in Rádio Voz da Planície
A associação SOS Racismo considerou “hipócrita” o inquérito aberto pela Inspeção-Geral da Administração Interna sobre mensagens de ódio escritas por elementos das forças de segurança nas redes sociais e disse que alerta para este problema há anos.
Em declarações à agência Lusa, um dirigente da SOS Racismo, uma associação que desde 1990 luta por “uma sociedade mais justa e intercultural”, considerou que “é completamente hipócrita” que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abra agora um inquérito sobre a publicação, por agentes das forças de Segurança, de mensagens nas redes sociais com conteúdo discriminatório e que incitam ao ódio.
“Estamos fartos de apresentar coisas à IGAI para a abertura de inquéritos e os resultados são sempre os mesmos, ou seja, zero, ou praticamente zero. É hipocrisia completa”, criticou José Falcão.
O dirigente questionou como é referido serem casos pontuais quando a associação SOS Racismo denunciou a existência do Fórum GNR, no qual, afirmou José Falcão, era possível ler mensagens racistas e que incitavam ao ódio e à violência contra grupos como os ciganos.
“Denunciámos isso e foi arquivado porque o juiz entendeu que não dizia ‘ipsis verbis’ ‘às tantas horas vamos matar ciganos’. Isto é ridículo”, considerou.
Uma reportagem de um consórcio português de jornalismo de investigação, que inclui jornalistas, advogados e académicos, mostra que as redes sociais são usadas para fazer o que a lei e os regulamentos internos proíbem, com base em mais de três mil publicações de militares da GNR e agentes da PSP, nos últimos anos.
Para José Falcão, a posição oficial da associação sobre a reportagem é hoje igual à de há 20 anos, recordando uma reunião com o então ministro da Administração Interna António Costa, que foi alertado para a infiltração da extrema-direita na Polícia.
“As polícias do Estado estão mais entretidas e preocupadas com os ‘rapper’ e o hip-hop do que saber que isto existe”, criticou o dirigente, referindo-se ao Relatório Anual de Segurança Interna, que este ano faz uma correlação entre a criminalidade violenta dentro de grupos juvenis e gangues com um determinado estilo musical.
José Falcão assumiu estar revoltado com estas situações já desde há muitos anos, lembrando que ele próprio foi condenado por difamação de um juiz no contexto de um julgamento de um polícia pela morte de um ativista do bairro da Bela Vista, em Setúbal.
O dirigente da SOS Racismo afirmou que “é por causa destas coisas” que a associação afirma que “há um racismo estrutural” e defendeu que todos os elementos das forças de segurança identificados deveriam ser “corridos do sítio onde estão” e não voltar a integrar forças policiais como a PSP ou a GNR.
José Falcão lamentou ainda que a extrema-direita possa “dizer o que quiser”, quando o ativista Mamadou Ba, que é também dirigente da SOS Racismo, está a ser julgado por difamação, num processo movido pelo ex-líder dos Hammerskins Portugal, um grupo supremacista branco, Mário Machado.
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21.11.22
SOS Racismo diz que é "hipócrita" inquérito da IGAI às mensagens de ódio por forças policiais
26.1.18
IGAI abre mais processos disciplinares a três agentes da esquadra de Alfragide
Joana Gorjão Henriques, in Público on-line
Polícias serão os mesmos acusados de tortura e racismo a seis jovens da Cova da Moura. Ministério Público já tinha pedido suspensão de funções dos agentes por causa de inquéritos a agentes mas Tribunal de Sintra recusou. IGAI não revela acusações e PSP não comenta.
A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) instaurou mais processos disciplinares a três polícias da esquadra da PSP de Alfragide, à qual pertenciam 17 agentes que estão acusados pelo Ministério Público (MP) da prática de vários crimes como tortura e racismo.
Em causa estarão agentes envolvidos nessa acusação do MP, já que à data em que ali trabalhavam foi aberto o inquérito que deu origem aos actuais três processos disciplinares, que dizem respeito a situações diferentes das que estão em causa no processo judicial em curso. O inquérito foi aberto por “indícios de irregularidades”, como em Julho disse a inspectora-geral Margarida Blasco, que na altura revelou que há ainda um outro inquérito a correr sobre a mesma esquadra. A IGAI, “a polícia das polícias”, não especifica de que constam os processos disciplinares, nem quem são os três agentes, pois isso é material sigiloso, argumenta.
Segundo Peixoto Rodrigues, presidente do Sindicato Unificado da Polícia (SUP) quase todos os agentes sob suspeita continuam ao serviço, mas nenhum está na mesma esquadra. O SUP desconhecia qualquer outro processo disciplinar sobre os 16 agentes envolvidos no caso que este sindicato representa. Já a PSP não comenta qualquer iniciativa disciplinar da IGAI.
Os três agentes ainda serão notificados, terão oportunidade de apresentar defesa e podem ou não ser alvo de sanções, explica fonte da IGAI. O Regulamento Disciplinar da PSP refere que os agentes alvo de processo disciplinar se mantém em funções até à decisão ou então são sujeitos a medidas cautelares, se se revelar inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade, que passam por desarmamento ou suspensão preventiva.
Os agentes são acusados pelo MP dos crimes de falsificação de documento agravado, denúncia caluniosa, tortura e outros crimes.
A 4 de Setembro, depois de o despacho de acusação, o procurador pediu a alteração das medidas de coacção de termo de identidade e residência para a suspensão das funções dos 18 arguidos. O MP alegou que “existe o perigo de continuação de comportamentos como os descritos nos presentes autos”, e dava como motivo o facto de existirem outros processos, “pelo menos mais três inquéritos”, em “que são descritas condutas semelhantes com algum ou alguns dos intervenientes neste processo”.
