Acordo de rendimentos foi incorporado em duas dezenas de contratos colectivos

Raquel Martins, in Público online

Confederações patronais pediram esclarecimentos ao Governo sobre os apoios previstos no acordo de rendimentos. A ausência de resposta está a deixar processos negociais suspensos.

Cerca de duas dezenas de contratos colectivos de trabalho e de acordos de empresa assinados ou publicados desde Outubro do ano passado já incorporam – e em alguns casos superam – os aumentos de 5,1% previstos no Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade para 2023.

A UGT diz que são “resultados interessantes”, apesar de a adesão estar a ser limitada pelas dúvidas das empresas relativamente aos apoios e de haver processos negociais suspensos à espera dos esclarecimentos do Governo.

Sérgio Monte, dirigente da UGT responsável pela negociação colectiva, diz que ainda é cedo para fazer um balanço do acordo, mas os dados recolhidos pela central sindical, garante, mostram que “está a ter resultados interessantes”.

Essa percepção é apoiada pela lista de contratos colectivos de trabalho e de acordos de empresa publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego depois de Outubro de 2022 ou cujas tabelas salariais se começaram a aplicar em Janeiro de 2023.

Nos acordos assinados pelos sindicatos da UGT, os aumentos das tabelas salariais oscilam entre 5% e 14%.

No sector segurador, os dois acordos de empresa assinados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) com a Caravela e a Europ Assistance e que foram publicados apontam para aumentos entre 5% e 7,8%. Num dos casos, está também prevista uma subida do subsídio de refeição e a atribuição de um prémio aos trabalhadores em Janeiro de 2023.

Destaque também para o acordo de empresa assinado entre a Parmalat e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins (SETAAB), que reviu as tabelas em 7,8%.

Sérgio Monte destaca ainda os 11 contratos colectivos que, embora estejam já a produzir efeitos, ainda não foram publicados e que dizem respeito aos sectores de segurança privada, limpeza industrial ou turismo. Entre estes, destaca-se o contrato colectivo da hotelaria do Algarve, que aponta para subidas de 14% na tabela salarial.

Do lado da CGTP, que não assinou o acordo de rendimentos, a apreciação é bastante diferente, embora haja nota de negociações chegadas a bom porto, especialmente ao nível empresarial.

É o caso do acordo de empresa assinado entre a Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM) e a Secil, que fixou aumentos médios por tabela entre 110 e 180 euros, assim como actualizações dos subsídios de refeição, turno ou apoio escolar. A central sindical destaca ainda os resultados conseguidos na Gallovidro, na TK Elevadores e na Autoeuropa, evitando sempre falar em percentagens de aumento.

Ainda assim, a dirigente Ana Pires não poupa críticas ao acordo, garantindo que o referencial de 5,1% tem sido apresentado pelos patrões como um “tecto negocial” e como referência para o aumento da massa salarial e não dos salários em si.

“Não estamos a falar de um aumento de 5,1% no próprio salário, que, por si só, já seria baixo, porque nem sequer repõe o poder de compra. A massa salarial inclui progressões, outras matérias remuneratórias, a própria actualização do salário mínimo, tudo isto tem impacto na massa salarial”, lamenta.
Empresas pedem clarificações

A dirigente da CGTP chama também a atenção para outro problema que tem dificultado as negociações, relacionado com as dúvidas das empresas sobre a forma de beneficiar dos apoios previstos pelo Governo no quadro do acordo.

O problema é também identificado pela UGT e confirmado pelas próprias confederações patronais, que pediram esclarecimentos ao Governo sobre o modo como podem aceder à majoração no IRC das despesas com os aumentos dos salários.

O acordo de rendimentos, assinado a 9 de Outubro, prevê uma valorização nominal dos salários de 5,1% em 2023; 4,8% no seguinte; 4,7% em 2025; e finalmente, 4,6% no último ano da legislatura.

Para tentar convencer as empresas a assumirem este compromisso, o executivo mobilizou um conjunto de medidas, entre as quais a majoração, em sede de IRC, de 50% das despesas com o aumento dos salários. Para aceder, as empresas têm de aumentar os salários em pelo menos 5,1% de 2022 para 2023, reduzir as disparidades salariais e ser abrangidas por contratação colectiva dinâmica.

A operacionalização deste apoio e a forma como os critérios de aceso são aferidos têm levantado dúvidas às empresas, como confirmaram ao PÚBLICO os dirigentes das confederações da Indústria e do Comércio e Serviços.

