Novas regras de desfasamento de horários: trabalhadores com filhos com menos de 12 anos protegidos

in Expresso

Novo diploma do Governo já está nos parceiros sociais e garante ainda direito de preferência a grávidas, trabalhadores menores ou com doença crónica. Horários passam a poder ser mudados em cinco dias

Os trabalhadores que tiverem filhos com menos de 12 anos estarão protegidos contra as alterações previstas no diploma sobre o desfasamento de horários. Nos termos definidos no Código do Trabalho, também poderão recusar as alterações as grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores, com capacidade reduzida, deficiência ou doença crónica. A ressalva é feita esta terça-feira pelo jornal ECO.

Os parceiros sociais já receberam o diploma sobre o desfasamento de horários. Logo no primeiro artigo, o documento dita “um regime excecional e transitório de reorganização, com vista à minimização dos riscos de transmissão da infeção por SARS-COV2 e da pandemia da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais”. Estas disposições são obrigatórias nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto “a não ser que seja manifestamente impraticável”, detalha ainda a Renascença.

As novas regras aplicam-se nos locais de trabalho em que se verifique a prestação de trabalho em simultâneo por 50 ou mais trabalhadores: as horas de entrada, saída, pausas ou troca de turnos têm de ser organizadas de forma desfasada. Os horários poderão ser alterados pelas empresas sem acordo dos trabalhadores, e passam a ter de ser fixados com apenas cinco dias de antecedência (em condições normais, o Código do Trabalho prevê que este prazo seja de sete dias).

Desfasar horários? CGTP diz que é boa altura para voltar a discutir as 35 horas

Liliana Borges , in Público on-line

O Governo quer que as empresas de Lisboa e Porto reorganizem os horários dos trabalhadores para evitar aglomerados no local de trabalho e nos transportes públicos. CGTP diz que esta é uma óptima altura para discutir as 35 horas de trabalho semanais.

Beber uma cerveja num jardim ou jantar com mais de dez pessoas passará a ser proibido a partir da próxima terça-feira, semana em que arranca também o novo ano lectivo, com o regresso das aulas presenciais. As alterações foram anunciadas pelo primeiro-ministro, que voltou a ser a cara das novidades acordadas pelos ministros no Palácio da Ajuda no momento em que o país dá um passo atrás no desconfinamento. Os sindicatos aproveitam para recordar a luta pelas 35 horas semanais.
z pessoas, novos horários para as lojas e Lisboa e Porto com regras mais apertadas

A chegada de novas restrições a partir de 15 de Setembro já tinha sido anunciada no final de Agosto pela ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que à data justificou que a “mudança de rotinas”, a “chegada do Outono” e “o contexto internacional” obrigavam a uma acção preventiva por parte do executivo de António Costa.

O pacote de medidas anunciado no final do Conselho de Ministros traz regras mais apertadas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto que, pela sua densidade populacional, representam um maior risco de contágio. A prioridade do Governo será reduzir os aglomerados no trabalho e nos transportes públicos, pelo que além do prolongamento das regras do teletrabalho já em vigor, as empresas localizadas em Lisboa e no Porto serão obrigadas a adoptar medidas mais apertadas, com os trabalhadores distribuídos rotativamente entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, e garantido o desfasamento de horários, não só na entrada e saída, mas também nas pausas e horários de refeições.

Apesar de o resto do país não ter medidas tão restritivas, o teletrabalho continua obrigatório sempre que requerido por um trabalhador doente crónico, imunodeprimido ou portador de deficiência e caso os espaços físicos não permitam o cumprimento das normas de segurança desde que as funções possam ser desempenhadas à distância.
Sindicatos não sabem quando são ouvidos

De acordo com o primeiro-ministro, o diploma ainda irá ser discutido com os parceiros sociais, mas do lado dos sindicatos e representantes empresariais ainda não foi recebido nenhum contacto por parte do Governo. E se a União Geral de Trabalhadores (UGT) não antecipa dificuldades na aplicação das medidas, apesar de haver apenas quatro dias para as pôr em prática, o mesmo não pensa a líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses nem o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). João Vieira Lopes considera a intenção do Governo uma “mera performance”, uma vez que as alterações arrancam já no início da próxima semana.

“Como recomendações são uma coisa, como regras são outras”, distingue João Vieira Lopes, exemplificando que uma pequena empresa, “com quatro ou cinco empregados”, terá maior dificuldade em reduzir os seus horários de funcionamento ou “capacidade para fazer desfasamento”. Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da CCP lembra que o tecido empresarial português é esmagadoramente dominado por empresas com menos dez trabalhadores, pelo que ainda que reconheça a “boa intenção” da medida, sublinha que “é muito difícil estabelecer regras” no sector comercial. “A linha geral de pensamento tem sentido, mas não vemos como se podem fazer regras tendo em conta a diversidade dos sectores”, considera.