O Tribunal de Sintra, que entretanto ilibou uma das agentes acusadas sendo agora 17 os arguidos, recusou a alteração das medidas propostas pelo MP. O MP interpôs recurso, que ainda está a ser analisado.
Ao pedir a suspensão de funções o procurador referiu: “Os arguidos, desempenham funções públicas em força de segurança como é a PSP, em que o contacto com os cidadãos (como os ofendidos) é a sua área primordial e fundamental de actividade. Pelo que, considerando a personalidade demonstrada no cometimento dos factos criminosos descritos na acusação, existe o sério risco de serem cometidos factos idênticos, assim se pondo em risco a segurança e a tranquilidade públicas”.
Na acusação, deduzida em Julho, o procurador diz que os agentes trataram as alegadas vítimas como se fossem objectos, "nos quais batiam por prazer, alimentados por ódio racial”. O procurador do MP descreveu no seu despacho vários episódios de violência física e verbal: um dos arguidos atingiu um dos jovens com uma shotgun com balas de borracha, ao mesmo tempo que dizia “Vão morrer todos, pretos de merda!”.
Na investigação que deu origem ao processo do MP, a IGAI instaurou nove processos disciplinares mas só dois resultaram em suspensões.
Polícias serão os mesmos acusados de tortura e racismo a seis jovens da Cova da Moura. Ministério Público já tinha pedido suspensão de funções dos agentes por causa de inquéritos a agentes mas Tribunal de Sintra recusou. IGAI não revela acusações e PSP não comenta.
A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) instaurou mais processos disciplinares a três polícias da esquadra da PSP de Alfragide, à qual pertenciam 17 agentes que estão acusados pelo Ministério Público (MP) da prática de vários crimes como tortura e racismo.
Em causa estarão agentes envolvidos nessa acusação do MP, já que à data em que ali trabalhavam foi aberto o inquérito que deu origem aos actuais três processos disciplinares, que dizem respeito a situações diferentes das que estão em causa no processo judicial em curso. O inquérito foi aberto por “indícios de irregularidades”, como em Julho disse a inspectora-geral Margarida Blasco, que na altura revelou que há ainda um outro inquérito a correr sobre a mesma esquadra. A IGAI, “a polícia das polícias”, não especifica de que constam os processos disciplinares, nem quem são os três agentes, pois isso é material sigiloso, argumenta.
Segundo Peixoto Rodrigues, presidente do Sindicato Unificado da Polícia (SUP) quase todos os agentes sob suspeita continuam ao serviço, mas nenhum está na mesma esquadra. O SUP desconhecia qualquer outro processo disciplinar sobre os 16 agentes envolvidos no caso que este sindicato representa. Já a PSP não comenta qualquer iniciativa disciplinar da IGAI.
Os três agentes ainda serão notificados, terão oportunidade de apresentar defesa e podem ou não ser alvo de sanções, explica fonte da IGAI. O Regulamento Disciplinar da PSP refere que os agentes alvo de processo disciplinar se mantém em funções até à decisão ou então são sujeitos a medidas cautelares, se se revelar inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade, que passam por desarmamento ou suspensão preventiva.
Os agentes são acusados pelo MP dos crimes de falsificação de documento agravado, denúncia caluniosa, tortura e outros crimes.
A 4 de Setembro, depois de o despacho de acusação, o procurador pediu a alteração das medidas de coacção de termo de identidade e residência para a suspensão das funções dos 18 arguidos. O MP alegou que “existe o perigo de continuação de comportamentos como os descritos nos presentes autos”, e dava como motivo o facto de existirem outros processos, “pelo menos mais três inquéritos”, em “que são descritas condutas semelhantes com algum ou alguns dos intervenientes neste processo”.
O Tribunal de Sintra, que entretanto ilibou uma das agentes acusadas sendo agora 17 os arguidos, recusou a alteração das medidas propostas pelo MP. O MP interpôs recurso, que ainda está a ser analisado.
Ao pedir a suspensão de funções o procurador referiu: “Os arguidos, desempenham funções públicas em força de segurança como é a PSP, em que o contacto com os cidadãos (como os ofendidos) é a sua área primordial e fundamental de actividade. Pelo que, considerando a personalidade demonstrada no cometimento dos factos criminosos descritos na acusação, existe o sério risco de serem cometidos factos idênticos, assim se pondo em risco a segurança e a tranquilidade públicas”.
Na acusação, deduzida em Julho, o procurador diz que os agentes trataram as alegadas vítimas como se fossem objectos, "nos quais batiam por prazer, alimentados por ódio racial”. O procurador do MP descreveu no seu despacho vários episódios de violência física e verbal: um dos arguidos atingiu um dos jovens com uma shotgun com balas de borracha, ao mesmo tempo que dizia “Vão morrer todos, pretos de merda!”.
Na investigação que deu origem ao processo do MP, a IGAI instaurou nove processos disciplinares mas só dois resultaram em suspensões.
1.2.16
Nove das 25 mulheres mortas pelos companheiros em 2015 tinham apresentado queixa
Ana Dias Cordeiro, in Público on-line
Casos estavam em investigação ou tinham acabado de chegar ao Ministério Público. Pelo menos um processo foi arquivado por falta de provas. Noutros dois, a vítima pediu a suspensão do processo.
