Lisboa: saiba como funciona o “Cabaz Bebé” para famílias carenciadas com filhos até aos 18 meses

in Expresso

Incluído no pacote de medidas de combate à inflação em Lisboa, o “Cabaz Bebé” pretende apoiar todas as famílias residentes na cidade que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) “com um valor de 300 euros anuais, por cada criança até aos 18 meses”

A Câmara de Lisboa aprovou hoje a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

“As famílias beneficiárias poderão adquirir, nas farmácias da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em Lisboa, artigos de bebé, medicamentos e até vacinas que, embora não estejam incluídas no Plano Nacional de Vacinação, são, em muitos casos, recomendadas pela Sociedade de Infecciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria”, informou Câmara de Lisboa, em comunicado.

Incluído no pacote de medidas de combate à inflação em Lisboa, o “Cabaz Bebé” pretende apoiar todas as famílias residentes na cidade que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) “com um valor de 300 euros anuais, por cada criança até aos 18 meses”, ajuda que será atribuída “através de um sistema de ‘voucher’ digital, recarregável, trimestralmente, com 75 euros por criança”.

Em reunião pública do executivo camarário, a proposta foi aprovada por maioria entre os 17 membros da câmara, com duas abstenções dos vereadores do PCP e os 15 votos a favor, nomeadamente sete da coligação “Novos Tempos” - PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, quatro do PS, duas vereadoras do Cidadãos Por Lisboa (eleitas pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O vereador do PCP João Ferreira justificou a abstenção com as “perversidades” deste apoio em Lisboa, que cria “discriminação” em relação aos restantes municípios do país, colocando em causa o desenho da medida, que a ser implementada devia ser a nível nacional.

O “Cabaz Bebé” dispõe de “uma dotação global de 120.000 euros” e será operacionalizada no âmbito de um protocolo celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e com a Médicos do Mundo (MM), entidade sem fins lucrativos especialista na prestação de cuidados de saúde a populações vulneráveis.

“Queremos apoiar as nossas famílias, que infelizmente se deparam hoje com tantos obstáculos para criar os seus filhos e para garantir que o mais importante não lhes falta”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado em comunicado.

Também sob proposta da vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), o executivo camarário aprovou um protocolo de colaboração com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, no âmbito da implementação das medidas de combate à inflação, para “criação e manutenção em funcionamento de um Gabinete de Apoio às Famílias Sobreendividadas e da dinamização de diversas ações ao mesmo inerentes”.

A título de apoio e para fazer face a parte dos encargos assumidos no âmbito da parceria, a Câmara de Lisboa vai transferir para a DECO uma verba de “até ao montante total de 95.070 euros”, que é repartida entre este ano e 2024.

Essa proposta foi viabilizada com a abstenção dos vereadores do PS e do Livre, contando com os votos a favor dos restantes.

Por unanimidade, a câmara aprovou submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prorrogação do prazo de duração do Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica sobre os efeitos das cheias, afetada pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos dias 07, 08, 13 e 14 de dezembro de 2022.

O executivo viabilizou ainda o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação relativamente ao Hospital Militar da Estrela, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Por proposta do PS, a câmara aprovou, por unanimidade, mandatar a Comissão Municipal de Toponímia, como órgão consultivo da edilidade, para que analise e apresente proposta de atribuição como topónimo de Jerónimo da Costa, “português de etnia cigana, que serviu ‘três anos contínuos nas Fronteiras do Alentejo, com suas armas, e cavalo, tudo à sua custa, sem levar soldo algum, franca e fidalgamente’, empenhado e convicto no esforço português pela recuperação da soberania e independência nacionais subtraídas pelo domínio filipino durante o séc. XVII”.

“As famílias não têm para onde se virar, cortam na comida e comem pior”: 1100 refeições são distribuídas todas as noites em Lisboa

Marta Gonçalves, in Expresso

Não são apenas pessoas em situação de sem-abrigo que procuram. Cada vez mais surgem pessoas com casa, mas que vivem no limiar da pobreza e têm de escolher “onde vão aplicar o dinheiro”: na renda ou em comida. Organizações alertam para o crescimento dos pedidos de ajuda

Cerca de 1100 refeições são distribuídas todas as noites pela cidade de Lisboa a pessoas carenciadas. O balanço é feito ao Expresso por organizações não governamentais como a Comunidade Vida e Paz, a CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo e a Noor’Fatima Voluntariado – Projetonur Associação que, diariamente, com dezenas de voluntários, levam uma ceia quente a quem está nas ruas.

“A nossa previsão, até por aquilo que temos vindo a verificar ao longo das últimas semanas e meses, é que este número venha a aumentar”, refere ao Expresso Renata Alves, diretora-Geral da Comunidade Vida e Paz. Uma opinião também partilhada pela gestão das restantes organizações. “Têm aparecido mais pessoas nas ruas a pedir ajuda, e pessoas com casa ou algum local de dormida. Mais estrangeiros nas ruas a pedir apoio”, diz ainda Nuno Jardim do CASA. “Os números têm aumentado sobretudo devido a muitos imigrantes e pessoas com reformas e vencimentos baixos e com estas refeições [que distribuímos] já ajudam nas despesas. A situação é muito triste, todos deviam ter direito a uma refeição sentados à mesa”, acrescenta Nurjaha Tarmahomed, fundadora e presidente da Noor’Fatima.

Uma pessoa regressa a casa após ter recebido uma refeição

No caso da Vida e Paz, as carrinhas saem todas as noites em direção as ruas de Lisboa e na bagageira carregam entre 450 e 500 ceias, que estimam servir para alimentar “400 pessoas de diferentes nacionalidades”. Já a CASA entrega diariamente 400 refeições, enquanto a Noor’Fatima consegue chegar entre 150 e 200 pessoas, entregando água, sopa, comida quente, pão, fruta. Por vezes, há ainda “um bolo ou uma sandes como apoio para o dia seguinte”, refere Nurjaha Tarmahomed. “É um saco por pessoa, em alguns casos são dois porque há outra pessoa na casa onde vivem.”

Há várias semanas que quem procura este tipo de ajudas deixou de ser exclusivamente pessoas em situação de sem-abrigo. Cada vez mais, os voluntários notam haver famílias e pessoas com casa e a pagar rendas que precisam ajuda alimentar. “São pessoas em situação de grande vulnerabilidade social que, tendo casa, com o agravar da situação económica e com a inflação têm que optar onde vão aplicar o seu dinheiro. As refeições são muitas das vezes deixadas para trás, então recorrem às nossas equipas em busca de uma ceia”, explica Renata Alves.

Por outro lado, alerta também a Vida e Paz, as doações “não têm acompanhado” o aumento dos pedidos de ajuda. Esta é uma tendência transversal quer em donativos monetários ou espécie, quer vindo de particulares ou empresas. “Isto dificulta a nossa intervenção. Apelamos à ajuda de todos para podermos continuar a responder às necessidades das pessoas que nos procuram e confiam em nós.”

400 MIL PESSOAS APOIADAS PELO BANCO ALIMENTAR

Com dois balanços anuais, em maio e novembro, os números mais recentes do Banco Alimentar contra a fome dão conta de 400 mil pessoas apoiadas pela instituição através de 2600 organizações espalhadas por todo o país. “São dados referentes a novembro de 2022, quando as coisas ainda não estavam tão caras. Todos os dias temos mais pedidos de ajuda”, diz ao Expresso Isabel Jonet, presidente do Banco Alimentar. “A situação é muito difícil, sobretudo para famílias, que não têm para onde se virar e têm de cortar na comida e comem cada vez pior”, continua.

Jonet acredita ainda que o aumento da procura também aconteceu por antecipação e pela expetativa de que a inflação não fosse abrandar. “As famílias começaram a sentir na pele o acréscimo dos preços em produtos alimentares básicos, tal como as famílias que compraram casa sentem o acréscimo das taxas de juros dos empréstimos habitação. Os preços dos alimentos básicos aumentaram todos e vão continuar,”

O cabaz básico de alimentos custa €225. Nesta lista com 63 bens alimentares essenciais estão incluídos produtos como leite, queijo, manteiga e fiambre, arroz, farinha, massa e açúcar, além de carne, peixe, frutas e legumes. O valor em que agora o cabaz está fixado, refere a DECO/Proteste, representa um novo recorde desde o início do ano passado.

A pescada fresca, carapau, perca e peixe-espada estão no topo dos produtos que mais subiram no último balanço disponibilizado pela DECO/Proteste (entre 4 e 11 de janeiro). A mesma lista de compras custa mais 37 euros do que há um ano.

Das contas do supermercado às despesas com educação. Como pode poupar no IRS

in Dinheiro Vivo

Conheça quais são as despesas que o podem ajudar a baixar o seu IRS, desde os gastos com supermercado às faturas da creche.

Despesas gerais familiares

Esta categoria agrega praticamente todas as despesas do seu dia a dia. Como por exemplo, gastos com supermercado, combustível, água, eletricidade, gás, comunicações, lazer e vestuário.

A dedução no IRS é de 35%, com um limite máximo de 250 euros, por contribuinte. No caso de entregar o IRS em conjunto com o seu cônjuge, o limite é sobe para os 500 euros. As famílias monoparentais têm direito a uma dedução de 45%, até 335 euros.

Despesas de saúde

Os agregados familiares podem deduzir 15% das despesas de saúde que suportaram, até ao limite de 1000 euros.

Nesta categoria, pode deduzir no IRS despesas de consultas, exames, tratamentos, cirurgias, internamentos e medicamentos. São também dedutíveis despesas de máscaras e álcool gel, óculos, lentes, fraldas para incontinentes, transporte em ambulâncias e não-urgente de doentes, prémios de seguros de saúde, entre outras.

Atenção que as despesas dentro desta categoria com IVA a 23% têm de ter receita médica. Tem ainda de associar essa prescrição à respetiva fatura na página pessoal do e-fatura, no Portal das Finanças, para poder beneficiar da dedução.

Educação e formação

São várias as despesas de educação que pode deduzir no IRS: entre elas estão a mensalidade de creches e jardins de infância; propinas; manuais e livros escolares; explicações; refeições (desde que realizadas em cantinas escolares); alojamento de estudantes deslocados; e material escolar adquirido nas papelarias das escolas.

Por norma, cada agregado familiar pode deduzir 30% destas despesas até ao limite de 800 euros. Para atingir este limite é necessário apresentar despesas de educação no valor de 2.667 euros.

No caso de famílias com filhos a estudar em estabelecimentos de ensino no interior no país, na Madeira ou nos Açores, estas beneficiam ainda de uma majoração de 10% sobre as despesas suportadas.

Os agregados familiares com estudantes deslocados e a viverem em casas ou quartos arrendados (a mais de 50 quilómetros da redidência permanente do agregado) usufruem de um limite dedutível maior, até 1.000 euros. Mas isto só se aplica no caso de a diferença face ao limite de 800 euros for referente a despesas de arrendamento. No máximo, estas famílias podem deduzir no IRS até 300 euros destas despesas.

