Parlamento discute nova lei de base da saúde proposta pela IL

por Madalena Salema - Antena 1, in RTP

Esta sexta-feira vai estar em debate no Parlamento o projeto de lei de base da saúde proposto pela Iniciativa Liberal. A ideia é criar um sistema misto que junte público, privado sector social.

Os liberais entendem que é preciso encontrar alternativas para uma saúde de qualidade que não deixe ninguém de fora.

Parlamento discute novas restrições ao consumo do tabaco

Por  Lusa, in RR

A nova legislação transpõe uma diretiva europeia que impõe limitações à venda do tabaco aquecido e locais de comercialização.


O parlamento discute, esta quinta-feira, a lei do tabaco, que equipara o consumo tradicional ao aquecido e aperta o cerco à venda automática, com interdição de fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

Um dos principais diplomas que transitou da primeira sessão legislativa para a atual, a lei, que chegou a gerar controvérsia na bancada do PS e continua a ser alvo de muitas críticas, insere-se numa "uma agenda muito ambiciosa" que irá depois incluir medidas para ajudar quem quer deixar de fumar, afirmou o ministro da Saúde, Manuel Pizarro na segunda-feira.

Durante o período da tarde, em plenário, os deputados vão discutir a lei, que transpõe a legislação europeia e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.


A nova lei também prevê a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas.

Para os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entra em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.

Antes, a partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática.

Um terço dos jovens não tem habitação estável

Alexandra Inácio, in JN

Mais de metade dos que vivem em situação precária não conseguem arrendar casa ou ter acesso a crédito. 49% culpam mais os baixos salários do que a inflação ou a falta de ofertapela crise na habitação.


Mais de um terço dos jovens (36%) e um terço dos adultos (33%), entre os 35 e 49 anos, não têm habitação estável. A maioria porque não consegue aceder ao crédito ou pagar os valores de renda pedidos no mercado. Na sondagem feita pela Aximage para o JN, DN e TSF, quase metade dos portugueses culpa os baixos salários e não a inflação ou a especulação imobiliária pela crise na habitação.


Do quarto da população que não tem uma situação de habitação estável, 36% respondem que não conseguem arrendar por causa dos preços, 16% não têm acesso a crédito, 15% pagam a renda com dificuldade, 13% já recorreram a pais e amigos para pagar as prestações ao banco, 7% já admitiram entregar a casa e outros 7% já tiveram de partilhar o alojamento com familiares ou terceiros. Neste grupo com situação habitacional precária, 41% dizem que procuram casa há mais de um ano.


Para 90% dos portugueses a crise na habitação é grave ou “muito grave” (57%), especialmente para os mais jovens dos 18 aos 34 anos (60%) e adultos entre os 35 e 49 anos (62%).


Em risco de ir para a rua

Quase metade (49%) aponta os baixos salários como fator a contribuir para a crise. Mais do que o preço das rendas (36%), a inflação (31%) ou a pouca oferta no mercado (11%).

Em julho, de acordo com um estudo da agência Century 21 Portugal, a renda média em Lisboa superou os 1400 euros e quase atingiu o salário médio bruto pago em Portugal, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, no segundo trimestre do ano: 1539 euros.


O valor médio do metro quadrado para compra de casa só é inferior ao de Paris, de acordo com a plataforma de dados europeus imobiliários Casafari. E a bitola da capital serve para subir os preços no resto do país.

É uma bomba-relógio. Para dia 30 está agendada nova marcha pela habitação em diversas cidades no país como Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Aveiro e Faro.


Ontem, a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal pediu medidas urgentes ao Governo para ajudar as famílias que “estão em risco de acabar na rua por não poderem pagar a casa”.

Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses alerta para uma situação “insustentável”. “O mercado da habitação está já com preços totalmente incomportáveis para a generalidade das famílias”, frisou António Machado, assegurando que para muitos agregados a taxa de esforço já é superior a 50%. A ministra da Habitação reuniu esta semana com representantes dos inquilinos e proprietários, prometendo avaliar as propostas apresentadas pelas várias entidades sobre a atualização das rendas para 2024 e tomar uma “decisão equilibrada”.


A maioria PS voltou anteontem a aprovar, no Parlamento, sem alterações, o pacote Mais Habitação, depois do veto do presidente da República em agosto. A Oposição entregou mais de 320 propostas de alteração, todas chumbadas.

As críticas ao programa não se cingem aos partidos, inquilinos, proprietários. Também os autarcas contestam algumas medidas.


Entre as medidas mais contestadas destaca-se a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade ou o arrendamento coercivo pelos municípios de imóveis devolutos há mais de dois anos.


O presidente dos autarcas do PSD, Hélder Sousa Silva, defende que o pacote “é uma mão cheia de nada” que não irá resolver a falta de casas no país.


MEDIDAS

Rendas em 2024

A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, ainda não revelou qual o valor da atualização das rendas em 2024.

Bonificação juros
O Governo aprovou o mecanismo para a famílias pedirem aos bancos uma prestação fixa, durante dois anos, por um valor mais baixo. O montante em dívida não é amortizado, sendo os acertos pagos daqui a quatro anos.

Parlamento autoriza Governo a criar “cadastro” para gestores condenados

Maria Lopes, in Público

Partidos aplaudem transparência mas criticam falta de informação sobre o modelo da base de dados. PSD avisa para possibilidade de “pena perpétua”.


O Parlamento aprovou nesta sexta-feira a autorização para que o Governo crie uma base de dados de inibições e destituições de gestores e administradores de empresas. Trata-se de um "cadastro" acessível por todos os países da União Europeia e onde os serviços do Instituto dos Registos e Notariado terão que verificar se as pessoas que as empresas querem nomear para os seus órgãos executivos podem assumir funções.

A base de dados incluirá informação relativa às inibições de pessoas singulares para o exercício do comércio, para a ocupação de determinados cargos e para a administração de patrimónios alheios, bem como às destituições judiciais de titulares de órgãos sociais transitadas em julgado.

Votaram a favor da proposta de lei as bancadas do PS, PSD, Chega e PAN, enquanto a IL, o PCP e o Bloco se abstiveram. O Governo tem agora 180 dias para aprovar em Conselho de Ministros o decreto-lei que operacionaliza a base de dados, e que até enviou ao Parlamento para conhecimento dos deputados.

No debate que antecedeu a votação, apesar de a maioria dos partidos ter realçado os benefícios de um instrumento de transparência desta natureza, houve críticas de diversas bancadas à omissão do Governo sobre como ficará organizada a base de dados, já que o texto do decreto diz que esta "pode ser organizada de modo centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico".



Também se fizeram reparos citando os pareceres da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados e da Ordem dos Advogados: a primeira considera que a manutenção do registo das pessoas durante 20 anos é um prazo excessivo e a segunda quer que também os advogados sejam autorizados a aceder à base de dados.

A criação da base de dados de inibições e destituições decorre da transposição de uma directiva de 2019. Países como a Espanha, a França e a Irlanda também já criaram este registo. A base de dados poderá ser acedida por entidades de todos os Estados-membros da União Europeia, funciona em regime de reciprocidade geral e será gerida pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN).


Até ao final de 2024, a informação sobre as condenações, inibições e destituições decididas pelos tribunais ou pelas entidades administrativas reguladoras (como por exemplo o Banco de Portugal, que chegou a decretar a inibição de administradores do BPN e BCP) será transmitida ao IRN que depois a insere na base de dados, mas depois disso haverá comunicação automática por via digital, garantiu o secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
Clarificar o modelo

A deputada social-democrata Paula Cardoso considerou "pertinente que os comportamentos abusivos possam ser verificados" e destacou a importância do registo funcionar em regime de interconexão entre tribunais e serviços administrativos de registos. Mas lembrou ser preciso clarificar quem são as entidades que podem consultar a base de dados e também qual será afinal o modelo técnico que o Governo pretende escolher - centralizado, descentralizado ou repartido geograficamente.

Paula Cardoso salientou que não se percebe qual o prazo de conservação da informação sobre as destituições. Porque, enfatizou, "para quem é destituído aos 30 ou 40 anos, contar mais 20 anos é como uma pena perpétua [na sua vida profissional]. E a pena perpétua é proibida em Portugal". Estes prazos podem ter problemas de inconstitucionalidade, avisou.


"A directiva prevê mecanismos de intercâmbio de informação sobre se uma determinada pessoa está inibida do exercício do cargo de administrador de uma sociedade, bem como de outra informação relevante, e permite que os Estados-membros recusem a nomeação de uma pessoa como administradora de uma sociedade se ela estiver sujeita a uma inibição do exercício de cargos de direcção noutro Estado-membro", justifica o Governo na proposta de lei que é discutida nesta sexta-feira no Parlamento. O objectivo é "prevenir comportamentos fraudulentos ou abusivos".


O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) português terá de recusar o registo de um cidadão como administrador de uma empresa se este estiver sujeito à inibição do exercício do cargo noutro Estado-membro e vice-versa.

Além dos dados de identificação pessoal, a base de dados de inibições e destituições (BDID) incluirá o tipo de inibição, o seu conteúdo, o período, a identificação do processo que deu origem à inibição ou destituição, e o tribunal ou a entidade administrativa que as decretou. Terão acesso à base de dados os conservadores e oficiais de registos, os magistrados judiciais e do Ministério Público, e os órgãos de polícia criminal – além do titular dessa informação.

[artigo disponível na íntegra apenas para assinantes]

Aumentos aceleradíssimos”, aumentos de salários e 100 mil crianças com creche gratuita. O que prometeram os ministros antes do debate do Estado da Nação

Henrique Magalhães Claudino, in TVI

O primeiro-ministro vai voltar à cadeira quente durante quatro horas para o debate do Estado da Nação, que encerra os trabalhos parlamentares desta sessão legislativa. Ao seu lado, terá uma equipa bastante diferente da que nomeou quando venceu as eleições com maioria absoluta - e os números falam por si. Em 15 meses, caíram 2 ministros e 11 secretários de Estado, alguns à boleia da gestão da TAP, outros envolvidos em processos judiciais, suspeitas de corrupção ou mesmo como consequência do caos do SNS.

Ao longo das últimas três semanas, o Executivo de Costa foi preparando o terreno para o derradeiro debate e, na CNN Portugal, os ministros lançaram promessas para resolver “a casa desarrumada da Educação”, a desordem nas urgências e as constantes greves no setor dos transportes e da Justiça. Ingredientes que prometem aquecer a atmosfera dentro do Parlamento.