Das 25 mulheres que em 2015 foram assassinadas por maridos, amantes ou companheiros – ainda juntos ou já separados – nove tinham apresentado queixa junto das forças de segurança. As investigações que visavam o cônjuge ou ex-cônjuge que viria a ser o autor do homicídio estavam a decorrer (em cinco casos) ou tinham sido arquivadas (num caso) por insuficiência de provas.
Também foi solicitada a suspensão provisória do processo, por duas mulheres que viriam a ser assassinadas em 2015. Esses pedidos de suspensão são feitos para que, passado o prazo definido, o processo seja arquivado e o agressor fique livre da qualidade de arguido, se tiver cumprido as obrigações previstas, como, por exemplo, não ameaçar ou aproximar-se da vítima, ou se der prova de alteração do seu comportamento ou de cumprimento de um programa de tratamento.
Nas informações enviadas ao PÚBLICO pela Procuradoria-Geral da República (PGR), as datas, quando apresentadas, mostram que, nalguns casos, a queixa na PSP ou na GNR foi feita poucos dias – ou poucos meses – antes dos homicídios.
O caso mais extremo ocorreu no início do ano: uma mulher de 52 anos foi assassinada em Setúbal no mesmo dia em que fez a queixa. A denúncia que deu entrada nos serviços do Ministério Público no dia seguinte à sua morte – 22 de Janeiro – tinha sido apresentada na PSP horas antes do homicídio.
Num outro caso, em Ermesinde, a vítima apresentou uma queixa duas semanas antes de ser assassinada. Foi em Julho. Em Sacavém, em Dezembro, uma mulher foi morta pelo ex-companheiro, apenas uma semana depois dos factos que motivaram a queixa, também à PSP.
Para Daniel Cotrim, assessor técnico da direcção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) para questões da Violência Doméstica, estes dados têm “pelo menos duas leituras”. A primeira: “A voz da mulher vítima de violência doméstica ainda tem dificuldade em ser ouvida pela Justiça, e isso está patente neste número de processos”, considera o psicólogo. A segunda: “As avaliações de risco [feitas pelas forças de segurança que recebem as queixas] têm de estar associadas à gestão do risco” em que as mulheres ficam expostas a partir do momento em que se dirigem a uma esquadra. “Gerir o risco é promover a protecção. Quando as pessoas apresentam queixa, imediatamente deviam ser referenciadas por uma organização de apoio à vítima que pudesse reforçar a sua protecção”, considera.
E insiste num aviso, várias vezes repetido: “O risco aumenta quando as mulheres apresentam queixa” e quando os suspeitos começam a ser notificados para interrogatório na PSP ou para depor em tribunal.
Nos primeiros dias de Agosto, no Bombarral, uma mulher de 51 anos apresentou queixa na GNR. Era submetida a agressões verbais e a pressão psicológica, antes de o companheiro passar à agressão física, o que motivou o fim da relação e a denúncia. Seis semanas passaram. O denunciado passou a arguido. Dois dias depois matou a mulher. A relação durava há um ano e meio, escreveu o Jornal das Caldas que noticiou em título Matou ex-companheira por vingança de queixa por violência doméstica.
Na maioria dos casos em que houve uma denúncia, pode haver alto risco, “mas esse risco não é gerido”, diz Daniel Cotrim. Ou seja: “Não são accionadas medidas de protecção imediatas nem há medidas de coacção aplicadas ao suspeito”.
Numa denúncia que indicia “alto risco” ou “situação urgente”, “as medidas de coacção do arguido ou as medidas de protecção da vítima devem ser aplicadas em 48 horas”. As medidas de protecção da vítima – como a tele-assistência ou vídeovigilância – dependem do consentimento do agressor.
O jurista e também assessor técnico da APAV, Frederico Moyano Marques, acrescenta que, quando o risco é elevado, “o órgão de polícia criminal [que recebe a denúncia] leva-a imediatamente ao conhecimento do Ministério Público (MP), no sentido de este promover junto do juiz de instrução criminal uma ou mais medidas de coacção”. Estas limitam os movimentos do agressor, com ou sem pulseira electrónica, impedindo-o de se aproximar da vítima, ou resultam, no limite, na medida mais gravosa, a prisão preventiva.
Depois das recentes alterações de 2015, a necessidade de acompanhar a denúncia dos resultados da avaliação de risco passou a estar prevista na lei. E isso é positivo, avalia Frederico Moyano Marques.
Por outro lado, as medidas de coacção são decididas por um juiz, na presença de provas, e os indícios nem sempre são entendidos como prova. “O testemunho da vítima não é suficiente”, diz Daniel Cotrim. E quando não existem marcas físicas ou depoimentos de testemunhas, não é possível obter prova. “Não se acredita logo na palavra da vítima” para aplicar as medidas de coacção, diz Daniel Cotrim.
Frederico Moyano Marques entende, por seu lado, que “em regra”, se a denúncia do órgão de polícia criminal segue para o MP acompanhada de uma avaliação de risco elevado, será porque esta já tem “associada situações de violência física”, com relatórios médicos, ou ameaças graves, quando há conhecimento de distúrbios, dependência de álcool ou de drogas, ou quando se comprova a posse de armas pelo cônjuge.
São as avaliações de risco que definem a urgência dos procedimentos judiciais ou a celeridade com que este deve correr, mas também a frequência e tipo de vigilância prestada pelas Equipas de Proximidade e Apoio à Vítima da PSP.
Pode haver situações em que o risco é tido como baixo, e o caso vir afinal a revelar-se urgente, como aconteceu com a mulher assassinada em Setúbal, em Janeiro. Foi morta depois de a sua denúncia ter recebido uma avaliação de “baixo risco”, recordam vários jornais.