Já o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, não está surpreendido com as novidades e elogia “o clima de prudência” do Governo. Ainda assim, nota que, se o executivo quer a opinião dos parceiros, terá de os ouvir rapidamente. Carlos Silva sublinha que as empresas têm vindo a aplicar algumas das alterações à medida que o desconfinamento foi avançando e por isso não antecipa grandes dificuldades.

Se houver necessidade de alterar horários de trabalho deve ser feita com consulta aos trabalhadoresCarlos Silva, secretário-geral da UGT

Ainda assim, o sindicalista pede “um diálogo urgente com os patrões, grandes empresários e organizações sindicais” para que as mudanças possam acontecer “com o respeito da contratação colectiva”. “O Presidente da República e o Governo não decretaram a suspensão da democracia”, nota, insistindo no “respeito pelos direitos das pessoas”.

“Se houver necessidade de alterar horários de trabalho deve ser feita com consulta aos trabalhadores”, defende. “Do lado da UGT, há total disponibilidade”, mas deverão “ser respeitados os direitos dos trabalhadores”. “De uma forma geral as empresas acautelaram as recomendações dadas”, afirma.

Questionado sobre o facto de a fiscalização ser feita pelas próprias empresas e pela Autoridade para as Condições do Trabalho, Carlos Silva dá um voto de confiança. “Confio no bom senso da generalidade dos empresários e nos trabalhadores. É evidente que há sempre abusos e eles devem ser denunciados pelos próprios trabalhadores”, diz. “Terão de ser feitos alguns sacrifícios, que vão doer a algumas empresas, mas subscrevo de forma geral a posição cautelosa do executivo”, conclui.

Também Isabel Camarinha, líder da CGTP, defende que as medidas “têm que ser tratadas com negociação em cada local de trabalho e com cada representante” dos trabalhadores. “Existem direitos, contratos colectivos e uma organização de horários que têm de ser respeitados”, vinca, em declarações ao PÚBLICO. Além disso, e tal como a UGT, a CGTP sublinha que os trabalhadores têm de ter o direito a conciliar a vida profissional e familiar e ter horário regulado.

“Estas questões têm de ser negociadas. Não se pode pressionar os trabalhadores para aceitarem qualquer coisa. A protecção de saúde é muito importante, mas não pode ser a qualquer preço, tem de ser com revindicação.” A secretária-geral sugere que a redução do horário de trabalho para as 35 horas poderá ser uma forma de alterar os horários dos trabalhadores sem os prejudicar”.

Governo quer “só aulas presencias”

Nesta quinta-feira ficou também confirmado que depois de três meses de ensino à distância, o próximo ano lectivo voltará a ter aulas presenciais. O primeiro-ministro avisa que terá de ser feito um grande esforço “para que o ano lectivo possa decorrer tanto quanto possível só com ensino presencial”, mas a prioridade será sempre manter os alunos na escola, de forma a acautelar não só o apoio curricular, mas também os apoios sociais prestados aos alunos.

Não obstante, o Governo irá manter os programas de ensino à distância já conhecidos, como o Estudo em Casa, transmitido na RTP Memória durante o 3.º período do ano lectivo, como “rede de segurança”.

António Costa garantiu que a comunidade escolar foi “atempadamente” avisada de todas as regras de segurança e saúde desenhadas pela Direcção-Geral da Saúde, bem como quais “as medidas de contingência que devem ser aplicadas quando foram detectados casos ou quando haja um surto”.

Lisboa e Porto: Horários laborais desfasados e teletrabalho continua em vigor

André Cabrita-Mendes, in Jornal Económico 
O Governo anunciou hoje as novas medidas para o Estado de Contingência que vão vigorar a partir de 15 de setembro. Na área do trabalho, há várias mudanças. Saiba quais.

O Governo anunciou hoje várias medidas para os locais de trabalho nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

As medidas foram anunciadas pelo primeiro-ministro após a reunião do conselho de ministros que teve lugar esta quinta-feira, 10 de setembro.

“É necessário fazer um esforço acrescido nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto para evitar concentração de pessoas quer nos transpores públicos, quer nos locais de trabalho”, afirmou hoje António Costa.

“As medidas previstas em medida de teletrabalho” vão continuar em vigor para o grande Porto e grande Lisboa, disse.


António Costa também anunciou que o Governo aprovou na generalidade e que vai apresentar agora aos parceiros sociais várias medidas que visam a organização do trabalho:
Equipas em espelho: metade da equipa no local de trabalho: escalas de rotatividade entre teletrabalho e trabalho presencial;
Desfasamento de horários obrigatório: horários diferenciados de entrada e saída; horários diferenciados de pausas e refeições.
Redução de movimentos pendulares dos trabalhadores entre casa e o trabalho.

O primeiro-ministro apontou que as autoridades de saúde verificaram em vários surtos em empresas que o “momento das pausas para refeições onde havia uma excessiva proximidade e relaxamento das medidas de proteção, porque não podem comer com a máscara colocada”.