António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), assume que as empresas estão à espera que o Governo clarifique a forma como a medida funciona.

“Atendendo a que têm que se cumprir aqueles três critérios [para aceder ao benefício fiscal] e como isso ainda não está completamente clarificado por parte do Governo, as mesas negociais interromperam as reuniões para melhor clarificação dos efeitos da majoração [em sede de IRC]”, adiantou ao PÚBLICO.

“O Governo tem-se atrasado nessa formulação, o que tem prejudicado o normal funcionamento das partes”, acrescentou.

O presidente da CIP também não poupa nas críticas aos sindicatos, que, diz, têm apresentado propostas “irrealistas” para o aumento dos salários. No sector da metalurgia, sublinha, ao aumento de 5,1% proposto pela Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), os sindicatos apresentam como contraproposta 18%.

Do lado da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes também dá conta de dúvidas das empresas quanto à majoração do IRC.

“Foram pedidos esclarecimentos ao Ministério do Trabalho sobre como é que se aplica em termos fiscais a majoração e até agora não há nenhuma informação. Temos estado à espera para as associações e para as empresas terem noção do benefício”, relatou ao PÚBLICO.

Ainda assim, e embora o acordo tenha criado um “ambiente geral propício a haver aumentos”, o “principal motivo para o aumento dos salários é a inflação”.

“Se me perguntar se o referencial [de 5,1% previsto no acordo] está a ser um elemento estruturante da negociação colectiva, a ideia que temos é que cada empresa está a olhar para as suas possibilidades e para a situação do sector”, concluiu.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho sobre as dúvidas levantadas pelas confederações patronais, sobre quando serão dados os esclarecimentos e sobre o impacto dessa incerteza na negociação colectiva. Fonte oficial respondeu que “os critérios estão definidos no artigo 251.º do Orçamento do Estado para 2023, com o aditamento do artigo 19.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Plano de Recuperação e Resiliência tem que contemplar políticas de emprego, diz CCP

in Económico

A confederação do comércio e serviços lamentou também a ausência de uma política territorial, vincando que as cidades têm que ser incluídas no PRR, necessitando de novos instrumentos para saírem da crise.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defendeu esta terça-feira que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) deve dinamizar a procura, dando atenção a políticas de emprego para assegurar a capitalização e sustentabilidade das empresas.

“O PRR não pode confinar-se em ações com impacto apenas no médio prazo, pois é essencial, no mais curto espaço de tempo, dinamizar a procura […]. E, deste modo, o plano tem que ter em atenção políticas de emprego e de viabilização do tecido produtivo, incorporando medidas que, não sendo propriamente de emergência, devem estar focadas no propósito de assegurar a sustentabilidade financeira das empresas e a sua capitalização”, indicou, em comunicado, a CCP.

A confederação apontou ainda como uma das dificuldades de leitura do plano a falta de enquadramento com outros instrumentos como o Portugal 2020, o Portugal 2030, o Programa Nacional de Reformas ou o programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

No entanto, disse concordar com algumas das ideias presentes no PRR, como a afirmação da vocação atlântica de Portugal, a necessidade de colocar as empresas no centro da recuperação económica, a importância de apoiar a tesouraria das empresas ou a necessidade de reforma do Estado e de revisão do modelo de financiamento da Segurança Social.

A CCP identificou um “desequilíbrio notório” na afetação dos recursos financeiros entre investimento público e privado, considerando que a “preponderância” do primeiro no plano “é excessiva”.

Por outro lado, considerou ser preocupante a “discriminação perfeitamente assumida” dos setores “cujo contributo para a competitividade do país é determinante e o ter-se optado por uma estratégia de confrontação entre escolhas setoriais, onde a principal orientação expressa é a da reindustrialização”.

De acordo com CCP, o plano deveria assim estar orientado para a valorização “dos fatores de competitividade e para uma abordagem integrada das cadeias de valor”, sem escolhas setoriais e com uma aposta no robustecimento da integração de atividades e setores.

A confederação lamentou também a ausência de uma política territorial, vincando que as cidades têm que ser incluídas no PRR, necessitando de novos instrumentos para saírem da crise.

A aposta tem que estar assim na habitação, melhoria das acessibilidades em edifícios públicos, descarbonização dos transportes públicos, eficiência energética e em novas políticas que “implicam repensar a cidade futura, como um espaço que se quer inteligente, ecológico e sustentável ambientalmente, mas também vivo, dinâmico e interativo”.