“As avaliações de risco não são previsões certeiras. Não salvam vidas, nem podem ajudar a prevenir situações de maior violência ou de morte”, diz Daniel Cotrim. “É preciso trabalhar, com as vítimas, planos de protecção adequados para manter esta pessoa, de alguma forma, protegida por organismos públicos e privados”, como os centros de saúde ou os gabinetes de apoio.
“As redes de protecção especializadas existem, mas apenas nalguns pontos do país”, diz.“Muito tem sido feito”, reconhece, com a criação de gabinetes de apoio à vítima e de equipas ou redes móveis. A situação melhorou, por exemplo, em Lisboa, ou na cidade do Porto. “O que é preciso é estender [esses novos modelos] a outros sítios”, conclui.
Casos estavam em investigação ou tinham acabado de chegar ao Ministério Público. Pelo menos um processo foi arquivado por falta de provas. Noutros dois, a vítima pediu a suspensão do processo.
Das 25 mulheres que em 2015 foram assassinadas por maridos, amantes ou companheiros – ainda juntos ou já separados – nove tinham apresentado queixa junto das forças de segurança. As investigações que visavam o cônjuge ou ex-cônjuge que viria a ser o autor do homicídio estavam a decorrer (em cinco casos) ou tinham sido arquivadas (num caso) por insuficiência de provas.
Também foi solicitada a suspensão provisória do processo, por duas mulheres que viriam a ser assassinadas em 2015. Esses pedidos de suspensão são feitos para que, passado o prazo definido, o processo seja arquivado e o agressor fique livre da qualidade de arguido, se tiver cumprido as obrigações previstas, como, por exemplo, não ameaçar ou aproximar-se da vítima, ou se der prova de alteração do seu comportamento ou de cumprimento de um programa de tratamento.
Nas informações enviadas ao PÚBLICO pela Procuradoria-Geral da República (PGR), as datas, quando apresentadas, mostram que, nalguns casos, a queixa na PSP ou na GNR foi feita poucos dias – ou poucos meses – antes dos homicídios.
O caso mais extremo ocorreu no início do ano: uma mulher de 52 anos foi assassinada em Setúbal no mesmo dia em que fez a queixa. A denúncia que deu entrada nos serviços do Ministério Público no dia seguinte à sua morte – 22 de Janeiro – tinha sido apresentada na PSP horas antes do homicídio.
Num outro caso, em Ermesinde, a vítima apresentou uma queixa duas semanas antes de ser assassinada. Foi em Julho. Em Sacavém, em Dezembro, uma mulher foi morta pelo ex-companheiro, apenas uma semana depois dos factos que motivaram a queixa, também à PSP.
Para Daniel Cotrim, assessor técnico da direcção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) para questões da Violência Doméstica, estes dados têm “pelo menos duas leituras”. A primeira: “A voz da mulher vítima de violência doméstica ainda tem dificuldade em ser ouvida pela Justiça, e isso está patente neste número de processos”, considera o psicólogo. A segunda: “As avaliações de risco [feitas pelas forças de segurança que recebem as queixas] têm de estar associadas à gestão do risco” em que as mulheres ficam expostas a partir do momento em que se dirigem a uma esquadra. “Gerir o risco é promover a protecção. Quando as pessoas apresentam queixa, imediatamente deviam ser referenciadas por uma organização de apoio à vítima que pudesse reforçar a sua protecção”, considera.
E insiste num aviso, várias vezes repetido: “O risco aumenta quando as mulheres apresentam queixa” e quando os suspeitos começam a ser notificados para interrogatório na PSP ou para depor em tribunal.
Nos primeiros dias de Agosto, no Bombarral, uma mulher de 51 anos apresentou queixa na GNR. Era submetida a agressões verbais e a pressão psicológica, antes de o companheiro passar à agressão física, o que motivou o fim da relação e a denúncia. Seis semanas passaram. O denunciado passou a arguido. Dois dias depois matou a mulher. A relação durava há um ano e meio, escreveu o Jornal das Caldas que noticiou em título Matou ex-companheira por vingança de queixa por violência doméstica.
Na maioria dos casos em que houve uma denúncia, pode haver alto risco, “mas esse risco não é gerido”, diz Daniel Cotrim. Ou seja: “Não são accionadas medidas de protecção imediatas nem há medidas de coacção aplicadas ao suspeito”.
Numa denúncia que indicia “alto risco” ou “situação urgente”, “as medidas de coacção do arguido ou as medidas de protecção da vítima devem ser aplicadas em 48 horas”. As medidas de protecção da vítima – como a tele-assistência ou vídeovigilância – dependem do consentimento do agressor.
O jurista e também assessor técnico da APAV, Frederico Moyano Marques, acrescenta que, quando o risco é elevado, “o órgão de polícia criminal [que recebe a denúncia] leva-a imediatamente ao conhecimento do Ministério Público (MP), no sentido de este promover junto do juiz de instrução criminal uma ou mais medidas de coacção”. Estas limitam os movimentos do agressor, com ou sem pulseira electrónica, impedindo-o de se aproximar da vítima, ou resultam, no limite, na medida mais gravosa, a prisão preventiva.
Depois das recentes alterações de 2015, a necessidade de acompanhar a denúncia dos resultados da avaliação de risco passou a estar prevista na lei. E isso é positivo, avalia Frederico Moyano Marques.