Todo o país recua e passa a situação de contingência a partir de 15 de Setembro

Liliana Borges, in Público on-line

Informação foi veiculada pela ministra da Presidência no briefing após o Conselho de Ministros. A 7 de Setembro regressam também as reuniões no Infarmed, que passam a ser parcialmente públicas.

A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, confirmou nesta quinta-feira que o Governo irá prolongar a actual situação de alerta que está no continente, com excepção da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que continuará em situação de contingência. As novidades surgirão a 15 de Setembro, data a partir da qual o país estenderá as restrições em todo o território. A ministra avisa que viveremos por essa data “um contexto mais difícil dado o contexto internacional, mudança de rotinas e a chegada do Outono”, uma vez que um pouco por toda a Europa registam-se aumentos de novos casos de infecção “e o Governo não pode ficar indiferente a esse aumento” pelo que actuará "preventivamente relativamente à mudança de contexto”.

No final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, Mariana Vieira da Silva anunciou que a partir de 15 de Setembro o país passará todo em situação de contingência (aquela que agora só se aplica na AML).

O objectivo, explicou, é preparar o país para o regresso de alunos e professores às aulas e de muitos trabalhadores ao seu local de trabalho, depois de terem estado muitos meses em teletrabalho. “Para a quinzena que se inicia a 1 de Setembro mantêm-se exactamente as mesmas medidas que tínhamos até aqui porque os números estão estáveis, a resposta do Serviço Nacional de Saúde está controlada e a capacidade de testes tem vindo a aumentar”, declarou a ministra de Estado e da Presidência.

Infarmed regressa, mas encontros serão pouco abertos

As novas normas que entrarão em vigor a partir de 15 de Setembro serão preparadas em conjunto com os partidos e apresentadas a partir de dia 7, adiantou a ministra. Nesse mesmo dia, regressarão os encontros que juntaram políticos, sindicatos, patrões, conselheiros de Estado e especialistas em saúde pública no Infarmed para actualizar os dados sobre a evolução da covid-19. Depois das críticas dos partidos à escassez de informação sobre a evolução epidemiológica do país, o Governo decidiu retomar os encontros, que passarão a ser parcialmente públicos. “A principal diferença que as reuniões terão é que na parte expositiva a reunião será aberta ao público”, adiantou.

A primeira reunião será para avaliar o conjunto de medidas que entrarão em vigor a partir de dia 15 de Setembro, assinalou Mariana Vieira da Silva. "Ainda não podemos dizer quais as medidas que estarão associadas a essa situação de contingência. Elas serão trabalhadas ao longo dos próximos dias e apresentadas a partir da reunião com peritos e políticos”, declarou.
Arranque do ano lectivo está a ser ultimado

As novidades sobre o regresso às aulas deverão ser conhecidas nos próximos dias. Para já, o Ministério da Educação ainda está em reuniões com os agrupamentos escolares para decidir qual o modelo do próximo ano lectivo. A ministra lembrou, no entanto, que o Governo já aprovou um conjunto de regras que vigorarão “numa situação de estabilidade, como aquela que hoje vivemos”. Estas regras incluem o distanciamento de 1,5 metros entre os alunos; o uso obrigatório de máscara; a oferta de gel desinfectante e a criação de circuitos de circulação que minimizem a interacção entre alunos e horários de refeições. Não obstante, continua a ministra, é preciso desenhar respostas para cada se lidar com o surgimento de casos em contexto escolar. “É mais sobre esta dimensão que ainda há trabalho a fazer com as autoridades de saúde”, adiantou.






Já as universidades e institutos politécnicos vão poder disponibilizar as vagas reservadas aos alunos estrangeiros. Estas vagas vão poder ser disponibilizadas aos alunos portugueses já na primeira fase de acesso ao ensino superior, uma vez que este ano os alunos internacionais serão em menor número.





Factor de sustentabilidade

O Conselho de Ministros aprovou ainda um diploma que define que o isolamento profiláctico e a protecção de doença de covid-19 é financiada nos primeiros 28 dias a 100%, tal como tinha sido aprovada no Orçamento Suplementar.

Os trabalhadores acompanhantes de um filho ou de um dependente em isolamento profiláctico têm também a falta justificada durante os primeiros 14 dias.

Foi também aprovado o diploma que elimina o factor de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice, como estava previsto desde o Orçamento do Estado de 2019. Os trabalhadores das pedreiras, mineiros e bailarinos profissionais são alguns dos profissionais que vão beneficiar desta alteração.

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Governo ainda não conhece as regras finais para Festa do Avante!



A ministra voltou a lembrar que, fora do estado de emergência, o Governo não tem capacidade de limitar um evento político como a Festa do Avante!. "O trabalho está em curso e ainda não conhecemos as regras finais com que esse evento poderá realizar-se e em que condições. Vamos aguardar. Julgo que nas próximas horas, ou dias, esse trabalho está terminado”, acrescentou.

Neste Conselho de Ministros foi também aprovado o alargamento do período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não-utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única até 31 de Março de 2021.


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