Professores: Incentivos para a habitação e acesso mais rápido à profissão: o plano para arrumar a casa

O Governo, revelou o ministro da Educação, está a trabalhar em medidas para conseguir fixar professores nas regiões de Lisboa e do Algarve, onde o preço das casas e o aumento do custo de vida têm criado barreiras ao setor. Por causa disto, o ministro apontou como uma das áreas chave a criação de incentivos na área da habitação - é uma medida “que está a ser trabalhada”.

s a lista de medidas prometidas não fica por aqui. O Executivo está também a trabalhar a revisão dos modelos de formação inicial de professores, para que os mestrados nesta área não fiquem limitados a quem tenha tido uma licenciatura em educação básica. “Entre as medidas estará permitir o regresso de “profissionais que se afastaram da profissão” e a inclusão de quem tenha mestrados e doutoramentos científicos, interessados em ser professores. “Não vamos obrigar estes adultos a começar a sua formação desde o início”, concretizou.

Para o ministro João Costa, que admitiu que o mais difícil de lidar tem sido as 29 mil “substituições que acontecem ao longo do ano letivo” e não uma “falta estrutural de professores”, a Educação foi uma “casa muito desarrumada durante várias décadas”.

Aumentos para os funcionários judiciais e mais de mil novos reforços para a Polícia Judiciária

Perante as sucessivas greves dos funcionários judiciais, que já adiaram cinco milhões de atos processuais nos tribunais e cerca de 60 mil diligências, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, garantiu que está empenhada em valorizar os salários dos trabalhadores do setor, considerando esse passo "merecido" e "justo".

O Governo, afirmou a ministra, “vai rever a carreira” e isso “significa valorizar os salários dos oficiais de justiça”. “É merecido, é justo e vai acontecer", prometeu.

Além do aumento salarial, Catarina Sarmento e Castro anunciou também um reforço significativo no quadro de pessoal da Polícia Judiciária. Nos próximos dois anos e meio, a instituição contará com mais 1.100 elementos. A ministra destacou que, somente no último ano, foram já admitidas 417 pessoas para a investigação criminal e 90 para a polícia científica. E, garantiu também, há atualmente “uma maior capacidade de atuação por parte do Ministério Público através das polícias, porque as polícias hoje tem mais meios, o que significa que têm mais capacidade de fazer investigação”.

A ministra destacou, no entanto, a necessidade de o Governo “continuar a fornecer mais meios” e reforçou que a admissão de mais 200 oficiais de justiça em setembro é, também, sinal desse compromisso.

“Mais moderna sala de partos do País” para breve, promete Pizarro

Já nas palavras do ministro da Saúde, Manuel Pizarro, o Hospital de Santa Maria pode esperar para breve "a mais moderna sala de partos do país" , uma obra que estava adiada “há mais de 20 anos”, assinalou. Só que, para isso, vai ser mesmo necessário encerrar o bloco de partos entre agosto e setembro, altura em que o hospital será alvo da requalificação e expansão do bloco de partos.

"Estamos a falar de uma obra que vai custar mais de 6,5 milhões de euros. É demasiado profunda para ser compatível com o normal funcionamento do bloco de partos", argumentou Manuel Pizarro, contrariando desta forma a posição do ex-diretor do serviço de Obstetrícia do Santa Maria, Diogo Ayres de Campos, que chegou mesmo a iri ao Parlamento garantir que “não é necessário encerrar o bloco de partos para fazer obras" naquela unidade hospitalar.

"A opinião do antigo diretor, que eu respeito, é a opinião dele. A opinião dos técnicos da área de engenharia das construções hospitalares que dirigem a obra é a opinião contrária. (...) Eu tenho de aceitar que essa ideia técnica é a correta", afirmou o ministro.

100 mil crianças com acesso a creche gratuita no próximo ano

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social adiantou também à CNN Portugal um “investimento aceleradíssimo para alargar a capacidade de resposta" e "ampliar lugares" nas creches, sendo que uma das mexidas previstas é a facilitação da reconversão de estpaços. "Temos 26 mil lugares previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as creches", referiu a ministra Ana Mendes Godinho, acrescentando que já foi assinada "uma portaria para permitir a reconversão de espaços previamente utilizados para crianças".

A ideia, explicou ainda a ministra, é que espaços - como "espaços de ATL e espaços que não estão a ser ocupados em resposta para a infância" - poderão vir a ser "convertidos de uma forma rápida” em “lugares de creche". O projeto está “a ser implementado faseadamente”, com a previsão de cobertura de 70 mil crianças até setembro e de 100 mil no próximo ano. Ana Mendes Godinho reforçou que, neste momento, 58 mil crianças têm acesso a creche gratuita.

“Otimista” Galamba espera resolver greves da CP antes das JMJ e divulgar percentagem da TAP privada “antes de outubro”


Na sua intervenção no CNN Town Hall, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, adiantou que um dos seus objetivos é “trazer definitivamente a paz social à CP". Isto numa altura em que as graves se têm acumulado no setor e acentuando cada vez mais os problemas para os utilizadores de comboios. Desde o início do ano, a CP já conta com mais de 100 dias de greve e a próxima vai atingir o período da Jornada Mundial da Juventude.

Questionado sobre se espera resolver a tempo das Jornadas Mundiais da Juventude (JMJ) as greves da CP, o ministro assumiu-se "otimista" de que haverá "condições para resolver e evitar problemas, não só nas JMJ, mas daqui para a frente". Galamba garantiu também que o executivo está a trabalhar na melhoria do serviço, desde logo com a reabilitação de locomotivas adquiridas em Espanha e que envolveu "uma larga fileira industrial", nomeadamente "muitas PMEs e até micro-empresas".

"Estamos a tentar melhorar o serviço pela recuperação, reabrimos oficinas, recuperámos material que estava encostado, comprámos a Espanha material que, uma vez remodelado, está em ótimas condições. Fizemos um primeiro concurso para 22 comboios, e teremos, em princípio, a entrega do primeiro ainda este ano, e está em curso o maior concurso de sempre da CP para 117 comboios. Estamos a fazer o esforço, lentamente, porque isto não se resolve de um dia para o outro. Fazer comboios demora tempo", assume.

Também sem se alongar em detalhes, o ministro das Infraestruturas garantiu que “será brevemente” conhecido o decreto-lei que irá revelar a percentagem da TAP que o Governo quer privatizar. Segundo João Galamba, o brevemente “em princípio não será este mês”. “Seguramente antes de outubro”. Já questionado sobre o que poderá acontecer à TAP se Portugal perder o processo em tribunal europeu contra a ajuda de Estado à companhia aérea, tal como aconteceu com a Lufthansa, o ministro foi, mais uma vez, irredutível.

"Não vamos entrar em cenários hipotéticos. Estamos empenhados na concretização do processo de abertura de capital", respondeu.

Governo vai fazer auditoria aos contratos de assessoria na Defesa

Foi um dos casos que gerou mais desconforto no Governo nas últimas semanas e levou inclusive à demissão - a 13.ª no último Executivo de António Costa - do ex-secretário de Estado da Defesa Manuel Capitão Ferreira, suspeito de corrupção e arguido na Operação Tempestade. Em causa, segundo o Ministério Público,um contrato de assessoria de mais de 70 mil euros com a Direção-Geral dos Recursos da Defesa, onde este ex-governante só esteve em funções quatro dias.

No CNN Town Hall, a ministra da Defesa Helena Carreiras admitiu estar “naturalmente preocupada” e anunciou uma auditoria a todos os contratos de assessoria no setor. “A partir do momento em que há uma nova circunstância, agi de acordo do que seria exigível numa circunstância em que há ruído, suspeitas, que é preciso tranquilizar. De tal forma que pedi uma auditoria pela Inspeção Geral da Defesa Nacional às assessorias da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional”, garantiu Carreiras.

Na mesma linha, a ministra prometeu ainda um substituto para Marco Capitão Ferreira "o mais breve possível", não revelando, no entanto, se a escolha irá ser anunciada já esta semana. "Estou a escolher bem, estou a fazer uma boa escolha".

Militares portugueses começam a treinar ucranianos já em agosto, na Dinamarca

Outro dos anúncios feitos pela ministra Helena Carreiras à CNN Portugal foi a o de que os militares portugueses vão começar a dar treino para formar pilotos e mecânicos na Ucrânia já em agosto. "Acabei de assinar a declaração com outros onze países que se manifestaram para fornecer esse apoio", adiantou Helena Carreiras. Este avanço no treino de soldados ucranianos surge na mesma altura em que o Governo português foi um dos Aliados criticados por Kiev por “arrastar” a calendarização desta missão. "Não existe um calendário para as missões de treino? Penso que alguns parceiros estão a atrasar e a arrastar os pés. Porque o estão a fazer? Não sei", acentuou o chefe de Estado ucraniano no início deste mês.

Agora, sublinhou a ministra, sabe-se que o treino acontecerá na Dinamarca e "continuará depois em função de decisões que têm de ser tomadas relativamente ao tipo de aeronaves e tipo de pilotos". Já sobre os F-16 que Portugal tem à sua disponibilização, uma garantia: não irão ser enviados para Kiev. Isto porque as Forças Armadas "não têm essa possibilidade dado os compromissos internacionais que assumiu para os quais são fundamentais".

Mais apoios agrícolas e mais meios para reforçar época de incêndios

“Aumentar, pelo menos, em 30% o apoio” aos territórios onde houve um “abandono da atividade agrícola”, esta foi mais uma garantia do Executivo, desta vez feita pela ministra da Agricultura e da Alimentação Maria do Céu Antunes que salientou à CNN Portugal que, ao olhar para a distribuição dos apoios à produção agrícola em Portugal, “percebemos claramente que as zonas onde há mais incêndios, há menos apoios disponíveis”, explicou.

Já no âmbito do combate às alterações climáticas e do cenários de seca extrema e severa, a ministra da Agricultura explicou que o Governo não pode “condicionar as escolhas” com esse indicador “porque as escolhas dos nossos agricultores têm a ver com o rendimento que tiram dessa mesma produção."O que podemos fazer é incentivar a que tenham comportamentos do ponto de vista da produção que, em primeiro lugar, lhes garanta o rendimento (...) precisamos de trabalhar diversas dimensões, como o uso da água, o solo, a escolha das plantas e estamos a incentivar, do ponto de vista das políticas públicas, a escolhermos as raças autóctones, as nossas variedades regionais, mas que possam também ter os incentivos do ponto de vista financeiro", apontou.