Para a CCP, “sem comércio e serviços de qualidade não é possível tornar as nossas cidades de novo atrativas e sem políticas de cidade que valorizem o espaço público e as atividades de comércio dificilmente conseguirão sobreviver”.

A confederação estranhou a ausência do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na equipa de coordenação do plano, notando ainda que a comissão nacional de acompanhamento vai desempenhar um “papel diminuto”.

Relativamente à área da saúde, a CCP disse que as farmácias comunitárias podem melhorar a qualidade dos cuidados prestados, potenciando respostas ao nível do diagnóstico precoce, resposta a desafios do envelhecimento da população e à integração da rede de farmácias nos programas de vacinação, permitindo uma “maior massificação” da cobertura vacinal.

Ainda dentro da saúde, a confederação disse que os sistemas de informação entre farmácias e prescritores podem potenciar um melhor acompanhamento do doente e que a rede de farmácias é “essencial na resposta de saúde de proximidade”.

Ao nível das respostas sociais, nomeadamente no domínio da natalidade e envelhecimento demográfico, a confederação referiu ser desejável que o PRR contemple a definição de uma estratégia para enfrentar o desafio demográfico, um debate sobre a sustentabilidade da Segurança Social para a introdução de novas soluções, uma política que facilite as restruturações empresariais e um balanço das profissões que beneficiam de regimes especiais de reforma.

“Criação de instrumentos financeiros que facilitem a concretização de projetos de urbanismo comercial, nomeadamente nos centros históricos das cidades, que articulem a requalificação do espaço público com a requalificação e reanimação dos espaços e atividades do comércio e serviços, medida fundamental num momento em que se perspetiva um retrocesso significativo na qualidade dos núcleos com grande predomínio de comércio e serviços de proximidade”, avançou a confederação como uma das iniciativas para o comércio e serviços de proximidade.

A CCP considerou ainda que, para repor a capacidade financeira das empresas em níveis pré-pandemia, são necessários apoios financeiros, como o pagamento de compensações pelos prejuízos sofridos pelas empresas dos setores mais atingidos.

O PRR deverá incluir um auxílio “consubstanciado na implementação de um pagamento para compensação dos danos sofridos pelo impacto da covid-19”.

Em matéria de cultura, a confederação propõe o reforço dos apoios do Instituto do Cinema e do Audiovisual, a criação de apoios dirigidos ao investimento na modernização de infraestruturas e equipamentos e o reforço da dotação atribuída ao fundo de apoio ao turismo, cinema e audiovisual.

“A execução do PRR vai coincidir temporalmente com três anos de execução final do PT 2020 e com quatro anos de execução inicial do próximo PT 2030, exigindo um esforço de investimento sem precedentes em Portugal. Este enorme desafio em termos de investimento público exige uma explicitação adequada sobre a estratégia e as medidas concretas que o Governo prevê adotar para a sua boa viabilização”, notou.

A confederação encontrou ainda lacunas no que se refere à mobilidade sustentável, como a ausência de estímulo à compra de veículos elétricos e híbridos, pedindo o reforço dos postos de carregamento.

O PRR tem um período de execução até 2026 e prevê um conjunto de reformas e investimentos para alavancar o crescimento económico.

Indústria acusa Governo de “interferência inadmissível” na autonomia do diálogo social

Raquel Martins, in Público on-line

Comércio e Turismo não se pronunciam para já sobre medidas laborais, confederação que representa o sector da agricultura diz que momento “não é propício a alterações” que “prejudiquem ou dificultem a manutenção dos postos de trabalho”.

A indústria tece duras críticas às medidas apresentadas pelo Governo para promover a contratação colectiva e acusa o executivo de querer interferir na autonomia do diálogo social. Para a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), tanto a suspensão dos prazos de caducidade das convenções colectivas como a ideia de dar prioridade às empresas com contratação colectiva no acesso a fundos públicos, são uma “interferência inadmissível” e uma “ilegítima tentativa de gestão conjuntural” do diálogo social.

“As medidas em causa consubstanciam uma ilegítima tentativa de gestão conjuntural de um instrumento estrutural, como é o diálogo social, expresso na contratação colectiva, em frontal colisão com os princípios da liberdade e autonomia da negociação colectiva que são pilar da Organização Internacional do Trabalho, da Constituição da República e do modelo social europeu”, lê-se no parecer da CIP ao documento apresentado pelo Governo aos parceiros sociais, onde constam as alterações à lei laboral que o executivo quer fazer no próximo ano e as principais medidas do Orçamento do Estado (OE) destinadas às empresas.