Despesas com imóveis

Pode deduzir no IRS despesas de juros de empréstimos desde que tenham sido contratados até ao final de 2011 e para compra de casa para habitação própria e permanente ou arrendamento permanente. Cada agregado pode deduzir em 15% destas despesas, até ao limite de 296 euros.

Porém, os agregados familiares com rendimento coletável até 30.000 euros beneficiam de um limite mais elevado, que pode atingir os 450 euros.

Existe ainda a possibilidade de deduzir no IRS 15% despesas de rendas para habitação permanente, pagas ao abrigo do regime do arrendamento urbano, até ao limite de 502 euros, por agregado familiar. No caso de famílias com rendimento coletável até 30.000 euros, este limite pode subir até 800 euros. Aplica-se também uma majoração do limite dedutível, até 1.000 euros, durante três anos, para agregados familiares que transferiram a sua residência permanente para o interior.

Despesas com lares

Também pode baixar o seu IRS através da dedução de despesas com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade do contribuinte e respetivo cônjuge. O mesmo acontece com despesas de lares e residências autónomas para pessoas portadoras de deficiência, dependentes, ascendentes e colaterais até ao terceiro grau (irmãos ou tios).

Porém, o rendimento mensal destes familiares não pode ultrapassar o salário mínimo em vigor no ano a que respeita o imposto (705 euros em 2022, 760 euros em 2023).

Estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 25%, até o limite de 403,75 euros.

IVA pela exigência de fatura

Também é possível deduzir uma parte do IVA suportado em despesas realizadas em setores de atividade específicos e comprovadas por fatura com número de contribuinte, até o limite de 250 euros, por contribuinte.

Nas despesas de reparação de automóveis e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, atividades veterinárias e ginásios é dedutível 15% do IVA. Já nas despesas de passes mensais de transportes públicos pode deduzir-se 100% do IVA, enquanto nas despesas de medicamentos de uso veterinário a dedução do IVA é de 35%.

Para isso, só tem de pedir sempre fatura com número de contribuinte associado.

Atenção aos limites globais por escalão

É importante ter presente que o limite global depende do rendimento coletável do agregado familiar. Assim:

· Primeiro escalão (até 7.479 euros): sem limite;

· Segundo ao oitavo escalão (entre 7.479 euros e 78.834 euros): entre 1.000 euros e 2.500 euros;

· Nono escalão (mais de 78. 834 euros): 1.000 euros.

Além disso, nos agregados familiares com três ou mais dependentes, o limite global é majorado 5%, por cada um.

Desempregados de longa duração podem acumular 65% do subsídio com salário

Raquel Martins, in Público online

Medida visa incentivar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho, podendo acumular o salário com uma parte do subsídio de forma regressiva. Começa em 65% e vai até 25%.

A medida para incentivar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração vai permitir a acumulação de 65% do subsídio com salário. O incentivo vai ser discutido com os parceiros sociais na reunião da comissão permanente de concertação social desta quarta-feira e tem como principais destinatários os 42 mil desempregados de longa duração subsidiados.

Fonte do Ministério do Trabalho adiantou ao PÚBLICO que a percentagem de subsídio que pode ser acumulada com o salário será mais elevada numa fase inicial e vai-se reduzindo à medida que o tempo passa.

Assim, entre o 13.º e o 18.º mês de desemprego, a pessoa pode acumular o salário com 65% do subsídio de desemprego; entre o 19.º e 24º mês, essa percentagem baixa para 45%, e, entre o 25.º mês e o final do período de concessão do subsídio, passa a ser de 25%.

Tomemos como exemplo um desempregado que está a receber um subsídio de 1000 euros e que, a partir do 13.º mês de desemprego, aceita uma proposta de trabalho por um salário de 800 euros. De acordo com a medida, numa fase inicial poderá acumular o salário com 650 euros do subsídio, valor que, depois, baixa para 450 euros e, na fase final, para 250 euros.

O acesso à medida, acrescentou fonte o Ministério do Trabalho, será automático e o valor máximo de remuneração que permite a elegibilidade para o apoio será de 3040 euros (quatro vezes o valor do salário mínimo nacional). Além disso, cada desempregado só poderá beneficiar do incentivo uma única vez.

A criação de um “incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direccionado a desempregados de longa duração, permitindo acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora” está prevista no Acordo de Rendimentos, assinado a 9 de Outubro.

A intenção do Governo é que a medida fique operacional no segundo semestre de 2023 e se estenda até ao final de 2026, período de vigência do acordo.

No terceiro trimestre de 2022, e de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, 42,1% do total de desempregados estavam nessa situação há 12 ou mais meses. Em termos absolutos, isso significa que 128.600 pessoas estavam classificadas como desempregadas de longa duração, das quais cerca de 42 mil recebiam prestações de desemprego. Este será, de acordo com o Governo, o universo potencial de beneficiários da nova medida.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem, desde 2012, uma medida que permite acumular subsídio com salário, mas apenas nas situações em que o desempregado esteja disposto a aceitar um salário mais baixo do que a prestação de desemprego. Nesses casos, recebe um complemento para que não haja perda de rendimento.

Esta medida, como adiantou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, numa reunião da concertação social, teve pouca utilização.

O PÚBLICO procurou saber quantos desempregados foram abrangidos, mas não teve resposta.
Fundo pode continuar a pagar compensações

Na reunião desta quarta-feira, Governo e parceiros sociais vão voltar a discutir o destino a dar às verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

Ao que o PÚBLICO apurou, o Ministério do Trabalho aceitou uma proposta das confederações patronais que permite mobilizar as verbas não só para formação e apoios à habitação dos trabalhadores jovens, mas também para o pagamento das compensações por despedimento.

Na prática, trata-se de manter o fim original deste fundo, que tem neste momento 603 milhões de euros, resultado do desconto de cerca de 263 mil empresas. Uma parte deste valor, 31,5 milhões de euros, passa para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e os restantes 571 milhões de euros poderão ser mobilizados pelas empresas a partir de Julho.

De acordo com a proposta apresentada na última reunião, o destino a dar às verbas do FCT terá de ser discutida com os trabalhadores e a sua mobilização depende do valor que cada empresa colocou no fundo.

As empresas que têm até 10 mil euros no fundo podem começar a utilizar integralmente a verba “no segundo semestre de 2023”. Já as empresas com capital entre 10 mil e 400 mil euros podem mobilizar até 50% em 2023 e o restante nos anos seguintes (até 2026). Acima de 400 mil, podem mobilizar 25% da verba em 2023 e nos anos seguintes (25% por ano).

O Acordo de Rendimentos prevê o fim das contribuições das empresas para o FCT (logo que as alterações à lei laboral entrem em vigor, o que deverá acontecer no primeiro trimestre de 2023) e a sua reconversão em apoios à formação e à habitação de jovens.

DECO lança campanha para combater o greenwashing

Andréia Azevedo Soares, in Público online

Objectivo da DECO é ajudar os consumidores a escolherem produtos mais sustentáveis e a reconhecerem alegações ambientais enganosas. Maioria dos consumidores na UE é receptiva a alegações ambientais.

A DECO encoraja os consumidores a reivindicarem mais informação às marcas que fazem alegações ambientais Paulo Pimenta

A associação de defesa dos consumidores DECO divulga, esta quinta-feira, uma campanha de sensibilização contra o greenwashing. O objectivo é ajudar as pessoas a não só a escolherem produtos mais sustentáveis, mas também a reconhecer mais facilmente alegações ambientais enganosas.

“Queremos chegar às empresas através dos consumidores. O que estamos a dizer-lhes é: não se pintem de verde, contem as coisas como elas são, evitando argumentos publicitários como ‘biológico’ ou ‘biodegradável’ apenas para convencer o consumidor”, afirma ao PÚBLICO Susana Correia, jurista da DECO.

Intitulada “Greenwashing: Não se pintem de verde! Contem as coisas como elas são”, a campanha consiste num vídeo e em conteúdos divulgados nas redes sociais. Também estão previstos três episódios do DECOpode, o podcast da entidade, dedicados ao chamado ecobranqueamento.

O greenwashing consiste em técnicas de branqueamento usadas por empresas para atrair consumidores preocupados com o ambiente. Um exemplo: uma marca posiciona-se no mercado como sustentável e, ao mesmo tempo, recorre a fornecedores que não adoptam boas práticas na produção ou extracção de matérias-primas. Outro caso comum: a companhia faz promessas infundadas nos rótulos dos seus produtos com o intuito de parecer mais “verde” e responsável.

Nem todas as situações de greenwashing são fáceis de detectar. “Por exemplo, um grande retalhista pode lançar uma nova linha de produtos, tais como calças de ganga, que utiliza menos água e, portanto, teoricamente, com menos impacto ambiental do que as outras roupas que a empresa vende. Mas essa mesma empresa pode ignorar este impacto nas restantes linhas de produtos, tudo isto sem fazer nada para abordar as outras formas de que a sua produção possa estar a prejudicar o ambiente”, exemplifica a DECO, numa nota enviada ao PÚBLICO.

Rótulo europeu Ecolabel

Então, como é que um consumidor pode proteger-se? Susana Correia recomenda que os consumidores procurem opções com o rótulo ecológico europeu (o chamado Ecolabel). Trata-se de um certificado da União Europeia, verificado por entidades competentes, que pretende garantir que um produto ou serviço possui um bom desempenho ambiental.

A DECO exorta ainda as empresas a aderir ao rótulo europeu, para manter a confiança dos clientes e dotar a cadeia de produção e consumo de uma maior transparência. Para ter direito ao selo, os fabricantes devem cumprir determinados requisitos.

A União Europeia está ainda a trabalhar numa solução que pretende facultar aos consumidores dados claros e credíveis acerca das características dos produtos. Esta iniciativa legislativa de Bruxelas, que deverá ser apresentada este ano, obrigará as empresas a fundamentar as alegações ambientais segundo métodos previamente estipulados.

Sabia que...

Segundo a DECO, 57% dos consumidores da União Europeia estão receptivos a alegações ambientais no momento de escolher e comprar.

A medida tem particular relevância se considerarmos que, segundo a DECO, “57% dos consumidores da União Europeia estão receptivos a alegações ambientais no momento de escolher e comprar”.

A DECO encoraja também os consumidores a reivindicarem mais informação às marcas e modificarem certos comportamentos (comprar roupa usada ou trocar o carro pela bicicleta, por exemplo). “As empresas preocupam-se realmente com o que o consumidor quer. É importante que os consumidores contactem as empresas e questionem o que estão a fazer para enfrentar os diferentes desafios ambientais e sociais nas suas cadeias de abastecimento e para as responsabilizar pelos objectivos e planos que fazem”, refere a nota.

Doentes querem registo clínico único que possa estar acessível no SNS e nos privados

Ana Maia, in Público online

Doentes consideram essencial que informação clínica os acompanhe, independentemente do sector onde estão a ser tratados. Serviços Partilhados do Ministério da Saúde afirmam que evolução está em curso.