Tem sido uma recorrente mensagem que o ministro da Administração Interna tem tentado passar. Este ano, a época de incêndios será “mais exigente” do que em 2022, “do ponto de vista dos incêndios florestais por causa das condições climatéricas, da seca, e, sobretudo, dos ventos”. À CNN, sem dar números específicos, José Luís Carneiro avançou que Portugal tem vindo a reforçar meios, tanto humanos como a nível de veículos e está a “ antecipá-los e pré-posicioná-los”. “Temos mais meios em todas as áreas”, garantiu.

Na mesma linha, o ministro da Administração Interna, confrontado sobre as duas exigentes e difíceis horas durante o combate a um incêndio no Cadaval, onde os bombeiros afirmaram que existiram falhas ao nível da rede do Siresp - uma crítica já comum na última época de incêndios em Portugal-, disse não existirem problemas com a rede e sublinhou uma versão diferente. “Não houve constrangimentos, houve uma única chamada que teve uma espera de 40 segundos”.

Habitação: “As primeiras 320 casas” serão colocadas no mercado a preço compatível com rendimentos, mas apenas 100 estão prontas

A ministra da Habitação Marina Gonçalves anunciou no CNN Town Hall - Estado da Nação que irão ser colocadas no mercado “as primeiras 320 casas”, com a promessa de apresentarem “preços compatíveis” com o rendimento das famílias. No entanto, destas 320, apenas “100 já estão prontas”. O anúncio foi feito no dia em que foi aprovado em Assembleia da República, apenas com votos favoráveis do PS, o programa Mais Habitação, que tem vindo a ser criticado pelo Presidente da República e que coloca o Governo na "expectativa" da sua promulgação.

Uma vez que o número de casas é inferior às reais necessidades do país, a governante rejeitou que se trata apenas de uma medida “simbólica” e que tenham sido conseguidas mais habitações por falta de dinheiro.

“É uma questão de assinar contratos de arrendamento e lançar sorteios e, depois, em setembro, outubro, teremos as primeiras a serem sorteadas para serem entregues às famílias”, disse.

Marina Gonçalves revelou ainda que, de acordo com os dados do Censos 2021, há em Portugal 300 mil “fogos vagos” já “identificados”. Quanto aos fogos devolutos, a ministra reconheceu a existência de duas realidades: os que pertencem ao Estado e aqueles que pertencem a privados.

Embora tenha reconhecido que as habitações devolutas não serão a solução para o problema da habitação em Portugal, a ministra defendeu que se deve continuar a apostar na questão. “Vamos resolver os problemas da habitação com estes devolutos? Não. Mas devemos criar estes investimentos”, disse, adiantando que, neste momento, há “6.800 operações em curso, entre projeto, empreitada e obra entregue, que é a meta do PRR e está toda ela identificada e em curso”.

Ensino Superior: mais bolseiros, mais residências, mas escassez de camas continua (até 2026)

Depois do anúncio de que os alunos ficarão a saber se têm ou não acesso a bolsa no momento da colocação no Ensino Superior, a ministra Elvira Fortunato adiantou que está previsto um aumento de 7% das bolsas para os alunos que entrarão na universidade já no próximo ano letivo.

Atualmente, afirmou, há sete mil bolseiros em Portugal, mas o Governo espera que o número cresça, uma vez que “a base de elegibilidade” dos alunos a receber bolsa será alargada e, com isso, o Executivo conta “ter mais cinco mil bolseiros no próximo ano letivo”.

Até ao próximo ano é também esperado que fiquem concluídas mais duas mil camas para os alunos do Ensino Superior. A governante admitiu que são “precisas 15 mil camas” para fazer face às necessidades atuais, mas que as restantes 13 mil apenas ficarão “finalizadas até 2026”.

No CNN Town Hall - Estado da Nação, a ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior destacou que “no âmbito do PRR”, o Executivo tem “o maior programa alguma vez feito em Portugal em termos de edificação de residências universitária”, revelando que “este ano já inauguramos uma” e que “já a partir de agosto vamos ter nove residências a serem inauguradas”. Para o ano, adiantou, serão mais oito.

Habitação. Novas rendas só podem subir 2% e Alojamento Local fica limitado

Salomé Pinto, in DN


O arrendamento forçado passa a ser aplicado apenas em casos excecionais. Senhorios que baixem as mensalidades e alarguem o contrato vão pagar menos impostos e as famílias numerosas terão maior desconto no IMI.


Parlamento fechou, esta quinta-feira, a maratona de votações, na especialidade, do pacote Mais Habitação proposto pelo governo assim como as respetivas alterações apresentadas pelos diversos partidos. A bancada socialista acabou por suavizar algumas medidas, que geraram muita controvérsia, nomeadamente quanto ao arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos ou aos novos Vistos Gold que se mantêm desde que para fins não imobiliários. Já as restrições ao Alojamento Local avançam, ainda que a taxa extraordinária tenha mingado para 15%. Há ainda incentivos fiscais e isenções para afetar prédios à habitação ou para baixar rendas. E foi aprovado o teto de 2% para o aumento das rendas dos novos contratos. A votação final global da proposta deverá acontecer a 19 de julho, dois dias antes das férias parlamentares.

Limite às rendas

As rendas dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vão poder subir mais de 2%, a não ser que não tenham sido aplicados os respetivos coeficientes de atualização. Nestes casos, ao valor podem ser somados os coeficientes dos três anos anteriores, sendo considerado 5,43% em relação a 2023. Esta medida de proteção dos inquilinos só é imposta aos contratos que excedam os limites gerais de preço de renda por tipologia. Em relação a imóveis sujeitos a obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente atestadas pela câmara municipal, pode acrescer à renda inicial dos novos contratos de arrendamento o valor relativo às correspondentes despesas suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15%.
Menos impostos

Em contrapartida, os senhorios serão compensados com uma redução fiscal, em sede de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais, no caso de pessoa singular ou coletiva, respetivamente. Assim, a atual taxa geral máxima de 28% para contratos até dois anos e de 26% para uma duração entre dois e cinco anos baixam para 25%. Rendimentos de contratos entre cinco e 10 anos passam a ser tributados a 15% em vez de 23%. Para prazos entre 10 e 20 anos, a taxa é reduzida de 14% para 10%. Se a duração do arrendamento ultrapassar os 20 anos, os impostos diminuem de 10% para 5%. Para além disso, haverá uma redução adicional para quem baixe as rendas. Na prática, haverá um corte de cinco pontos percentuais da taxa a aplicar sobre os rendimentos prediais, desde que, num novo contrato, com um mínimo de cinco anos, relativo a uma mesma habitação, a renda seja reduzida em pelo menos 5% face ao valor praticado. Para evitar abusos, ficam excluídos destes benefícios fiscais contratos cujas rendas excedam em pelo menos 50% os limites máximos definidos no programa de arrendamento acessível.
IMI familiar

Por proposta do PSD, foi aprovado um alívio do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias numerosas, designado de IMI familiar. Assim, quando existe um dependente a dedução fixa sobe de 20 para 30 euros. No caso de dois filhos, o desconto cresce de 40 para 70 euros. Uma família com três ou mais descendentes podem beneficiar de uma redução que vai duplicar, de 70 para 140 euros. A atribuição desta dedução ao IMI da habitação própria e permanente, depende da decisão do município, sendo anualmente comunicada à Autoridade Tributária.

Alojamento Local

Sempre vai avançar a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL) de 15%, ainda assim mais baixa do que a inicialmente proposta pelo governo, de 35% e depois de 20%. Esta taxa aplica-se apenas sobre os apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem em frações autónomas, excluindo moradias e os imóveis totalmente dedicados a AL. Particulares que utilizem a sua habitação própria e permanente para AL até 120 dias por ano também estão isentos. Novos registos sob a forma de apartamentos ou hospedagem passam a ser proibidos em todo o território nacional, exceto no Interior do país. Para além disso, as novas licenças em prédios destinados à habitação terão de ter autorização prévia de todos os condóminos, ou seja, a votação terá de ser por unanimidade.
Incentivo fiscal

Os proprietários que retirem as casas do AL, até ao final de 2024, e as coloquem em arrendamento habitacional ficarão isentos do pagamento de IRS ou IRC sobre rendimentos prediais até ao final de 2029. Mas só poderão usufruir desta medida os senhorios com licenças de AL antes de 31 de dezembro de 2022 e com contratos de arrendamento celebrados até ao fim do próximo ano. Por outro lado, foi aprovada a isenção de mais-valias, em sede de IRS e IRC, nas casas vendidas ao Estado. Este benefício não se aplica a habitações detidas por residentes nos chamados paraísos fiscais ou a ganhos decorrentes de vendas através do exercício do direito de preferência.
Arrendamento coercivo

O arrendamento forçado de imóveis devolutos há mais de dois anos, e que se encontrem fora do território do Interior, vai mesmo avançar, mas com algumas atenuantes. A redação aprovada pelos deputados sublinha que este instrumento só pode ser usado em casos excecionais e cai a penalização fiscal sobre as autarquias que não queiram avançar com o arrendamento forçado, podendo, deste modo, continuar a a aplicar taxas agravadas de IMI.
Vistos Gold

As novas Autorizações de Residência por Investimento (ARI), ou Vistos Gold, vão acabar apenas para investimento em habitação, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas. Os pedidos de concessão e de renovação para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão pendentes de procedimentos de controlo prévio nas câmaras municipais à data da entrada em vigor da lei. Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar. A proposta inicial do governo admitia novos Vistos Gold para investimentos ou apoios à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural nacional, mas o PS, partido que sustenta a maioria parlamentar, propôs, em sede de especialidade, a eliminação desta exceção.

Projecto da semana de quatro dias avalia o “bem-estar” dos trabalhadores

Pedro Crisóstomo, in Público

Saúde mental é uma das preocupações do projecto-piloto. Gestores e trabalhadores são ouvidos antes, durante e depois dos seis meses de experiência.

O projecto-piloto da semana de quatro dias de trabalho que começou a ser testado no terreno, há um mês, em 39 empresas portuguesas vai realizar inquéritos aos trabalhadores para avaliar o “bem-estar” dos participantes, disse esta quarta-feira no Parlamento o coordenador da iniciativa pública, o economista Pedro Gomes.

