Rosa Soares e Raquel Martins, in Público online
Alterações estão integradas na Agenda do Trabalho Digno, onde se inclui o decreto-lei que passa a reger o trabalho doméstico.
São dezenas de alterações ao Código do Trabalho que entram em vigor esta segunda-feira, o dia em que se assinala o Dia do trabalhador. A Lei 13/2023 inclui mudanças ao código do processo de trabalho, ao regime das contra-ordenações laborais, ao estatuto da Autoridade para as Condições do Trabalho, à lei que regula o trabalho temporário ou ao decreto-lei que rege o serviço doméstico.
Integradas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a lei que altera o Código do Trabalho pela 23.ª vez desde 2009 foi aprovada no Parlamento em 10 de Fevereiro, apenas com os votos favoráveis do PS, e a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre, e votos contra do BE, PCP e IL. Algumas das alterações suscitam reservas ao Presidente da República, que “podem porventura vir a ter, no mercado de trabalho, um efeito contrário ao alegadamente pretendido”, referiu na nota de promulgação.
Uma das alterações mais relevantes do diploma tem que ver com o trabalho em plataformas. O Código do Trabalho passa a ter um artigo específico que pode levar os tribunais a reconhecer que os estafetas ou outros prestadores de actividades em plataformas digitais devem ter um contrato de trabalho.
Passa a estar também prevista a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos seis meses seguintes ao início do contrato. Esta obrigação aplica-se a todas as situações – incluindo empregados do serviço doméstico – e pode levar a que o empregador seja condenado a pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Já as alterações mais polémicas estão relacionadas com o fim da possibilidade de os trabalhadores abdicarem de créditos que lhes são devidos pelo empregador, no momento em que são despedidos ou em que o seu contrato cessa, uma prática frequente no último ano.
E inovadora é a possibilidade de as faltas por doença até três dias poderem ser passadas pelo serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante autodeclaração de doença e até ao limite de duas vezes por ano. "A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico", define a lei laboral, estabelece o diploma. Esta foi uma alteração que gerou forte contestação das entidades patronais que, no entanto, podem verificar "a veracidade" da autodeclaração de doença do trabalhador.
A Lei 13/2023 contém um conjunto de normas para limitar os contratos a termo e o recurso ao outsourcing; alarga de 12 para 14 dias a compensação a pagar ao trabalhador em caso de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho (apenas para o período da duração dos contratos a partir da entrada em vigor da lei); altera a compensação paga ao trabalhador no fim de um contrato a termo, que passa de 18 para 24 dias de salário.
O diploma alarga ainda o regime de teletrabalho a trabalhadores com filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade, e abre a porta a que os acordos de teletrabalho possam prever o pagamento de uma compensação fixa aos trabalhadores. Segundo o novo artigo 166-A do Código do Trabalho, "o trabalhador com filho com idade até três anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito".
Com a entrada em vigor do diploma, as empresas deixarão de descontar 1% por cada trabalhador para os Fundos de Compensação do Trabalho. Com Lusa
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30.3.23
João Vieira Lopes: “O IVA zero é dificilmente fiscalizável”
Helena Pereira e Susana Madureira Martins (Renascença), in Público online
28.2.23
Acordo de rendimentos foi incorporado em duas dezenas de contratos colectivos
Raquel Martins, in Público online
Confederações patronais pediram esclarecimentos ao Governo sobre os apoios previstos no acordo de rendimentos. A ausência de resposta está a deixar processos negociais suspensos.
Cerca de duas dezenas de contratos colectivos de trabalho e de acordos de empresa assinados ou publicados desde Outubro do ano passado já incorporam – e em alguns casos superam – os aumentos de 5,1% previstos no Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade para 2023.
A UGT diz que são “resultados interessantes”, apesar de a adesão estar a ser limitada pelas dúvidas das empresas relativamente aos apoios e de haver processos negociais suspensos à espera dos esclarecimentos do Governo.
Sérgio Monte, dirigente da UGT responsável pela negociação colectiva, diz que ainda é cedo para fazer um balanço do acordo, mas os dados recolhidos pela central sindical, garante, mostram que “está a ter resultados interessantes”.
Essa percepção é apoiada pela lista de contratos colectivos de trabalho e de acordos de empresa publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego depois de Outubro de 2022 ou cujas tabelas salariais se começaram a aplicar em Janeiro de 2023.
Nos acordos assinados pelos sindicatos da UGT, os aumentos das tabelas salariais oscilam entre 5% e 14%.
No sector segurador, os dois acordos de empresa assinados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) com a Caravela e a Europ Assistance e que foram publicados apontam para aumentos entre 5% e 7,8%. Num dos casos, está também prevista uma subida do subsídio de refeição e a atribuição de um prémio aos trabalhadores em Janeiro de 2023.
Destaque também para o acordo de empresa assinado entre a Parmalat e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins (SETAAB), que reviu as tabelas em 7,8%.
Sérgio Monte destaca ainda os 11 contratos colectivos que, embora estejam já a produzir efeitos, ainda não foram publicados e que dizem respeito aos sectores de segurança privada, limpeza industrial ou turismo. Entre estes, destaca-se o contrato colectivo da hotelaria do Algarve, que aponta para subidas de 14% na tabela salarial.
Do lado da CGTP, que não assinou o acordo de rendimentos, a apreciação é bastante diferente, embora haja nota de negociações chegadas a bom porto, especialmente ao nível empresarial.
É o caso do acordo de empresa assinado entre a Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM) e a Secil, que fixou aumentos médios por tabela entre 110 e 180 euros, assim como actualizações dos subsídios de refeição, turno ou apoio escolar. A central sindical destaca ainda os resultados conseguidos na Gallovidro, na TK Elevadores e na Autoeuropa, evitando sempre falar em percentagens de aumento.
Ainda assim, a dirigente Ana Pires não poupa críticas ao acordo, garantindo que o referencial de 5,1% tem sido apresentado pelos patrões como um “tecto negocial” e como referência para o aumento da massa salarial e não dos salários em si.
“Não estamos a falar de um aumento de 5,1% no próprio salário, que, por si só, já seria baixo, porque nem sequer repõe o poder de compra. A massa salarial inclui progressões, outras matérias remuneratórias, a própria actualização do salário mínimo, tudo isto tem impacto na massa salarial”, lamenta.
Empresas pedem clarificações
A dirigente da CGTP chama também a atenção para outro problema que tem dificultado as negociações, relacionado com as dúvidas das empresas sobre a forma de beneficiar dos apoios previstos pelo Governo no quadro do acordo.
O problema é também identificado pela UGT e confirmado pelas próprias confederações patronais, que pediram esclarecimentos ao Governo sobre o modo como podem aceder à majoração no IRC das despesas com os aumentos dos salários.
O acordo de rendimentos, assinado a 9 de Outubro, prevê uma valorização nominal dos salários de 5,1% em 2023; 4,8% no seguinte; 4,7% em 2025; e finalmente, 4,6% no último ano da legislatura.
Para tentar convencer as empresas a assumirem este compromisso, o executivo mobilizou um conjunto de medidas, entre as quais a majoração, em sede de IRC, de 50% das despesas com o aumento dos salários. Para aceder, as empresas têm de aumentar os salários em pelo menos 5,1% de 2022 para 2023, reduzir as disparidades salariais e ser abrangidas por contratação colectiva dinâmica.
A operacionalização deste apoio e a forma como os critérios de aceso são aferidos têm levantado dúvidas às empresas, como confirmaram ao PÚBLICO os dirigentes das confederações da Indústria e do Comércio e Serviços.
António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), assume que as empresas estão à espera que o Governo clarifique a forma como a medida funciona.
“Atendendo a que têm que se cumprir aqueles três critérios [para aceder ao benefício fiscal] e como isso ainda não está completamente clarificado por parte do Governo, as mesas negociais interromperam as reuniões para melhor clarificação dos efeitos da majoração [em sede de IRC]”, adiantou ao PÚBLICO.
“O Governo tem-se atrasado nessa formulação, o que tem prejudicado o normal funcionamento das partes”, acrescentou.
O presidente da CIP também não poupa nas críticas aos sindicatos, que, diz, têm apresentado propostas “irrealistas” para o aumento dos salários. No sector da metalurgia, sublinha, ao aumento de 5,1% proposto pela Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), os sindicatos apresentam como contraproposta 18%.
Do lado da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes também dá conta de dúvidas das empresas quanto à majoração do IRC.
“Foram pedidos esclarecimentos ao Ministério do Trabalho sobre como é que se aplica em termos fiscais a majoração e até agora não há nenhuma informação. Temos estado à espera para as associações e para as empresas terem noção do benefício”, relatou ao PÚBLICO.
Ainda assim, e embora o acordo tenha criado um “ambiente geral propício a haver aumentos”, o “principal motivo para o aumento dos salários é a inflação”.
“Se me perguntar se o referencial [de 5,1% previsto no acordo] está a ser um elemento estruturante da negociação colectiva, a ideia que temos é que cada empresa está a olhar para as suas possibilidades e para a situação do sector”, concluiu.
O PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho sobre as dúvidas levantadas pelas confederações patronais, sobre quando serão dados os esclarecimentos e sobre o impacto dessa incerteza na negociação colectiva. Fonte oficial respondeu que “os critérios estão definidos no artigo 251.º do Orçamento do Estado para 2023, com o aditamento do artigo 19.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
Confederações patronais pediram esclarecimentos ao Governo sobre os apoios previstos no acordo de rendimentos. A ausência de resposta está a deixar processos negociais suspensos.
Cerca de duas dezenas de contratos colectivos de trabalho e de acordos de empresa assinados ou publicados desde Outubro do ano passado já incorporam – e em alguns casos superam – os aumentos de 5,1% previstos no Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade para 2023.
A UGT diz que são “resultados interessantes”, apesar de a adesão estar a ser limitada pelas dúvidas das empresas relativamente aos apoios e de haver processos negociais suspensos à espera dos esclarecimentos do Governo.
Sérgio Monte, dirigente da UGT responsável pela negociação colectiva, diz que ainda é cedo para fazer um balanço do acordo, mas os dados recolhidos pela central sindical, garante, mostram que “está a ter resultados interessantes”.
Essa percepção é apoiada pela lista de contratos colectivos de trabalho e de acordos de empresa publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego depois de Outubro de 2022 ou cujas tabelas salariais se começaram a aplicar em Janeiro de 2023.
Nos acordos assinados pelos sindicatos da UGT, os aumentos das tabelas salariais oscilam entre 5% e 14%.
No sector segurador, os dois acordos de empresa assinados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) com a Caravela e a Europ Assistance e que foram publicados apontam para aumentos entre 5% e 7,8%. Num dos casos, está também prevista uma subida do subsídio de refeição e a atribuição de um prémio aos trabalhadores em Janeiro de 2023.
Destaque também para o acordo de empresa assinado entre a Parmalat e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins (SETAAB), que reviu as tabelas em 7,8%.
Sérgio Monte destaca ainda os 11 contratos colectivos que, embora estejam já a produzir efeitos, ainda não foram publicados e que dizem respeito aos sectores de segurança privada, limpeza industrial ou turismo. Entre estes, destaca-se o contrato colectivo da hotelaria do Algarve, que aponta para subidas de 14% na tabela salarial.
Do lado da CGTP, que não assinou o acordo de rendimentos, a apreciação é bastante diferente, embora haja nota de negociações chegadas a bom porto, especialmente ao nível empresarial.
É o caso do acordo de empresa assinado entre a Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM) e a Secil, que fixou aumentos médios por tabela entre 110 e 180 euros, assim como actualizações dos subsídios de refeição, turno ou apoio escolar. A central sindical destaca ainda os resultados conseguidos na Gallovidro, na TK Elevadores e na Autoeuropa, evitando sempre falar em percentagens de aumento.
Ainda assim, a dirigente Ana Pires não poupa críticas ao acordo, garantindo que o referencial de 5,1% tem sido apresentado pelos patrões como um “tecto negocial” e como referência para o aumento da massa salarial e não dos salários em si.
“Não estamos a falar de um aumento de 5,1% no próprio salário, que, por si só, já seria baixo, porque nem sequer repõe o poder de compra. A massa salarial inclui progressões, outras matérias remuneratórias, a própria actualização do salário mínimo, tudo isto tem impacto na massa salarial”, lamenta.
Empresas pedem clarificações
A dirigente da CGTP chama também a atenção para outro problema que tem dificultado as negociações, relacionado com as dúvidas das empresas sobre a forma de beneficiar dos apoios previstos pelo Governo no quadro do acordo.
O problema é também identificado pela UGT e confirmado pelas próprias confederações patronais, que pediram esclarecimentos ao Governo sobre o modo como podem aceder à majoração no IRC das despesas com os aumentos dos salários.
O acordo de rendimentos, assinado a 9 de Outubro, prevê uma valorização nominal dos salários de 5,1% em 2023; 4,8% no seguinte; 4,7% em 2025; e finalmente, 4,6% no último ano da legislatura.
Para tentar convencer as empresas a assumirem este compromisso, o executivo mobilizou um conjunto de medidas, entre as quais a majoração, em sede de IRC, de 50% das despesas com o aumento dos salários. Para aceder, as empresas têm de aumentar os salários em pelo menos 5,1% de 2022 para 2023, reduzir as disparidades salariais e ser abrangidas por contratação colectiva dinâmica.
A operacionalização deste apoio e a forma como os critérios de aceso são aferidos têm levantado dúvidas às empresas, como confirmaram ao PÚBLICO os dirigentes das confederações da Indústria e do Comércio e Serviços.
António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), assume que as empresas estão à espera que o Governo clarifique a forma como a medida funciona.