A ideia de fazer depender o acesso a apoios do Estado e à contratação pública da existência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho é, para a CIP, “uma interferência inadmissível na autonomia da contratação colectiva e do diálogo social”, que questiona ainda se não se está também a pôr em causa as regras da concorrência.

“A questão de saber se a criação de condições em matéria de contratação pública – por exemplo subordinando a adjudicação de um contrato de fornecimento de bens ou serviços ao facto de uma empresa concorrente ser ou não abrangida, directa ou indirectamente, por contratação colectiva – não coloca em causa as regras da concorrência”, questiona ainda a confederação liderada por António Saraiva.
Suspensão em causa

A CIP também critica a suspensão por 24 meses dos prazos de caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, medida que surgiu durante as negociações do OE para 2021 com o PCP e com o Bloco de Esquerda. A intenção é vista como “imobilista”, “estagnante” e uma “interferência inaceitável na autonomia dos parceiros sociais, totalmente violadora da voluntariedade em que se devem desenvolver os processos negociais”.

Inquérito da CIP: 60% das empresas contam com quebras no fim do ano

No parecer que enviou ao Governo, a CIP também critica o executivo por persistir no objectivo de alcançar o valor de 750 euros para o salário mínimo em 2023 que é, na sua opinião, “o não reconhecimento da profundidade e impacto da crise e a priorização da dimensão meramente política face à realidade económica”.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) também deixa um alerta quanto ao salário mínimo. “Aguardamos que o assunto seja objecto de análise em concertação social, mas uma discussão objectiva, que tenha em conta a realidade que vivemos, e não objecto de posições ideológicas desligadas de racionalidades económica e financeira”, sublinha o presidente da CAP, Eduardo Oliveira e Sousa.

Quanto às medidas na área laboral, a CAP considera que não devem existir alterações ao quadro em vigor – “o momento que atravessamos não é propício a alterações que prejudiquem ou dificultem a manutenção dos postos de trabalho” – mas aceita analisar as propostas no quadro da concertação. A confederação preferiu não se pronunciar em detalhe sobre as medidas apresentadas pelo Governo.

Também a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) apenas se pronunciou sobre as medidas previstas no OE para 2021, evitando comprometer-se nas questões laborais por ainda poderem sofrer alterações durante a discussão do OE na especialidade.

“Em relação às medidas económicas e financeiras, a CCP repetiu os comentários que já tinha feito ao OE. Quanto às medidas laborais, dissemos ao Governo que não iríamos responder ao documento e que esperamos pelas propostas concretas que o Governo venha a apresentar na concertação social”, adiantou ao PÚBLICO João Vieira Lopes, presidente da CCP.

Posição semelhante assumiu a Confederação do Turismo de Portugal, com o seu presidente, Francisco Calheiros, a colocar a tónica na falta de resposta do OE aos problemas das empresas.

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“Estamos a atravessar uma crise sem precedentes e as empresas estão com sérias dificuldades em manterem a sua actividade e os postos de trabalho, sem perspectiva de recuperação a curto prazo. Estamos perante uma crise mundial que inibe a circulação de pessoas, algo dramático para a actividade económica do turismo, e que exige medidas mais robustas para conseguirmos garantir a viabilidade das empresas e que não estão reflectidas neste orçamento”, afirmou ao PÚBLICO.

“Temos margem para discutir subida do salário mínimo acima dos 500 euros”

Raquel Martins, in Público on-line

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal rejeita a entrada em vigor do novo salário mínimo ainda este ano. Mas está disponível para discutir valores acima de 500 euros no próximo ano.

Nas últimas semanas, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) tem sido apontada como um dos principais obstáculos a um eventual acordo em redor do aumento do salário mínimo nacional (SMN) por recusar que entre em vigor ainda este ano – uma pretensão da UGT que tem o acordo dos restantes patrões. João Vieira Lopes, presidente da CCP, garante que a confederação não está a bloquear qualquer acordo, lembrando que a decisão final cabe ao Governo. Contudo, não fecha a porta à discussão do tema e reconhece que os 505 euros, propostos pela UGT, “não são um valor absurdo”, desde que seja “para atingir no próximo ano”. Considera ainda que definir um mecanismo automático para a actualização do SMN no futuro não seria “prudente”, tendo em conta “a instabilidade da economia”.