A experiência dura seis meses e começou formalmente no início de Junho com um grupo de empresas voluntárias. Algumas já estavam a adoptar um sistema de trabalho reduzido antes desta fase de testes e o seu caso também fará parte do estudo a realizar pelo grupo que coordena este projecto-piloto, lançado pelo Governo sob a gestão do Instituto do Emprego e da Formação Profissional e com a participação da Birkbeck Universidade de Londres, onde Gomes é investigador.


Numa primeira fase, a equipa explicou o projecto a uma série de empresas interessadas (cerca de cem) e, num segundo momento, as que decidiram entrar tiveram uns meses para preparar a fase de testes, que agora arrancou, com a duração de meio ano.

Já houve um inquérito em Fevereiro, haverá outro em Outubro e um já no pós-experiência, em Fevereiro de 2024. “A avaliação é feita de duas formas”: uma, com os testes aos trabalhadores, para medir os efeitos da mudança “no bem-estar” e, outra, com inquéritos “relativamente ligeiros” aos gestores, explicou Pedro Gomes.

O economista disse aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social que haverá uma avaliação final do projecto para que os parlamentares e outras instituições possam “tomar posição” e fundamentar as suas decisões de política pública.

A história, recordou, mostra que, primeiro, quando um modelo é testado e “ganha mais reputação” como acto de gestão, mais tarde, começam por surgir “acordos sectoriais ou legislação laboral” que numa primeira fase incidem sobre as grandes empresas, por terem maior capacidade financeira. Este tipo de mudanças leva “muitos anos”, mas, em vez das “cinco décadas” que se verificaram na passagem da semana de seis para cinco dias, Pedro Gomes espera que, no século XXI, numa economia digitalizada, essas mutações sejam mais rápidas.

Doutorado na London School of Economics e autor da obra Sexta-Feira É o Novo Sábado — Como Uma Semana de Trabalho de Quatro Dias Poderá Salvar a Economia, Gomes considera “natural existir cepticismo” em relação à mudança que advoga, porque, reconhece, tem uma visão “diferente” que é “minoritária entre economistas”.

O investigador vê “benefícios mútuos para os trabalhadores e as empresas”; no caso português, o projecto-piloto é um “primeiro passo” para testar essas vantagens, implantando num pequeno grupo uma nova prática de gestão no contexto da economia portuguesa, para aqui avaliar os impactos nos trabalhadores e medir os “ajustes que foram feitos nas empresas, sobretudo ao nível da produtividade”.
Sem cortes salariais

A ideia foi começar de forma prudente, com empresas que se mostraram disponíveis para testar sem quaisquer contrapartidas financeiras assumidas pelo Estado.

Por outro lado, a definição de semana de quatro dias pressupõe que há uma redução de horas de trabalho semanal sem existir um corte salarial (porque a ideia “não é testar o trabalho a tempo parcial”, nem a semana concentrada). A redução pode ser das 40 horas por semana para 32, 34 ou 36, decisão que ficou ao critério das entidades empregadoras envolvidas.

Ao nível internacional, têm existido vários projectos, de três tipos. Segundo Pedro Gomes, um nos países anglo-saxónicos, seis meses no sector privado, conduzido por uma associação sem fins lucrativos chamada 4 Day Week Global (também envolvida no projecto português), sem apoio do Estado; na Islândia, no sector público; e em Espanha, no sector industrial, organizado pelo Governo, com uma subvenção pública de 20 milhões de euros. E, tendo em conta “as vantagens de cada um”, Portugal começou pelo sector privado sobretudo por concentrar 80% do emprego em Portugal, mas também por ser mais fácil de testar as medidas de produtividade, por existir uma maior assimetria e por ser “menos politizado” do que aconteceria se se iniciasse pelo sector público, defendeu Pedro Gomes.

“A principal decisão que tomámos foi a de não oferecer nenhum apoio financeiro às empresas”, porque, diz, a criação de um subsídio iria invalidar a avaliação — poderia assumir-se que o projecto seria bem-sucedido por essa razão, além de que, assim, não se “insufla artificialmente o interesse” das empresas em experimentar. E seria legalmente complexo de implementar, como prova o caso de Espanha. Assim há um interesse “genuíno” da comunidade empresarial.

“Não queremos saltar etapas precisamente por ser uma mudança tão grande, que tem tantas ramificações, ao nível demográfico, da conciliação do trabalho com a vida familiar, do ambiente, da igualdade de género, das questões de competitividade, de saúde mental”, salientou.

Nos últimos 30 anos, alerta, houve uma “intensificação do trabalho” que se deve sobretudo à tecnologia, à velocidade da comunicação e ao fim das barreiras digitais de que são exemplo hoje “os WhatsApps à noite…”. “Isto tem um efeito quase natural nos trabalhadores” e “precisamos de mais descanso” (um assunto “que em Portugal se percebe muito bem para o futebol”, mas que é determinante para “todas as ocupações”, precisou).

O coordenador do projecto contou ao deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social que teve uma reunião com o Instituto Nacional de Estatística (INE) para que os resultados do projecto sejam partilhados de forma anónima, para a informação sobre as empresas poder ser cruzada pelo instituto estatístico com outras de dados administrativos, o que, vinca, também permitirá aos académicos estudar os efeitos de longo prazo, ao ser feito o acompanhamento da actividade das empresas.

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Inquilinos com taxa de esforço acima de 100% vão voltar a ser avaliados

Por Lusa, in TSF

Marina Gonçalves garante que os casos em atraso estão a ser analisados e que os apoios podem demorar, mas vão ser pagos.

A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, disse esta terça-feira no parlamento que a situação dos inquilinos com taxas de esforço com a renda acima de 100% vai de novo ser avaliada com base no IRS de 2022.


Marina Gonçalves, que esteve esta terça-feira a ser ouvida na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação foi confrontada pelos deputados dos vários partidos da oposição sobre os casos de pessoas que, pensando que eram elegíveis, não estão a receber o apoio.

A ministra referiu que entre as situações que podem estar a fazer com que as pessoas ainda não tenham recebido o apoio estão aquelas cujo IBAN (junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social) não está atualizado ou viabilizado, e que são neste momento perto de 28 mil.

Há ainda, perto de 20 mil famílias cujo apoio não supera os 20 euros e que, por isso, é apenas pago semestralmente, sendo o primeiro pagamento (com retroativos a janeiro) efetuado este mês.


Outra situação, precisou, tem a ver com as pessoas cujos dados indicam ter uma taxa de esforço para com o pagamento da renda superior a 100%, tendo em conta os dados disponíveis com base nos rendimentos de 2021.

Estas situações, indicou, vão agora ser alvo de uma segunda avaliação com base nos rendimentos de 2022, uma vez encerrada a campanha do IRS.


"Por isso há uma parte [de famílias] que não recebeu o apoio e vai receber", precisou a ministra, lembrando que neste momento o apoio chega a 185 mil famílias - nas quais se incluem as que têm taxas de esforço acima de 35%, mas inferiores a 100%.

Os deputados também questionaram a ministra sobre o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para aplicação do apoio, criticando o facto de este alterar o previsto num decreto-lei, mas Marina Gonçalves repetiu que o mesmo tem uma função meramente interpretativa e que os critérios não firam alterados.

Assédio sexual: Parlamento recomenda criação de códigos de conduta no ensino superior

Ana Bacelar Begonha, in Público


Foi aprovado um projecto do Bloco que recomenda a criação de uma estrutura independente de apoio à vítima e denúncia de casos de assédio nas instituições privadas e públicas.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira duas iniciativas da Iniciativa Liberal (IL) e do Bloco de Esquerda (BE) que recomendam a criação de códigos de conduta nas instituições de ensino superior para combater o assédio sexual e moral. A proposta do BE prevê ainda que se crie uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia de casos de assédio nessas instituições.

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Parlamento aprova alteração à lei de saúde mental. Detenção 'perpétua' de inimputáveis deixa de ser possível

Helena Bento e Lusa,  in Expresso

O diploma foi aprovado na especialidade com os votos favoráveis de PS e PCP. Chega e PSD votaram contra. Estão contempladas medidas como o fim da detenção ‘perpétua’ de cidadãos inimputáveis em unidades forenses e a limitação do uso de medidas coercivas em pessoas com doença mental, privilegiando-se o tratamento em ambulatório


O parlamento aprovou esta sexta-feira na especialidade a alteração à lei de saúde mental proposta pelo Governo, substituindo a legislação em vigor há cerca de 20 anos.

O texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei que aprova a lei de saúde mental e altera a legislação conexa, foi aprovado com os votos favoráveis de PS e PCP.

O documento recebeu os votos contra de Chega e PSD, enquanto Iniciativa Liberal (IL), BE, PAN e Livre se abstiveram.

A proposta de lei do Governo sobre a saúde mental foi em 14 de outubro do ano passado aprovada na generalidade no parlamento, que rejeitou outras quatro iniciativas sobre essa área apresentadas pelos deputados do Chega, BE, Livre e PAN.

O diploma do Governo foi então aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do Livre, contra do Chega e a abstenção da IL.

A proposta de lei insere-se na reforma da saúde mental que o Governo quer concluir até final de 2026 e que recorre a 88 milhões de euros para investimentos nesta área, disponíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

De acordo com o ministro da Saúde, o diploma, que teve o contributo de um grupo de peritos, pretende atualizar a legislação que vigora nas últimas duas décadas, tendo em conta os desenvolvimentos científicos, jurídicos e de direitos humanos registados ao longo desse período.

"A proposta de lei acentua a nossa visão humanista, enquanto vertente indispensável de cuidados de saúde de excelência, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participação, oportunidade e recuperação" da pessoa com necessidades de cuidados de saúde mental, salientou Manuel Pizarro no parlamento, na ocasião.

FIM DAS DETENÇÕES ‘PERPÉTUAS’

Uma das principais medidas é pôr fim ao internamento de duração ilimitada para inimputáveis, uma medida que foi recomendada pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Tratamentos Desumanos, depois de várias visitas realizadas nos últimos anos a unidades forenses localizadas dentro e fora de estabelecimentos prisionais.

A lei até agora em vigor permitia que as medidas de segurança de internamento aplicadas a inimputáveis pudessem, em alguns casos, ser prorrogadas por tempo indefinido, o que, na prática, resultava em detenções perpétuas.