“Atendendo a que têm que se cumprir aqueles três critérios [para aceder ao benefício fiscal] e como isso ainda não está completamente clarificado por parte do Governo, as mesas negociais interromperam as reuniões para melhor clarificação dos efeitos da majoração [em sede de IRC]”, adiantou ao PÚBLICO.
“O Governo tem-se atrasado nessa formulação, o que tem prejudicado o normal funcionamento das partes”, acrescentou.
O presidente da CIP também não poupa nas críticas aos sindicatos, que, diz, têm apresentado propostas “irrealistas” para o aumento dos salários. No sector da metalurgia, sublinha, ao aumento de 5,1% proposto pela Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), os sindicatos apresentam como contraproposta 18%.
Do lado da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes também dá conta de dúvidas das empresas quanto à majoração do IRC.
“Foram pedidos esclarecimentos ao Ministério do Trabalho sobre como é que se aplica em termos fiscais a majoração e até agora não há nenhuma informação. Temos estado à espera para as associações e para as empresas terem noção do benefício”, relatou ao PÚBLICO.
Ainda assim, e embora o acordo tenha criado um “ambiente geral propício a haver aumentos”, o “principal motivo para o aumento dos salários é a inflação”.
“Se me perguntar se o referencial [de 5,1% previsto no acordo] está a ser um elemento estruturante da negociação colectiva, a ideia que temos é que cada empresa está a olhar para as suas possibilidades e para a situação do sector”, concluiu.
O PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho sobre as dúvidas levantadas pelas confederações patronais, sobre quando serão dados os esclarecimentos e sobre o impacto dessa incerteza na negociação colectiva. Fonte oficial respondeu que “os critérios estão definidos no artigo 251.º do Orçamento do Estado para 2023, com o aditamento do artigo 19.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
26.1.23
Desempregados de longa duração podem acumular 65% do subsídio com salário
Raquel Martins, in Público online
Medida visa incentivar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho, podendo acumular o salário com uma parte do subsídio de forma regressiva. Começa em 65% e vai até 25%.
A medida para incentivar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração vai permitir a acumulação de 65% do subsídio com salário. O incentivo vai ser discutido com os parceiros sociais na reunião da comissão permanente de concertação social desta quarta-feira e tem como principais destinatários os 42 mil desempregados de longa duração subsidiados.
Fonte do Ministério do Trabalho adiantou ao PÚBLICO que a percentagem de subsídio que pode ser acumulada com o salário será mais elevada numa fase inicial e vai-se reduzindo à medida que o tempo passa.
Assim, entre o 13.º e o 18.º mês de desemprego, a pessoa pode acumular o salário com 65% do subsídio de desemprego; entre o 19.º e 24º mês, essa percentagem baixa para 45%, e, entre o 25.º mês e o final do período de concessão do subsídio, passa a ser de 25%.
Tomemos como exemplo um desempregado que está a receber um subsídio de 1000 euros e que, a partir do 13.º mês de desemprego, aceita uma proposta de trabalho por um salário de 800 euros. De acordo com a medida, numa fase inicial poderá acumular o salário com 650 euros do subsídio, valor que, depois, baixa para 450 euros e, na fase final, para 250 euros.
O acesso à medida, acrescentou fonte o Ministério do Trabalho, será automático e o valor máximo de remuneração que permite a elegibilidade para o apoio será de 3040 euros (quatro vezes o valor do salário mínimo nacional). Além disso, cada desempregado só poderá beneficiar do incentivo uma única vez.
A criação de um “incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direccionado a desempregados de longa duração, permitindo acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora” está prevista no Acordo de Rendimentos, assinado a 9 de Outubro.
A intenção do Governo é que a medida fique operacional no segundo semestre de 2023 e se estenda até ao final de 2026, período de vigência do acordo.
No terceiro trimestre de 2022, e de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, 42,1% do total de desempregados estavam nessa situação há 12 ou mais meses. Em termos absolutos, isso significa que 128.600 pessoas estavam classificadas como desempregadas de longa duração, das quais cerca de 42 mil recebiam prestações de desemprego. Este será, de acordo com o Governo, o universo potencial de beneficiários da nova medida.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem, desde 2012, uma medida que permite acumular subsídio com salário, mas apenas nas situações em que o desempregado esteja disposto a aceitar um salário mais baixo do que a prestação de desemprego. Nesses casos, recebe um complemento para que não haja perda de rendimento.
Esta medida, como adiantou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, numa reunião da concertação social, teve pouca utilização.
O PÚBLICO procurou saber quantos desempregados foram abrangidos, mas não teve resposta.
Fundo pode continuar a pagar compensações
Na reunião desta quarta-feira, Governo e parceiros sociais vão voltar a discutir o destino a dar às verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).
Ao que o PÚBLICO apurou, o Ministério do Trabalho aceitou uma proposta das confederações patronais que permite mobilizar as verbas não só para formação e apoios à habitação dos trabalhadores jovens, mas também para o pagamento das compensações por despedimento.
Na prática, trata-se de manter o fim original deste fundo, que tem neste momento 603 milhões de euros, resultado do desconto de cerca de 263 mil empresas. Uma parte deste valor, 31,5 milhões de euros, passa para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e os restantes 571 milhões de euros poderão ser mobilizados pelas empresas a partir de Julho.
De acordo com a proposta apresentada na última reunião, o destino a dar às verbas do FCT terá de ser discutida com os trabalhadores e a sua mobilização depende do valor que cada empresa colocou no fundo.
As empresas que têm até 10 mil euros no fundo podem começar a utilizar integralmente a verba “no segundo semestre de 2023”. Já as empresas com capital entre 10 mil e 400 mil euros podem mobilizar até 50% em 2023 e o restante nos anos seguintes (até 2026). Acima de 400 mil, podem mobilizar 25% da verba em 2023 e nos anos seguintes (25% por ano).
O Acordo de Rendimentos prevê o fim das contribuições das empresas para o FCT (logo que as alterações à lei laboral entrem em vigor, o que deverá acontecer no primeiro trimestre de 2023) e a sua reconversão em apoios à formação e à habitação de jovens.
Medida visa incentivar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho, podendo acumular o salário com uma parte do subsídio de forma regressiva. Começa em 65% e vai até 25%.
A medida para incentivar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração vai permitir a acumulação de 65% do subsídio com salário. O incentivo vai ser discutido com os parceiros sociais na reunião da comissão permanente de concertação social desta quarta-feira e tem como principais destinatários os 42 mil desempregados de longa duração subsidiados.
Fonte do Ministério do Trabalho adiantou ao PÚBLICO que a percentagem de subsídio que pode ser acumulada com o salário será mais elevada numa fase inicial e vai-se reduzindo à medida que o tempo passa.
Assim, entre o 13.º e o 18.º mês de desemprego, a pessoa pode acumular o salário com 65% do subsídio de desemprego; entre o 19.º e 24º mês, essa percentagem baixa para 45%, e, entre o 25.º mês e o final do período de concessão do subsídio, passa a ser de 25%.
Tomemos como exemplo um desempregado que está a receber um subsídio de 1000 euros e que, a partir do 13.º mês de desemprego, aceita uma proposta de trabalho por um salário de 800 euros. De acordo com a medida, numa fase inicial poderá acumular o salário com 650 euros do subsídio, valor que, depois, baixa para 450 euros e, na fase final, para 250 euros.
O acesso à medida, acrescentou fonte o Ministério do Trabalho, será automático e o valor máximo de remuneração que permite a elegibilidade para o apoio será de 3040 euros (quatro vezes o valor do salário mínimo nacional). Além disso, cada desempregado só poderá beneficiar do incentivo uma única vez.
A criação de um “incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direccionado a desempregados de longa duração, permitindo acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora” está prevista no Acordo de Rendimentos, assinado a 9 de Outubro.
A intenção do Governo é que a medida fique operacional no segundo semestre de 2023 e se estenda até ao final de 2026, período de vigência do acordo.
No terceiro trimestre de 2022, e de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, 42,1% do total de desempregados estavam nessa situação há 12 ou mais meses. Em termos absolutos, isso significa que 128.600 pessoas estavam classificadas como desempregadas de longa duração, das quais cerca de 42 mil recebiam prestações de desemprego. Este será, de acordo com o Governo, o universo potencial de beneficiários da nova medida.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem, desde 2012, uma medida que permite acumular subsídio com salário, mas apenas nas situações em que o desempregado esteja disposto a aceitar um salário mais baixo do que a prestação de desemprego. Nesses casos, recebe um complemento para que não haja perda de rendimento.
Esta medida, como adiantou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, numa reunião da concertação social, teve pouca utilização.
O PÚBLICO procurou saber quantos desempregados foram abrangidos, mas não teve resposta.
Fundo pode continuar a pagar compensações
Na reunião desta quarta-feira, Governo e parceiros sociais vão voltar a discutir o destino a dar às verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).
Ao que o PÚBLICO apurou, o Ministério do Trabalho aceitou uma proposta das confederações patronais que permite mobilizar as verbas não só para formação e apoios à habitação dos trabalhadores jovens, mas também para o pagamento das compensações por despedimento.
Na prática, trata-se de manter o fim original deste fundo, que tem neste momento 603 milhões de euros, resultado do desconto de cerca de 263 mil empresas. Uma parte deste valor, 31,5 milhões de euros, passa para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e os restantes 571 milhões de euros poderão ser mobilizados pelas empresas a partir de Julho.
De acordo com a proposta apresentada na última reunião, o destino a dar às verbas do FCT terá de ser discutida com os trabalhadores e a sua mobilização depende do valor que cada empresa colocou no fundo.
As empresas que têm até 10 mil euros no fundo podem começar a utilizar integralmente a verba “no segundo semestre de 2023”. Já as empresas com capital entre 10 mil e 400 mil euros podem mobilizar até 50% em 2023 e o restante nos anos seguintes (até 2026). Acima de 400 mil, podem mobilizar 25% da verba em 2023 e nos anos seguintes (25% por ano).
O Acordo de Rendimentos prevê o fim das contribuições das empresas para o FCT (logo que as alterações à lei laboral entrem em vigor, o que deverá acontecer no primeiro trimestre de 2023) e a sua reconversão em apoios à formação e à habitação de jovens.
3.11.22
Governo apresenta hoje na Concertação Social projeto da semana de quatro dias
in DN
A experiência-piloto em 2023 será aberta a todas as empresas do setor privado e terá a duração de seis meses, sendo voluntária e reversível e sem contrapartidas financeiras.
O Governo apresenta hoje na Concertação Social o projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, cuja experiência deverá arrancar em junho de 2023 em empresas do setor privado, podendo mais tarde ser estendido à administração pública.
Segundo o documento do Governo, a experiência-piloto em 2023 será aberta a todas as empresas do setor privado e terá a duração de seis meses, sendo voluntária e reversível e sem contrapartidas financeiras, providenciando o Estado o suporte técnico e administrativo para apoiar a transição.
19.9.22
Semana de quatro dias começa a chegar às empresas no próximo ano
Raquel Martins, in Público online
Projecto-piloto será coordenado por Pedro Gomes, professor da Universidade de Londres e autor do livro Sexta-feira É o Novo Sábado. Governo vai apresentar proposta aos parceiros sociais em Outubro.
O Governo vai apresentar, em Outubro, aos parceiros sociais o desenho do projecto-piloto que permitirá lançar a semana de quatro dias em Portugal. O objectivo é que as experiências possam ter início ainda em 2023, como adiantou ao PÚBLICO o secretário de Estado do Emprego, Miguel Fontes.
“Espero que as empresas portuguesas possam aderir ainda este ano ao projecto-piloto, de forma a que as experiências possam ter início em 2023”, sublinhou, acrescentando que a ideia é abranger tanto o sector privado como o público.
O projecto será coordenado pelo economista e professor da Universidade de Londres, e autor do livro Sexta-feira É o Novo Sábado, Pedro Gomes, que está neste momento a delinear o modelo a aplicar, as condições de acesso e os pontos a avaliar.
Desde logo, disse o economista ao PÚBLICO, o projecto será voluntário e reversível e “há uma linha vermelha”: haverá uma “redução significativa de horas” sem qualquer corte no salário.
“Pode haver alguma concentração, mas não estamos a falar de fazer 40 horas em quatro dias”, precisou.
O modelo seguirá as experiências que têm sido desenvolvidas noutros países. Neste momento, adiantou Pedro Gomes, há três modelos em cima da mesa:o que tem sido aplicado no Canadá, Estados Unidos ou Reino Unido, em que algumas empresas avançaram para a semana de quatro dias sem apoio do Estado;
o que foi aplicado na Islândia e que se dirigiu apenas ao sector público;
e o modelo de Espanha, direccionado para empresas do sector da indústria e com financiamento do Estado.
À partida, e a julgar pelas declarações do secretário de Estado, o projecto português não deverá implicar o pagamento de apoios pecuniários às empresas e entidades que participem. O apoio será sobretudo ao nível técnico, para ajudar as empresas a fazer a transição de cinco para quatro dias de trabalho por semana.
Os requisitos para as empresas poderem aderir também ainda estão a ser delineados, mas Pedro Gomes adianta que o alvo são entidades com problemas de absentismo, dificuldades de recrutamento ou em que a energia é determinante na sua estrutura de custos. “Vamos trabalhar para demonstrar às empresas que [a semana de quatro dias] é uma prática de gestão que tem méritos”, destacou.
A segunda parte do projecto passa pela avaliação dos efeitos da semana de quatro dias nos trabalhadores (ao nível do stress, burnout e bem-estar) e na produtividade das empresas (acidentes de trabalho, absentismo, recrutamento, efeito nos gastos de energia). O economista que irá trabalhar com o Governo destaca que parte do sucesso destas experiências passa precisamente por esta avaliação.