Para os doentes a questão é consensual. A criação de um registo único de dados em saúde, em que a informação clínica possa acompanhar o doente, independentemente do sector em que procura cuidados, é essencial. “Através de uma centralização dos dados em saúde, numa mesma arquitectura, conseguimos muitos ganhos não só para os doentes, mas para o próprio sistema de saúde”, afirma a presidente da Plataforma para a Saúde em Diálogo, que junta mais de 60 associações de doentes.

Portugal já tem um registo electrónico de saúde, que agrega várias informações no âmbito do SNS, mas a evolução para uma plataforma única, em que seja possível a partilha de dados entre os utentes e as diversas entidades de saúde, públicas ou privadas, está em curso, adiantam os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).

“Importa-nos que os dados circulem e que exista interoperabilidade em todo o sistema”, diz ao PÚBLICO Maria do Rosário Zincke. “A pessoa pode estar em determinado momento no SNS, mas pode também recorrer ao sector privado ou social e é fundamental que possa existir acesso aos seus dados de saúde”, explica a presidente da Plataforma para a Saúde em Diálogo, que, em parceria com a Novartis, organiza esta quinta-feira em Lisboa o Fórum Saber mais para Apoiar Melhor.

O único tema em debate é este, pela importância que assume para os doentes e para o sistema, ao, por exemplo, “evitar duplicações, nomeadamente de exames de diagnóstico”. “Se não tiver acesso a eles, o profissional de saúde vai pedir outros. Há gastos que são dispensáveis ou até lacunas. Entendemos também que este registo único vai facilitar, e muito, o percurso de cuidados” entre os vários níveis (cuidados primários, hospitalares e continuados), diz, lembrando que a informação clínica é do doente e por isso é essencial que “circule com o devido consentimento da pessoa”.

“Conhecer o historial é fundamental. Não é que o testemunho da pessoa não seja importante, mas sê-lo através de uma avaliação clínica, de exames e de relatórios ganha-se também no aspecto da segurança”, refere.

A criação de um registo único “é um tema central”, afirma Joaquim Cunha, director executivo do Health Cluster Portugal, plataforma que tem associadas diversas empresas do sector da saúde e instituições académicas. “Há a questão do desperdício e ter um médico a ver a história do paciente é riquíssimo. Trabalha-se ainda muitas vezes às escuras, quando há meios para fazer isto”, diz, apontando outra possível vantagem, além das imediatas.

Salientando o peso que o envelhecimento da população irá significar em aumento de doença e, por outro, a existência de novas terapêuticas mais caras, o responsável vê na utilização da tecnologia a variável que permitirá manter o acesso aos cuidados e reduzir os custos. “Não é só poupar na duplicação de exames, mas dar informação de elevada qualidade aos decisores.”

“Se se dispuser da informação de toda a população, teremos uma enormidade de dados que permitirá fazer explorações a diversos níveis, nomeadamente epidemiológicos, sabermos porquê e onde se gasta, investigar e desenvolver novas terapêuticas em áreas que se percebam necessárias”, exemplifica, referindo que este é um tema de debate na Europa.
Construção “em curso”

A área da digitalização da saúde é uma das que têm previstos fundos no Plano de Recuperação e Resiliência. “Teremos 300 milhões de euros para os sistemas de informação, seria de aproveitar este empurrão”, diz Joaquim Cunha. Uma opinião partilhada por Maria do Rosário Zincke, que recorda os passos importantes que já se deram na área da digitalização, como, por exemplo, a receita electrónica.

“A construção de um registo electrónio de saúde único está em curso, nomeadamente a definição de standards e de especificações técnicas necessárias para interoperar os dados dos utentes, para que possam ser mais bem servidos em qualquer ponto do sistema nacional de saúde, seja público, privado ou social, pelo que é fundamental o envolvimento e diálogo entre todos os parceiros, profissionais e prestadores de saúde”, referem os SPMS.

“O objectivo é obter mais e melhores dados, e reforçar a segurança dos mesmos, para o Registo de Saúde Electrónico Único reunir informação clínica essencial para uma prestação de cuidados mais informada, de forma a constituir um registo passível de ser partilhado entre o utente, profissionais de saúde e entidades prestadoras de serviços de saúde”, explica a mesma entidade, acrescentando que se encontram “em expansão diversos projectos que vão contribuir para acelerar e automatizar processos, contribuindo para o registo de saúde electrónico único”. “A partilha de resultados de exames médicos, ou meios complementares de diagnóstico e terapêutica, realizados no âmbito dos cuidados de saúde primários, é um dos bons exemplos. Nos últimos oito meses e meio, mais de 24 milhões de resultados médicos já foram partilhados digitalmente, podendo ser consultados através da app e do portal do SNS 24”, dizem.

Cidadãos no centro dos cuidados

“A existência de silos de informação/acesso está intimamente relacionada com o desperdício, sobretudo porque incentiva a duplicação de actos clínicos e procedimentos, como exames complementares de diagnóstico”, refere Válter Fonseca, moderador no debate e responsável pela decisão médica e qualidade na saúde da UpHill, empresa que trabalha em ferramentas informáticas para a área da saúde. Há estudos que indicam que o desperdício, que tem várias causas, corresponde a cerca de 20% a 30% da despesa em saúde, diz.

Mas existência destes silos “também pode contribuir para o atraso no diagnóstico e início da terapêutica adequada”. “Por isso, um registo electrónico único é uma ferramenta transformadora para os sistemas de saúde, garantindo uma navegação pelos vários níveis de cuidados, ultrapassando barreiras e compartimentos, sem duplicação de actos, e com melhoria da experiência do doente e um potencial muito significativo de eficiência e melhoria de resultados em saúde, quer a nível individual, quer a nível colectivo”, afirma.

“O recente enquadramento dado pelo European Health Data Space, que regulará a utilização e portabilidade de dados em saúde, estima que possam ser poupados 5,5 mil milhões de euros num período de dez anos”, acrescenta o responsável, cuja empresa em que trabalha tem projectos com entidades do sector público e privado na área das doenças crónicas, oncológicas, no seguimento pré e pós-cirúrgico de doentes e em cuidados agudos (urgentes).

Crente de que “a saúde deve evoluir no sentido de tornar os cidadãos o verdadeiro centro dos cuidados, diminuindo a actual assimetria de acesso a informação”, e que um registo único contribuirá para isso, Válter Fonseca afirma que “têm sido feitos importantes progressos em Portugal” na área do registo electrónico de saúde. Contudo, “ainda tem de ser melhorado para garantir a portabilidade dos dados e a sua reutilização, por parte do doente, noutros contextos”.

Dá alguns exemplos do que existe nesta área, como e-MCDT, um projecto que a Administração de Saúde Regional do Norte criou para “centralizar a leitura e partilha de radiografias, que centraliza a gestão dos exames de imagem com ganhos de eficiência e redução de deslocações desnecessárias dos doentes” e o MyHealth@EU, em vigor em cerca de dez países da União Europeia, que permite que os cidadãos de um país possam comparar medicamentos num outro e que os seus dados de saúde possam ser disponibilizados a prestadores de outros Estados-membros, “contribuindo para a qualidade e segurança da prestação de cuidados transfronteiriços na União Europeia”.

DOAÇÃO DE 250 MIL EUROS VAI AJUDAR FAMÍLIAS NA POBREZA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

in TVI

No «Dois às 10», falamos do objetivo desta iniciativa do Lidl, que vai doar 250 mil euros à Cruz Vermelha Portuguesa. Este valor vai permitir apoiar 272 famílias, já sinalizadas pela CVP, em várias áreas: famílias em situação de pobreza energética, pessoas em situação de sem-abrigo, vítimas de violência doméstica e idosos em situação de isolamento.

Existem 4492 crianças em situação de pobreza extrema em Gaia

Marta Neves, in JN

Em Gaia, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assinou protocolo de constituição do primeiro núcleo local da Garantia para a Infância

Em Gaia existem 4492 crianças em situação de pobreza extrema, afirmou a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que esta terça-feira anunciou que o concelho é o primeiro do país em que será constituído um núcleo local da Garantia para a Infância.

No Parque Biológico de Gaia, onde esta terça-feira foi assinado o protocolo entre as entidades envolvidas - tutela, Câmara de Gaia e Coordenação Nacional da Garantia para a Infância -, Ana Mendes Godinho explicou que "este núcleo será desenvolvido pela rede social local, comandado pela Autarquia, através dos parceiros locais de intervenção social".

Salientou que será o próprio núcleo a ter a identificação de todas as crianças que estão abrangidas para a Garantia para a Infância "para que haja uma intervenção personalizada com cada uma delas".

No caso de Gaia, "ainda que existam 4472 crianças em situação de pobreza extrema, este modelo vai abranger cerca de 4900", adiantou a governante, sublinhando que a nível nacional o número ascende às "170 mil".

Tanto que, "a nível europeu, Portugal é o primeiro país a arrancar com o foco na visão integrada da Garantia para a Infância", acrescentou, dando conta que "foi algo bastante elogiado na Comissão Europeia".

"É um dia especial porque é a concretização de uma forma diferente de olhar para as crianças", assumiu, a propósito da presença em Gaia.

Na prática, são 76 medidas de políticas públicas que os parceiros locais devem seguir, mediante uma matriz da Coordenação Nacional da Garantia para a Infância.

Isto significa que no terreno os parceiros terão de ter "capacidade de identificação das várias situações, e intervir, seja através do reforço das prestações sociais, como os abonos, seja com as creches gratuitas, tendo uma capacidade de intervenção personalizada relativamente a cada uma destas crianças".

Ana Mendes Godinho considera fulcral a necessidade de "intervir no acesso aos serviços que todos consideram essenciais para se promover a igualdade de oportunidades, havendo a garantia de acesso a creches, saúde e alimentação", pois só assim será possível "romper ciclos de pobreza".

Habitação condigna

Dentro da área social, outro dos "pilares estratégicos", pretende-se garantir a cada criança "o acesso a condições habitacionais" condignas.

Para promover "uma real inclusão", Portugal contará para este modelo com 6% do Fundo social Europeu, com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do próprio Orçamento de Estado.

A responsável destacou ainda que "haverá alguns instrumentos do Portugal 2030 direcionados às crianças, que estarão condicionadas à existência de núcleos para a Garantia à Infância".

Em Gaia, o projeto-piloto "vai começar agora com uma formação inicial com a Coordenação Nacional, onde serão abrangidas todas as áreas governativas que dizem respeito às áreas estruturantes da Garantia", referiu ao JN Sónia Almeida, da Coordenação Nacional.

No país, já há a intenção de outros municípios também aderirem à Garantia para a Infância, como Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Fundão e Campo Maior. "Os que se quiserem aliar estamos de portas abertas", assegurou a governante.

Aumentar número de creches

Relativamente ao acesso às creches gratuitas, a ministra do Trabalho e da Segurança Social disse que "em todo o país existem 120 mil lugares de creche, sendo que 100 mil são da rede social".

