Afinal a Educação e a Saúde não escapam à regra "dois por um"

in Jornal Público

A regra que apenas permite a contratação de um funcionário público quando pelo menos dois saírem do Estado (2/1) terá uma aplicação universal. E não haverá excepções na Saúde, Educação ou nas forças de segurança.

A garantia foi dada ontem pelo secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, e surge semanas depois de o mesmo governante ter assegurado que algumas áreas "pela sua delicadeza" poderiam ser uma excepção à regra.

"A lei é muito clara. É intenção do Governo que todos os sectores estejam sujeitos à regra de uma entrada por pelo menos cada duas saídas", sublinhou ontem o secretário de Estado no final de um encontro com os sindicatos da função pública, lembrando que a regra terá "aplicação universal".

"A lei não excepcionou nenhum sector das administrações públicas, embora consagre mecanismos de controlo que atendam à especificidade dos serviços ou áreas de actividade", disse e acrescentou que a conclusão de que haveria excepções foi mal interpretada.

Ora em meados de Março, tal como o PÚBLICO noticiou, Gonçalo Castilho dos Santos tinha sido claro ao defender que "há serviços e áreas onde não é possível nem é desejável que se aplique a regra". E exemplificava: "Na Saúde e nas forças de segurança, pela sua delicadeza, temos que avaliar a aplicação da regra. A Educação é também uma área muito sensível."

Quando o governante proferiu estas declarações, o executivo estava a ser confrontado com um elevado número de pedidos de aposentação por parte dos funcionários públicos, que queriam escapar às novas regras introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2010 (OE), ameaçando a prestação de alguns serviços, nomeadamente na área da saúde.

Agora, passadas algumas semanas e com a necessidade de mostrar que está decidido a conter o défice, o Governo vem reafirmar uma das medidas centrais do OE 2010 para reduzir as despesas com pessoal, adoptando uma atitude mais cautelosa quanto a eventuais excepções.

Mas a redução dos gastos com remunerações não se fica pela regra 2/1. O decreto-lei de execução orçamental, já aprovado pelo Governo, prevê que o ministro das Finanças controle todas as admissões de pessoal, assim como as aquisições de serviços, de consultoria ou de trabalho temporário, deixando os serviços sem margem de manobra nesta matéria.

Autarquias abrangidas

As autarquias não vão escapar às restrições nas entradas. Ontem, o secretário de Estado Gonçalo Castilho dos Santos voltou a lembrar que as câmaras também estarão sujeitas à regra 2/1, tal como já prevê o OE 2010.

Num projecto de diploma apresentado aos sindicatos, o Governo prevê que a Inspecção-Geral de Finanças entregue, trimestralmente, ao ministro da tutela "um relatório de acompanhamento da aplicação [da regra] nas administrações central e local". Porém, o Governo já admitiu que não dispõe de mecanismos para sancionar as autarquias que não cumpram essa regra.