No seu programa, o Governo compromete-se a promover um “amplo debate” nacional e na Concertação Social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a experiência para a semana de quatro dias em diferentes sectores.
Na lei do Orçamento do Estado para 2022 foi introduzido um artigo, por iniciativa do Livre, que prevê a promoção de um debate nacional e na Concertação Social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias. Além disso, o Governo compromete-se a, em 2022, promover o estudo e a construção de um programa-piloto que vise analisar e testar a semana de quatro dias, em diferentes sectores, e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho.
Projecto-piloto será coordenado por Pedro Gomes, professor da Universidade de Londres e autor do livro Sexta-feira É o Novo Sábado. Governo vai apresentar proposta aos parceiros sociais em Outubro.
O Governo vai apresentar, em Outubro, aos parceiros sociais o desenho do projecto-piloto que permitirá lançar a semana de quatro dias em Portugal. O objectivo é que as experiências possam ter início ainda em 2023, como adiantou ao PÚBLICO o secretário de Estado do Emprego, Miguel Fontes.
“Espero que as empresas portuguesas possam aderir ainda este ano ao projecto-piloto, de forma a que as experiências possam ter início em 2023”, sublinhou, acrescentando que a ideia é abranger tanto o sector privado como o público.
O projecto será coordenado pelo economista e professor da Universidade de Londres, e autor do livro Sexta-feira É o Novo Sábado, Pedro Gomes, que está neste momento a delinear o modelo a aplicar, as condições de acesso e os pontos a avaliar.
Desde logo, disse o economista ao PÚBLICO, o projecto será voluntário e reversível e “há uma linha vermelha”: haverá uma “redução significativa de horas” sem qualquer corte no salário.
“Pode haver alguma concentração, mas não estamos a falar de fazer 40 horas em quatro dias”, precisou.
O modelo seguirá as experiências que têm sido desenvolvidas noutros países. Neste momento, adiantou Pedro Gomes, há três modelos em cima da mesa:o que tem sido aplicado no Canadá, Estados Unidos ou Reino Unido, em que algumas empresas avançaram para a semana de quatro dias sem apoio do Estado;
o que foi aplicado na Islândia e que se dirigiu apenas ao sector público;
e o modelo de Espanha, direccionado para empresas do sector da indústria e com financiamento do Estado.
À partida, e a julgar pelas declarações do secretário de Estado, o projecto português não deverá implicar o pagamento de apoios pecuniários às empresas e entidades que participem. O apoio será sobretudo ao nível técnico, para ajudar as empresas a fazer a transição de cinco para quatro dias de trabalho por semana.
Os requisitos para as empresas poderem aderir também ainda estão a ser delineados, mas Pedro Gomes adianta que o alvo são entidades com problemas de absentismo, dificuldades de recrutamento ou em que a energia é determinante na sua estrutura de custos. “Vamos trabalhar para demonstrar às empresas que [a semana de quatro dias] é uma prática de gestão que tem méritos”, destacou.
A segunda parte do projecto passa pela avaliação dos efeitos da semana de quatro dias nos trabalhadores (ao nível do stress, burnout e bem-estar) e na produtividade das empresas (acidentes de trabalho, absentismo, recrutamento, efeito nos gastos de energia). O economista que irá trabalhar com o Governo destaca que parte do sucesso destas experiências passa precisamente por esta avaliação.
No seu programa, o Governo compromete-se a promover um “amplo debate” nacional e na Concertação Social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a experiência para a semana de quatro dias em diferentes sectores.
Na lei do Orçamento do Estado para 2022 foi introduzido um artigo, por iniciativa do Livre, que prevê a promoção de um debate nacional e na Concertação Social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias. Além disso, o Governo compromete-se a, em 2022, promover o estudo e a construção de um programa-piloto que vise analisar e testar a semana de quatro dias, em diferentes sectores, e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho.
8.6.22
Agenda para o Trabalho Digno continua a dividir parceiros sociais
in Público
Patrões, centrais sindicais e Governo têm visões diferentes sobre as alterações ao Código do Trabalho que é preciso fazer.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
É neste contexto que está a decorrer, nesta quarta-feira, a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para discutir três pontos da Agenda do Trabalho Digno que o Governo reconhece que não foram debatidos com os representantes das confederações patronais e sindicais.
Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais e o alargamento da arbitragem necessária.
Porém, na última reunião, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu que será difícil chegar a um entendimento. “Queremos conciliar ao máximo e equilibrar ao máximo as diferentes posições. Hoje, ouvimos na reunião posições muito diferentes em relação a algumas das matérias, o que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”, destacou no dia 11 de Maio.
Para a CGTP, “continuam a faltar soluções para responder aos problemas dos trabalhadores e do país”.
“Sem prejuízo de um ou outro conteúdo de carácter positivo, aquilo que resulta das medidas do Governo é a intenção de não devolver aos trabalhadores os direitos que lhes foram retirados sob a égide da troika durante o período da governação PSD/CDS”, afirma a CGTP na posição enviada ao Governo, tal como estava previsto, antes da reunião de hoje.
Patrões, centrais sindicais e Governo têm visões diferentes sobre as alterações ao Código do Trabalho que é preciso fazer.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
É neste contexto que está a decorrer, nesta quarta-feira, a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para discutir três pontos da Agenda do Trabalho Digno que o Governo reconhece que não foram debatidos com os representantes das confederações patronais e sindicais.
Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais e o alargamento da arbitragem necessária.
Porém, na última reunião, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu que será difícil chegar a um entendimento. “Queremos conciliar ao máximo e equilibrar ao máximo as diferentes posições. Hoje, ouvimos na reunião posições muito diferentes em relação a algumas das matérias, o que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”, destacou no dia 11 de Maio.
Para a CGTP, “continuam a faltar soluções para responder aos problemas dos trabalhadores e do país”.
“Sem prejuízo de um ou outro conteúdo de carácter positivo, aquilo que resulta das medidas do Governo é a intenção de não devolver aos trabalhadores os direitos que lhes foram retirados sob a égide da troika durante o período da governação PSD/CDS”, afirma a CGTP na posição enviada ao Governo, tal como estava previsto, antes da reunião de hoje.
Segundo a central sindical, seria essencial que as alterações contemplassem a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva; a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável; a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição; a revogação dos regimes de adaptabilidade e de bancos de horas; a delimitação da possibilidade de laboração contínua às actividades socialmente imprescindíveis que a justifique; a limitação dos fundamentos para o despedimento colectivo e a reposição do valor das indemnizações por despedimento.
O princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são outras das reivindicações defendidas no documento, a que a Lusa teve acesso.
Embora com uma posição mais moderada, a UGT também não está satisfeita com o documento do Governo e entende que “uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno deveria contemplar e articular um conjunto mais vasto de áreas, desde a adequação dos regimes de protecção social à redução da jornada de trabalho e dos tempos de trabalho, da reversão de medidas da troika como o regime dos despedimentos ou a reposição do regime de férias, não esquecendo as matérias associadas ao futuro do trabalho e ao cumprimento de compromissos anteriormente acordados e que concorrem para o mesmo fim, como a concretização da taxa por rotatividade excessiva de contratação precária”.
“Naturalmente, não poderá igualmente deixar de estar presente a discussão relativa à valorização dos salários e rendimentos do trabalho, dimensão essencial do trabalho digno”, defendeu na posição enviada ao Governo.
Do lado patronal, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) comunicou ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.
Na posição enviada ao Governo nos últimos dias, a CTP reitera que “não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espectro do diálogo social”.
Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da CPCS, o que lamentou.
A confederação lembrou no documento a que a Lusa teve acesso que o Governo avançou em Outubro com a proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno, que consta da Separata BTE n.º 33, e que as novas medidas apresentadas a 11 de Maio não trazem mudanças.
Para o Turismo, o documento do Governo “não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão-somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social”.
O princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são outras das reivindicações defendidas no documento, a que a Lusa teve acesso.
Embora com uma posição mais moderada, a UGT também não está satisfeita com o documento do Governo e entende que “uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno deveria contemplar e articular um conjunto mais vasto de áreas, desde a adequação dos regimes de protecção social à redução da jornada de trabalho e dos tempos de trabalho, da reversão de medidas da troika como o regime dos despedimentos ou a reposição do regime de férias, não esquecendo as matérias associadas ao futuro do trabalho e ao cumprimento de compromissos anteriormente acordados e que concorrem para o mesmo fim, como a concretização da taxa por rotatividade excessiva de contratação precária”.
“Naturalmente, não poderá igualmente deixar de estar presente a discussão relativa à valorização dos salários e rendimentos do trabalho, dimensão essencial do trabalho digno”, defendeu na posição enviada ao Governo.
Do lado patronal, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) comunicou ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.
Na posição enviada ao Governo nos últimos dias, a CTP reitera que “não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espectro do diálogo social”.
Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da CPCS, o que lamentou.
A confederação lembrou no documento a que a Lusa teve acesso que o Governo avançou em Outubro com a proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno, que consta da Separata BTE n.º 33, e que as novas medidas apresentadas a 11 de Maio não trazem mudanças.
Para o Turismo, o documento do Governo “não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão-somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social”.
17.5.22
Agenda do Trabalho Digno: Governo leva à Concertação Social matérias laborais "que não foram discutidas anteriormente"
Esta quarta-feira há reunião da Concertação Social e o Governo não indicou ainda se irá manter as alterações laborais aprovadas na anterior legislatura ou se haverá margem para alterar alguns pontos
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
"Relativamente à Agenda do Trabalho Digno, serão trazidas à discussão na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social] as matérias que não foram discutidas anteriormente na CPCS e um ponto de situação na sequência da consulta pública", disse o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em resposta à Lusa.
Questionada sobre se as matérias em causa incluem medidas aprovadas pelo Governo na anterior legislatura, negociadas no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (que acabou chumbado), a mesma fonte não respondeu, remetendo a informação para a reunião desta quarta-feira da Concertação Social.
Segundo os parceiros sociais contactados pela Lusa, o Governo não indicou até ao momento se irá manter as alterações laborais aprovadas na anterior legislatura ou se haverá margem para alterar alguns pontos.
O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.
Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022 que decorria com os partidos à esquerda do PS.
No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de “desculpas” às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem antes as ter apresentado em Concertação Social.
Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.
ACORDO DE RENDIMENTOS EM CIMA DA MESA
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.
A discussão sobre um acordo de rendimentos e competitividade chegou a estar na mesa da Concertação Social antes da pandemia de covid-19, mas ficou, entretanto, suspensa, sendo agora retomada, numa altura em que se regista uma escalada da inflação e perda de poder de compra.
A conclusão do acordo de rendimentos estava inicialmente prevista para julho, mas o primeiro-ministro, António Costa, já indicou que afinal só no outono deverá ficar fechado, justificando o adiamento com o processo de repetição do ato eleitoral no ciclo da Europa.
As linhas gerais do acordo de rendimentos foram apresentadas ainda no final de 2019 pelo então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, que defendeu um referencial para aumentos salariais tendo em conta a evolução da inflação, do PIB, do emprego e da produtividade, com o objetivo de fazer convergir o peso dos salários no PIB com a média da União Europeia.
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
"Relativamente à Agenda do Trabalho Digno, serão trazidas à discussão na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social] as matérias que não foram discutidas anteriormente na CPCS e um ponto de situação na sequência da consulta pública", disse o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em resposta à Lusa.
Questionada sobre se as matérias em causa incluem medidas aprovadas pelo Governo na anterior legislatura, negociadas no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (que acabou chumbado), a mesma fonte não respondeu, remetendo a informação para a reunião desta quarta-feira da Concertação Social.
Segundo os parceiros sociais contactados pela Lusa, o Governo não indicou até ao momento se irá manter as alterações laborais aprovadas na anterior legislatura ou se haverá margem para alterar alguns pontos.
O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.
Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022 que decorria com os partidos à esquerda do PS.
No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de “desculpas” às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem antes as ter apresentado em Concertação Social.
Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.
ACORDO DE RENDIMENTOS EM CIMA DA MESA
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.
A discussão sobre um acordo de rendimentos e competitividade chegou a estar na mesa da Concertação Social antes da pandemia de covid-19, mas ficou, entretanto, suspensa, sendo agora retomada, numa altura em que se regista uma escalada da inflação e perda de poder de compra.
A conclusão do acordo de rendimentos estava inicialmente prevista para julho, mas o primeiro-ministro, António Costa, já indicou que afinal só no outono deverá ficar fechado, justificando o adiamento com o processo de repetição do ato eleitoral no ciclo da Europa.
As linhas gerais do acordo de rendimentos foram apresentadas ainda no final de 2019 pelo então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, que defendeu um referencial para aumentos salariais tendo em conta a evolução da inflação, do PIB, do emprego e da produtividade, com o objetivo de fazer convergir o peso dos salários no PIB com a média da União Europeia.
23.8.21
Conselho Económico e Social faz 30 anos, presidente quer repensar modelo
in Público on-line
CES terá um novo regulamento interno. Francisco Assis mandou estudar proposta de alteração da composição, para entregar aos grupos parlamentares.
O Conselho Económico e Social (CES) completa nesta terça-feira 30 anos, sem grandes comemorações, mas com o presidente a defender que se deve aproveitar a data para repensar o seu modelo e para valorizar o seu papel na sociedade portuguesa.
Por imposição da Constituição da República, o CES foi formalmente criado pela Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que determinou a sua natureza e competências, mas só começou a funcionar mais de um ano depois devido ao atraso na regulamentação.
Para assinalar a efeméride será criada uma nova imagem do CES, com um novo sítio na internet, e será editada uma publicação histórica.