Ana Mendes Godinho deu conta que este programa arrancou em parceria com a Segurança Social , "através da rede protocolada com o setor social". Também referiu que "não havendo capacidade de resposta por parte da rede social, por inexistência de vagas, a medida que se aplica é a do setor privado".

A responsável reforçou que o Estado está "a trabalhar para aumentar a capacidade de resposta da rede do setor social", assumindo como meta "aumentar em dez mil o número de lugares da rede de creche".

Empregadores que não declarem trabalhadores à Segurança Social arriscam-se a pena de prisão

Raquel Martins, in Público online

Proposta prevê que os empregadores que, no prazo de seis meses, não comuniquem a admissão de trabalhadores sejam punidos com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Os deputados do PS, BE e PCP deram luz verde a uma proposta do Governo que prevê a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos seis meses seguintes ao início do contrato.

A medida foi aprovada nesta terça-feira, no Parlamento, durante a reunião do grupo de trabalho que está a debater as alterações à legislação laboral.

Em causa está um novo artigo que será acrescentado ao Regime Geral das Infracções Tributárias onde se prevê que “as entidades empregadoras que não comuniquem à Segurança Social a admissão de trabalhadores nos termos previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (…), no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, são punidas com as penas previstas no n.º 1 do artigo 105.º”.

Ou seja, podem ser condenadas a pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

A criminalização da omissão de comunicação de admissão de trabalhadores gerou controvérsia e teve o voto contra do PSD.

Clara Marques Mendes, deputada social-democrata, alertou que a norma pode ter um efeito diferente do que se propõe, podendo travar as situações em que o empregador decide regularizar voluntariamente a situação dos trabalhadores após o prazo de seis meses.

“A proposta não protege trabalhador nem empregador”, frisou.

Alfredo Maia, do PCP, questionou a interpretação do PSD e alertou que não há motivo para que um empregador “se esqueça de declarar um trabalhador” durante seis meses.

Já José Soeiro, deputado do BE, alertou que esta criminalização não se deve aplicar no caso das empresas que regularizem a situação contratual dos trabalhadores no âmbito da acção especial de reconhecimento de contrato.

O PS, através da deputada Paula Reis, assegurou que esta criminalização se destina apenas às situações em que não há comunicação dos trabalhadores admitidos, deixando de fora situações como a referida pelo BE.
Subida das compensações sem efeitos retroactivos

Também nesta terça-feira, o PS e o PSD confirmaram que a subida da compensação por despedimento não terá efeito retroactivos.

De acordo com a proposta do PS agora aprovada, o aumento da compensação de 12 para 14 dias (de salário por cada ano de trabalho) em caso de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho apenas se aplica ao período da duração dos contratos contado a partir da entrada em vigor do Código do Trabalho.

Inicialmente, o PS tinha apresentado uma proposta que permitia que esta alteração tivesse efeitos retroactivos.

Segundo o deputado socialista, Fernando José, essa proposta baseava-se numa “interpretação bondosa” do que foi o acordo de rendimentos assinado pelo Governo, confederações patronais e UGT. Posteriormente, acrescentou, foi preciso clarificar essa interpretação.

“Uma clarificação maldosa”, replicou o deputado do BE, José Soeiro, e uma “cedência à chantagem do patronato”, na perspectiva de Alfredo Leite, deputado do PCP.

Fernando José argumentou que a subida das compensações de 12 para 14 dias “pode ser poucochinho”, mas “acrescenta direitos aos trabalhadores".

Há mais de 30 anos que os preços das casas não aumentavam tanto

Rafaela Burd Relvas, in Público online

Os preços das casas subiram 18% em 2022, o crescimento mais acentuado desde 1991, segundo os dados da Confidencial Imobiliário. Para este ano, não se antecipam quedas de preços.

Novo ano, novo máximo nos indicadores que medem o valor da habitação em Portugal. Os preços das casas mantiveram o ritmo de crescimento acelerado que tem sido verificado nos últimos anos e, em 2022, fixaram um novo recorde, ao mesmo tempo que registaram o aumento mais acentuado em mais de 30 anos. Ainda assim, na segunda metade de 2022, começou a registar-se um ligeiro abrandamento do crescimento dos preços.

Os dados são da Confidencial Imobiliário e ilustram uma tendência que já não é novidade. Em Dezembro de 2022, mostram os dados concedidos ao PÚBLICO pela consultora, o índice de preços residenciais atingiu o valor mais elevado desde que estes indicadores começaram a ser recolhidos, em 1988.

Assim, no conjunto do ano passado, a variação média dos preços das casas em Portugal foi de 18%. Para encontrar um aumento mais acentuado, é preciso recuar até 1991, ano em que o índice de preços residenciais registava uma subida anual média de 19,4%.

O ano passado marca, desta forma, o regresso às subidas acentuadas de preços, depois de, em 2021 e 2020, dois anos em que a pandemia penalizou fortemente a actividade económica, terem sido registados ritmos de crescimento mais lentos. Agora, a subida dos valores da habitação ultrapassa mesmo aquilo que se verificava em 2019 e 2018, antes da pandemia, quando o aumento anual médio dos preços das casas rondava os 15%, ainda de acordo com os dados da Confidencial Imobiliário.

A consultora não tem ainda disponíveis os dados relativos às cidades de Lisboa e do Porto, onde, tendencialmente, as subidas de preços da habitação têm superado a média nacional.

Vários factores contribuem para este movimento em Portugal, mas a escassez de oferta, associada a uma cada vez maior procura de casa por parte de estrangeiros (investidores ou particulares) com maior poder de compra, tem sido apontada pelos especialistas do sector como a principal razão para este fenómeno.

"Não se antecipam passos expressivos na resolução dos problemas de falta de oferta, devido ao aumento dos custos de construção e aos licenciamentos demorados. A classe média será especialmente afectada por esta falta de oferta, pois mesmo a oferta que surge tende a direccionar-se mais para os segmentos menos afectados em termos de rendimento, como as classes média-alta e alta", refere a consultora imobiliária JLL, no mais recente relatório de balanço do último ano e perspectivas para 2023.

Evolução a dois ritmos

Com base nos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) já disponíveis, a JLL estima que, no conjunto de 2022, tenham sido transaccionadas 168 mil casas, por um montante total de 31 mil milhões de euros, dados que, a confirmarem-se, representarão aumentos de cerca de 1,5% (em número de habitações) e 10% (em valor).

Ainda assim, aponta a Confidencial Imobiliário, regista-se um "comportamento dos preços a dois ritmos" em 2022.

"Na primeira metade do ano, mais concretamente até Julho, os preços mantiveram uma trajectória de aceleração, com sucessivas subidas mensais médias de quase 2%. A segunda metade de 2022 foi de perda de intensidade, com um arrefecimento das variações mensais, que por duas vezes foram inferiores a 1%, entrando mesmo em terreno negativo (variação mensal de -0,5% em Setembro)", refere a consultora.

Ao mesmo tempo, acrescenta a Confidencial Imobiliário, "as variações trimestrais dos preços também confirmam esta tendência de perda de fôlego", embora os crescimentos se mantenham acentuados.

Seja como for, não são esperadas, para já, quebras de preços, ainda que uma crise económica possa levar a um travão da procura.

"A JLL antecipa um natural abrandamento na dinâmica da procura, quer para ocupação, quer para investimento, face ao ano passado, pela dupla circunstância de se enfrentar um agravamento das condições económicas e comparar-se com níveis recorde de actividade. Contudo, não antecipa quebras disruptivas em termos de montantes transaccionados e absorção, prevendo ainda que os preços e as rendas possam manter uma trajectória positiva, mas mais suave. A baixa capacidade de reposição da oferta, que se mantém escassa em todos os segmentos, é uma das explicações para este comportamento", prevê esta consultora.

Em suma, como explica Patrícia Barão, responsável pelo segmento residencial da JLL, poderá assistir-se a uma redução do montante total transaccionado em 2023, mas apenas devido a uma diminuição do número de transacções e não por uma queda dos preços.

Uniões de facto aumentaram 38,2% e divorciados já são mais que os viúvos

Natália Faria, in Público online

As famílias desmultiplicam-se em diferentes formas de viver a conjugalidade: os casamentos recuam (os segundos nem tanto), vive-se em união de facto, as famílias recompostas e monoparentais aumentam.

Em termos de conjugalidade o país deixou há muito de ser monocórdico e as famílias desfazem-se e recompõem-se a ritmos muito pouco lineares. Desde logo, os divorciados correspondem já a 8% da população. São mais 2,4 pontos percentuais que em 2011 e isso bastou para que tenham ultrapassado a população com estado civil viúvo (7,5%). Os casados também perderam terreno, representando agora 41% da população (menos 5,6 pontos percentuais), ao mesmo tempo que as pessoas que optam por viver em união de facto cresceram 38,2% na última década. São agora mais de um milhão. Em 2021, a percentagem da população em união de facto era de 11,2%, valor que em 2011 se situava nos 8,1%.

A tendência é transversal e não surpreende quem, como a demógrafa Maria João Valente Rosa, vinha notando o aumento exponencial das crianças nascidas fora do casamento: 60% das crianças nascidas em 2021. “Em 2015, este valor já tinha ultrapassado os 50% e o que isto nos mostra é que o casamento já não é pré-condição para se pensar na parentalidade”, interpreta a investigadora.

Refira-se que, também aqui, o país se mostra desigual. O Algarve aparece como a região com a maior proporção de uniões de facto (15,5%) e a região Norte, tradicionalmente mais conservadora e mais marcada pela presença da Igreja Católica, com a menor (8,8%). “É no grupo etário dos 30 aos 39 anos que se regista a proporção mais elevada de população residente em Portugal a viver em união de facto: 27,3%”, refere o INE.

“A conjugalidade não está em crise, a forma de a viver é que se tornou muito menos linear do que no passado. Se antes conseguíamos contar a história das pessoas de forma simples, elas casavam e tinham filhos, hoje combinam-se múltiplas trajectórias e múltiplas formas de viver com o outro e que muitas vezes não passam sequer por partilhar casa”, descreve Maria João.

Os números mostram que os agregados domésticos constituídos por apenas uma pessoa reforçaram o seu peso: representam 24,8% das famílias, num valor que aumentou 18,6% face a 2011. “É o envelhecimento, mas não é só, porque muitas vezes entra-se na vida adulta sem se iniciar a conjugalidade”, sublinha ainda Valente Rosa.

A socióloga Anália Torres aponta, por seu turno, outro dado que reforça esta mutabilidade das famílias: “Os casamentos estão a diminuir, mas os segundos casamentos têm vindo a aumentar.”