Por outro lado, as medidas de coacção são decididas por um juiz, na presença de provas, e os indícios nem sempre são entendidos como prova. “O testemunho da vítima não é suficiente”, diz Daniel Cotrim. E quando não existem marcas físicas ou depoimentos de testemunhas, não é possível obter prova. “Não se acredita logo na palavra da vítima” para aplicar as medidas de coacção, diz Daniel Cotrim.
Frederico Moyano Marques entende, por seu lado, que “em regra”, se a denúncia do órgão de polícia criminal segue para o MP acompanhada de uma avaliação de risco elevado, será porque esta já tem “associada situações de violência física”, com relatórios médicos, ou ameaças graves, quando há conhecimento de distúrbios, dependência de álcool ou de drogas, ou quando se comprova a posse de armas pelo cônjuge.
São as avaliações de risco que definem a urgência dos procedimentos judiciais ou a celeridade com que este deve correr, mas também a frequência e tipo de vigilância prestada pelas Equipas de Proximidade e Apoio à Vítima da PSP.
Pode haver situações em que o risco é tido como baixo, e o caso vir afinal a revelar-se urgente, como aconteceu com a mulher assassinada em Setúbal, em Janeiro. Foi morta depois de a sua denúncia ter recebido uma avaliação de “baixo risco”, recordam vários jornais.
“As avaliações de risco não são previsões certeiras. Não salvam vidas, nem podem ajudar a prevenir situações de maior violência ou de morte”, diz Daniel Cotrim. “É preciso trabalhar, com as vítimas, planos de protecção adequados para manter esta pessoa, de alguma forma, protegida por organismos públicos e privados”, como os centros de saúde ou os gabinetes de apoio.
“As redes de protecção especializadas existem, mas apenas nalguns pontos do país”, diz.“Muito tem sido feito”, reconhece, com a criação de gabinetes de apoio à vítima e de equipas ou redes móveis. A situação melhorou, por exemplo, em Lisboa, ou na cidade do Porto. “O que é preciso é estender [esses novos modelos] a outros sítios”, conclui.
7.3.14
Cinco rostos do protesto
Ricardo Garcia, in Público on-line
Os cortes salariais são apenas uma das razões do descontentamento dos polícias. Há muito mais, da falta de pessoal ao aumento de competências
Sónia Machado, 40 anos
Guarda prisional
No estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz, em Grândola, Sónia Machado tem ao seu cargo uma ala com 140 reclusos. Todos homens. É, aliás, a única mulher nos serviços prisionais de Portugal que é responsável por uma ala masculina de detidos.
Sónia Machado é chefe do corpo de guardas prisionais, mas para a quase centena e meia de presos com que trabalha tem apenas quatro guardas na sua equipa. “E às vezes são três. Muitas vezes há quebras de segurança”, explica.
“Estamos a regredir, temos cada vez menos condições de trabalho. E também não temos dinheiro”, diz Sónia Machado, que está há 18 anos nos serviços prisionais. “Chegamos a não ter dinheiro para comprar um lápis ou uma caneta para escrever. E quando falta uma caneta, é porque falta muito mais coisas”, acrescenta.
As limitações prejudicam o seu trabalho, que envolve um diálogo com os presos. “O guarda prisional não é só para fechar portas”, constata.
Ao primeiro-ministro Passos Coelho, que disse no mês passado que o país está melhor, Sónia Machado responde: “Mas os portugueses não estão”.
Rui Soares, 56 anos
Agente da PSP
Há 25 anos, Rui Soares participou na emblemática marcha da PSP entre a Voz do Operário e a Praça do Comércio, em Lisboa. O histórico protesto colocou pela primeira vez polícias contra polícias, com a manifestação a ser dispersa com jactos de água. “Estive nos ‘secos e molhados’, do lado dos molhados”, recorda.
Naquela altura, as condições de trabalho na PSP eram piores. “Agora estão-nos a retirar tudo o que conseguimos desde então”, afirma Soares. “O que nos está a prejudicar mais são os cortes que estão a fazer. Do ano passado para este já perdi 330 euros”, completa.
Da esquadra de Ourém, na qual Rui Soares está destacado, juntaram-se ao protesto oito agentes, de um total de 29. Vieram num dos 80 autocarros que trouxerem milhares de polícias à manifestação. Os outros agentes de Ourém estavam de serviço.
Ainda antes da marcha partir do Marquês de Pombal e com a hipótese de confrontos no ar, Rui Soares revela o que seria, para si, o melhor desfecho para o protesto. “Era a gente chegar à Assembleia da República, eles [o Corpo de Intervenção] virarem as costas, juntarem-se a nós e não subirmos as escadas”.
Manuel Mendes, 55 anos
Militar da GNR
Os músicos também protestam. E Manuel Mendes é um exemplo. Entrou para a Guarda Nacional Republicana em 1980, primeiro para o serviço geral. Em dois anos estava na fanfarra da GNR, onde se ocupava de instrumentos de sopro e de bateria. Esteve na Escola Prática da GNR em Queluz até passar à reserva.
Do seu salário, cortaram-lhe já cerca de 300 euros. “Para quem tem os bancos a tirarem o mesmo valor ou mais, não é fácil”, diz. As reduções salariais são um dos principais motivos que o tem levado a vários protestos. “Tenho vindo sempre às manifestações”, afirma. “Eu nunca tinha vindo, é a primeira vez”, intervém um colega, também militar na reserva, que pediu para não ser identificado.
Ambos esperam, no Marquês de Pombal, pelo início da marcha rumo à Assembleia da República, cada um com uma bandeira da Associação dos Profissionais da Guarda, na mão.