O presidente do Conselho Económico e Social, Francisco Assis, disse em entrevista à agência Lusa, há cerca de um mês, que prefere aproveitar a efeméride para “fomentar a reflexão e o debate” sobre o papel do CES na sociedade portuguesa e encarregou o académico Miguel Poiares Maduro de coordenar esse trabalho.
O objectivo é tentar saber como deve ser o CES actual e se os sectores da sociedade portuguesa estão ali devidamente representados.
“Acho que há questões a rever e queremos revalorizar o Plenário do CES e pôr as comissões e grupos de trabalho a funcionar a todo o gás”, disse Francisco Assis à agência Lusa.
Está prevista a mudança do regulamento interno do CES e vai ser estudada uma proposta de alteração da sua constituição, que será posteriormente entregue aos grupos parlamentares.
Para o seu presidente, o CES não pode ser apenas a entidade que emite os pareceres constitucionalmente previstos, nomeadamente sobre o Orçamento do Estado ou as Grandes Opções do Plano (GOP), e também não pode ser apenas a entidade que alberga a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).
“Este é um momento de transformação e o CES tem que assumir o seu papel, (...) sem desvalorizar a concertação, é preciso fazer do CES um polo de produção de pensamento”, disse Francisco Assis.
A lei de 17 de agosto de 1991 delineou a orgânica e a composição do órgão constitucional, mas só o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio regulamentou o funcionamento do Conselho Económico e Social, permitindo o seu efectivo funcionamento.
Ambas as leis foram assinadas pelo então primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva e pelo seu ministro do Emprego e da Segurança social, José Albino da Silva Peneda, que viria a presidir ao CES entre 2009 e 2015.
Desde a sua criação, o CES é composto pelo seu Plenário, a CPCS, e as comissões especializadas.
De acordo com um documento com data de 28 de Setembro de 1992, então distribuído aos parceiros sociais, a que a agência Lusa teve acesso, foi nessa altura que a composição do Plenário e da CPCS ficou completa.
Henrique Nascimento Rodrigues foi o primeiro presidente do CES e, por inerência, do seu plenário, enquanto a CPCS era presidida pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva.
Manuel Carvalho da Silva e José Ernesto Cartaxo integravam o Plenário e a CPCS pela CGTP e José Manuel Torres Couto e João Proença pela UGT.
Em representação das confederações patronais estavam Rosado Fernandes e José Manuel Casqueiro, da CAP, Vasco da Gama, da Confederação do Comércio, Ferraz da Costa e Nogueira Simões, da Confederação da Indústria.
A confederação do turismo ainda não tinha sido criada.
Entre os oito representantes do Governo no Plenário do CES estava o antigo ministro das Finanças Vítor Gaspar, que na altura era diretor do gabinete de estudos do Ministério das Finanças.
O Plenário do CES, composto por 58 elementos, integrava representantes do setor cooperativo, das autarquias, das regiões autónomas, das universidades, das profissões liberais e de associações ambientais e de defesa do consumidor.
Com a criação do CES foi extinto o Conselho Permanente de Concertação Social, o que foi contestado pelas confederações sindicais e empresarias, que exigiram ao Governo a criação de uma secção de concertação social com absoluta autonomia, o que veio a acontecer.
CES terá um novo regulamento interno. Francisco Assis mandou estudar proposta de alteração da composição, para entregar aos grupos parlamentares.
O Conselho Económico e Social (CES) completa nesta terça-feira 30 anos, sem grandes comemorações, mas com o presidente a defender que se deve aproveitar a data para repensar o seu modelo e para valorizar o seu papel na sociedade portuguesa.
Por imposição da Constituição da República, o CES foi formalmente criado pela Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que determinou a sua natureza e competências, mas só começou a funcionar mais de um ano depois devido ao atraso na regulamentação.
Para assinalar a efeméride será criada uma nova imagem do CES, com um novo sítio na internet, e será editada uma publicação histórica.
O presidente do Conselho Económico e Social, Francisco Assis, disse em entrevista à agência Lusa, há cerca de um mês, que prefere aproveitar a efeméride para “fomentar a reflexão e o debate” sobre o papel do CES na sociedade portuguesa e encarregou o académico Miguel Poiares Maduro de coordenar esse trabalho.
O objectivo é tentar saber como deve ser o CES actual e se os sectores da sociedade portuguesa estão ali devidamente representados.
“Acho que há questões a rever e queremos revalorizar o Plenário do CES e pôr as comissões e grupos de trabalho a funcionar a todo o gás”, disse Francisco Assis à agência Lusa.
Está prevista a mudança do regulamento interno do CES e vai ser estudada uma proposta de alteração da sua constituição, que será posteriormente entregue aos grupos parlamentares.
Para o seu presidente, o CES não pode ser apenas a entidade que emite os pareceres constitucionalmente previstos, nomeadamente sobre o Orçamento do Estado ou as Grandes Opções do Plano (GOP), e também não pode ser apenas a entidade que alberga a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).
“Este é um momento de transformação e o CES tem que assumir o seu papel, (...) sem desvalorizar a concertação, é preciso fazer do CES um polo de produção de pensamento”, disse Francisco Assis.
A lei de 17 de agosto de 1991 delineou a orgânica e a composição do órgão constitucional, mas só o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio regulamentou o funcionamento do Conselho Económico e Social, permitindo o seu efectivo funcionamento.
Ambas as leis foram assinadas pelo então primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva e pelo seu ministro do Emprego e da Segurança social, José Albino da Silva Peneda, que viria a presidir ao CES entre 2009 e 2015.
Desde a sua criação, o CES é composto pelo seu Plenário, a CPCS, e as comissões especializadas.
De acordo com um documento com data de 28 de Setembro de 1992, então distribuído aos parceiros sociais, a que a agência Lusa teve acesso, foi nessa altura que a composição do Plenário e da CPCS ficou completa.
Henrique Nascimento Rodrigues foi o primeiro presidente do CES e, por inerência, do seu plenário, enquanto a CPCS era presidida pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva.
Manuel Carvalho da Silva e José Ernesto Cartaxo integravam o Plenário e a CPCS pela CGTP e José Manuel Torres Couto e João Proença pela UGT.
Em representação das confederações patronais estavam Rosado Fernandes e José Manuel Casqueiro, da CAP, Vasco da Gama, da Confederação do Comércio, Ferraz da Costa e Nogueira Simões, da Confederação da Indústria.
A confederação do turismo ainda não tinha sido criada.
Entre os oito representantes do Governo no Plenário do CES estava o antigo ministro das Finanças Vítor Gaspar, que na altura era diretor do gabinete de estudos do Ministério das Finanças.
O Plenário do CES, composto por 58 elementos, integrava representantes do setor cooperativo, das autarquias, das regiões autónomas, das universidades, das profissões liberais e de associações ambientais e de defesa do consumidor.
Com a criação do CES foi extinto o Conselho Permanente de Concertação Social, o que foi contestado pelas confederações sindicais e empresarias, que exigiram ao Governo a criação de uma secção de concertação social com absoluta autonomia, o que veio a acontecer.
12.8.21
Parceiros sociais esticam margens da agenda laboral
Maria Caetano, JN
As centrais sindicais querem discutir a valorização de salários e a redução de horários, revisitar as leis da troika e lembram ainda que, do último acordo de 2018, ficaram por cumprir a taxa de rotatividade para quem contrata mais a prazo ou os mínimos de inspetores para a ACT. Já as confederações patronais insistem que a prioridade está agora em reforçar apoios a empresas devido à pandemia e puxam no sentido oposto, exigindo uma maior flexibilidade na hora de despedir.
Os parceiros sociais responderam ao pedido de contributos para a agenda do trabalho digno apresentada pelo Governo, com dezenas de páginas que colocam o pacote de alterações laborais em tensão e, para já, muito longe da possibilidade de um acordo. As 64 medidas, que começam a ser discutidas a 3 de setembro, por agora, recebem apenas apreciação mais favorável da UGT.
Onde o Governo fala em avançar com novas limitações à contratação não permanente e em colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a reverter despedimentos ilícitos, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer mais flexibilidade para despedir. Coloca ainda o tema dos apoios em resposta à pandemia à cabeça das preocupações.
Confederação do Comércio e Serviços (CCP) e Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) fincam pé contra a ideia de responsabilizar as empresas que usam trabalho temporário por recrutamentos à margem da lei. E a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) sugere "melhorias" a jusante da lei para combater precariedade, sem pôr em causa o recurso a trabalho não permanente. Por exemplo, "sensibilizar" independentes.
Já UGT e CGTP surgem a remar juntas em sentido oposto. Querem retomar a discussão de um acordo de rendimentos, redução de horários de trabalho e revisitar leis da troika: indemnizações por despedimento, férias, caducidade e princípio do tratamento mais favorável das convenções coletivas. A UGT lembra ainda o que ficou por cumprir do último acordo de 2018: o agravamento de contribuições sociais para quem mais contrata a prazo, ainda por regulamentar, e a legislação sobre mínimos de inspetores da ACT.
Trabalho temporário
O Governo quer obrigar empresas utilizadoras de trabalho temporário a integrarem mão de obra angariada por recrutadores sem licença, e a CCP e CAP acusam o Governo de estar a atirar a responsabilidade por fiscalizar para quem recruta. Porque a proposta dá a possibilidade de o trabalhador optar por ficar antes na empresa de trabalho temporário, a UGT também critica as "margens de discricionariedade" abertas. Por outro lado, quer-se exigir a contratação por tempo indeterminado de alguns trabalhadores e admite-se impor quotas de contratação permanente. Para a CCP, uma "irracionalidade" "na linha da diabolização" do setor.
Falsos empresários
O Governo quer tornar claro que a lei de combate aos falsos recibos verdes também se aplica aos empresários em nome individual (ENI). Por outro lado, à semelhança do que sucede com recibos verdes, quer que, no caso de empresários em nome individual dependentes em mais de 50% dos pagamentos de uma única entidade, haja taxa contributiva paga por esta última. Confederações patronais discordam, enquanto a UGT saúda a medida. A CAP levanta uma questão: a carga contributiva total chegaria nalguns casos aos 35,2%, sendo assim superior à dos trabalhadores por conta de outrem (34,75%).
Contratação a prazo
O Governo fala em reforçar regras que impedem a sucessão de contratos a prazo, temporários e de prestação de serviços para o mesmo posto de trabalho, mesmo objeto ou mesma atividade profissional. E também em reforçar o poder da ACT de converter contratos a termo em permanentes, e em assegurar que a estabilidade de vínculos pesa nos contratos públicos. A CGTP responde que "o combate à precariedade deve ser acompanhado com a revogação das normas gravosas do Código de Trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos", e a UGT diz que na contratação pública se deve ir mais longe: barra acesso a quem viole direitos laborais. Do lado dos patrões, a CCP frisa que não cabe à ACT tomar decisões pelos tribunais. A CIP, pelas mesmas razões, tem "as maiores reservas".
Procura de primeiro emprego
O Executivo admite definir como "trabalhador à procura do primeiro emprego" (por isso, com período experimental de seis meses) quem não esteja dois anos consecutivos a trabalhar, ou quatro interpolados. A UGT alerta para o risco de, assim, haver trabalhadores "perpetuamente à procura do primeiro emprego".
Plataformas digitais
À margem do Código do Trabalho e deixando de fora plataformas de transportes, o Governo quer uma "presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere, afastável apenas mediante demonstração com base em indícios objetivos por parte do beneficiário de que o prestador da atividade não é trabalhador subordinado". Para a CIP, a proposta traz "incerteza, senão mesmo, inviabilidade jurídica". A CCP protesta: "Nunca - e nisso a doutrina e a jurisprudência são unânimes - um único indício, ademais um índice absurdo como este, apenas assente na natureza da pessoa do empregador, é suficiente para estabelecer tal presunção".
As centrais sindicais querem discutir a valorização de salários e a redução de horários, revisitar as leis da troika e lembram ainda que, do último acordo de 2018, ficaram por cumprir a taxa de rotatividade para quem contrata mais a prazo ou os mínimos de inspetores para a ACT. Já as confederações patronais insistem que a prioridade está agora em reforçar apoios a empresas devido à pandemia e puxam no sentido oposto, exigindo uma maior flexibilidade na hora de despedir.
Os parceiros sociais responderam ao pedido de contributos para a agenda do trabalho digno apresentada pelo Governo, com dezenas de páginas que colocam o pacote de alterações laborais em tensão e, para já, muito longe da possibilidade de um acordo. As 64 medidas, que começam a ser discutidas a 3 de setembro, por agora, recebem apenas apreciação mais favorável da UGT.
Onde o Governo fala em avançar com novas limitações à contratação não permanente e em colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a reverter despedimentos ilícitos, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer mais flexibilidade para despedir. Coloca ainda o tema dos apoios em resposta à pandemia à cabeça das preocupações.
Confederação do Comércio e Serviços (CCP) e Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) fincam pé contra a ideia de responsabilizar as empresas que usam trabalho temporário por recrutamentos à margem da lei. E a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) sugere "melhorias" a jusante da lei para combater precariedade, sem pôr em causa o recurso a trabalho não permanente. Por exemplo, "sensibilizar" independentes.
Já UGT e CGTP surgem a remar juntas em sentido oposto. Querem retomar a discussão de um acordo de rendimentos, redução de horários de trabalho e revisitar leis da troika: indemnizações por despedimento, férias, caducidade e princípio do tratamento mais favorável das convenções coletivas. A UGT lembra ainda o que ficou por cumprir do último acordo de 2018: o agravamento de contribuições sociais para quem mais contrata a prazo, ainda por regulamentar, e a legislação sobre mínimos de inspetores da ACT.