Com ou sem casamento e com ou sem divórcio, as famílias reconstituídas (em que existe pelo menos um filho não comum ao casal) são quase 125 mil, mais 2,3 pontos percentuais do que em 2011, “representando 8,8% dos núcleos familiares de casais com filhos”. Outra constante é o crescimento das famílias monoparentais: são agora 18,55 do total nacional de famílias, mais 3,6 pontos percentuais. As famílias compostas por mãe com filhos predominam (85,6% do total de núcleos familiares monoparentais) e são agora quase 500 mil, face às 84 mil famílias compostas por pais com filhos.
Taxa de analfabetismo recuou para 3,1%

Estas mudanças operam-se ao mesmo ritmo a que tem aumentado o nível de escolarização da população. O olhar retrospectivo da década apresenta-nos uma população em que 1,8 milhões de pessoas (21,2% da população com 21 ou mais anos de idade) frequentaram o Ensino Superior.

Apesar do caminho já percorrido, apenas 3% da população com diploma universitário obtém o doutoramento. E, apesar de as mulheres estarem mais representadas nas licenciaturas, os mestrados e doutoramentos continuam a ser mais frequentados pelos homens.

A população com o ensino secundário e pós-secundário, por seu turno, aumentou de 16,75 para 24,7%.

“São dados interessantíssimos”, na óptica de Maria João Valente Rosa, mas ainda insuficientes. “A maioria da população adulta, com 18 ou mais anos de idade, ainda não tem o secundário completo”, sublinha a investigadora, para concluir que, nas sociedades de informação em que vivemos, “ainda há muito investimento a ser feito no reforço de competências e das qualificações”.

Na última década, refira-se, a taxa de analfabetismo recuou 2,1 pontos percentuais. Era de 5,2% em 2011 e baixou para os actuais 3,1%. Por detrás desta percentagem, contam-se 292.809 pessoas que continuam sem saber ler nem escrever, sendo que o Alentejo surge como a região com a maior taxa de analfabetismo (5,4%), e, sem surpresas, a taxa de analfabetismo nas mulheres (3,1%) é superior em um ponto percentual à dos homens (2%).

Diocese de Santarém identificou 400 espaços e 216 famílias de acolhimento para as Jornadas Mundiais da Juventude

in Mais Ribatejo

A Diocese de Santarém identificou, até ao momento, 393 espaços e 216 famílias disponíveis para acolherem jovens que participem na Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que decorrerá em agosto, em Lisboa, com a presença do Papa Francisco.

O responsável pela Pastoral da Juventude da diocese de Santarém, Ricardo Conceição, disse hoje à agência Lusa que, sendo esta uma das três dioceses para acolhimento dos milhares de jovens esperados na JMJ (juntamente com Lisboa e Setúbal), tem vindo a desenvolver contactos com instituições e famílias, mas também sensibilizar, sobretudo os jovens, para o voluntariado.
Mais de 500 jovens voluntários

Com mais de 500 jovens envolvidos atualmente, a equipa precisa de crescer, salientou.
Segundo Ricardo Conceição, até ao momento, foram contactadas câmaras municipais, escolas, bombeiros e clubes desportivos para alojamento coletivo, equipamentos que são inseridos na plataforma de logística da JMJ.

Por outro lado, tem vindo a ser feito um apelo a famílias para que se inscrevam para acolherem pelo menos dois jovens, disse, salientando que “não é preciso dar cama”, apenas “dar dois metros quadrados para cada jovem” dormir, uma casa de banho, o pequeno-almoço e, “se puderem ajudar também nos transportes, melhor ainda”.
Para o pároco, a questão da língua “não é uma barreira”, bastando, para quem tem dúvidas, conhecer a experiência dos jovens que, durante a jornada de Cracóvia, foram acolhidos por famílias.
Procuram-se voluntários para acompanhar peregrinos

O coordenador da JMJ na diocese de Santarém apelou ainda sobretudo aos mais jovens, para se voluntariarem para acompanhar os peregrinos e a envolverem-se desde já na preparação do evento, pois “não falta muito tempo”.

Além do acolhimento, a diocese está a preparar-se para a eventualidade de ser necessário acolher algumas atividades, como a realização de catequeses ao longo da semana em que decorre a JMJ, de 01 a 06 de agosto, o que exigirá a preparação de um espaço, como um auditório ou uma igreja, onde a pessoa indicada pelo Vaticano trabalhará com os jovens, nas suas respetivas línguas.
Por outro lado, as paróquias de acolhimento poderão organizar eventos, intercâmbios entre jovens alojados nos seus espaços, para, por exemplo, “mostrar um bocadinho daquilo que é a cultura local ou regional”, acrescentou.

Jornadas vão ter efeito transformador

Ricardo Conceição disse esperar que o evento, pela sua dimensão e pelas dinâmicas que têm de ser criadas para lidar com tão elevado número de jovens, tenha um “efeito transformador”, levando a que um povo que tem a fama de acolher bem, mas, ao mesmo tempo, de não ser “muito organizado”, aprenda a trabalhar em conjunto e em equipa.
O padre salientou que, sendo um evento da Igreja Católica, a JMJ “não é fechada a jovens católicos”, sendo aberta a todos, tanto no voluntariado como na participação naquela que é “uma festa da Igreja” e “uma peregrinação com o Papa Francisco”.
Uma peregrinação com o Papa Francisco

Todo o trabalho que tem vindo a ser feito e todo o que falta fazer permite “um alargamento de horizontes” aos que nele participam e, “quando chegar a altura”, mostrar que foi possível fazer “em conjunto”, sem divisões “em capelinhas”, frisou.

“Eu acho que isso é mesmo muito importante e creio que esse trabalho de equipa e de conjunto é uma coisa que precisa de ficar mesmo muito na nossa Igreja”, acrescentou.

A Jornada Mundial da Juventude foi instituída pelo Papa João Paulo II, em 20 de dezembro de 1985, reunindo durante cerca de uma semana milhares de jovens de todo o mundo, os quais são acolhidos, na sua maioria, em instalações públicas (ginásios, escolas, pavilhões) e paroquiais ou em casas de famílias.
Na semana que antecede a JMJ, as dioceses promovem a integração dos jovens nas suas comunidades, permitindo que os participantes possam ficar a conhecer melhor a região e a igreja que os acolhe.

A família não está em crise, apenas a reinventar-se. Monoparentais e recompostas aumentaram

 Natália Faria, in Público online

Famílias monoparentais e reconstituídas já são 27,3%. Ideia do “para sempre” foi transposta para os filhos, enquanto a conjugalidade se alterou, diz investigadora Sofia Marinho, sobre análise do INE.

As famílias portuguesas estão a encolher e a diversificar-se, mas estão longe de estar em crise: em dez anos, as famílias monoparentais e as reconstituídas viram o seu peso aumentar de 21,5% para 27,3% do total de famílias, segundo o retrato das estruturas familiares que o Instituto Nacional de Estatística (INE) fez a partir dos dados obtidos nos Censos 2021.

Este expressivo aumento em 20,7% das famílias monoparentais captou a atenção da investigadora Sofia Marinho, do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa, que, em declarações ao PÚBLICO, destacou que é precisamente porque as pessoas valorizam mais a família que se divorciam ou separam mais. “O que mostram os inquéritos sobre as atitudes é que há uma mudança ao nível de valores, precisamente porque se considera que a família deve ser um lugar de bem-estar, de realização pessoal, ao nível identitário e emocional”, enfatizou.


Neste processo de mudança em curso, que “em Portugal tem vindo a acontecer um pouco mais tarde do que noutros países”, o que acontece é que a parentalidade tende a desligar-se cada vez mais da conjugalidade. “A conjugalidade é menos investida no sentido do casamento como instituição a preservar para a vida toda e o ‘para sempre’ foi transposto para os filhos. Se a conjugalidade não corre bem e não é satisfatória, acaba-se e recomeça-se, os filhos é que são as âncoras afectivas para toda a vida”, decifra a investigadora.

O estudo do INE destaca o aumento de 18,6% do número de pessoas que vivem sozinhas e que já pesam 24,8% no total dos agregados domésticos privados (21,4% em 2011). Neste caso, 60% dos agregados são compostos por mulheres, com 65 ou mais anos de idade, reformadas e com escolaridade até ao básico, segundo o INE, que admite que esta preponderância possa estar “relacionada com o número de viúvas ser superior ao número de viúvos, reflectindo a maior esperança de vida das mulheres”.


Mas o aumento das famílias monoparentais, que passaram de 14,9% em 2011 para os actuais 18,5% do total de famílias, é o que mais salta aos olhos. Recusando leituras apressadas, Sofia Marinho recorda desde logo que no anterior momento censitário, que fez a fotografia das mudanças ocorridas entre 2001 e 2011, o aumento fora maior. E a explicação é simples: “A lei do divórcio, aprovada em 2008, desbloqueou um conjunto de situações ao contemplar a possibilidade de divórcio sem mútuo acordo, sem consentimento do outro.”

Por outro lado, Sofia Marinho admite que haja um enviesamento nestes dados dos Censos 2021 cujos inquéritos foram aplicados num período de confinamentos intermitentes.

“O próprio INE está a trabalhar outras fontes de informação para perceber o quão especial foi a situação apurada em 2021, sabendo nós, como sabemos, que a pandemia provocou alterações na organização das estruturas familiares, nomeadamente ao nível de casais que voltaram a viver juntos para evitar a exposição da criança ao vírus na transição de uma casa para outra; prestadores de cuidados de saúde que resolveram ficar a viver sozinhos para protegerem a família; jovens que retornaram a casa dos pais, progenitores que entregaram a criança ao outro progenitor para poderem cuidar dos pais, num quadro em que os mais velhos tinham de ser protegidos do contacto com crianças…”, descreve, para lembrar que “são situações transitórias mas que foram apanhadas pelos Censos”.

Por ora, a análise fina dos números confirma que 85,6% das 579.971 famílias monoparentais são encabeçadas por mulheres, mas os pais com filhos aumentaram 1,1 pontos percentuais na última década: de 13,3% para os actuais 14,4%. Parece pouco, mas na realidade são mais 19.529 famílias compostas por pai e filhos (mais 79.999 no caso de mãe a viver com filhos).

Se atendermos à idade dos filhos, 92,7% das crianças com menos de seis anos de idade residiam com as mães e apenas 7,3% com os pais.

Mas há dinâmicas que os dados recolhidos pelo INE não espelham. “Os Censos não levam em conta o ordenamento jurídico de residência da criança e de visitas e as situações de residência alternada não são aqui consideradas”, aponta Sofia Marinho.

Quanto à caracterização dos pais e mães que vivem sozinhos com filhos, não há grandes diferenças a registar: mais de 70% estavam empregados e, tal como nas restantes famílias, o número de filhos tende a ser superior em progenitores com ensino secundário ou pós-secundário e superior.


“Nas famílias com filhos menores de 18 anos, verificou-se o reforço da autonomia habitacional, o que é um dado importante dada a maior vulnerabilidade destas famílias à pobreza”, caracteriza a investigadora, para apontar ainda o aumento dos solteiros a viverem em núcleos monoparentais. “A taxa intercensitária foi de 55% - foi o maior aumento - e penso que isto se explica pelas pessoas que tiveram filhos em contexto de uniões de facto que, entretanto, acabaram”, diz, lembrando a propósito que, ao contrário das separações de facto, os casamentos têm vindo a diminuir, logo os divórcios estabilizaram.
Os teus, os meus e os nossos

As famílias reconstituídas também cresceram na última década, embora um pouco menos que os núcleos monoparentais. As actuais 124.717 famílias recompostas traduzem um crescimento de 17,9%, sendo que “na maioria destes núcleos familiares reconstituídos não existem filhos comuns ao casal (55,2%), enquanto 35,1% destes casais tinham um filho comum e apenas 9,7% tinham dois ou mais filhos comuns”.