Manuel Mendes diz que as dificuldades sentidas nas forças policiais estão a chegar também ao terreno musical. A fanfarra da GNR, afirma, “está a acabar porque não há incentivo”. Nem sequer teve oportunidade de dar um toque musical ao protesto. “Não trouxe a corneta, porque é da corporação. Não ma deram”.
Rui Melo, 34 anos
Agente da Polícia Marítima
A Polícia Marítima de Lisboa tem uma enorme área de jurisdição. Começa no Forte São Julião da Barra, em Oeiras, e vai até a ponte de Vila Franca de Xira. “É uma extensão grande, leva uma hora e meia num semi-rígido”, explica Rui Melo, que é agente de 2.ª classe da Polícia Marítima.
A falta de efectivos — são cerca de 500 em todo o país — é uma das principais dificuldades desta força de segurança. “Somos poucos, às vezes uma pessoa desanima. Mas aprendemos a fazer o melhor com o que temos”, acrescenta Rui Melo.
Mais uma vez, os cortes salariais estão na base do descontentamento deste agente, que entrou para a Polícia Marítima em 2007. “Quando cheguei, ganhava mais do que ganho hoje”, garante.
“Em 2015, se houver promoções, posso ir a agente de 1.ª classe”, explica. Mas, se não ocorrerem no devido tempo, as promoções vêm com um preço: não tem efeitos retroactivos, em termos de vencimento, mas apenas na contagem do tempo de serviço. “Dinheiro não há, só o tempo”, afirma este agente da Polícia Marítima.
Luís Guicho, 34 anos
Inspector da ASAE
Há seis anos que Luís Guicho trabalha numa instituição pública que não tem estatutos. Criada em 2005 e operacionalizada no ano seguinte, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nunca os teve e este é um dos motivos que levaram vários inspectores, como Luís Guicho, a protestar ontem. “Não temos regras definidas”, queixa-se.
A ASAE, explica Luís Guicho, está a sofrer também de uma dupla condição. Tem cada vez menos efectivos, pois saem mais inspectores do que entram. Mas está constantemente a ser chamada a “tomar conta” de novas funções que surgem em função de novas normas criadas por novas leis, como as que regulamentam a posse de cães perigosos ou a actividade dos arrumadores de automóveis. “Não sabem a quem atribuir, entregam à ASAE”, diz Luís Guicho. “Somos cada vez menos e as funções que nos são atribuídas são cada vez mais. Aumenta duplamente a carga de trabalho”, acrescenta. Em seis anos, este inspector nunca foi promovido, nem nunca teve um euro de aumento de salário. “Não há reconhecimento da nossa carreira. A minha mulher trabalha no privado e já foi promovida duas vezes.”
Os cortes salariais são apenas uma das razões do descontentamento dos polícias. Há muito mais, da falta de pessoal ao aumento de competências
Sónia Machado, 40 anos
Guarda prisional
No estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz, em Grândola, Sónia Machado tem ao seu cargo uma ala com 140 reclusos. Todos homens. É, aliás, a única mulher nos serviços prisionais de Portugal que é responsável por uma ala masculina de detidos.
Sónia Machado é chefe do corpo de guardas prisionais, mas para a quase centena e meia de presos com que trabalha tem apenas quatro guardas na sua equipa. “E às vezes são três. Muitas vezes há quebras de segurança”, explica.
“Estamos a regredir, temos cada vez menos condições de trabalho. E também não temos dinheiro”, diz Sónia Machado, que está há 18 anos nos serviços prisionais. “Chegamos a não ter dinheiro para comprar um lápis ou uma caneta para escrever. E quando falta uma caneta, é porque falta muito mais coisas”, acrescenta.
As limitações prejudicam o seu trabalho, que envolve um diálogo com os presos. “O guarda prisional não é só para fechar portas”, constata.
Ao primeiro-ministro Passos Coelho, que disse no mês passado que o país está melhor, Sónia Machado responde: “Mas os portugueses não estão”.
Rui Soares, 56 anos
Agente da PSP
Há 25 anos, Rui Soares participou na emblemática marcha da PSP entre a Voz do Operário e a Praça do Comércio, em Lisboa. O histórico protesto colocou pela primeira vez polícias contra polícias, com a manifestação a ser dispersa com jactos de água. “Estive nos ‘secos e molhados’, do lado dos molhados”, recorda.
Naquela altura, as condições de trabalho na PSP eram piores. “Agora estão-nos a retirar tudo o que conseguimos desde então”, afirma Soares. “O que nos está a prejudicar mais são os cortes que estão a fazer. Do ano passado para este já perdi 330 euros”, completa.
Da esquadra de Ourém, na qual Rui Soares está destacado, juntaram-se ao protesto oito agentes, de um total de 29. Vieram num dos 80 autocarros que trouxerem milhares de polícias à manifestação. Os outros agentes de Ourém estavam de serviço.
Ainda antes da marcha partir do Marquês de Pombal e com a hipótese de confrontos no ar, Rui Soares revela o que seria, para si, o melhor desfecho para o protesto. “Era a gente chegar à Assembleia da República, eles [o Corpo de Intervenção] virarem as costas, juntarem-se a nós e não subirmos as escadas”.
Manuel Mendes, 55 anos
Militar da GNR
Os músicos também protestam. E Manuel Mendes é um exemplo. Entrou para a Guarda Nacional Republicana em 1980, primeiro para o serviço geral. Em dois anos estava na fanfarra da GNR, onde se ocupava de instrumentos de sopro e de bateria. Esteve na Escola Prática da GNR em Queluz até passar à reserva.