Trabalho temporário
O Governo quer obrigar empresas utilizadoras de trabalho temporário a integrarem mão de obra angariada por recrutadores sem licença, e a CCP e CAP acusam o Governo de estar a atirar a responsabilidade por fiscalizar para quem recruta. Porque a proposta dá a possibilidade de o trabalhador optar por ficar antes na empresa de trabalho temporário, a UGT também critica as "margens de discricionariedade" abertas. Por outro lado, quer-se exigir a contratação por tempo indeterminado de alguns trabalhadores e admite-se impor quotas de contratação permanente. Para a CCP, uma "irracionalidade" "na linha da diabolização" do setor.
Falsos empresários
O Governo quer tornar claro que a lei de combate aos falsos recibos verdes também se aplica aos empresários em nome individual (ENI). Por outro lado, à semelhança do que sucede com recibos verdes, quer que, no caso de empresários em nome individual dependentes em mais de 50% dos pagamentos de uma única entidade, haja taxa contributiva paga por esta última. Confederações patronais discordam, enquanto a UGT saúda a medida. A CAP levanta uma questão: a carga contributiva total chegaria nalguns casos aos 35,2%, sendo assim superior à dos trabalhadores por conta de outrem (34,75%).
Contratação a prazo
O Governo fala em reforçar regras que impedem a sucessão de contratos a prazo, temporários e de prestação de serviços para o mesmo posto de trabalho, mesmo objeto ou mesma atividade profissional. E também em reforçar o poder da ACT de converter contratos a termo em permanentes, e em assegurar que a estabilidade de vínculos pesa nos contratos públicos. A CGTP responde que "o combate à precariedade deve ser acompanhado com a revogação das normas gravosas do Código de Trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos", e a UGT diz que na contratação pública se deve ir mais longe: barra acesso a quem viole direitos laborais. Do lado dos patrões, a CCP frisa que não cabe à ACT tomar decisões pelos tribunais. A CIP, pelas mesmas razões, tem "as maiores reservas".
Procura de primeiro emprego
O Executivo admite definir como "trabalhador à procura do primeiro emprego" (por isso, com período experimental de seis meses) quem não esteja dois anos consecutivos a trabalhar, ou quatro interpolados. A UGT alerta para o risco de, assim, haver trabalhadores "perpetuamente à procura do primeiro emprego".
Plataformas digitais
À margem do Código do Trabalho e deixando de fora plataformas de transportes, o Governo quer uma "presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere, afastável apenas mediante demonstração com base em indícios objetivos por parte do beneficiário de que o prestador da atividade não é trabalhador subordinado". Para a CIP, a proposta traz "incerteza, senão mesmo, inviabilidade jurídica". A CCP protesta: "Nunca - e nisso a doutrina e a jurisprudência são unânimes - um único indício, ademais um índice absurdo como este, apenas assente na natureza da pessoa do empregador, é suficiente para estabelecer tal presunção".
22.7.21
Governo quer que pais com filhos menores de 8 anos possam ficar em teletrabalho
Nuno Guedes, in TSF
Propostas para alterar o Código do Trabalho, consultadas pela TSF, foram entregues aos parceiros sociais.
O Governo quer que avós, tios e irmãos também possam receber, em certos casos, a licença parental que até agora só pode ser atribuída ao pai e à mãe, mas também que mães e pais com filhos menores de 8 anos tenham o direito a ficar em teletrabalho se isso for compatível com as respetivas funções.
Estas são duas das propostas entregues pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aos parceiros sociais (sindicatos e confederações patronais), no âmbito de um plano para promover o "trabalho digno" e na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
A proposta, a que a TSF teve acesso, inclui um ponto relacionado com o "aperfeiçoamento" do regime de licenças de parentalidade para promover a "igualdade entre mulheres e homens", promovendo-se, por exemplo, um reforço dos incentivos à partilha entre pais e mães destas licenças, majorando os subsídios.
Em paralelo, está previsto que o Código do Trabalho - uma lei cuja alteração terá de ser aprovada pela Assembleia da República - passe a prever a atribuição da licença parental e subsídio a familiares diretos como avós, tios ou mesmo irmãos, em caso de "impossibilidade por impedimentos de força maior demonstrados dos progenitores".
Do lado da promoção da melhoria da gestão da vida profissional, familiar e pessoal, o Governo pretende "alargar, aos trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 8 anos de idade ou filhos com deficiência ou doença crónica, o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho", mas com duas limitações: essa hipótese terá de ser compatível com as funções e condicionada a uma partilha, do regime de teletrabalho, entre homens e mulheres, para que não existam eventuais desigualdades de género.
Finalmente, também se prometem mudanças para os cuidados informais reconhecidos pela Segurança Social, alargando a estes cuidadores o acesso ao regimes de trabalho flexíveis, nomeadamente o teletrabalho a requerimento do cuidador, horário flexível e/ou a tempo parcial, criando, igualmente, garantias para o cuidador, "à semelhança do que existe, por exemplo, para a parentalidade".
Também são apontadas mudanças para os "cuidadores informais não principais", ou seja, alguém igualmente reconhecido pela Segurança Social, que "acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma regular, mas não permanente", e que passará a ter direito a uma licença, com direito a faltar ao trabalho por 15 dias, sem perda de direitos, exceto no ordenado.
UGT elogia "alterações cirúrgicas" à lei
À TSF, Carlos Silva, da UGT, assinala que em 2018 foi assinado um acordo, em Concertação Social, cuja tónica era "o combate à precariedade".
Volvidos três anos - e com uma pandemia pelo meio - Carlos Silva nota que muitos dos pontos acordados "não foram implementados", mas reconhece também que "vale mais tarde do que nunca", pelo que a UGT está "de acordo, globalmente e em princípio, com as alterações cirúrgicas" apresentadas pela ministra do Trabalho.
Propostas para alterar o Código do Trabalho, consultadas pela TSF, foram entregues aos parceiros sociais.
O Governo quer que avós, tios e irmãos também possam receber, em certos casos, a licença parental que até agora só pode ser atribuída ao pai e à mãe, mas também que mães e pais com filhos menores de 8 anos tenham o direito a ficar em teletrabalho se isso for compatível com as respetivas funções.
Estas são duas das propostas entregues pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aos parceiros sociais (sindicatos e confederações patronais), no âmbito de um plano para promover o "trabalho digno" e na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
A proposta, a que a TSF teve acesso, inclui um ponto relacionado com o "aperfeiçoamento" do regime de licenças de parentalidade para promover a "igualdade entre mulheres e homens", promovendo-se, por exemplo, um reforço dos incentivos à partilha entre pais e mães destas licenças, majorando os subsídios.
Em paralelo, está previsto que o Código do Trabalho - uma lei cuja alteração terá de ser aprovada pela Assembleia da República - passe a prever a atribuição da licença parental e subsídio a familiares diretos como avós, tios ou mesmo irmãos, em caso de "impossibilidade por impedimentos de força maior demonstrados dos progenitores".
Do lado da promoção da melhoria da gestão da vida profissional, familiar e pessoal, o Governo pretende "alargar, aos trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 8 anos de idade ou filhos com deficiência ou doença crónica, o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho", mas com duas limitações: essa hipótese terá de ser compatível com as funções e condicionada a uma partilha, do regime de teletrabalho, entre homens e mulheres, para que não existam eventuais desigualdades de género.
Finalmente, também se prometem mudanças para os cuidados informais reconhecidos pela Segurança Social, alargando a estes cuidadores o acesso ao regimes de trabalho flexíveis, nomeadamente o teletrabalho a requerimento do cuidador, horário flexível e/ou a tempo parcial, criando, igualmente, garantias para o cuidador, "à semelhança do que existe, por exemplo, para a parentalidade".
Também são apontadas mudanças para os "cuidadores informais não principais", ou seja, alguém igualmente reconhecido pela Segurança Social, que "acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma regular, mas não permanente", e que passará a ter direito a uma licença, com direito a faltar ao trabalho por 15 dias, sem perda de direitos, exceto no ordenado.
UGT elogia "alterações cirúrgicas" à lei
À TSF, Carlos Silva, da UGT, assinala que em 2018 foi assinado um acordo, em Concertação Social, cuja tónica era "o combate à precariedade".
Volvidos três anos - e com uma pandemia pelo meio - Carlos Silva nota que muitos dos pontos acordados "não foram implementados", mas reconhece também que "vale mais tarde do que nunca", pelo que a UGT está "de acordo, globalmente e em princípio, com as alterações cirúrgicas" apresentadas pela ministra do Trabalho.
14.6.21
Governo e parceiros sociais voltam à Concertação Social terça-feira
A convocatória para a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social foi enviada às confederações patronais e sindicais pelo Conselho Económico e Social, a pedido do da ministra do Trabalho.
O Governo e os parceiros sociais reúnem-se de novo na terça-feira para debater o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
A convocatória para a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) foi enviada às confederações patronais e sindicais pelo Conselho Económico e Social, a pedido do gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A ordem de trabalhos da CPCS prevê a discussão dos próximos passos relativos ao Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que está em discussão pública, e das implicações e metas para Portugal do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, após Cimeira Social do Porto. Está também em agenda o ponto de situação da pandemia da Covid-19.
A reunião, que será realizada por videoconferência, foi antecipada um dia porque está marcada para quarta-feira uma reunião do grupo de trabalho do pilar europeu dos direitos sociais.
O Governo e os parceiros sociais reúnem-se de novo na terça-feira para debater o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
A convocatória para a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) foi enviada às confederações patronais e sindicais pelo Conselho Económico e Social, a pedido do gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A ordem de trabalhos da CPCS prevê a discussão dos próximos passos relativos ao Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que está em discussão pública, e das implicações e metas para Portugal do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, após Cimeira Social do Porto. Está também em agenda o ponto de situação da pandemia da Covid-19.
A reunião, que será realizada por videoconferência, foi antecipada um dia porque está marcada para quarta-feira uma reunião do grupo de trabalho do pilar europeu dos direitos sociais.
10.12.20
Estado suporta pelo menos 19% de custos com subida do salário mínimo
Maria Caetano, in DN
Governo vai devolver até 74 milhões da TSU paga. Exportadores, empresas com contrato com o Estado e setor social terão maiores compensações.O governo recuou na posição inicial e vai assegurar afinal, no próximo ano, contrapartidas pela subida do salário mínimo aos 665 euros, comprometendo-se a suportar, pelo menos, quase um quinto do aumento de custos para as empresas, segundo cálculo do Dinheiro Vivo com base nos dados avançados pelo governo.
Este será o resultado direto do compromisso assumido ontem pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, junto dos parceiros sociais, e no quadro de uma nova medida de apoio que prevê a devolução "aproximadamente ou na totalidade" do crescimento dos encargos com a Taxa Social Única em resultado do aumento em 30 euros do salário mínimo em 2021.
"Não está em causa a isenção de TSU ou diminuição de TSU. Está em causa o pagamento às empresas com trabalhadores em salário mínimo de um montante fixo que ajude a cobrir os encargos resultantes desses aumentos ao longo deste ano", explicou Siza Vieira, após reunião da Comissão Permanente de Concertação Social em foi confirmado o valor de aumento do salário mínimo. O governo, disse, espera pagar o apoio durante o primeiro trimestre, logo para a totalidade dos encargos adicionais anuais.
Na prática, e segundo os cálculos do Dinheiro Vivo, estará em causa um valor que atinge os 99,75 euros por trabalhador com salário mínimo para a totalidade de 2021, e que atingirá assim 74 milhões de euros, considerando o universo atual de 742 mil indivíduos remunerados com a retribuição mínima legal.
Este apoio diminui em 19% a fatura total das empresas com a subida do salário mínimo, que rondaria os 311,6 milhões de euros sem a devolução da TSU paga a mais. Por trabalhador, o custo acrescido desce dos 519,75 euros para os 420.
Mas haverá ainda uma maior participação do Estado na subida de salário mínimo. Isto porque serão atualizados os valores às empresas e instituições que mantêm contratos com o Estado em função do aumento, numa medida que inclui lares, creches e outros equipamentos subsidiados pelas atividades sociais, e onde muitos trabalhadores recebem o salário mínimo.
Por outro lado, as empresas exportadoras poderão vir a ter um apoio a fundo perdido que supera largamente o aumento dos encargos previstos com a subida de salário mínimo. O governo prepara uma linha de crédito para o setor na qual as empresas poderão aceder a quatro mil euros por trabalhador com salário mínimo, convertendo-se 800 euros em apoio a fundo perdido se os postos de trabalho forem mantidos.
Além destes apoios, o Estado vai assumir, no apoio à retoma progressiva, os custos com o pagamento sem cortes do salário aos trabalhadores que ganhem até três salários mínimos, e permitir que as microempresas voltem a ter acesso, no final da medida, ao incentivo extraordinário à normalização de atividade que assegura dois salários mínimos por trabalhador se o nível de emprego se mantiver por oito meses. As microempresas vão também manter 50% da redução de TSU nos meses em que recorram ao apoio à retoma.
As medidas de apoio às empresas foram ontem anunciadas depois de, no final de setembro, Siza Vieira ter indicado que não estava prevista qualquer contrapartida pela subida de salário mínimo. O ministro da Economia detalhará esta quinta-feira, numa nova apresentação, estes e outros apoios previstos.
9.12.20
Salário mínimo deverá subir para 665 euros em 2021
Raquel Martins, in Público on-line
Governo prepara-se para fazer um aumento do salário mínimo próximo de 30 euros. Valor será apresentado aos parceiros sociais nesta quarta-feira e deverá ser acompanhado de apoios às empresas.
O Governo prepara-se para subir o salário mínimo nacional para os 665 euros no próximo ano. A proposta de aumento de 30 euros será apresentada às centrais sindicais e às confederações patronais na quarta-feira, durante a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social que contará com a presença do primeiro-ministro.