Na maior parte dos casos (62,3%), estes casais não arriscaram nova ida à conservatória ou ao altar e optaram por viver em união de facto, numa tendência quebrada apenas pelos casais recompostos com dois ou mais filhos em comum, de entre os quais 52,7% voltaram a casar-se. Seja como for, e como sublinhou a investigadora Susana Atalaia durante a apresentação do estudo do INE, “a coabitação mantém-se como um dos principais traços distintivos da vida em contexto de recomposição familiar”.

Por causa das novas formas de estar em família, os agregados domésticos privados, isto é, o conjunto de pessoas que partilham habitação, aumentaram 2,6% (são actualmente 4.149.096), mas diminuíram de tamanho, já que a sua composição média passou de 3,7 para 2,5 pessoas entre 1970 e 2021, reflectindo, segundo o INE, “novas formas de organização familiar, assentes em estruturas familiares de menor dimensão e com novas configurações”.

Por outro lado, os núcleos familiares convencionais, isto é, o conjunto de pessoas que vivem na mesma casa e têm uma relação de conjugalidade, com ou sem papéis e com ou sem filhos, diminuíram ligeiramente na última década: de 3.226,371 em 2011 para os actuais 3.127,714. Neste universo, cabem então os casais com filhos (45,3%), os núcleos monoparentais (18,5%), os casais sem filhos (36%) e os recompostos (8,8%).

Quanto aos casais com filhos, a diminuição observada na última década foi de 12,3%, numa tendência comum a todo o território nacional, sendo que 78,6% eram casais de direito e os restantes 21,4% viviam em união de facto. Sem destoar das quedas sucessivas na natalidade, o número médio de filhos nestas famílias desceu, mas apenas ligeiramente, de 1,55 para 1,54 filhos em média, com a região dos Açores, apesar de ter sido aquela a registar o maior decréscimo do número médio de filhos por casal, a continuar a apresentar o maior número médio de filhos: 1,61.

Segundo o INE, o trabalho e a escolaridade continuam a funcionar como determinantes na decisão de ter filhos. Nos casais em que ambos os membros estão empregados, o número médio de filhos fixa-se em 1,58, baixando para 1,35 nos casais em que ambos estão desempregados ou inactivos. Do mesmo modo, “casais com nível de escolaridade superior têm, em média, um maior número de filhos no núcleo”, escreve aquele instituto, para precisar que, “quando ambos os membros do casal têm nível de escolaridade superior, o número médio de filhos e de crianças no núcleo atinge valores máximos: 1,67 filhos”.

É mais difícil arrendar casa em Lisboa do que ser membro do Governo

Rita Dias, opinião, in Público online

Uma trabalhadora independente, sem rendimento fixo mensal, a pagar contas sozinha, como é que vive? Pede ajuda financeira à família, que está longe de ter um rendimento folgado.

Este artigo devia começar com era uma vez, dados os contornos ficcionais da realidade. Mas não me coíbo de contar uma história.

Depois de uma pandemia que levou praticamente todas as minhas fontes de rendimento, porque sou uma jovem artista precária de 33 anos, e depois de ter regressado durante cinco meses a casa dos meus pais em Coimbra, algo que nunca fiz (nem imaginei fazer!) desde que saí de casa aos 19 anos, no início de 2021 tornei a reunir condições profissionais que me permitiam regressar a Lisboa, onde estavam os meus trabalhos avulsos. A procura de casa à distância e ainda no meio de algum covid-19 foi exigente, os valores para uma pessoa solteira são sempre altos e, tendo animais, torna-se um jogo de xadrez. Mas consegui. Um T1 no centro de Lisboa, num prédio antigo, que custava 650 euros com contrato ou 500 euros sem contrato. Ficou à minha consideração escolher. Deduzo que imaginam o que aconteceu.

Passados oito meses, perto do fim de 2021, com o forte verão e as temperaturas elevadas, houve uma praga de baratas que nem a proprietária nem eu conseguimos resolver. De duas em duas semanas, tinha novas habitantes, da cozinha à casa de banho, até chegarem à almofada onde eu punha a cabeça todas as noites, que foi a gota de água. Aproveitei a situação limite para tentar procurar um T2, para ter um quarto para a minha afilhada. E comecei a busca em Lisboa, que se tornou uma divina comédia. Um T2 estava completamente fora de questão, tudo superior a 1.000 euros; mas mesmo os T1 estavam com valores absurdos. Conclusão: mudei-me para Sintra. Fui uma das que saiu da capital para ter direito à habitação, para si e para a família que só em sonhos é que é uma realidade, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde. Penso já ter lido isto em algum lado, acho que foi na Lei de Bases da Habitação.

De acordo com dados recentes do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, 65% dos jovens trabalhadores em Portugal receberam um salário abaixo de 1000 euros, em 2022. O apartamento que encontrei em Sintra, e um dos mais baratos que vi na altura, é um T2 de 700 euros. Um luxo por ser um achado. Agora é juntar tudo muito bem e fazer omeletes sem ovos: uma trabalhadora independente, sem rendimento fixo mensal, mas normalmente abaixo dos 1000 euros, a pagar contas sozinha, como é que vive? Pede ajuda financeira à família, que está longe de ter um rendimento folgado mas que é família e por isso ajuda com o que tem, sempre que pode. Penso nas pessoas que não têm a quem recorrer. Como é que vivem? Ou como é que sobrevivem? Torna-se um jogo de Mikado. E, às vezes, acabam na rua.

Chegamos ao início de 2023. Um eventual trabalho em Lisboa poderá obrigar-me a regressar à capital da República. Não tenho carro, desloco-me de transportes públicos (matéria tão forte que merece um artigo à parte!), o que pode tornar inviável permanecer em Sintra. E ando a sondar as imobiliárias, elas próprias, independentemente dos nomes, idealistas. Encontrei uma pérola: um T1 no Saldanha por 600 e poucos euros por mês, sem condições básicas de habitabilidade como ter água, com obrigatoriedade de obras num valor superior a 20.000 euros, referentes a um caderno de encargos já fechado, ao gosto do proprietário, e com um contrato de arrendamento de pelo menos cinco anos, sem possibilidade de subarrendamento. Um mimo.

E depois é navegar, navegar, ir ao fundo e voltar. A opção mais barata que encontrei foi um T0 a 649 euros, que devia ser mais ou menos o equivalente a morar numa carrinha de caixa aberta; os T1 começam nos 800 euros e vão em velocidade galopante até aos 1.500 euros; os T2 são uma espécie de arco-íris que aparecem de vez em quando, tendo em conta o meu plafond máximo, ora a 1.100 euros na Maria Pia ora a 1.350 euros numa rua perdida no Bairro Alto. E isto é resultado prático de Lisboa ter ultrapassado em dezembro de 2022, pela primeira vez, os 2000 euros de renda média, o que faz com que o valor da renda média seja 519 euros mais caro do que há um ano, de acordo com o barómetro Imovirtual. E esta, hein?

Se isto não é viver uma ficção, não devo andar longe. Mas e o que é que tem que ver com a escolha de ministros e ministras e de secretários e secretárias de Estado? Para mim, que ando embrulhada em duas ou três rendas, duas ou três cauções, comprovativos de IRS e comprovativos de salário mensal, um fiador com casa própria, comprovativos de dívidas às Finanças e à Segurança Social, só me resta pensar que é mais difícil arrendar casa em Lisboa do que ser membro do Governo, mesmo com o novo questionário.

Caso o primeiro-ministro António Costa ainda vá a tempo, deixo a sugestão de pedir uma franquia a cada pessoa convidada no valor do seu ordenado, a ser entregue no fim do mandato, se o comportamento for adequado e se deixar a pasta senão melhor, pelo menos igual ao que estava. E caso o Governo coloque anúncios no LinkedIn perante a dificuldade de encontrar alguém, já que fazer política neste país se está a assemelhar a lavar a roupa suja em praça pública, com consequências graves para a democracia, como se todos os políticos e políticas fossem corruptos, incompetentes e mal-intencionados, que não são, eu fiz o favor de me adiantar, já respondi às 36 perguntas e, segundo análise fiável e sob compromisso de honra, deu tudo certo, pelo que estou apta a servir o país formalmente.

Não sei se ria, se chore. O Diogo Faro pôs as pessoas a rir com a avó, que ninguém sabe se tem ou não haxixe em casa ou na quinta com os gatos, e pôs as pessoas a partilhar os choros que são as suas vidas: casais divorciados a viver na mesma casa porque não têm forma de ter uma casa própria, vítimas de violência doméstica que não conseguem procurar uma casa para si e para as crianças, trabalhadores no ativo, com crianças, que regressam a casa dos pais ou que vivem nas traseiras de uma fábrica ou que chegam a viver no carro, idosos com ordens de despejo com prazos de um mês.

Chega? Não. E foi por isso que o humorista se mexeu para fundar a plataforma Casa é Um Direito (@casaeumdireito), com uma manifestação agendada para o dia 1 de abril. Parece tudo mentira, mas não é. E não vá o Ministério Público lembrar-se de pedir a inconstitucionalidade da Lei de Bases da Habitação ou mesmo do artigo 65.º Habitação e Urbanismo da Constituição da República Portuguesa, como pediu da norma da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminaliza os maus tratos a animais de companhia, um verdadeiro absurdo, temos mesmo de ir para a rua gritar — de novo — que só há liberdade a sério quando houver a paz, o pão, habitação, saúde, educação.

​A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico

O burnout é real: como identificar e prevenir?

Kelyn Soong, in Público online


Um esgotamento é descrito como sentir-se emocionalmente esgotado pelo trabalho e, apesar de a demissão aparecer muitas vezes como solução, não é - ou não deveria ser - o único escape.

Quando Jacinda Ardern anunciou que tinha decidido desistir do cargo de primeira-ministra da Nova Zelândia, não apresentou um esgotamento como razão, mas descreveu-o.

“Eu sei o que este emprego exige e sei que 'o meu tanque' já não tem energia suficiente para lhe fazer justiça”, disse. “É simples.”

Em 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu o burnout como um “fenómeno ocupacional”, mas o esgotamento profissional continua a afectar de forma significativa a saúde física e mental e está directamente relacionado com depressão e ansiedade.

O burnout é comum entre profissionais de saúde, estudantes de medicina e prestadores de cuidados. No entanto, também pode acontecer noutras profissões. Recentemente, o guitarrista da banda Fall out Boy , Joe Trohman, anunciou que iria deixar a banda por questões de saúde mental. A tenista Naomi Osaka estava a passar a melhor fase da carreira quando, em 2021, anunciou que precisava de uma pausa.