Com a nova lei, no entanto, assim que terminar o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança determinado pelo juiz, o "indivíduo será necessariamente libertado, ainda que naturalmente se possa manter em tratamento voluntário ou involuntário conforme o caso", explicou recentemente Fernando Vieira, psiquiatra forense da Ordem dos Médicos e um dos membros do grupo de trabalho que elaborou a proposta de lei, em declarações ao Expresso.

Após a libertação, e consoante eventuais avaliações médicas e decisões judiciais que possam ter lugar, pode vir a ser submetido, como qualquer outro cidadão, a um tratamento involuntário, seja em regime de internamento, seja em regime de ambulatório.

A proposta de lei apresentada pelo Governo também previa, em relação aos cidadãos inimputáveis, que as avaliações das medidas de segurança fossem realizadas com mais frequência, isto é, todos os anos, quando até agora eram feitas de dois em dois anos.

Entre outras medidas, a proposta contemplava a possibilidade de o utente escolher uma "pessoa de confiança” para ver cumpridos os seus direitos de reclamação e revisão da decisão de tratamento involuntário, caso tenha perdido a capacidade de discernir e consentir devido à doença, e a possibilidade de elaborar diretivas antecipadas de vontade.

INTERNAMENTO DEVE SER “ÚLTIMO RECURSO”

A utilização de medidas coercivas em pessoas com doença mental, incluindo o isolamento e meios de contenção físicos ou farmacológicos, deve ser feita apenas em “último recurso” e por “um período limitado à sua estrita necessidade”. Também o internamento hospitalar de pessoas com doença mental deve ser uma medida de último recurso, privilegiando-se o tratamento em ambulatório.

No geral, o diploma incide sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política desta área, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes direitos e as garantias da proteção da liberdade e da autonomia.

Novas formas de habitar: como querem e podem viver os jovens?

Vanessa Sousa eTânia Ferreira, in Idealista

A casa é o nosso habitat, o nosso refúgio, o espelho da nossa personalidade, e faz parte da nossa identidade. A casa tem mesmo o poder de contar a nossa história, comunicar quem somos, impactando também na forma como construímos o nosso caminho. Mas para refletir “o nosso eu” e fazer planos de vida, a nível pessoal, familiar, social e laboral, é preciso espaço, liberdade criativa e orçamento. E nem sempre é fácil, em particular, para os jovens portugueses, que têm hoje sérias dificuldades no acesso à habitação, dados os altos preços, subida de juros, salários baixos e instabilidade laboral. Muitos ficam em casa dos pais até tarde e vivem em casas partilhadas, sendo mais difícil criar uma identidade própria. Num momento em que novas políticas de habitação estão a nascer em Portugal, o idealista/news foi descobrir junto de profissionais do setor como querem e podem viver os jovens e que alternativas têm na hora de procurar casa.


As formas de habitar têm vindo a mudar ao longo do tempo. Há menos jovens a poder ter habitação própria (comprada ou arrendada), encontrando refúgio em casa dos pais ou no mercado de arrendamento partilhado. “A diminuição de habitação própria é uma das principais diferenças das duas últimas décadas, nomeadamente o acesso dos jovens à habitação própria”, começa por explicar Romana Xerez, professora nao ISCSP-ULisboa, em declarações ao idealista/news.

E também o perfil dos jovens portugueses tem vindo a mudar. Hoje, os jovens entre os 18 e 34 anos “têm mais habilitações literárias, maior precariedade no trabalho, valorizam a segurança e estabilidade, preocupam-se com o ambiente e sustentabilidade e vivem até mais tarde em casa dos pais (porque têm dificuldade de acesso à habitação)”, diz ainda a autora do estudo “Acesso à habitação própria em Portugal”. Mas, nem por isso, despem-se da necessidade ancestral de imprimir a sua marca no sítio onde vivem, de espelhar a sua identidade num espaço, que o transforma num lar.Acesso à habitação em Portugal por parte dos jovens é cada vez mais difícilJovens são empurrados para casas partilhadas… onde fica a identidade?

Jovens portugueses têm dificuldade em identificar-se com a habitação: porquê?
Como melhorar o acesso à habitação para os jovens em Portugal?
Como é que os jovens podem refletir a sua identidade na casa onde vivem?

Acesso à habitação em Portugal por parte dos jovens é cada vez mais difícil

A questão central que impede os jovens de sair de casa e iniciar uma vida autónoma prende-se, sobretudo, com as dificuldades que encontram no acesso à habitação em Portugal. “O acesso dos jovens à habitação, seja arrendamento ou habitação própria, agravou-se profundamente, em Portugal. O elevado preço das casas não é compatível com o rendimento dos jovens”, aponta Romana Xerez.

Esta é uma visão partilhada pelos mediadores imobiliários contactados pelo idealista/news. “Ter casa, seja por via de arrendamento ou através de compra, é cada vez mais difícil, seja devido aos preços inflacionados, seja pela dificuldade que os jovens atravessam em conseguir um crédito habitação”, comenta Guida Sousa. Para a diretora e coordenadora nacional da Decisões e Soluções, “é praticamente impossível juntar o valor necessário para a entrada da compra de uma casa através de crédito habitação (10% do valor do imóvel, mais impostos e comissões)”, com “rendimentos bastante baixos, empregos precários com contratos a prazo, recibos verdes e falsos estágios”.

Também no mercado de arrendamento é complicado encontrar casa. “As políticas instáveis e pouco incentivadoras ao investimento em imóveis para arrendamento resultaram numa oferta muito reduzida no mercado de arrendamento, o que, consequentemente, aumentou os preços, tornando o arrendamento muitas vezes uma opção menos realista do que a compra, especialmente nas principais cidades, onde a oferta de arrendamento é ainda mais limitada em comparação com a oferta de venda”, analisa Patrícia Santos, CEO da Zome.

Jovens são empurrados para casas partilhadas… onde fica a identidade?

Num contexto em que tanto a compra como o arrendamento da casa são uma “miragem”, que soluções habitacionais têm os jovens ao seu alcance, que sejam compatíveis com os seus rendimentos? Como “há uma reduzida dimensão da habitação pública em Portugal e a falta de programas de arrendamento para os jovens”, tal como frisa Romana Xerez, os jovens ou ficam a viver em casa dos pais até mais tarde (em média, até aos 33 anos e 7 meses).

Os dados mais recentes do Eurostat mostram que 56,4% dos jovens portugueses entre os 25 e os 34 anos vivia em casa dos pais em 2021, uma percentagem que aumentou 11,9 pontos percentuais (p.p.) em cerca de dez anos. Olhando para a realidade na Europa, salta a vista que Portugal é o segundo país da União Europeia (UE) onde se registou maior percentagem de jovens a viver com os pais em 2021. Em primeiro lugar, está mesmo a Grécia, onde seis em cada dez jovens diziam viver com a família nesse ano.

Em alternativa, para se poderem emancipar, muitos jovens acabam por viver em casas partilhadas. É isso mesmo que sublinha Ricardo Sousa, CEO, da Century 21: “A nível global, o acesso dos jovens à habitação tem vindo a deteriorar-se e a implicar que, numa fase inicial das suas vidas, tenham de partilhar casa com outras pessoas, ou que enfrentar um processo de mudança constante de casa”.

Acontece que partilhar a casa com os pais traz consequências para estes jovens, tornando mais difícil a criação de um sentido de identidade com a casa onde vivem. O facto de os jovens entre os 18 e os 34 anos permanecerem “mais tempo e até mais tarde em casa dos pais” ajuda a entender o facto de se “identificarem menos com a habitação do que os adultos mais velhos, que muitos deles são proprietários da habitação em que vivem. A habitação própria pode ser um fator que explique maior identificação com a habitação”, destaca a professora no ISCSP-Universidade de Lisboa e também investigadora no Centro de Administração de Políticas Públicas (CAPP).

Também os jovens que vivem em situações habitacionais de menor qualidade ou temporárias (como dormitórios, quartos ou apartamentos arrendados) têm mais dificuldade em criar uma ligação com o espaço onde vivem. “Por exemplo, em casas partilhadas há menos privacidade. Por esta razão as pessoas usam menos a casa, divertem-se menos e identificam-se menos, porque não se sentem em casa", frisa, por sua vez, Catarina Diniz, especialista em Home Staging na Staging Factory.

“É suposto a nossa casa ser um espaço de refúgio onde nos sentimos bem e podemos descansar e recarregar baterias, onde estão os nossos objetos de interesse e de inspiração, se formos ‘obrigados’ a dividir o mesmo teto com outras pessoas que não partilham desses mesmos interesses ou gostos, temos de nos adaptar e essa nossa individualidade acaba por se perder. É, por isso, natural que o sentimento de instabilidade e a falta de um sentimento de pertença leve a essa falta de identidade”, indica Guida Sousa. Mas há outros fatores que podem explicar o facto de os jovens terem dificuldades em sentirem-se “em casa”.

Jovens portugueses têm dificuldade em identificar-se com a habitação: porquê?

A complexidade no acesso à habitação em Portugal é gritante por parte dos jovens, o que, segundo os especialistas ouvidos pelo idealista/news, é a principal razão que está por detrás da dificuldade que sentem em espelhar a sua personalidade na casa onde vivem. “A precariedade, instabilidade e insegurança, que os jovens vivem atualmente e os impede de comprar casa pode ajudar a explicar a menor identificação com a habitação”, explica ainda Romana Xerez.