Neste momento o salário mínimo está nos 635 euros. Durante as negociações do Orçamento do Estado, o executivo colocou como ponto de partida para 2021 um valor próximo de 660 euros (resultante do aumento médio de 23,75 euros realizado ao longo da anterior legislatura). Mas recentemente a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, admitiu ir mais longe, adiantando que o executivo estava a tentar acomodar um aumento além dos 660 euros.
O PÚBLICO sabe que neste momento o Governo está a trabalhar com base num aumento de 30 euros – um valor intermédio entre os cerca de 24 euros que já tinham sido assumidos e o aumento de 35 euros feito em 2020 –, colocando a remuneração mínima nos 665 euros. Na prática, serão mais cinco euros do que estava assumido.
Este valor, apurou o PÚBLICO, permite dar um sinal de que, apesar da crise provocada pela covid-19, a estratégia de valorização dos salários se mantém, embora a um ritmo mais lento do que o previsto. “Por um lado, o Governo tem estado a apoiar as empresas para manterem o emprego e, por outro, já se sabia que o salário mínimo iria subir cerca de 35 euros em 2021. A meta já era conhecida, o que estamos a fazer é a desacelerar face ao que estava previsto”, adiantou fonte do executivo.
O objectivo de colocar o salário mínimo nos 750 euros no final da legislatura continua de pé, mas para o alcançar será necessário que em 2022 e 2023 esta remuneração suba à volta de 42,5 euros, ou seja, acima das subidas dos últimos dois anos.
As directrizes ao nível do salário mínimo estão a ser acompanhadas de forma directa ao mais alto nível dentro do Governo, dado que o processo exige a coordenação de vários ministérios: o Trabalho, a Economia e as Finanças.
Apoios às empresas
O aumento deverá ser acompanhado de apoios às empresas, que se têm debatido com dificuldades por causa da crise. O desenho das medidas ainda está a ser definido, mas deverão implicar apoios à tesouraria e eventuais medidas do lado fiscal. Posta de parte está qualquer redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas, um assunto que nos últimos anos se tornou tabu e que iria gerar grande controvérsia no Parlamento junto do PCP e do BE.
As confederações patronais consideram que no actual contexto não há condições para subidas tão pronunciadas do salário mínimo nacional (SMN) e alertam que o foco deve estar na salvaguarda do emprego existente.
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) receia que algumas empresas não consigam pagar estas despesas, no momento em que a produtividade tanto caiu, e tem defendido reduções fiscais e de custos de contexto e a suspensão dos pagamentos das empresas aos fundos de compensação do trabalho (criados para pagar parte das compensações por despedimento).
Posição semelhante tem a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) que, perante as incertezas quanto ao futuro, defende que deve haver contrapartidas ao nível fiscal, seja por via das tributações autónomas ou mediante reduções do IVA das empresas.
Do lado das centrais sindicais, aumentos abaixo de 35 euros parecem ser inaceitáveis. A CGTP quer que o aumento do salário mínimo no próximo ano seja de 90 euros, para chegar aos 850 euros no curto prazo. Para a UGT, a discussão na concertação social deve ter como ponto de partida 670 euros, resultante de uma subida de 35 euros, como aconteceu em 2020.
Ao longo da última década, o salário mínimo nacional teve actualizações nominais todos os anos, excepto no período entre 2012 e meados de 2014, quando esteve congelado nos 485 euros. Entre 2015 e 2020, teve uma subida de 26%. Os dados mais recentes dão conta de cerca de 840 mil trabalhadores a receber o salário mínimo, o que representa cerca de um quinto dos trabalhadores por conta de outrem.
Governo prepara-se para fazer um aumento do salário mínimo próximo de 30 euros. Valor será apresentado aos parceiros sociais nesta quarta-feira e deverá ser acompanhado de apoios às empresas.
O Governo prepara-se para subir o salário mínimo nacional para os 665 euros no próximo ano. A proposta de aumento de 30 euros será apresentada às centrais sindicais e às confederações patronais na quarta-feira, durante a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social que contará com a presença do primeiro-ministro.
Neste momento o salário mínimo está nos 635 euros. Durante as negociações do Orçamento do Estado, o executivo colocou como ponto de partida para 2021 um valor próximo de 660 euros (resultante do aumento médio de 23,75 euros realizado ao longo da anterior legislatura). Mas recentemente a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, admitiu ir mais longe, adiantando que o executivo estava a tentar acomodar um aumento além dos 660 euros.
O PÚBLICO sabe que neste momento o Governo está a trabalhar com base num aumento de 30 euros – um valor intermédio entre os cerca de 24 euros que já tinham sido assumidos e o aumento de 35 euros feito em 2020 –, colocando a remuneração mínima nos 665 euros. Na prática, serão mais cinco euros do que estava assumido.
Este valor, apurou o PÚBLICO, permite dar um sinal de que, apesar da crise provocada pela covid-19, a estratégia de valorização dos salários se mantém, embora a um ritmo mais lento do que o previsto. “Por um lado, o Governo tem estado a apoiar as empresas para manterem o emprego e, por outro, já se sabia que o salário mínimo iria subir cerca de 35 euros em 2021. A meta já era conhecida, o que estamos a fazer é a desacelerar face ao que estava previsto”, adiantou fonte do executivo.
O objectivo de colocar o salário mínimo nos 750 euros no final da legislatura continua de pé, mas para o alcançar será necessário que em 2022 e 2023 esta remuneração suba à volta de 42,5 euros, ou seja, acima das subidas dos últimos dois anos.
As directrizes ao nível do salário mínimo estão a ser acompanhadas de forma directa ao mais alto nível dentro do Governo, dado que o processo exige a coordenação de vários ministérios: o Trabalho, a Economia e as Finanças.
Apoios às empresas
O aumento deverá ser acompanhado de apoios às empresas, que se têm debatido com dificuldades por causa da crise. O desenho das medidas ainda está a ser definido, mas deverão implicar apoios à tesouraria e eventuais medidas do lado fiscal. Posta de parte está qualquer redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas, um assunto que nos últimos anos se tornou tabu e que iria gerar grande controvérsia no Parlamento junto do PCP e do BE.
As confederações patronais consideram que no actual contexto não há condições para subidas tão pronunciadas do salário mínimo nacional (SMN) e alertam que o foco deve estar na salvaguarda do emprego existente.
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) receia que algumas empresas não consigam pagar estas despesas, no momento em que a produtividade tanto caiu, e tem defendido reduções fiscais e de custos de contexto e a suspensão dos pagamentos das empresas aos fundos de compensação do trabalho (criados para pagar parte das compensações por despedimento).
Posição semelhante tem a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) que, perante as incertezas quanto ao futuro, defende que deve haver contrapartidas ao nível fiscal, seja por via das tributações autónomas ou mediante reduções do IVA das empresas.
Do lado das centrais sindicais, aumentos abaixo de 35 euros parecem ser inaceitáveis. A CGTP quer que o aumento do salário mínimo no próximo ano seja de 90 euros, para chegar aos 850 euros no curto prazo. Para a UGT, a discussão na concertação social deve ter como ponto de partida 670 euros, resultante de uma subida de 35 euros, como aconteceu em 2020.
Ao longo da última década, o salário mínimo nacional teve actualizações nominais todos os anos, excepto no período entre 2012 e meados de 2014, quando esteve congelado nos 485 euros. Entre 2015 e 2020, teve uma subida de 26%. Os dados mais recentes dão conta de cerca de 840 mil trabalhadores a receber o salário mínimo, o que representa cerca de um quinto dos trabalhadores por conta de outrem.
29.10.20
Indústria acusa Governo de “interferência inadmissível” na autonomia do diálogo social
Raquel Martins, in Público on-line
Comércio e Turismo não se pronunciam para já sobre medidas laborais, confederação que representa o sector da agricultura diz que momento “não é propício a alterações” que “prejudiquem ou dificultem a manutenção dos postos de trabalho”.A indústria tece duras críticas às medidas apresentadas pelo Governo para promover a contratação colectiva e acusa o executivo de querer interferir na autonomia do diálogo social. Para a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), tanto a suspensão dos prazos de caducidade das convenções colectivas como a ideia de dar prioridade às empresas com contratação colectiva no acesso a fundos públicos, são uma “interferência inadmissível” e uma “ilegítima tentativa de gestão conjuntural” do diálogo social.
“As medidas em causa consubstanciam uma ilegítima tentativa de gestão conjuntural de um instrumento estrutural, como é o diálogo social, expresso na contratação colectiva, em frontal colisão com os princípios da liberdade e autonomia da negociação colectiva que são pilar da Organização Internacional do Trabalho, da Constituição da República e do modelo social europeu”, lê-se no parecer da CIP ao documento apresentado pelo Governo aos parceiros sociais, onde constam as alterações à lei laboral que o executivo quer fazer no próximo ano e as principais medidas do Orçamento do Estado (OE) destinadas às empresas.
A ideia de fazer depender o acesso a apoios do Estado e à contratação pública da existência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho é, para a CIP, “uma interferência inadmissível na autonomia da contratação colectiva e do diálogo social”, que questiona ainda se não se está também a pôr em causa as regras da concorrência.
“A questão de saber se a criação de condições em matéria de contratação pública – por exemplo subordinando a adjudicação de um contrato de fornecimento de bens ou serviços ao facto de uma empresa concorrente ser ou não abrangida, directa ou indirectamente, por contratação colectiva – não coloca em causa as regras da concorrência”, questiona ainda a confederação liderada por António Saraiva.
Suspensão em causa
A CIP também critica a suspensão por 24 meses dos prazos de caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, medida que surgiu durante as negociações do OE para 2021 com o PCP e com o Bloco de Esquerda. A intenção é vista como “imobilista”, “estagnante” e uma “interferência inaceitável na autonomia dos parceiros sociais, totalmente violadora da voluntariedade em que se devem desenvolver os processos negociais”.
Inquérito da CIP: 60% das empresas contam com quebras no fim do ano
No parecer que enviou ao Governo, a CIP também critica o executivo por persistir no objectivo de alcançar o valor de 750 euros para o salário mínimo em 2023 que é, na sua opinião, “o não reconhecimento da profundidade e impacto da crise e a priorização da dimensão meramente política face à realidade económica”.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) também deixa um alerta quanto ao salário mínimo. “Aguardamos que o assunto seja objecto de análise em concertação social, mas uma discussão objectiva, que tenha em conta a realidade que vivemos, e não objecto de posições ideológicas desligadas de racionalidades económica e financeira”, sublinha o presidente da CAP, Eduardo Oliveira e Sousa.
Quanto às medidas na área laboral, a CAP considera que não devem existir alterações ao quadro em vigor – “o momento que atravessamos não é propício a alterações que prejudiquem ou dificultem a manutenção dos postos de trabalho” – mas aceita analisar as propostas no quadro da concertação. A confederação preferiu não se pronunciar em detalhe sobre as medidas apresentadas pelo Governo.
Também a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) apenas se pronunciou sobre as medidas previstas no OE para 2021, evitando comprometer-se nas questões laborais por ainda poderem sofrer alterações durante a discussão do OE na especialidade.
“Em relação às medidas económicas e financeiras, a CCP repetiu os comentários que já tinha feito ao OE. Quanto às medidas laborais, dissemos ao Governo que não iríamos responder ao documento e que esperamos pelas propostas concretas que o Governo venha a apresentar na concertação social”, adiantou ao PÚBLICO João Vieira Lopes, presidente da CCP.
Posição semelhante assumiu a Confederação do Turismo de Portugal, com o seu presidente, Francisco Calheiros, a colocar a tónica na falta de resposta do OE aos problemas das empresas.
CIP: Portugal no 11.º lugar no ranking de impostos sobre empresas na Europa
“Estamos a atravessar uma crise sem precedentes e as empresas estão com sérias dificuldades em manterem a sua actividade e os postos de trabalho, sem perspectiva de recuperação a curto prazo. Estamos perante uma crise mundial que inibe a circulação de pessoas, algo dramático para a actividade económica do turismo, e que exige medidas mais robustas para conseguirmos garantir a viabilidade das empresas e que não estão reflectidas neste orçamento”, afirmou ao PÚBLICO.
Salário mínimo deverá subir com directiva proposta pela Comissão
Rita Siza, in Público on-line
Comissário europeu do Emprego critica a estagnação dos salários mínimos e diz que “quem tem um emprego deve receber o suficiente para pagar as contas ao fim do mês”.
O cumprimento dos seis requisitos que constam na proposta de directiva para o enquadramento do salário mínimo na União Europeia, aprovada esta quarta-feira pelo executivo comunitário, obrigará vários Estados-membros a rever em alta os valores actualmente fixados na lei como o patamar obrigatório para os vencimentos nacionais, confirmou fonte da Comissão Europeia.
A proposta, que tem como base legal o artigo 153.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que diz respeito a condições de trabalho, oferece um quadro geral de regulação para que os países da UE possam definir salários mínimos justos e adequados ao custo de vida, para que garantam condições de vida condignas, de acordo com as tradições, sistemas e competências nacionais.
Na UE há seis países onde em vez de um salário mínimo nacional existem patamares salariais que são fixados através de instrumentos de regulação colectiva (convenções, contratos colectivos e acordos de empresa). Nos restantes 21 países, o salário mínimo está estabelecido na legislação nacional. A Comissão identificou “problemas” no funcionamento dos dois sistemas, que quer resolver com a actual proposta.
Disparidades salariais
Mas há outro objectivo não declarado da Comissão, que é o de contribuir para um aumento do valor do salário mínimo na UE — que como demonstram os estudos disponíveis, não só não tem crescido na mesma proporção do nível de prosperidade ou da taxa de produtividade na maior parte dos Estados-membros, como tem vindo a deteriorar-se em relação ao salário médio.
