Comissão Europeia "chumbou" propostas portuguesas de gestão e controlo do QREN

Lurdes Ferreira, in Jornal Público

Rejeição de Bruxelas vem atrasar o processo de certificação da gestão dos fundos europeus numa altura em que o grau de execução financeira do QREN se encontra em 1,5 por cento

A Comissão Europeia (CE) rejeitou as propostas portuguesas de gestão e controlo da grande maioria dos programas operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), confirmou ontem fonte oficial do Ministério do Ambiente, responsável pela gestão deste dossier.

A situação, que pode causar novos atrasos no desbloqueamento dos fundos europeus, foi desencadeada com a apresentação dos documentos exigidos pelas novas regras dos fundos comunitários - designados por "descrição do sistema de gestão e controlo do QREN" -, os quais arrumam a máquina (agora mais rígida) de fiscalização dos fundos comunitários, com detalhe de responsabilidades, competências e manuais de procedimentos, entre outros pontos. A Comissão Europeia exige a cada estado-membro um documento destes por cada programa operacional. Elementos conhecedores do processo indicam que, no caso português, Bruxelas invoca sobretudo insuficiência de informação sobre cláusulas de contratos de delegação de competências, papel de organismos intermédios, sistemas de informação e manuais de procedimentos.
Em síntese, a CE quer mais informação sobre o modo de informação da máquina que vai controlar a gestão dos fundos em Portugal.

O país tinha de apresentar, para já, 14 documentos, o que fez inicialmente junto da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que funciona neste processo como primeira instância responsável baseada no princípio da subsidiariedade. A IGF emitiu 13 pareceres sem reservas, após o que a CE exerceu o seu direito a pedir es-
clarecimentos. Porém, no final, nove sistemas foram chumbados, dois ficaram com os prazos interrompidos e apenas outros dois ficaram concluídos: Fundo Social Europeu (FSE) para os Açores e Assistência Técnica no âmbito do FSE.

Processos complexos

O Ministério do Ambiente "espera que a situação não tenha consequências" em termos de disponibilização de apoios, quando o QREN regista uma taxa de execução financeira de apenas 1,5 por cento, após o atraso de um ano no arranque do pacote de ajudas. O contributo dos fundos comunitários no bolo de ajudas públicas para incentivar o investimento tem sido referido pelo Governo nas suas medidas anticrise.

Portugal assegura que não está sozinho e que a maioria dos Vinte e Sete se encontra em posição semelhante, à excepção da Espanha, que ainda não entregou qualquer documento. Números da CE, do início de Dezembro, indicavam terem sido entregues 318 documentos, para o conjunto da UE, dos quais apenas 38 tinham sido aprovados. A complexidade dos processos é a razão invocada para esta decisão da CE. Há ainda quem sustente que Bruxelas não teve capacidade de resposta, embora caiba aos estados-membros esclarecer Bruxelas. Segundo dados mais recentes, embora não oficiais, Portugal está em situação comparável com a de Itália e Alemanha.

Esta decisão da CE tem como primeira e grande consequência o atraso do processo de certificação da gestão dos fundos europeus, uma matéria à qual nunca foi dada tanta importância como agora. O risco de afectar a transferência de verbas não se coloca para já - não incide sobre os adiantamentos -, mas um arrastamento deste processo pode levar a mais atrasos do que os que o QREN já tem.

Os adiantamentos representam cerca de 3,5 por cento do valor total de 2,3 mil milhões de euros de fundos europeus para o período 2007-2013 e o modelo de governação do QREN está especialmente dirigido para fiscalizar o resto do bolo.
São 2,3 mil milhões de euros de fundos europeus que o país deve receber entre 2007 e 2013, para um total investimento nacional (público e privado) de 6,2 mil milhões de euros, no âmbito do QREN. No ano em que o programa arrancou, formalmente a partir de Janeiro de 2007, Portugal ainda tinha medidas em definição. Com a opção de congelar investimentos - poupando no esforço da comparticipação nacional -, o Governo procurou segurar o défice orçamental. Foi assim que chegou ao início do ano com apenas 1,5 por cento de execução financeira, ou seja, despesa efectivamente paga e ainda baseada na tranche de adiantamentos. L.F.