Mas há ainda outros fatores relacionados com os novos modos de viver dos jovens que levam os jovens a identificarem-se menos com a casa onde vivem do que os adultos em Portugal, tal como nos 37 países analisados no relatório “A Vida em Casa” do IKEA, segundo apontam os especialistas contactados pelo idealista/news:
Maior mobilidade: “Os jovens são mais propensos a mudar de casa, seja para estudar, procurar oportunidades de emprego ou por motivos pessoais. Em resultado, não se sentem tão ligados a uma situação habitacional específica. Muitas vezes sentem e vivem a casa onde estão como um local de passagem", explica Catarina Diniz;
Diferenças no estilo de vida: as prioridades dos jovens já não são as mesmas. Agora, querem socializar, viajar ou ter experiências novas. E, neste contexto, a “situação habitacional é menos importante e menos central para o seu sentido de identidade", diz ainda Catarina Diniz. Mas com o passar do tempo tudo muda. "À medida que crescem profissionalmente e formam família, a casa e sua adequação ao estilo de vida tornam-se cada vez mais importantes. Desejamos ter espaços de convívio, áreas externas espaçosas e uma decoração que reflita as nossas personalidades e experiências de vida”, acrescenta Patrícia Santos, CEO da Zome;
Oferta de habitação desajustada: as gerações mais jovens também procuram casas mais minimalistas e funcionais, com "grandes áreas, open spaces" e varandas. No entanto "muita da arquitetura em Portugal ainda é antiga e não acompanhou esta mudança, o que faz com que os jovens não se identifiquem com muitos imóveis”, indica Guida Sousa;
Influência das redes sociais: “Hoje, temos acesso a muita informação visual, estamos constantemente a ser bombardeados com novas tendências e imagens das casas das pessoas mais influentes ou de designers superconceituados. Por isso, é normal que os jovens tenham tendência para sonhar com coisas que estão fora da sua realidade e alcance”, aponta ainda Marta Borges, arquiteta de interiores na Ana Borges Interiores;
Gestão de expectativas: “Os preços inflacionados fazem também com que a maioria dos jovens adquira um imóvel que não corresponda totalmente às suas necessidades, porque é-lhes impossível obter a casa dos seus sonhos, isto gera frustração em muitos jovens e consequentemente uma falta de identificação com a habitação adquirida”, explica ainda Guida Sousa, da Decisões e Soluções. O mesmo diz Ricardo Sousa: “O facto de aceder à casa que se pode [muitas vezes temporária] e não à casa que se gostaria de ter, potencia esse sentimento de falta de identificação com a casa onde se vive”. Por isso mesmo, o responsável da Century 21, considera que na hora de procurar de casa, os jovens devem priorizar "um equilíbrio entre as aspirações, desejos e capacidade económica”.

Como melhorar o acesso à habitação para os jovens em Portugal?

Para que os jovens portugueses consigam refletir a sua personalidade na casa onde vivem é preciso, acima de tudo, terem acesso a ela, conseguirem comprar ou arrendar um espaço seu, onde haja liberdade para transformar uma tela em branco, num espaço vivo, com alma e identidade. Até porque a “casa é uma extensão da nossa personalidade”, concordam os especialistas ouvidos pelo idealista/news.

“A forma de mudar este panorama passa por criar condições para que os jovens tenham um acesso mais facilitado à habitação e isto começa por alterações estruturais, como proporcionar aos jovens uma situação financeira digna”, aponta Guida Sousa.

"Para que os jovens em Portugal se sintam mais identificados com a sua habitação, é necessário haver mais opções habitacionais acessíveis e de qualidade, que permitam uma maior autonomia e controle sobre o espaço onde vivem. No entanto, esta é uma questão que não se resolve em pouco tempo e, por isso, têm de ser os jovens, os pais e até os proprietários a criar condições para que haja uma maior identificação entre os jovens e os locais onde os mesmos habitam", defende Catarina Diniz.

E poderão as medidas do Mais Habitação – já aprovadas no Parlamento - ajudar a melhorar o acesso à habitação por parte dos jovens portugueses? Para a professora Romana Xerez, não. “As medidas do Mais Habitação são muito escassas para os jovens e também desatualizadas face à atual situação dos jovens, não respondem aos graves problemas de acesso dos jovens à habitação. O programa Porta 65, que está incluído nestas medidas, já existia antes destas medidas, é muito insuficiente e desajustado face às atuais necessidades de habitação dos jovens”, argumenta.

Também Patrícia Santos, da Zome, considera que o impacto do Porta 65 e do Porta 65+ “continuará a ser reduzido”, devido à “reduzida oferta existente para arrendamento nas principais cidades, que são as que têm mais jovens a necessitar de apoios” e ao “desfasamento entre os valores de renda máximos admitidos por município e a realidade do mercado atual". Embora seja "teoricamente boa”, "a combinação destes dois fatores reduz drasticamente a aplicabilidade prática desta medida", conclui. Além desta, destaca ainda que a medida destinada a arrendar casas por parte do Governo para subarrendar a preços acessíveis tem “boas intenções na sua génese”, mas é difícil colocar em prática, desde logo, pela dificuldade em identificar os imóveis devolutos prontos a habitar.


“A medida que vai permitir ao Estado arrendar para subarrendar a valores acessíveis ou a agilização do programa Porta 65 são ideias que, conceptualmente, podem gerar resultados no curto prazo, se forem devidamente operacionalizadas”, Ricardo Sousa, da Century 21

Muito embora o Mais Habitação esteja longe de resolver a crise habitacional que se vive no país, Guida de Sousa, da Decisões e Soluções, acredita que algumas medidas podem “beneficiar muitos jovens e até ser uma lufada de ar fresco para alguns casos”, como o limite à subida da renda dos novos contratos, renovação do Porta 65 – Jovem, bonificação dos juros ou os benefícios fiscais para incentivar a colocação de mais casas em arrendamento acessível. O limite à subida das rendas é uma medida que, na visão de Patrícia Santos, “pode ter algum sucesso se for gerida pelos municípios e limitada a zonas de alta pressão habitacional, desde que haja um rápido aumento do parque público de habitação social”.

“Contudo, estas medidas continuam a ser insuficientes, o problema vai mais além da escassez de oferta e dos valores dos imóveis inflacionados, existe um grave problema de precariedade salarial e de condições de trabalho que afeta a grande maioria das famílias portuguesas, enquanto este problema persistir, a crise habitacional também se vai manter”, sublinha a responsável da Decisões e Soluções.
Como é que os jovens podem refletir a sua identidade na casa onde vivem?

É, sobretudo, quando compram uma habitação própria que os jovens têm mais liberdade e flexibilidade em personalizar e decorar a casa de acordo com a sua identidade, admitem os profissionais. Isto porque uma casa arrendada tem geralmente condições contratuais que limitam os arrendatários de pintar, colocar papel de parede ou fazer furos. Além disso, “há sempre a sensação que se está a investir em algo que não é nosso, o que pode levar ao adiamento de investimentos, incluindo de reparações e manutenção”, acrescenta Patrícia Santos, da Zome.

Mesmo assim muito pode ser feito numa casa arrendada (ou até partilhada). "Qualquer jovem pode espelhar a sua identidade nomeadamente através da decoração. Pode escolher móveis e objetos decorativos com os quais se identifique mais e pode personalizar o seu espaço com os seus objetos pessoais, as suas memórias, livros, fotografias, etc. Pode ainda recorrer a alguns truques como utilizar adesivos na parede ou papel de parede removível para adicionar cor e personalidade ao espaço", adianta Catarina Diniz.

Portanto, seja numa casa própria (arrendada ou comprada) ou numa casa partilhada, os jovens podem adotar estratégias para espelharem os seus gostos e a sua personalidade no local onde habitam - nem que seja apenas no quarto. Como? As especialistas em decoração contactadas pelo idealista/news dão alguns conselhos:
Destralhar: desta forma reduzem a quantidade de poluição visual;
Apostar em objetos com valor emocional na decoração (e dar destaque às boas memórias);
Definir um estilo com traduza a personalidade (cores, padrões, texturas e materiais que o representem) – para isso podes procurar inspirações em revistas, blogs, redes sociais, etc;
Dar espaço à criatividade e imaginação: podes seguir um estilo e ir adaptando-os aos teus gostos e preferências, dando um toque pessoal;
Cria zonas de conforto: por exemplo, se gostas de ler cria um espaço de leitura acolhedor;
Fazer uma lista do que precisas (mesas de cabeceira, luz, plantas, etc).


“Em casas partilhadas é importante haver regras e alguma criatividade. Os espaços comuns devem ser minimalistas e funcionais, de modo a adequar-se às necessidades e rotinas diárias de todos. É importante haver espaço de arrumação designado para cada um, porque é normal acumular algumas coisas ao longo do tempo”, aconselha ainda a arquiteta de interiores Marta Borges.

Também Catarina Diniz concorda que o segredo para decorar casas pequenas ou partilhadas passa por “aproveitar o espaço ao máximo e fazer um espaço polivalente e flexível que pode servir para diferentes funções”, como um sofá-cama ou mesas e cadeiras que possam ser dobradas e guardadas. “Minimizar e simplificar é regra de ouro. Tudo deve ser reduzido ao essencial”, conclui, dando nota que aqui se pode também aproveitar o espaço vertical, para colocar prateleiras e nichos para arrumação, e apostar em cores claras e espelhos que ajudem a criar a ilusão de espaço.

E no quarto, os jovens podem mesmo dar asas à imaginação, continua Marta Borges, “com a disposição do mobiliário, com iluminação indireta (candeeiros de pé ou 'fairylights'). Apostar também em têxteis como almofadas, mantas, capas de edredão, tapetes, porque são coisas que podem levar quando se mudarem. Se tiverem oportunidade, decorar com quadros e/ou papel de parede coloridos e com padrões”. E não se devem esquecer de um detalhe: as plantas, que conferem um conforto aos espaços e melhoram a qualidade de vida.

Mais Habitação: conheça os principais temas que estarão em debate no Parlamento esta sexta-feira

Helder C. Martins, in Expresso

O programa Mais Habitação volta esta sexta-feira ao Parlamento para ser discutido em Plenário. Em debate estarão ainda dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição

O Parlamento discute esta sexta-feira o programa Mais Habitação com o qual o Governo quer combater a crise da habitação. O Executivo pretende promover não só a oferta de habitação pública - num país onde o parque público ronda os 2% e contrasta profundamente com o que se passa na Europa com países acima dos 20% - e ao mesmo tempo facilitar a entrada no mercado de mais habitação acessível aos portugueses. Pelo meio, existem intervenções administrativas para limitar preços especulativos no arrendamento, fim dos vistos gold, limites ao arrendamento local. Acresce, um Simplex do Licenciamento, com um âmbito tão vasto que vai desde as banheiras, bidés e cozinhas – imposições do Regulamento Geral de Edificações Urbanas que serão revistas - até à alteração dos usos do solos. O programa tem sido alvo de críticas por parte de todos os intervenientes no mercado da habitação, de inquilinos a senhorios, passando por promotores, investidores e construtores, juristas, até às autarquias e às ordens profissionais. Em vigor já estão os diplomas relativos ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Executivo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.

O Mais Habitação deverá ser esta sexta-feira discutido na generalidade. Pela sua vastidão e polémica levantada, é natural que haja temas que deverão baixar às comissões da especialidade que deverão retornar ao plenário. Em debate estarão ainda dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição.