Como salientou o comissário europeu para o Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, “quase 10% dos trabalhadores da UE estão a viver na pobreza. Isso tem que mudar: quem tem um emprego deve receber o suficiente para pagar as suas contas ao fim do mês”, defendeu, criticando a estagnação dos salários mínimos nos últimos anos, enquanto os vencimentos mais elevados têm estado sempre a crescer. “Esta tendência não é positiva e está a ser exacerbada pela crise do coronavírus”, assinalou.
A directiva não harmoniza o nível dos salários praticados na UE, não estabelece nenhum mecanismo uniforme nem obriga nenhum Estado-membro a alterar o respectivo regime de salário mínimo e não interfere na liberdade contratual dos parceiros sociais. Mas ao estabelecer critérios que terão de ser cumpridos por todos os Estados-membros que têm salários mínimos fixados por lei, poderá forçar alterações legislativas nos Estados-membros que depois se repercutirão numa subida do valor do salário mínimo.
No caso dos países com sistemas de contratação colectiva (onde os salários mais baixos são mais elevados) só se aplicarão dois dos seis requerimentos previstos na directiva: a promoção da negociação colectiva, que terá de abranger pelo menos 70% dos trabalhadores, e o reforço da monitorização e controlo, nomeadamente com uma avaliação anual pelo Conselho dos ministros do Emprego da UE.
Adicionalmente, os Estados-membros onde o salário mínimo é fixado por lei terão de introduzir critérios “estáveis” para a fixação do salário mínimo e a sua actualização regular, em concertação com os parceiros sociais, limitar as variações ou deduções para determinados grupos de trabalhadores e assegurar a realização de inspecções no terreno.
Comissário europeu do Emprego critica a estagnação dos salários mínimos e diz que “quem tem um emprego deve receber o suficiente para pagar as contas ao fim do mês”.
O cumprimento dos seis requisitos que constam na proposta de directiva para o enquadramento do salário mínimo na União Europeia, aprovada esta quarta-feira pelo executivo comunitário, obrigará vários Estados-membros a rever em alta os valores actualmente fixados na lei como o patamar obrigatório para os vencimentos nacionais, confirmou fonte da Comissão Europeia.
A proposta, que tem como base legal o artigo 153.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que diz respeito a condições de trabalho, oferece um quadro geral de regulação para que os países da UE possam definir salários mínimos justos e adequados ao custo de vida, para que garantam condições de vida condignas, de acordo com as tradições, sistemas e competências nacionais.
Na UE há seis países onde em vez de um salário mínimo nacional existem patamares salariais que são fixados através de instrumentos de regulação colectiva (convenções, contratos colectivos e acordos de empresa). Nos restantes 21 países, o salário mínimo está estabelecido na legislação nacional. A Comissão identificou “problemas” no funcionamento dos dois sistemas, que quer resolver com a actual proposta.
Disparidades salariais
Mas há outro objectivo não declarado da Comissão, que é o de contribuir para um aumento do valor do salário mínimo na UE — que como demonstram os estudos disponíveis, não só não tem crescido na mesma proporção do nível de prosperidade ou da taxa de produtividade na maior parte dos Estados-membros, como tem vindo a deteriorar-se em relação ao salário médio.
Como salientou o comissário europeu para o Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, “quase 10% dos trabalhadores da UE estão a viver na pobreza. Isso tem que mudar: quem tem um emprego deve receber o suficiente para pagar as suas contas ao fim do mês”, defendeu, criticando a estagnação dos salários mínimos nos últimos anos, enquanto os vencimentos mais elevados têm estado sempre a crescer. “Esta tendência não é positiva e está a ser exacerbada pela crise do coronavírus”, assinalou.
A directiva não harmoniza o nível dos salários praticados na UE, não estabelece nenhum mecanismo uniforme nem obriga nenhum Estado-membro a alterar o respectivo regime de salário mínimo e não interfere na liberdade contratual dos parceiros sociais. Mas ao estabelecer critérios que terão de ser cumpridos por todos os Estados-membros que têm salários mínimos fixados por lei, poderá forçar alterações legislativas nos Estados-membros que depois se repercutirão numa subida do valor do salário mínimo.
No caso dos países com sistemas de contratação colectiva (onde os salários mais baixos são mais elevados) só se aplicarão dois dos seis requerimentos previstos na directiva: a promoção da negociação colectiva, que terá de abranger pelo menos 70% dos trabalhadores, e o reforço da monitorização e controlo, nomeadamente com uma avaliação anual pelo Conselho dos ministros do Emprego da UE.
Adicionalmente, os Estados-membros onde o salário mínimo é fixado por lei terão de introduzir critérios “estáveis” para a fixação do salário mínimo e a sua actualização regular, em concertação com os parceiros sociais, limitar as variações ou deduções para determinados grupos de trabalhadores e assegurar a realização de inspecções no terreno.
18.9.20
Patrões pedem reembolso de IRC para compensar prejuízos da pandemia
Victor Ferreira, in Público on-line
Propostas da CIP para o Orçamento do Estado de 2021 incluem medida inexistente em Portugal mas adoptada noutros países da União Europeia.Já é habitual pedir um alívio fiscal, mas na lista de propostas para o Orçamento do Estado de 2021, que o Governo está a preparar neste momento, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) incluiu, desta vez, um reembolso fiscal praticado noutros países mas que não tem sido prática em Portugal. A ideia é permitir às empresas recuperar IRC pago em 2019 ou 2020, para dessa forma reforçar a liquidez, compensando com esse reembolso os prejuízos fiscais incorridos em 2020 e 2021 por causa dos efeitos da pandemia na economia.
Para os empresários, “a resposta orçamental dada à situação económica dramática que vivemos não é, ainda, satisfatória” e o presidente da CIP, António Saraiva, lamenta que seja “patente a resistência” do Governo “em accionar a política fiscal no estímulo à economia”. Daí que o próximo Orçamento do Estado, cuja primeira proposta será divulgada a 12 de Outubro, se revista de particular relevância para a CIP, que já remeteu ao executivo e aos partidos no Parlamento uma lista de medidas temporárias e permanentes para “uma resposta mais robusta” que, segundo Saraiva, “é imprescindível”. “Para evitar uma escalada descontrolada do desemprego”, é preciso capitalizar as empresas, convertendo empréstimos em apoio a fundo perdido mediante o cumprimento de objectivos de emprego, e também garantir liquidez, porque “a margem de manobra de que as empresas dispõem em termos de tesouraria, por maior que seja, dificilmente resiste a um período tão alargado de contracção profunda das receitas”.
No leque das medidas temporárias, avulta o tal reembolso do IRC já pago por compensação dos prejuízos fiscais futuros. Países como França, Países Baixos, Reino Unido e Alemanha têm esta possibilidade inscrita no respectivo ordenamento fiscal, aponta Óscar Gaspar, presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e membro da direcção da CIP. O chamado tax loss carryback foi igualmente adoptado, como medida de combate à crise, em países como Bélgica, Irlanda, Noruega e República Checa, sublinha o mesmo responsável.
"A grande maioria das empresas terá prejuízos em 2020 e o que propomos é que possam ser reflectidos nos anos anteriores. Quer isto dizer que é possível às empresas serem reembolsadas do imposto que pagaram a mais no ano anterior. Esta ideia tem um grande impacto potencial em Portugal, está a ser usada noutros países e em termos plurianuais é neutra, porque o que se reembolsar agora deixa de se reembolsar no futuro”, argumenta Óscar Gaspar.
Na Alemanha, por exemplo, fixou-se uma taxa de 15%, aplicável a qualquer contribuinte (seja individual ou colectivo) cujo rendimento seja afectado pela covid-19. Significa isto que quem estime ter prejuízos em 2020 pode recuperar imposto pago em 2019 ou que tenha sido pago adiantado em 2020. Para apurar o reembolso, Berlim considera 15% do rendimento tido em conta no apuramento do imposto em 2019, mas com tectos máximos. Tal como em França, há um limite de um milhão de euros (ou dois milhões, no caso alemão, nas situações de tributação conjunta – num casal, por exemplo).
Assumindo a neutralidade fiscal deste carryback, Óscar Gaspar salienta que “para o Estado é indiferente, trata-se de um alisamento da receita fiscal”, ao passo que para as empresas “faz toda a diferença”.
Outra medida temporária que é proposta visa a conversão dos empréstimos com garantias em incentivo a fundo perdido ao longo de quatro anos. A proposta, explicou Óscar Gaspar, é transformar o que é endividamento bancário – que tenha sido contraído através das linhas de crédito de emergência covid-19 lançadas pelo Governo com garantia pública – em capital próprio, desde que as empresas cumpram determinados objectivos, designadamente a protecção do emprego.
É uma possibilidade que já funcionou noutros mecanismos, frisa o dirigente. “Não estamos a falar de apenas dar dinheiro às empresas, mas uma parceria entre estas e o Estado no sentido de atingir determinados objectivos. E se forem atingidos haverá um prémio, como acontece nos fundos comunitários, e esse prémio é passar [o empréstimo] para incentivo a fundo perdido”.
Este objectivo, acrescenta, seria “manter os postos de trabalho”. “Se a empresa recebe um determinado financiamento a cinco anos, e se se comprometer a manter os postos de trabalho nesses cinco anos, em cada um dos anos, o Estado converte um quinto do empréstimo em capital próprio. Isto permite alisar o esforço do Estado em relação à economia, atenuando o impacto nas contas públicas”, disse, concluindo que “para ter impacto” positivo nas empresas, teria de ser possível converter entre 20% e 25% do bolo de 6000 milhões de euros concedido nas primeiras linhas dos créditos de emergência covid-19.
A adequação dos limites das linhas de crédito com garantia mútua à procura e a reformulação do apoio estatal nos seguros de crédito, para incluir o resseguro e as transacções no mercado nacional (que continuam sem garantia pública) prolongam a lista das medidas temporárias, bem como a suspensão das tributações autónomas em 2021 (sobretudo para viagens e estadias de hotel), a majoração em 140% das despesas das empresas com a compra de equipamentos de protecção e demais material anti-covid, a majoração das despesas com pessoal em 120% em sede de IRC e a capitalização directa pelo Estado “em casos excepcionais” de empresas em situação grave. Nas medidas de carácter permanente, incluem-se medidas já habituais, como a redução do IRC para os 19%, IRC reduzido (12,5%) para empresas no Interior do país ou a eliminação das derramas.
A CIP também defende que parte da TSU seja transferida para uma conta específica de cada empresa, que usaria esse dinheiro para “financiamento da formação profissional certificada”, reduzindo assim as contribuições para a Segurança Social.
9.9.20
Governo, BE e PCP querem nova prestação social. O que estará em cima da mesa?
Liliana Valente, in Expresso
Uma nova prestação social temporária parecida ao Rendimento Social de Inserção ou uma prestação mais ampla? Alargar as existentes? E de quanto estamos a falar?
Há muito a dividir Governo, BE e PCP, mas há alguns pontos em que se tocam. Um deles será a criação de uma nova prestação social. Uns de uma forma, outros de outra, mas já foram apresentando propostas para aumentar a protecção social de quem cai nos buracos da malha e não tem direito a nenhuma. As reuniões técnicas entre os partidos estão a acontecer por estas semanas até à apresentação do Orçamento do Estado. Até lá, vão afinar-se pormenores, que são, na verdade, o esqueleto da medida: será mais uma espécie de Rendimento Social de Inserção (RSI) temporário ou uma prestação que abranja outras? Qual o valor? Tudo está em cima da mesa.
No campo das prestações sociais, várias têm sido as propostas e durante a pandemia foram aprovados algumas mudanças nos apoios sociais na tentativa de abranger mais pessoas. Contudo, há uma nova realidade à espreita: com as dificuldades das empresas neste outono chegarão mais falências, mais desemprego a acrescentar a quem já perdeu rendimentos. Uma crise que se perspetiva profunda e a deixar muita gente sem rendimentos.
Tendo em conta esta previsão, o primeiro-ministro, em entrevista ao Expresso, admitiu a criação de uma nova prestação social "para aquelas situações excecionais que passámos a ter, que a covid introduziu e que não têm resposta em nenhuma das prestações sociais tradicionais", disse. No caso, para pessoas "que tinham rendimentos ‘relativamente elevados’ para serem elegíveis para essas prestações sociais", mas que vivem situações dramáticas.
A prestação anunciada por António Costa não tinha universo definido ainda nem montante - o primeiro-ministro remeteu o tema para as negociações com os antigos parceiros -, mas tem já algumas características definidas: não será um alargamento do RSI, nem a sua alteração substancial, será temporária e adaptada. Nas explicações do primeiro-ministro "não faz sentido alterar estruturalmente uma medida para uma situação excecional. Faz mais sentido criar uma medida temporária que alargue neste período a elegibilidade".
Os antigos parceiros apoiam a necessidade de um apoio social alargado - é uma das suas condições à negociação - e os próprios até apresentaram propostas nesse sentido no Parlamento. O PCP foi dos primeiros a apresentar no Parlamento uma proposta que alargue as condições de acesso ao subsídio social de desemprego e ao subsídio de desemprego por exemplo. Para os comunistas, a protecção no desemprego é insuficiente e por isso, ainda para mais numa situação excepcional como a atualmente vivida, é preciso uma "revisão global do regime de protecção social de desemprego", mas para começar, propuseram (e foi aprovado na Assembleia da República) "um regime excepcional e temporário dirigido ao subsídio social de desemprego", eliminando o prazo de garantia para que houvesse um pedido de apoio. Isto porque para ter acesso a prestações de desemprego era preciso um prazo mínimo de 180 (ou 120 dependendo dos casos) dias de trabalho nos últimos 12 meses. O Governo, em maio, reduziu estes prazos para metade, mas o PCP propôs eliminá-los.