Do seu salário, cortaram-lhe já cerca de 300 euros. “Para quem tem os bancos a tirarem o mesmo valor ou mais, não é fácil”, diz. As reduções salariais são um dos principais motivos que o tem levado a vários protestos. “Tenho vindo sempre às manifestações”, afirma. “Eu nunca tinha vindo, é a primeira vez”, intervém um colega, também militar na reserva, que pediu para não ser identificado.
Ambos esperam, no Marquês de Pombal, pelo início da marcha rumo à Assembleia da República, cada um com uma bandeira da Associação dos Profissionais da Guarda, na mão.
Manuel Mendes diz que as dificuldades sentidas nas forças policiais estão a chegar também ao terreno musical. A fanfarra da GNR, afirma, “está a acabar porque não há incentivo”. Nem sequer teve oportunidade de dar um toque musical ao protesto. “Não trouxe a corneta, porque é da corporação. Não ma deram”.
Rui Melo, 34 anos
Agente da Polícia Marítima
A Polícia Marítima de Lisboa tem uma enorme área de jurisdição. Começa no Forte São Julião da Barra, em Oeiras, e vai até a ponte de Vila Franca de Xira. “É uma extensão grande, leva uma hora e meia num semi-rígido”, explica Rui Melo, que é agente de 2.ª classe da Polícia Marítima.
A falta de efectivos — são cerca de 500 em todo o país — é uma das principais dificuldades desta força de segurança. “Somos poucos, às vezes uma pessoa desanima. Mas aprendemos a fazer o melhor com o que temos”, acrescenta Rui Melo.
Mais uma vez, os cortes salariais estão na base do descontentamento deste agente, que entrou para a Polícia Marítima em 2007. “Quando cheguei, ganhava mais do que ganho hoje”, garante.
“Em 2015, se houver promoções, posso ir a agente de 1.ª classe”, explica. Mas, se não ocorrerem no devido tempo, as promoções vêm com um preço: não tem efeitos retroactivos, em termos de vencimento, mas apenas na contagem do tempo de serviço. “Dinheiro não há, só o tempo”, afirma este agente da Polícia Marítima.
Luís Guicho, 34 anos
Inspector da ASAE
Há seis anos que Luís Guicho trabalha numa instituição pública que não tem estatutos. Criada em 2005 e operacionalizada no ano seguinte, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nunca os teve e este é um dos motivos que levaram vários inspectores, como Luís Guicho, a protestar ontem. “Não temos regras definidas”, queixa-se.
A ASAE, explica Luís Guicho, está a sofrer também de uma dupla condição. Tem cada vez menos efectivos, pois saem mais inspectores do que entram. Mas está constantemente a ser chamada a “tomar conta” de novas funções que surgem em função de novas normas criadas por novas leis, como as que regulamentam a posse de cães perigosos ou a actividade dos arrumadores de automóveis. “Não sabem a quem atribuir, entregam à ASAE”, diz Luís Guicho. “Somos cada vez menos e as funções que nos são atribuídas são cada vez mais. Aumenta duplamente a carga de trabalho”, acrescenta. Em seis anos, este inspector nunca foi promovido, nem nunca teve um euro de aumento de salário. “Não há reconhecimento da nossa carreira. A minha mulher trabalha no privado e já foi promovida duas vezes.”
24.1.14
Agentes que trabalham na protecção dos direitos das crianças vão ter mais formação
Maria João Lopes, in Público on-line
Crianças em risco em contexto de conflito parental, crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de menores são algumas das áreas abordadas.
Os profissionais de forças e serviços de segurança que trabalham no dia-a-dia com crianças e jovens, na área da promoção e protecção dos direitos, vão receber formação no âmbito de um projecto intitulado Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido, que reúne diversas entidades. Na cerimónia de apresentação, que decorreu na quinta-feira em Queluz de Baixo, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, anunciou ainda que vai criar este ano uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças com o objectivo de uniformizar os procedimentos do Ministério Público (MP) em todo o país.
A formação prevista no projecto Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido é dirigida às “forças de segurança e policiais” que “contactam no dia-a-dia com crianças e jovens”: “É fundamental proporcionar aquele nível de conhecimento quer em termos de lei tutelar educativa, quer em termos de lei de promoção e protecção de crianças e jovens, quer no domínio de problemáticas relacionadas com a mendicidade e abusos sexuais”, afirmou a procuradora-geral adjunta e representante da PGR na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Lucília Gago.
Participam neste projecto o Instituto Superior de Segurança Social, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade Marítima, e a CNPCJR.
Já existia um guia de orientações para os profissionais da segurança na abordagem de situações de perigo, divulgado em Setembro de 2010 pela CNPCJR, mas com a assinatura, em Junho do ano passado, de uma Carta de Compromisso entre aquelas entidades pretende-se não só que os agentes consigam identificar mais facilmente os casos de riscos e perigo, mas também harmonizar conteúdos formativos nos domínios da protecção dos direitos da criança. A ideia é que os formandos adquiram conhecimentos de carácter científico, técnico e prático; “competências éticas, relacionais, técnicas, sociais, organizativas e metodológicas”; e instrumentos de actuação, linhas de orientação e comunicação comuns.
A formação deverá avançar ainda este ano e prevê 15 horas divididas por quatro módulos: crianças em risco em contexto de conflito parental; promoção e protecção das crianças e jovens em risco/perigo; intervenção tutelar educativa; crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de crianças.