Veja aqui seis dos principais temas mais polémicos do que será discutido esta sexta-feira:

ARRENDAMENTO FORÇADO

A possibilidade das autarquias poderem proceder ao arrendamento forçado de imóveis considerado devolutos há mais de dois anos é uma das medidas mais polémicas. Se a medida já existia na lei, logo a seguir à imposição das obras coercivas, o Governo reforça agora com uma linha de crédito de 150 milhões de euros para as autarquias poderem realizar obras coercivas, reforçando o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Os imóveis têm que estar devolutos há mais de dois anos, com o respetivo agravamento do IMI por parte da autarquia. De fora ficam as casas de férias, segundas residências, casas de imigrantes e de pessoas que por motivos de saúde ou profissionais nelas não residam. E também não se aplica a moradias. Tal como no caso da suspensão de emissão do alojamento local, o ónus do processo compete às autarquias que aceitem os novos instrumentos legais. Para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o arrendamento forçado é das medidas mais preocupantes para as autarquias pois os municípios que não cumpram a disposição serão penalizados com a suspensão das taxas agravadas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) sobre os imóveis devolutos. Lisboa e Porto, são algumas das câmaras que já disseram que não vão aplicar a medida.Proprietários e alguns juristas duvidam da constitucionalidade desta medida.

ALOJAMENTO LOCAL

O programa Mais Habitação prevê a suspensão de novas licenças de alojamento até até 31 de dezembro de 2030 no território continental, com exceção de zonas do interior identificadas pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial como de baixa densidade. Na prática, vai aplicar-se às zonas do litoral e exclui os alojamentos rurais. A proposta do executivo prevê também que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caduquem no final de 2030, a partir daí, renováveis por cinco anos. Esta caducidade não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local cujos empréstimos ainda não tenham sido integralmente liquidados até ao ano anterior. Tal como no arrendamento forçado, cabe às autarquias aplicar a regulamentação. O programa Mais Habitação, prevê que a suspensão destes registos se mantém nas autarquias que tenham declarado situação de carência habitacional. Por outro lado, a proposta do Governo prevê uma contribuição especial para o Alojamento Local cuja base tributável é constituída pela aplicação de um coeficiente económico (com base na área do imóvel e rendimento) e de localização ou não numa zona de pressão urbanística. A taxa aplicável é de 20%. Para Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) – que convocou para São Bento uma manifestação nacional esta sexta-feira - o governo quer “matar a atividade”.
TETO ÀS RENDAS

A proposta do Governo prevê a limitação do aumento dos novos contratos de arrendamento a 2% sobre o valor do contrato anterior, a que acresce a taxa de inflação, calculada em 5,43% para este ano. O teto de 2% imposto exclui as casas arrendadas por valores inferiores ao praticado no programa de arrendamento acessível.
ESTADO PAGA RENDAS EM ATRASO

Uma medida contestada pelos senhorios que nela vêm “um apoio ao não pagamento” é a possibilidade do Estado se substituir ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento. Desta forma, caberá ao Estado avaliar a situação do inquilino e poderá avançar para a cobrança dos valores em falta usando os meios já existentes para a cobrança de outras dívidas. No caso do incumprimento se dever a carência de meios, o caso é articulado com a Segurança Social e retirado do Balcão Nacional de Habitação.
FIM DOS VISTOS GOLD

Depois de suspensos há 2 anos em Lisboa, Porto e Algarve, o Governo avança com o fim dos vistos gold, cujo nome técnico é Autorização de Residência por Investimento (ARI), realacionados com a compra de imobiliário. O governo “afinou” entretanto a proposta inicial em matéria de renovação ( a cada dois anos) dos mais de 10 mil vistos já concedidos. Os novos pedidos de autorização de residência passam a ser sujeitos a um novo tipo de visto que leva em conta “ investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional sobre os quais tenha sido emitida, previamente à entrada em vigor da presente lei, declaração da tutela competente".

LICENCIAMENTOS


A proposta de simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, conhecida como Simplex do licenciamento, que acompanha o Mais Habitação é de tal forma vasta e complexa que demorará ainda bastante tempo a ser aprovada, dizem analistas, autarcas, juristas, entre outros intervenientes no processo. Uma das principais medidas, que já existe na lei mas pouco ou nada é utilizada, diz respeito ao recurso à comunicação prévia em vez do licenciamento camarário. Os autarcas dizem que não têm meios para responder ao “excessivo ênfase posto na fiscalização” e receiam que a redução do licenciamento prévio leve a um “desordenamento territorial” e até “ao regresso dos mamarrachos”.

Por outro lado, arquitetos, projetistas e engenheiros, saúdam a intenção de rever o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), mas consideram que, para já, está a ser “feito pela rama”, eliminando os aspetos mais irritantes como sejam o fim da obrigação de bidés e banheiras nas casa de banho, ou a possibilidade de os projetos incluírem cozinhas abertas (kitchnetes). Por outro lado, queixam-se de o documento ser omisso quanto a prazos para efetuar a revisão do RGEU e do RJUE (que datam dos anos 1950), bem como não existir qualquer calendário para a adoção de um código da construção, uma medida que é considerada necessária há quase 50 anos, e que serviria para condensar, expurgar e modernizar os mais de 2200 diplomas legais relativos ao licenciamento da construção.

Crédito à habitação: partidos tentam aliviar “pressão” sobre as famílias

Mariana Marques Tiago, in Público online

O aumento das taxas de juro faz-se sentir no bolso dos portugueses, levando Marcelo a insistir na necessidade de fazer mitigar o impacto para as famílias. Que propostas têm os partidos?

Após o Presidente da República alertar para a importância de reflectir sobre o impacto do crédito à habitação num contexto de agravamento de juros e preços, o Governo anunciou que as famílias já podiam pedir a bonificação de juros no crédito e o Chega definiu que o problema devia ser tema de debate no Parlamento nesta quinta-feira. Há novos projectos de lei em cima da mesa, mas o tema não é novo: os partidos têm feito propostas para mitigar o efeito da subida dos juros.

No que diz respeito às novas iniciativas, o PAN tem um projecto de resolução que recomenda a imposição de um travão à subida das prestações do crédito. Este deve ser "activado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os três pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo e em que se verifique uma taxa de esforço superior a 35%", lê-se na proposta. O partido propõe ainda o fim da cobrança das comissões bancárias decorrentes do processamento das prestações.

O Chega quer criar uma comissão que acompanhe os processos de renegociação das condições dos créditos e um regime especial de protecção da habitação permanente. O PCP tem um projecto de lei no mesmo sentido. A ideia é que os lucros do sector bancário suportem o aumento das taxas de juro, defende o partido.

Já o BE, impossibilitado de voltar a propor que os lucros dos bancos no spread e nas comissões cobradas aos clientes porque viu chumbada uma iniciativa com esse objectivo, apresentou um projecto de lei para aumentar as taxas de contribuição do sector bancário.

Na sua proposta, o PCP que travar a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação permanente por falta de rendimentos, intenção partilhada pelo Livre. O deputado único Rui Tavares propõe ao Governo que faça "todos os esforços" para não executar hipotecas sobre estes imóveis e sugere ainda a criação do Programa Ajuda de Casa para apoiar a compra da primeira habitação. Este "consiste no financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio", diz o partido ao PÚBLICO.

O Livre quer também obrigar as instituições de crédito "a disponibilizar o sistema de prestações fixas e mistas", e pede ainda que a mudança do regime de crédito dentro da mesma instituição seja feita gratuitamente. O PSD viu já aprovada uma proposta no mesmo sentido, que baixou à especialidade. Os sociais-democratas pretendem "oferecer aos clientes [os bancos] uma alternativa de taxa fixa", simplificando o processo de mudança do regime, a renegociação do crédito e o reescalonamento da dívida.

"Deve ser simplificado o modelo de alteração das condições dos créditos à habitação", aponta o PSD. E acrescenta: "As operações de reescalonamento [da dívida] devem permitir redistribuir o valor correspondente ao aumento das prestações de juros", atrasando assim o pagamento para um momento em que haja uma redução da taxa de esforço.

Na mesma linha, numa proposta já aprovada em votação final global, o PS quer impedir que as instituições de crédito travem (ou penalizem) os processos de renegociação do crédito, usando como pretexto as recomendações do Banco de Portugal sobre o alargamento do prazo de amortização do empréstimo.

Parlamento confirma decreto da eutanásia e força Marcelo a promulgar

Susana Madureira Martins e Joana Azevedo Viana, in RR

PCP, Chega e PSD votaram contra. Sociais-democratas comprometem-se com a fiscalização sucessiva da lei.

O decreto da eutanásia foi, esta sexta-feira, confirmado pelo Parlamento, com a maioria das bancadas do PS, Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE), PAN e Livre a aprovarem o mesmo texto que o Presidente da República tinha vetado. O decreto foi aprovado com 129 votos a favor, 81 contra e uma abstenção do deputado Jorge Mendes (PSD).

Para além de três deputados socialistas, votaram contra o decreto PCP, Chega e PSD, com este último a comprometer-se com a fiscalização sucessiva da lei, sem afastar a possibilidade de referendo que os sociais-democratas têm sempre defendido.

Esta é a quarta vez que o projeto-lei da morte medicamente assistida é aprovado por maioria parlamentar, prevendo alterações ao Código Penal. O tema da eutanásia já foi alvo de dois vetos políticos de Marcelo Rebelo de Sousa e dois vetos por inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional decretou.

O último veto ocorreu a 19 de abril, quando Marcelo pediu aos deputados para clarificarem “quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta que o chefe de Estado dirigiu ao Parlamento.

Sob a Constituição, perante um veto, o Parlamento pode reconfirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 em 230), e nesse caso, o Presidente da República tem de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Em entrevista ao Hora da Verdade da Renascença, Bacelar Gouveia defendia esta semana que "o Presidente pode invocar objeção de consciência" para se recusar a promulgar a lei.


O decreto deverá agora ser promulgado e seguir para regulamentação, processo no qual Marcelo volta a ter uma palavra a dizer.

Baixas pelo SNS24 contam para prazo de pagamento nas prolongadas

Lusa, in Público online

O prazo para começar a receber o subsídio de doença “começa a contar a partir do dia em que a baixa é pedida através do SNS24”.

