alteradas para melhor permitir a conciliação