PGR defende especialização de magistrados
Na cerimónia de apresentação, Joana Marques Vidal anunciou ainda que “um dos objectivos da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o ano de 2014” passa pela “criação de uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças”. “É a tentativa, em termos internos, de conseguirmos uniformizar procedimentos, fazer monitorização do funcionamento do MP em todo o país, promover apoio aos magistrados nas dificuldades jurídicas que tenham, debater questões, ou seja, melhorar a capacidade de desempenho das funções atribuídas”, notou.
Trata-se de uma “estrutura informal”, dentro da própria PGR e em “articulação com todas as estruturas do MP”, com o objectivo não só de monitorizar “os problemas que se levantam no âmbito da intervenção do MP a nível do país todo”, mas também de criar “princípios orientadores” uniformes e “melhorar” a articulação do MP com as comissões de protecção. Joana Marques admite que esta “uniformidade de procedimentos” poderá ser alargada a outras áreas de intervenção do MP e notou que tal já foi feito no que toca a questões dos direitos do ambiente, urbanismo e território.
Joana Marques Vidal defendeu ainda que é “necessário” que os magistrados que exercem funções nos tribunais de família e menores tenham formação especializada nas matérias relacionadas com crianças e jovens. A PGR admitiu que o processo de especialização dos magistrados nesses tribunais tem sido “demasiado lento”, mas tem que ser feito.
Segundo Joana Marques Vidal, a falta de especialização de magistrados não acontece apenas na área do direito das crianças, mas também em outras áreas. A procuradora-geral da República diz que “a criação e tribunais de competência especializada” não tem “implicado até agora a obrigatoriedade de os magistrados que são colocados” serem especializados e que esse é um “passo” que tem de ser dado.
Crianças em risco em contexto de conflito parental, crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de menores são algumas das áreas abordadas.
Os profissionais de forças e serviços de segurança que trabalham no dia-a-dia com crianças e jovens, na área da promoção e protecção dos direitos, vão receber formação no âmbito de um projecto intitulado Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido, que reúne diversas entidades. Na cerimónia de apresentação, que decorreu na quinta-feira em Queluz de Baixo, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, anunciou ainda que vai criar este ano uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças com o objectivo de uniformizar os procedimentos do Ministério Público (MP) em todo o país.
A formação prevista no projecto Olhar comum sobre a criança – compromisso (com)sentido é dirigida às “forças de segurança e policiais” que “contactam no dia-a-dia com crianças e jovens”: “É fundamental proporcionar aquele nível de conhecimento quer em termos de lei tutelar educativa, quer em termos de lei de promoção e protecção de crianças e jovens, quer no domínio de problemáticas relacionadas com a mendicidade e abusos sexuais”, afirmou a procuradora-geral adjunta e representante da PGR na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Lucília Gago.
Participam neste projecto o Instituto Superior de Segurança Social, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade Marítima, e a CNPCJR.
Já existia um guia de orientações para os profissionais da segurança na abordagem de situações de perigo, divulgado em Setembro de 2010 pela CNPCJR, mas com a assinatura, em Junho do ano passado, de uma Carta de Compromisso entre aquelas entidades pretende-se não só que os agentes consigam identificar mais facilmente os casos de riscos e perigo, mas também harmonizar conteúdos formativos nos domínios da protecção dos direitos da criança. A ideia é que os formandos adquiram conhecimentos de carácter científico, técnico e prático; “competências éticas, relacionais, técnicas, sociais, organizativas e metodológicas”; e instrumentos de actuação, linhas de orientação e comunicação comuns.
A formação deverá avançar ainda este ano e prevê 15 horas divididas por quatro módulos: crianças em risco em contexto de conflito parental; promoção e protecção das crianças e jovens em risco/perigo; intervenção tutelar educativa; crimes de natureza sexual, mendicidade e tráfico de crianças.
PGR defende especialização de magistrados
Na cerimónia de apresentação, Joana Marques Vidal anunciou ainda que “um dos objectivos da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o ano de 2014” passa pela “criação de uma coordenação nacional para a área dos direitos das crianças”. “É a tentativa, em termos internos, de conseguirmos uniformizar procedimentos, fazer monitorização do funcionamento do MP em todo o país, promover apoio aos magistrados nas dificuldades jurídicas que tenham, debater questões, ou seja, melhorar a capacidade de desempenho das funções atribuídas”, notou.
Trata-se de uma “estrutura informal”, dentro da própria PGR e em “articulação com todas as estruturas do MP”, com o objectivo não só de monitorizar “os problemas que se levantam no âmbito da intervenção do MP a nível do país todo”, mas também de criar “princípios orientadores” uniformes e “melhorar” a articulação do MP com as comissões de protecção. Joana Marques admite que esta “uniformidade de procedimentos” poderá ser alargada a outras áreas de intervenção do MP e notou que tal já foi feito no que toca a questões dos direitos do ambiente, urbanismo e território.
Joana Marques Vidal defendeu ainda que é “necessário” que os magistrados que exercem funções nos tribunais de família e menores tenham formação especializada nas matérias relacionadas com crianças e jovens. A PGR admitiu que o processo de especialização dos magistrados nesses tribunais tem sido “demasiado lento”, mas tem que ser feito.
Segundo Joana Marques Vidal, a falta de especialização de magistrados não acontece apenas na área do direito das crianças, mas também em outras áreas. A procuradora-geral da República diz que “a criação e tribunais de competência especializada” não tem “implicado até agora a obrigatoriedade de os magistrados que são colocados” serem especializados e que esse é um “passo” que tem de ser dado.
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