A baixa por doença até três dias, pedida através do portal do SNS24, será contabilizada para efeitos de pagamento, caso a baixa seja prolongada, explicou nesta quinta-feira fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social à Lusa.

O acesso a baixas por doença até três dias através do portal do SNS24 está em vigor desde 1 de Maio, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tendo sido aprovada nesta quinta-feira a sua regulamentação em Conselho de Ministros.

Segundo fonte oficial do Ministério do Trabalho, a regulamentação prevê que os três dias de baixa pelo SNS24 contem para efeitos de pagamento do subsídio nos casos em que a baixa for prolongada, uma vez que estas prestações só são pagas pela Segurança Social a partir do 3.º dia de falta ao trabalho.

Ou seja, o prazo para começar a receber o subsídio de doença "começa a contar a partir do dia em que a baixa é pedida através do SNS24" e não a partir do momento em que a pessoa vai ao médico pedir o prolongamento da baixa, indicou a mesma fonte.

A medida pretende "garantir que as pessoas não ficam prejudicadas, ao cruzarem a baixa passada pelo SNS24 com a do SNS para justificar a falta", acrescentou.

De acordo com o gabinete, o diploma ainda vai ser promulgado e publicado em Diário da República, mas produz efeitos a 1 de Maio.

O Conselho de Ministros aprovou hoje as medidas que regulamentam a Agenda do Trabalho Digno, entre as quais o acesso a baixas até três dias através do serviço digital do SNS24, mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano.

Dezenas de alterações ao Código do Trabalho entram em vigor esta segunda-feira

Rosa Soares e Raquel Martins, in Público online

Alterações estão integradas na Agenda do Trabalho Digno, onde se inclui o decreto-lei que passa a reger o trabalho doméstico.

São dezenas de alterações ao Código do Trabalho que entram em vigor esta segunda-feira, o dia em que se assinala o Dia do trabalhador. A Lei 13/2023 inclui mudanças ao código do processo de trabalho, ao regime das contra-ordenações laborais, ao estatuto da Autoridade para as Condições do Trabalho, à lei que regula o trabalho temporário ou ao decreto-lei que rege o serviço doméstico.

Integradas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a lei que altera o Código do Trabalho pela 23.ª vez desde 2009 foi aprovada no Parlamento em 10 de Fevereiro, apenas com os votos favoráveis do PS, e a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre, e votos contra do BE, PCP e IL. Algumas das alterações suscitam reservas ao Presidente da República, que “podem porventura vir a ter, no mercado de trabalho, um efeito contrário ao alegadamente pretendido”, referiu na nota de promulgação.

Uma das alterações mais relevantes do diploma tem que ver com o trabalho em plataformas. O Código do Trabalho passa a ter um artigo específico que pode levar os tribunais a reconhecer que os estafetas ou outros prestadores de actividades em plataformas digitais devem ter um contrato de trabalho.

Passa a estar também prevista a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos seis meses seguintes ao início do contrato. Esta obrigação aplica-se a todas as situações – incluindo empregados do serviço doméstico – e pode levar a que o empregador seja condenado a pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Já as alterações mais polémicas estão relacionadas com o fim da possibilidade de os trabalhadores abdicarem de créditos que lhes são devidos pelo empregador, no momento em que são despedidos ou em que o seu contrato cessa, uma prática frequente no último ano.

E inovadora é a possibilidade de as faltas por doença até três dias poderem ser passadas pelo serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante autodeclaração de doença e até ao limite de duas vezes por ano. "A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico", define a lei laboral, estabelece o diploma. Esta foi uma alteração que gerou forte contestação das entidades patronais que, no entanto, podem verificar "a veracidade" da autodeclaração de doença do trabalhador.

A Lei 13/2023 contém um conjunto de normas para limitar os contratos a termo e o recurso ao outsourcing; alarga de 12 para 14 dias a compensação a pagar ao trabalhador em caso de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho (apenas para o período da duração dos contratos a partir da entrada em vigor da lei); altera a compensação paga ao trabalhador no fim de um contrato a termo, que passa de 18 para 24 dias de salário.

O diploma alarga ainda o regime de teletrabalho a trabalhadores com filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade, e abre a porta a que os acordos de teletrabalho possam prever o pagamento de uma compensação fixa aos trabalhadores. Segundo o novo artigo 166-A do Código do Trabalho, "o trabalhador com filho com idade até três anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito".

Com a entrada em vigor do diploma, as empresas deixarão de descontar 1% por cada trabalhador para os Fundos de Compensação do Trabalho. Com Lusa

Governo fecha pacote da habitação e remete mudanças para o Parlamento

Susete Francisco, in DN

Conselho de Ministros finaliza hoje a aprovação das propostas do programa "Mais Habitação". Algumas medidas deverão ser ajustadas em função dos resultados da consulta pública, mas a bancada socialista manterá margem de manobra para alterações.

Governo aprova hoje, em Conselho de Ministros, o conjunto de medidas previstas no programa "Mais Habitação", que visa combater a escassez na oferta de habitação a preços comportáveis. Em cima da mesa estão algumas das propostas mais polémicas do plano, caso do arrendamento forçado de casas devolutas, do teto ao aumento de novas rendas, e do fim de novas licenças de alojamento local, um setor que sofrerá também um agravamento fiscal em zonas de maior pressão urbanística.

Medidas que têm merecido forte contestação e já foram visadas pelo Presidente da República que, nas últimas semanas, subiu o tom das críticas, sobretudo à possibilidade de arrendamento coercivo de casas devolutas. Marcelo Rebelo de Sousa já levantou dúvidas de constitucionalidade, já disse que a medida deve ser "repensada" e admitiu não a promulgar. A questão está agora em saber se o Executivo - que garantiu que levará em conta os contributos feitos no âmbito da consulta pública do diploma, e também o do Presidente da República - recuará. A SIC Notícias avançava ontem que o Governo manterá todas as medidas. Mas expectavelmente com ajustes e, como referiu ao DN fonte da bancada socialista, com "margem de manobra para alterações no trabalho na especialidade", em sede parlamentar, onde os socialistas tentarão incorporar algumas contribuições dos projetos do PSD. O líder da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias, tem insistido na abertura ao diálogo da maioria absoluta socialista, nesta matéria em específico, apontando como exemplo disso mesmo a viabilização (pela abstenção) de várias propostas da oposição, há cerca de duas semanas. Na terça-feira, no encerramento das Jornadas Parlamentares do PS, o próprio primeiro-ministro garantiu "espírito de abertura". "Não apenas em torno das nossas iniciativas, mas também das iniciativas dos partidos da oposição", disse então António Costa, sublinhando que nas matérias que são competência parlamentar "tudo o que houver a mudar mudará por via do debate e da aprovação que se fará na Assembleia da República".

Promover o arrendamento acessível

O arrendamento coercivo de casas devolutas prevê a possibilidade de o Estado arrendar as casas, a troco do pagamento de uma renda ao proprietário. Para evitar este cenário, o proprietário terá um prazo de 100 dias para pôr a casa a uso antes de esta ser sujeita a arrendamento forçado. Fora desta equação ficam os fogos que estão vazios por se tratarem de casas de férias ou de emigrantes, quando o proprietário esteja num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal, ou quando os donos estejam deslocados por razões profissionais, de saúde ou formativas.

Outra proposta que tem estado no centro da polémica é a limitação à subida das rendas nos novos contratos - se se tratar de casas que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos o aumento não poderá ser superior a 2% (valor a que podem ser somados os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores bem como o nível da inflação).

Uma das grandes linhas de aposta do programa desenhado pelo Governo passa pela criação de incentivos, sob diversas formas, ao arrendamento acessível. Para isso, o Executivo tenta apostar no aumento do parque habitacional do Estado, nomeadamente dando isenção de IRS às mais valias obtidas com a venda de imóveis ao Estado ou aos municípios. Com igual propósito, outra das medidas que avançará hoje prevê que o Estado arrende casas aos privados para depois as subarrendar a valores acessíveis, com uma taxa de esforço máxima de 35% para o inquilino. Por outro lado, e com o objetivo de dar maior confiança aos proprietários, o plano "Mais Habitação" prevê também que o Estado se substitua ao inquilino no pagamento de rendas, após três meses de incumprimento - caberá depois aos serviços públicos apurar as razões da falta de pagamento, mobilizar os meios da Segurança Social se houver necessidade de apoio, ou avançar para a cobrança da dívida.

Outra medida que visa aumentar o número de casas disponíveis no mercado passa pela criação de incentivos para que casas atualmente afetas ao alojamento local transitem para o arrendamento tradicional, beneficiando assim de isenção no IRS sobre as rendas até ao final de 2030.

Medidas "absolutamente desproporcionais"

Esta é a única medida, das várias com incidência no alojamento local, que não tem merecido protestos do setor. Mas, ainda assim, Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), não deixa de falar em "chantagem", dado que este é um "incentivo que vem agarrado a uma penalização gravíssima" - a contribuição extraordinária que incidirá sobre imóveis localizados em zona de pressão urbanística, que resultará da aplicação de um coeficiente com vários indicadores, sendo que a a taxa aplicável à base tributável é de 35%. Eduardo Miranda diz que nas várias simulações já feitas "há casos em que a contribuição fica acima da faturação" - "É inacreditável". Nas últimas semanas, além dos vários protestos feitos pelo setor em Lisboa, no Porto e no Algarve - e que se voltam a repetir hoje - , a ALEP reuniu com a tutela (a Economia), a ministra da Habitação e vários grupos parlamentares, na tentativa de reverter esta medida, assim como a possibilidade de mais de metade um condomínio poder cancelar o alojamento local numa fração de um prédio. Uma proposta que "vai criar um ambiente de conflitualidade" entre condóminos, argumenta Eduardo Miranda.

Na mira do setor está também a suspensão de novas licenças de alojamento local (com exceção de zonas do interior) e a caducidade dos atuais registos em 2030, data após a qual as licenças são renovadas de cinco em cinco anos. "Estas medidas vão não só matar o alojamento local, mas também as economias locais e não vão trazer nada de novo à habitação", diz o líder da ALEP, sustentando que há 55 mil famílias que vivem do alojamento local e milhares de pessoas que trabalham para este setor. "Não nos deram nenhum tipo de expectativa, mas queremos acreditar que algumas destas medidas serão revistas", diz Eduardo Miranda, falando num conjunto de propostas "absolutamente desproporcionais".