Mostramos-te o que os especialistas têm a dizer sobre um burnout, como o identificar e como lidar com ele.

O que é um esgotamento?

Um esgotamento - ou burnout - “pode significar muitas coisas diferentes para diferentes pessoas”, afirma Jud Brewer, directora de pesquisa e inovação de questões mentais da Universidade de Brown, e directora médica do ShareCare, uma empresa de saúde digital. “Um burnout aplica-se a qualquer pessoa. Então, em boa verdade, é quando uma pessoa já não está à altura das tarefas de que foi incumbida.”

De acordo com o registo do inventário Maslach, uma ferramenta de apoio ao diagnóstico, um burnout acontece quando três factores se juntam: exaustão emocional, perda de identidade e diminuição do sentimento de conquista pessoal.

Um burnout é, muitas vezes, descrito como estar emocionalmente esgotado pelo trabalho e simplesmente não se importar tanto, sentir-se cínico ou parecer insensível e distanciar-se das situações.

“Por exemplo, médicos têm a reputação de não serem pessoas acolhedoras”, diz Brewer. “Uns são bestiais mas, quando médicos têm um esgotamento, eles tendem a distanciar-se dos pacientes e isso é interpretado, muitas vezes, como insensibilidade.”

Como é sentido um burnout?

Elissa Epel, professora no departamento de psiquiatria e ciências comportamentais na Universidade da Califórnia, em São Francisco, afirma que o discurso de demissão de Arden apresenta uma intensa descrição de um esgotamento.

“Eu adoro a analogia de 'o meu tanque está vazio'. Um burnout dá a sensação de que o tanque está para lá de vazio”, disse Epel, autora de The Stress Prescription: Seven Days to More Joy and Ease. “Tu estás realmente a sofrer porque perdeste toda a energia. Perdeste-a fisicamente. E também perdeste a motivação que permitia que o teu tanque tivesse combustível durante anos ou décadas. Portanto, é muito desmotivador ter um esgotamento.”

Um burnout não é definido pela exaustão física ou por estar apenas cansado depois de longas horas de trabalho. Mas pessoas esgotadas muitas vezes sentem-se exaustas, diz Epel.

“Sentires-te emocionalmente exausto significa que não te sentes tu mesmo”, ela acrescentou. “Não estás mais em contacto com as tuas emoções. E, de facto, as tuas emoções ficaram restritas e ficas adormecido, quanto te costumavas importar tanto".

Um burnout pode levar à sensação de sobrecarga. “Não estamos mais capazes de sentir emoções específicas e a resposta dos nossos corpos a essa mensagem de sobrecarga que a mente envia é manter o sistema de resposta a situações de stress sempre em alerta máximo, mesmo quando estamos a dormir”, diz Epel.

Como é que sei se estou realmente esgotado ou apenas a trabalhar arduamente?

Uma forma de saber se tens um burnout é simplesmente pensar sobre o trabalho e interpretar a reacção, aconselha Brewer.

“O que acontece?”, pergunta. A pessoa pode estar menos do que entusiasmada sobre o trabalho e não estar esgotada. Mas se a reacção for “oh não, odeio isto” e se a pessoa está a tentar evitar o trabalho, então podem ser sinais de um esgotamento.

Qual é a diferença entre um esgotamento, ansiedade e depressão?

Apesar de um esgotamento estar relacionado com ansiedade e depressão, há grandes diferenças. Há até quem se refira ao burnout como “depressão de trabalho”, relata Epel.

Alguns dos sintomas físicos são os mesmos, tais como sentires-te cansado, sem energia e irritadiço, triste ou ansioso. “Algumas pessoas podem perder a esperança no próprio papel e eficácia e sentir que as coisas nunca vão mudar no trabalho”, conta Epel. “E isso é um paralelo com o pensamento depressivo em que sentimos falta de esperança e não vemos 'nenhuma luz' ou o fim da nossa angústia no futuro”.

A depressão muitas vezes centra-se na própria pessoa e no sentir-se inútil e autocrítico, continua Epel. Um burnout está centrado no “stress crónico insustentável das solicitações no trabalho, seja ele não remunerado, em casa como prestador de cuidados, ou no trabalho diário”.

Epel afirma que os estudos identificaram altos níveis de suicídio e depressão como resultado do esgotamento.

"Portanto, o stress crónico é, por si só, prejudicial para o corpo e bem-estar emocional", diz. "O burnout é uma resposta específica ao stress crónico avassalador, geralmente causado pelo trabalho. E a depressão é uma resposta emocional mais grave ao stress crónico e ao esgotamento."

O que posso fazer para lidar com um burnout? Desistir ou despedir-me é a única opção?

As razões por detrás de um burnout podem variar de pessoa para pessoa, diz Brewer. Como tal, é importante que as pessoas tentem chegar à origem do problema.

Alguns factores associados ao estilo de vida, como uma dieta pobre, falta de sono e falta de tempo para praticar exercício físico, desempenham um papel importante no burnout. Também questões de saúde mental como ansiedade e depressão devem ser tidas em conta. Pontos sobre os quais as pessoas têm menos controlo como longas horas de trabalho, prazos de entrega e pouco tempo para recuperar podem ser factores para o burnout.

"É realmente olhar e perceber o que está a criar esse esgotamento e, em seguida, chegar às causas e ver o que pode ser feito", diz Brewer. Focar em hábitos saudáveis e tratar problemas como a ansiedade, por exemplo, pode ajudar. "Existem elementos individuais e elementos institucionais relacionados com um burnout."

Embora abordar questões individuais possa ajudar, o problema geral não será resolvido se as mudanças não forem possíveis no local de trabalho.

"A maneira mais dramática de lidar com o esgotamento é deixar o local de trabalho", diz Epel. “E é lamentável que as pessoas muitas vezes tenham isso como a única opção, porque, como indivíduos, não podem mudar o sistema e as estruturas existentes que criam uma cultura de burnout”.

Uma gestão de proximidade, no entanto, pode fazer a diferença.

"Acho que os gestores, em todos os níveis, podem mudar o ambiente e atenuar a cultura de burnout", considera Epel. "E parte disso é criar horários flexíveis, fornecer pausas necessárias. Incentivar uma cultura de bem-estar ao modelar a própria vulnerabilidade ao stress".

Exclusivo PÚBLICO/The Washington Post

Trabalhadores terão direito a faltar 20 dias por morte do cônjuge

Raquel Martins, in Público online

Deputados aprovaram também uma norma que permite que os pais faltem três dias por luto gestacional.

Os trabalhadores vão poder faltar 20 dias por morte do cônjuge, em vez dos actuais cinco dias de falta justificada a que têm direito. A alteração foi aprovada nesta terça-feira pelos deputados do grupo de trabalho que está a discutir as alterações à legislação laboral.

Neste momento, a lei prevê que os trabalhadores possam faltar justificadamente até 20 dias consecutivos por falecimento “de descendente ou afim no 1.º grau na linha recta” e “até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha recta”.

Esta redacção gerava dúvidas e podia fazer com que um trabalhador pudesse ter 20 dias pelo falecimento do genro ou da nora e apenas cinco dias por morte do cônjuge.

O novo artigo 251.º, aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD e PCP e com a abstenção do BE, clarifica que no caso dos genros e das noras a falta não pode ir além dos cinco dias.

Assim, passa a prever-se que os 20 dias se aplicam ao falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, filho ou enteado. Já no caso de morte de parente ou afim no 1.º grau na linha recta as faltas podem ir até aos cinco dias.Os deputados estão a votar na especialidade as alterações à legislação laboral e a Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão deverá confirmar as votações a 1 de Fevereiro, para que a votação final do diploma possa acontecer a 3 de Fevereiro.

A lei deverá entrar em vigor “no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação”.

Na reunião desta terça-feira, foi também aprovada uma norma que abre a possibilidade de o pai faltar três dias por luto gestacional.

No caso da mãe, estes três dias também se aplicam, mas apenas se não gozar da licença por interrupção de gravidez de 14 a 30 dias que actualmente já está prevista na lei.

Há pelo menos 660 mil pessoas em pobreza energética severa

Ana Brito, in Público online

Até 2030, Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética quer reduzir de 17,4% para 10% a percentagem de portugueses sem dinheiro para aquecer a casa no Inverno.

Portugal tem entre 660 a 680 mil pessoas que vivem numa situação de pobreza energética severa, o que significa que pertencem a “agregados familiares em situação de pobreza cuja despesa com energia representa +10% do total de rendimentos” e que acumulam a “situação de pobreza monetária ou económica” com a impossibilidade de manterem as suas casas em condições de conforto térmico.

O número surge na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2022-2050 (ENLPCPE 2022-2050), que o Governo colocou recentemente em consulta pública (até 3 de Março) e que entende ser “consensual considerar que a franja da população que se encontra em situação de pobreza monetária se encontra também em situação de pobreza energética”.

Garantir maior conforto nas habitações, mais rendimento disponível e melhor qualidade de vida e saúde para as famílias e indivíduos em situação de pobreza energética são os principais objectivos desta estratégia, que se assume estar interligada com outra estratégia nacional, a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), que ambiciona dotar o país de um “parque de edifícios descarbonizado e de elevada eficiência energética” (partindo de um cenário em que quase 70% dos edifícios tem classe de eficiência C ou abaixo disso).

Segundo o documento colocado em consulta pública pelo Ministério do Ambiente e da Acção Climática (MAAC), a pobreza energética afecta entre 1,8 milhões a três milhões de portugueses, consoante o critério de avaliação seja as condições de vida dos agregados familiares (se têm ou não capacidade “para manter a casa adequadamente aquecida” — e estima-se que em 17,4% dos agregados isso não seja possível) ou o peso da factura energética nos rendimentos (pelo menos três milhões de pessoas pertencem a agregados familiares em que a factura energética consome um décimo do orçamento).

Daí que o documento considere que é possível “graduar a pobreza energética de acordo com a sua severidade” para “criar as melhores respostas devidamente adaptadas ao público-alvo”, considerando que cerca de 660 a 680 mil vivem situações mais dramáticas e “entre 1,1 a 2,3 milhões de pessoas [vivem] em situação de pobreza energética moderada”.

A pobreza energética, que afecta em larga escala as famílias monoparentais e os idosos, é “uma forma distinta de pobreza que está associada a uma série de consequências adversas em relação à saúde e ao bem-estar dos indivíduos, como problemas respiratórios, cardíacos e de saúde mental, devido à falta de condições habitacionais e de rendimento”.

Ao facto de não conseguir manter uma temperatura adequada em casa, junta-se o “stress resultante da incerteza de conseguir suportar os custos de bens essenciais”, lê-se no documento, que recorda os dados de 2019 do Eurostat, que apontam para que 26,6% da população em agregados constituídos por apenas um adulto “não tenham capacidade para manter a casa suficientemente aquecida”, o mesmo acontecendo com 23,3% dos agregados compostos por um adulto com crianças a cargo.
Apoio ao preço

“Quanto mais severo for o caso de pobreza energética, maiores as consequências”, daí que, entre as medidas previstas para mitigar a situação, persistam os “mecanismos de apoio ao preço”, como as tarifas sociais de electricidade e gás, que continuarão a ser utilizadas, de forma a “alcançar reduções nos encargos com os consumos de energia, permitindo assim um aumento no rendimento disponível das famílias”.