Por que razão a CCP é apontada, neste momento, como o principal obstáculo a um acordo em redor do SMN?
Discordo dessa análise. O congelamento do salário mínimo deve-se a um dos pontos – errados – do plano de ajustamento da troika, que sempre partiu do princípio de que a competitividade da economia portuguesa se deveria basear na baixa dos salários. Sempre criticámos isso, porque consideramos que o principal problema está na qualificação dos trabalhadores, e também dos gestores, e nas opções estratégicas. Durante estes anos, o Governo, seja por convicção, por opção negocial ou por incapacidade negocial, alterou alguns pressupostos do plano da troika, mas neste nunca mexeu. A CCP aceitava aumentar o SMN em 2012, em 2013, em 2104 e aceita para 2015. Sempre considerámos que o salário mínimo deveria ser aumentado porque tem um efeito positivo em termos de consumo e, por outro lado, porque seria um sinal para o mercado no sentido de dizer que Portugal não está centrado no empobrecimento. Não nos consideramos bloqueadores de nada. As empresas, se quiserem e tiverem possibilidades, podem aumentar o SMN desde já. Em última análise, esta é um prorrogativa do Governo, depois de ouvidos os parceiros sociais. Portanto, não assumimos qualquer ónus relativamente à decisão.

Se a CCP aceitava aumentar o SMN em 2012, 2013 e 2014, por que razão não aceita que esse aumento possa entrar em vigor a 1 de Outubro? Não são posições contraditórias?
Não. A CCP representa os sectores do comércio e dos serviços, nomeadamente serviços de mão-de-obra intensiva (limpezas, contact centers, restauração colectiva), que funcionam com contratos anuais e que não podem mudar as suas tabelas a meio do ano. Por outro lado, a CCP sempre disse que o SMN deveria ser revisto no último trimestre de cada ano e programado para o ano seguinte, para que as empresas possam fazer tabelas de preços tendo isso em conta.

É uma posição irredutível?
É uma posição de defesa empresarial, que não entra em demagogias fáceis. Vejo gente a defender “aumente-se o SMN já”, mas, em contrapartida, se as empresas que fazem a limpeza ou gerem as cantinas das suas empresas quiserem mudar a tabela de preços, não aceitam. Estamos muito mais flexíveis para discutir valores acima dos 500 euros ou aumentos faseados, um no início e outro a meio do próximo ano.

Até onde estão dispostos a ir?
Tivemos uma reunião de direcção, na quinta-feira, onde o tema foi abordado. Temos margem para entrar nessa discussão, mas teremos mais flexibilidade se o aumento for faseado, do que se for logo a 1 de Janeiro de 2015.

A discussão que está a ser feita no grupo de trabalho do SMN (onde participam todos os parceiros sociais) tem-se centrado na entrada em vigor ainda este ano ou é uma discussão mais alargada?
Tem sido fundamentalmente em torno do aumento ainda este ano. Não quer dizer que lateralmente não se tenha abordado outras questões.

E tudo se encaminha para que haja um aumento em Outubro?
Não sei. O Governo também não se tem comprometido.

A UGT pede 505 euros a 1 de Outubro, com efeitos durante o próximo ano. Parece-lhe razoável?
Os 505 euros não são um valor absurdo para atingir durante o próximo ano, não necessariamente a 1 de Janeiro. A questão de base [a oposição à entrada em vigor em Outubro] mantém-se.

Por que razão o Governo está tão empenhado num acordo? Tem a ver com a proximidade das eleições?
Terá de perguntar ao Governo. Até agora, seja por convicção ou porque tentou junto da troika e não conseguiu, este não foi um tema prioritário. Aproximam-se as eleições, no Governo há várias sensibilidades…

E neste contexto a CCP não está disponível para estar ao lado do Governo.
Não se trata de estar ou não ao lado do Governo. A nossa posição justifica-se pelos interesses dos sectores empresariais que representamos. Se o Governo quiser aumentar em Outubro, que decida. Nós manifestaremos a nossa oposição.

Tem-se falado da necessidade de fazer depender o aumento SMN e a política de rendimentos da produtividade. Em concreto, que indicadores estão em cima da mesa?
Até agora, falou-se apenas na palavra “produtividade”. Temos muitas dúvidas de que seja possível definir mecanismos automáticos de aumento do SMN.