Cavaco promulgou casamento gay com várias críticas ao Parlamento

in Jornal de Notícias

Por uma questão de ética e para evitar que a questão se arrastasse no tempo e desviasse a atenção dos políticos dos problemas que afectam gravemente os portugueses, o Presidente da República promulgou o diploma do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

"Decidi promulgar hoje (segunda-feira) o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", concluiu Aníbal Cavaco Silva, numa declaração aos portugueses, às 20.15 horas.

Antes, o Presidente da República manifestou a sua oposição ao termo “casamento” em relação à união civil entre pessoas do mesmo sexo e salientou que “bastava ter olhado para as soluções jurídicas” que existem em países como a “França, a Alemanha, a Dinamarca e o Reino Unido”, que “não são discriminatórias” e "respeitam a instituição do casamento enquanto união entre homem e mulher".

Nesses países, "foram reconhecidos direitos e deveres semelhantes aos do casamento entre pessoas de sexo diferente, mas não se lhe chamou casamento".

Cavaco Silva acrescentou ainda que só em sete países do mundo inteiro a união homosexxual é designada como casamento e “nos 27 Estados da União Europeia são apenas quatro aqueles que o fazem".

“É de lamentar que não tenha havido vontade política para alcançar um consenso partidário alargado sobre uma matéria de tão grande melindre, de modo a evitar clivagens desnecessárias na sociedade portuguesa”, disse.

“As forças partidárias que aprovaram o diploma não quiseram ponderar um princípio elementar da acção política numa sociedade plural: o de escolherem, de entre as várias soluções jurídicas, aquela que fosse susceptível de criar menos conflitualidade social ou aquela que pudesse ser aceite pelo maior número de cidadãos”, continuou.

“Considero que não teria sido difícil alcançar um compromisso na Assembleia da República se tivesse sido feito um esforço sério nesse sentido”, criticou.

Apesar da sua oposição ao diploma, o chefe de Estado frisou que, caso devolvesse o diploma ao Parlamento, "tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo" e "o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo" posteriormente.

Tal facto iria fazer este diploma "arrastar-se inultimente" e "desviaria a atenção dos agentes políticos da resolução dos problemas que afectam gravemente" os portugueses, frisou, para dar o exemplo do desemprego e da pobreza.

Neste sentido, frisando que "há momentos em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais" e evocando o "superior interesse nacional, face à dramática situação em que o País se encontra", Cavaco Silva anunciou a promulgação ao diploma.

Casamento sem adopção

O Tribunal Constitucional deu no início de Abril "luz verde" ao diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando que as normas enviadas por Belém para fiscalização preventiva são constitucionais.

O Chefe de Estado tinha requerido em Março ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social-democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

O diploma retira do Código Civil a expressão "de sexo diferente" na definição de casamento.

"Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida", é a redacção aprovada.

No entanto, o diploma impede a possibilidade de adopção por pessoas casadas do mesmo sexo.

"As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo", prevê o artigo da proposta do Governo.