A atribuição de vales a famílias vulneráveis para melhorar a eficiência energética das habitações continua na agenda pelo menos até 2025, bem como a atribuição de apoios, incluindo “apoios não reembolsáveis” a proprietários e arrendatários para intervenções como o isolamento térmico ou a “substituição e/ou adopção de equipamentos e sistemas energeticamente eficientes, promovendo a electrificação dos consumos”.

Outra prioridade é garantir o acesso das famílias em situação de pobreza “a novas formas de produção de energia”, como o autoconsumo e as comunidades de energia renovável (CER), incluindo a criação de “estímulos e incentivos aos promotores” para que desenvolvam estes projectos.

Entre outras medidas, a estratégia em consulta pública também admite a possibilidade de “criação de mecanismo(s) de apoio extraordinário(s) à factura da energia direccionado às famílias em situação de pobreza energética, especificamente para fazer face à ocorrência de fenómenos adversos e extremos (ex.: vaga de frio; vaga de calor)”.

São situações que “provocam um aumento significativo das necessidades energéticas com vista à obtenção de conforto térmico”.

O desenvolvimento de “estratégias locais” de combate à pobreza energética, nomeadamente com a articulação com municípios e agências regionais de energia, é outro dos caminhos defendidos, bem como a criação de incentivos fiscais para acções comprovadas de melhoria no desempenho energético da habitação.
Menor peso da energia no rendimento

Se as várias medidas forem postas em prática e funcionarem, daqui até 2050 há vários “objectivos indicativos” que a estratégia prevê atingir.

Uma das metas visa que a população a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida recue dos 17,4% de 2020 (segundo o INE) para 10% em 2030, 5% em 2040 e menos de 1% em 2050.

Se se estima que existam hoje três milhões de pessoas em agregados que despendem 10% dos rendimentos em despesas energéticas (dados de 2016, do INE), o total deverá cair para 700 mil em 2030, 250 mil em 2040 e zero pessoas em 2050.

A percentagem de população que vive actualmente em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou pavimentos, paredes, janelas ou telhados apodrecidos deverá descer dos 24,4% (dados de 2019, do Eurostat) para 20% em 2030, 10% em 2040 e menos de 5 % em 2050.

Além disso, o Governo espera também que diminua o número de pessoas que não vivem em casas “confortavelmente frescas durante o Verão” dos 35,7% (dados de 2012, do Eurostat), para 20% em 2030, 10% em 2040 e menos de 5% em 2050.

Governo admite creche gratuita nos privados sem esgotamento de vagas no sector social

Patrícia Carvalho, in Público

Secretária de Estado da Inclusão admite rever regras para evitar casos como o da professora que tem de fazer 80 quilómetros diários para deixar o filho na creche

Este ano a professora Rita Gândara, 44 anos, teve sorte: ficou colocada na mesma freguesia onde reside, na Gafanha da Nazaré, em Aveiro. Mas a necessidade de colocar o filho de cinco meses numa creche acabou por anular qualquer alívio que essa facilidade lhe trouxe. Pediu a gratuitidade através do programa Creche Feliz e, quando já tinha desistido de uma vaga no sector social, ela acabou por aparecer. Mas a 20 quilómetros de distância de casa e do trabalho. Por isso, faz 80 quilómetros por dia, para ir levar e buscar o filho. “Não tive hipótese de escolha, se queria ter a creche gratuita”, diz. A secretária de Estado da Inclusão admite rever as regras.

Antecipando que teria de regressar ao trabalho assim que acabasse a licença de maternidade, Rita Gândara tinha procurado insistentemente uma vaga para o filho. “Inscrevi-o em 50 creches, em Aveiro, Ílhavo e Vagos. Nenhuma tinha vaga. A única que existia era numa creche privada, em Aveiro, a 10 quilómetros de minha casa. Ele ia começar a integração quando as listas da Segurança Social foram actualizadas e vi que havia uma vaga no concelho”, explica.

Como tinha ficado em lista de espera em todas as vagas em que se tinha inscrito, a professora ligou para a creche social em que existiria vaga e confirmou-a. Na análise dos critérios para as listas de espera, concluiu-se que a vaga era para ela, se quisesse. Acabou por a aceitar, apesar dos quilómetros a que está obrigada para ir levar e buscar o bebé, para poder usufruir da gratuitidade.

Foi um “sacrifício”, nas palavras de Susana Batista, da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP), que acabou por ajudar outros pais de Aveiro, que aguardam pela possibilidade de beneficiarem da Creche Feliz no sector privado mas não podiam pedir esse apoio, devido à existência de uma única vaga naquela creche da freguesia de Eixo, já que as creches privadas apenas podem aderir ao programa se não houver vagas do sector social no concelho em que estão instaladas. Entre esses pais, está Susana Rosa, de 39 anos, também professora e mãe de um menino de seis meses.

Com três filhos e o marido, militar, a trabalhar em Lisboa, Susana diz que não sabe como iria gerir a vida se tivesse sido ela a ter de ocupar a vaga do Eixo, uma vez que também vive na Gafanha da Nazaré. “Como é que eu ia fazer, sozinha, para ir buscar os três a escolas diferentes, com a creche a 20 quilómetros de distância?”, questiona-se. Mas, quando contactou a creche de Eixo, eles disseram-lhe que a vaga já tinha sido ocupada, e passaram-lhe uma declaração a confirmá-lo, que Susana entregou à Segurança Social. “A Segurança Social já confirmou que não existe vaga [no sector social] e que teríamos direito à gratuitidade [no privado], disse para aguardarmos”, conta.

A professora espera, por isso, que o seu caso seja resolvido em breve, uma vez que a creche privada em que colocou o filho em Setembro - depois de não ter encontrado vaga no sector social - já tem a autorização de adesão à bolsa de creches gratuitas para os meninos nascidos depois de 1 de Setembro de 2021, no âmbito do programa Creche Feliz. E também já entregou a declaração a comprovar que a creche aceita a inscrição do seu filho. “A nossa situação está um pouco mais resolvida, espero”, desabafa.

Esta segunda-feira, ainda esperava por uma resposta definitiva. E o mesmo fazia Sónia Cardoso, uma mediadora de seguros de 42 anos, com um filho de um ano e três meses. O seu percurso é idêntico ao dos outros pais: procurou e não encontrou qualquer vaga no sector social em Alfena ou Ermesinde, ambas no concelho de Valongo. Acabou por o inscrever no infantário privado de São Vicente, em Alfena, onde a irmã mais velha frequenta o ATL, porque tinha de trabalhar. “Estava tudo sem vagas. Quando apareceu uma em Ermesinde, na página da Segurança Social, liguei para eles e desloquei-me lá, mas confirmaram que essa tal vaga não existia. Passaram-me uma declaração a confirmar isso mesmo, que entreguei à Segurança Social, e agora estou à espera”, conta.

Ela e vários outros pais com filhos na creche privada. Tiago Nabais, da Associação Feijoeiro Mágico, que gere o infantário, diz que este tem 17 lugares para crianças que podiam estar já a beneficiar da gratuitidade - dois dos quais ainda por ocupar -, mas que, apesar de ter enviado o pedido de adesão à bolsa de creches gratuitas ainda em Dezembro, continua à espera de resposta da Segurança Social, sem saber sequer se o pedido foi recepcionado. “Aqui no Grande Porto, a indicação que há dos associados da ACPEEP, como nós, é que ninguém tem resposta do Centro Distrital da Segurança Social, nem respondem aos emails. Em Valongo, não há qualquer IPSS listada com vagas, mas confirmar isto foi um trabalho que fizemos com as famílias. Ou seja, estamos num concelho prioritário, sem vagas no sector social, e nem assim temos resposta ao nosso pedido de adesão”, lamenta.

O responsável pela creche diz não entender o porquê da regra que obriga à inexistência de vagas no sector social para activar as creches privadas, uma vez que todas recebem exactamente o mesmo do Estado, no âmbito do programa Creche Feliz: 460 euros mensais por cada criança. E lamenta o que diz ser a “burocracia em demasia” que torna o processo mais lento do que o desejável.

Ao PÚBLICO, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, lembra que o alargamento do programa ao sector privado ainda é recente - começou a 1 de Janeiro -, pelo que há coisas a ajustar, e admite que as regras possam vir a ser alteradas. “Não está fora de questão, seja vermos as vagas na lógica das freguesias, em vez de concelhos, em algumas zonas do país, seja pela não exigência do esgotamento de vagas a 100%, mas precisamos de um pouco mais de tempo”, diz.
Concelhos esgotados e sem privados

A secretária de Estado diz que não consegue, por enquanto, estimar quanto tempo de avaliação será necessário para introduzir algumas eventuais mudanças, garantindo que, por enquanto, está “focada em ter oferta disponível nos concelhos que já estão esgotados no sector social e têm privados interessados”. Isto porque, diz, “dos concelhos esgotados [no sector privado], só um terço tem oferta privada” interessada em aderir à rede. “Há concelhos onde vai haver esgotamento de vagas e que ainda não têm oferta privada para activar”, diz.

Para tornar mais fácil às famílias saberem, em tempo real, que vagas existem e onde, está a ser preparada uma app, com o nome Creche Feliz, onde as instituições poderão colocar toda a informação sobre as vagas que têm disponíveis e ir actualizando esses dados, espera-se, de forma célere.

Ana Sofia Antunes diz que esta semana a app já deve estar disponível “ainda a título informativo”, mas que a partir do final de Fevereiro permitirá que os pais se possam inscrever numa creche, depois de acordarem previamente uma vaga.

Susana Batista diz acreditar que esta nova ferramenta poderá tornar mais fácil e fidedigna a informação sobre as vagas existentes a cada momento. E, se assim for, o maior problema que subsistirá é precisamente o da distância que as famílias podem ser obrigadas a percorrer para beneficiar de uma vaga gratuita. “Era importante que fosse revista a situação dos concelhos. Obrigar as pessoas a aceitar uma vaga a longa distância só porque fica no mesmo concelho não é viável, é um critério inadmissível e que não funciona. Como se concilia a vida profissional e pessoal se temos de colocar uma criança a 20 ou 30 quilómetros de casa?”, questiona.

Na semana passada, em audição parlamentar, a ministra Ana Mendes Godinho disse que mais de 47 mil crianças já frequentavam a creche de forma gratuita, metade das quais ao abrigo da Creche Feliz (as crianças do 1.º e do 2.º escalão de rendimentos, independentemente da data de nascimento, já tinham direito à gratuitidade). A ministra disse ainda que 106 instituições privadas já estavam na bolsa de creches aderentes ao programa.