Já o BE, que já teve mais reuniões de negociação com o Governo, também tinha apresentado medidas no âmbito dos dois subsídios de desemprego, prorrogando as medidas excecionais de 2020 para 2021 e 2022, mas acrescentou-lhe, este fim de semana uma proposta de um novo apoio social que abranja quem está fora de qualquer apoio e chamou-lhe "Rendimento Social de Cidadania".
RENDIMENTO SOCIAL DE CIDADANIA
No conteúdo, vai de encontro do que foi definido por António Costa, mas na forma nem por isso. O BE quer uma prestação "definitiva" que apoie os que estão a ficar para trás. O primeiro-ministro falou numa prestação de caráter "temporário" a acrescentar às já existentes.
No valor, o BE propõe que esta prestação seja um diferencial até ao limiar de pobreza. Ou seja, cada pessoa que seja elegível para este apoio recebe "a diferença entre os rendimentos que tenha e o limiar de pobreza (502€)". O primeiro-ministro não definiu um teto na entrevista ao Expresso, mas admitiu que não poderia ser semelhante ao Rendimento Social de Inserção.
Já quanto ao universo, os bloquistas querem que esta seja uma prestação de largo espectro e que abranja cerca de cem mil pessoas em 2021. Quem?
"Trabalhadores independentes com descontos em pelo menos três dos últimos 48 meses e que perderam toda ou grande parte da sua atividade/rendimentos";
"Trabalhadores do serviço doméstico, incluindo os do regime convencionado";
"Trabalhadores por conta de outrem não abrangidos por outras prestações de desemprego (que perderam o subsídio de desemprego e foram excluídos do subsídio social pela condição de recursos)";
"Trabalhadores, incluindo informais, que perderam o emprego desde março de 2020 e sem acesso a proteção social"
Nas contas do BE, uma medida desta natureza custaria aos cofres do Estado 420 milhões de euros. Para já, não se sabe quanto está disposto o Governo a colocar numa medida desta natureza. Tudo vai depender das negociações.
Uma nova prestação social temporária parecida ao Rendimento Social de Inserção ou uma prestação mais ampla? Alargar as existentes? E de quanto estamos a falar?
No campo das prestações sociais, várias têm sido as propostas e durante a pandemia foram aprovados algumas mudanças nos apoios sociais na tentativa de abranger mais pessoas. Contudo, há uma nova realidade à espreita: com as dificuldades das empresas neste outono chegarão mais falências, mais desemprego a acrescentar a quem já perdeu rendimentos. Uma crise que se perspetiva profunda e a deixar muita gente sem rendimentos.
Tendo em conta esta previsão, o primeiro-ministro, em entrevista ao Expresso, admitiu a criação de uma nova prestação social "para aquelas situações excecionais que passámos a ter, que a covid introduziu e que não têm resposta em nenhuma das prestações sociais tradicionais", disse. No caso, para pessoas "que tinham rendimentos ‘relativamente elevados’ para serem elegíveis para essas prestações sociais", mas que vivem situações dramáticas.
A prestação anunciada por António Costa não tinha universo definido ainda nem montante - o primeiro-ministro remeteu o tema para as negociações com os antigos parceiros -, mas tem já algumas características definidas: não será um alargamento do RSI, nem a sua alteração substancial, será temporária e adaptada. Nas explicações do primeiro-ministro "não faz sentido alterar estruturalmente uma medida para uma situação excecional. Faz mais sentido criar uma medida temporária que alargue neste período a elegibilidade".
Os antigos parceiros apoiam a necessidade de um apoio social alargado - é uma das suas condições à negociação - e os próprios até apresentaram propostas nesse sentido no Parlamento. O PCP foi dos primeiros a apresentar no Parlamento uma proposta que alargue as condições de acesso ao subsídio social de desemprego e ao subsídio de desemprego por exemplo. Para os comunistas, a protecção no desemprego é insuficiente e por isso, ainda para mais numa situação excepcional como a atualmente vivida, é preciso uma "revisão global do regime de protecção social de desemprego", mas para começar, propuseram (e foi aprovado na Assembleia da República) "um regime excepcional e temporário dirigido ao subsídio social de desemprego", eliminando o prazo de garantia para que houvesse um pedido de apoio. Isto porque para ter acesso a prestações de desemprego era preciso um prazo mínimo de 180 (ou 120 dependendo dos casos) dias de trabalho nos últimos 12 meses. O Governo, em maio, reduziu estes prazos para metade, mas o PCP propôs eliminá-los.
Já o BE, que já teve mais reuniões de negociação com o Governo, também tinha apresentado medidas no âmbito dos dois subsídios de desemprego, prorrogando as medidas excecionais de 2020 para 2021 e 2022, mas acrescentou-lhe, este fim de semana uma proposta de um novo apoio social que abranja quem está fora de qualquer apoio e chamou-lhe "Rendimento Social de Cidadania".
RENDIMENTO SOCIAL DE CIDADANIA
No conteúdo, vai de encontro do que foi definido por António Costa, mas na forma nem por isso. O BE quer uma prestação "definitiva" que apoie os que estão a ficar para trás. O primeiro-ministro falou numa prestação de caráter "temporário" a acrescentar às já existentes.
No valor, o BE propõe que esta prestação seja um diferencial até ao limiar de pobreza. Ou seja, cada pessoa que seja elegível para este apoio recebe "a diferença entre os rendimentos que tenha e o limiar de pobreza (502€)". O primeiro-ministro não definiu um teto na entrevista ao Expresso, mas admitiu que não poderia ser semelhante ao Rendimento Social de Inserção.
Já quanto ao universo, os bloquistas querem que esta seja uma prestação de largo espectro e que abranja cerca de cem mil pessoas em 2021. Quem?
"Trabalhadores independentes com descontos em pelo menos três dos últimos 48 meses e que perderam toda ou grande parte da sua atividade/rendimentos";
"Trabalhadores do serviço doméstico, incluindo os do regime convencionado";
"Trabalhadores por conta de outrem não abrangidos por outras prestações de desemprego (que perderam o subsídio de desemprego e foram excluídos do subsídio social pela condição de recursos)";
"Trabalhadores, incluindo informais, que perderam o emprego desde março de 2020 e sem acesso a proteção social"
Nas contas do BE, uma medida desta natureza custaria aos cofres do Estado 420 milhões de euros. Para já, não se sabe quanto está disposto o Governo a colocar numa medida desta natureza. Tudo vai depender das negociações.
3.9.20
Ministra do Trabalho: não é o momento para discutir aumento do salário mínimo
in Público on-line
Líderes da UGT e da CGTP colocaram aumento do salário mínimo em 2021 em cima da mesa, mas Ana Mendes Godinho diz que assunto fica para os “próximos tempos”.
As centrais sindicais abordaram esta quarta-feira na reunião da Concertação Social o aumento do salário mínimo em 2021, mas a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considera não ser este ainda o momento para se avaliar e discutir valores.
Apesar de o tema do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) não constar da agenda da reunião da Concertação Social desta quarta-feira, os líderes da UGT e da CGTP colocaram-no em cima da mesa, sublinhando a necessidade de a remuneração mínima ser reforçada em 2021. A UGT, segundo adiantou Carlos Silva, vai propor ao seu Secretariado Nacional, uma proposta de aumento de pelo menos 35 euros e a CGTP reitera a proposta de que chegue aos 850 euros num curto espaço de tempo.
No final da reunião e questionada sobre o aumento do SMN em 2021, a ministra Ana Mendes Godinho não se alongou sobre o tema referindo que este não é o momento para avaliar e discutir valores, remetendo esta discussão para os “próximos tempos”.
“Não é este o momento para avaliarmos e discutirmos valores. Será no espaço da Concertação Social que essa matéria será debatida” referiu, precisando que a discussão dependerá “também da evolução da situação económica e social”, assumindo a “importância crucial que a Concertação Social e o diálogo social tem neste momento no país”.
Numa segunda resposta sobre o SMN, Ana Mendes Godinho repetiu não ser esta a fase para tratar desta matéria, que será discutida em sede de Concertação Social “nos próximos tempos”.
Sem propor valores relativamente ao SMN, a UGT aproveitou a reunião para sinalizar “que há matérias que não podem passar ao lado” neste retomar dos trabalhos da Concertação Social após as férias.
Salientando ser “fundamental que o salário mínimo nacional avance”, Carlos Silva adiantou que não houve discussão de valores e que a proposta que pretende levar ao Secretariado Nacional da UGT, que se vai realizar em Aveiro em 23 de Setembro, aponta para um aumento em 2021 igual ao de 2020 (35 euros) o que fará o SMN avançar para 670 euros.
Sem nomear o parceiro em causa, o secretário-geral da UGT disse ainda que após a sua intervenção, “houve uma resposta por parte de um dos parceiros empregadores” de que o momento é difícil e não se deveria falar de aumentos salariais.
“[Esse parceiro] está equivocado. Não digo quem é, mas não deixaremos de discutir o salário mínimo e a valorização dos salários”, afirmou Carlos Silva.
Afirmando que para a CGTP “é fundamental” que haja investimento na economia o que implica aumento geral dos salários e do salário mínimo e investimento nos serviços públicos, Isabel Camarinha reiterou a proposta que aponta para um aumento mínimo de 90 euros para a generalidade dos trabalhadores e para que o SMN avance para os 850 euros no curto prazo.
Questionada sobre o valor apontado pela UGT, a líder da CGTP considerou que “é manifestamente pouco”.
“Tem de ser um aumento substancial”, precisou referindo, que apesar de a CGTP não ter estabelecido um prazo para atingir os 850 euros, sendo esta uma das vertentes que aceita negociar, o aumento terá de ser “substancial”.
Sem se referir especificamente à questão do SMN para 2021, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, afirmou que este é o momento para que todos se foquem em salvar postos de trabalho, o que passa pela qualificação e formação, e não em aumentos de rendimentos.
“Devemos concentrar-nos em salvar postos de trabalho. Mais do que pedirmos aumentos de rendimentos que, por mais justos que possam ser, este não é o momento para nos desfocarmos”., sublinhou.
Líderes da UGT e da CGTP colocaram aumento do salário mínimo em 2021 em cima da mesa, mas Ana Mendes Godinho diz que assunto fica para os “próximos tempos”.
As centrais sindicais abordaram esta quarta-feira na reunião da Concertação Social o aumento do salário mínimo em 2021, mas a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considera não ser este ainda o momento para se avaliar e discutir valores.
Apesar de o tema do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) não constar da agenda da reunião da Concertação Social desta quarta-feira, os líderes da UGT e da CGTP colocaram-no em cima da mesa, sublinhando a necessidade de a remuneração mínima ser reforçada em 2021. A UGT, segundo adiantou Carlos Silva, vai propor ao seu Secretariado Nacional, uma proposta de aumento de pelo menos 35 euros e a CGTP reitera a proposta de que chegue aos 850 euros num curto espaço de tempo.
No final da reunião e questionada sobre o aumento do SMN em 2021, a ministra Ana Mendes Godinho não se alongou sobre o tema referindo que este não é o momento para avaliar e discutir valores, remetendo esta discussão para os “próximos tempos”.
“Não é este o momento para avaliarmos e discutirmos valores. Será no espaço da Concertação Social que essa matéria será debatida” referiu, precisando que a discussão dependerá “também da evolução da situação económica e social”, assumindo a “importância crucial que a Concertação Social e o diálogo social tem neste momento no país”.
Numa segunda resposta sobre o SMN, Ana Mendes Godinho repetiu não ser esta a fase para tratar desta matéria, que será discutida em sede de Concertação Social “nos próximos tempos”.
Sem propor valores relativamente ao SMN, a UGT aproveitou a reunião para sinalizar “que há matérias que não podem passar ao lado” neste retomar dos trabalhos da Concertação Social após as férias.
Salientando ser “fundamental que o salário mínimo nacional avance”, Carlos Silva adiantou que não houve discussão de valores e que a proposta que pretende levar ao Secretariado Nacional da UGT, que se vai realizar em Aveiro em 23 de Setembro, aponta para um aumento em 2021 igual ao de 2020 (35 euros) o que fará o SMN avançar para 670 euros.
Sem nomear o parceiro em causa, o secretário-geral da UGT disse ainda que após a sua intervenção, “houve uma resposta por parte de um dos parceiros empregadores” de que o momento é difícil e não se deveria falar de aumentos salariais.
“[Esse parceiro] está equivocado. Não digo quem é, mas não deixaremos de discutir o salário mínimo e a valorização dos salários”, afirmou Carlos Silva.
Afirmando que para a CGTP “é fundamental” que haja investimento na economia o que implica aumento geral dos salários e do salário mínimo e investimento nos serviços públicos, Isabel Camarinha reiterou a proposta que aponta para um aumento mínimo de 90 euros para a generalidade dos trabalhadores e para que o SMN avance para os 850 euros no curto prazo.
Questionada sobre o valor apontado pela UGT, a líder da CGTP considerou que “é manifestamente pouco”.
“Tem de ser um aumento substancial”, precisou referindo, que apesar de a CGTP não ter estabelecido um prazo para atingir os 850 euros, sendo esta uma das vertentes que aceita negociar, o aumento terá de ser “substancial”.
Sem se referir especificamente à questão do SMN para 2021, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, afirmou que este é o momento para que todos se foquem em salvar postos de trabalho, o que passa pela qualificação e formação, e não em aumentos de rendimentos.
“Devemos concentrar-nos em salvar postos de trabalho. Mais do que pedirmos aumentos de rendimentos que, por mais justos que possam ser, este não é o momento para nos desfocarmos”., sublinhou.
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