in Jornal de Notícias
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a nova lei de álcool, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas a todos os menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida.
Atualmente basta ter 16 anos para poder adquirir cerveja e vinho, já que a lei atual prevê uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas.
A medida aprovada em Conselho de Ministros altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, tal como decorreu da avaliação prevista na legislação em vigor desde 2013.
Em conferência de imprensas, o titular da pasta da Saúde, Paulo Macedo, indicou que a revisão agora aprovada "uniformiza a proibição de venda de bebidas a menores, independentemente do tipo de álcool".
"Na sequência da revisão, esta nova legislação permitirá uma melhor fiscalização e uma mensagem mais clara nos espaços públicos e no acesso a bebidas pelos adolescentes", sublinhou Paulo Macedo.
O Conselho de Ministros aprovou também a revisão da lei do Tabaco, que prevê a proibição do cigarro eletrónico com nicotina e de fumar em todos os espaços públicos fechados.
De acordo com a proposta, que transpõe duas diretivas da União Europeia, é determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.
O ministro da Saúde, Paulo Macedo, lembra que esta proposta acontece passados oito anos da lei vigente do tabaco.
Os três principais objetivos são proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo, proteger os próprios fumadores e promover uma proteção adicional através de maior informação.
Assim, de acordo com o ministro, os maços de cigarros deixam de ter advertências em forma de texto e passam a ter imagens dissuasoras, serão eliminados aspetos de "natureza subjetiva" como a menção a "light" ou "suave", e os produtos de tabaco com aromas distintivos, por exemplo mentol, vão passar a ser proibidos.
Vai ser ainda reforçado o combato ao tráfico de tabaco e serão regulamentados os cigarros eletrónicos, com a proibição da sua venda através da internet.
A proposta de lei tem previsto um período de moratória de 5 anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.
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24.4.15
14.4.15
Alteração à lei do álcool está para breve, diz secretário de Estado
in Jornal de Notícias
O secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, defendeu, esta terça-feira, que só a proibição de venda de qualquer bebida alcoólica a menores de 18 anos poderá diminuir o consumo excessivo dos jovens.
"O facto de ter sido permitido a venda a menores de 18 anos de bebidas com menor graduação de álcool pode ter sido um incentivo para que o consumo generalizado abaixo de 18 anos se mantivesse. Parece-nos que esse efeito só será conseguido abrangendo todas as bebidas", afirmou o governante.
Fernando Leal da Costa, que falava aos jornalistas em Loures, à margem da reunião anual do Fórum Nacional Álcool e Saúde, justificava assim a revisão à lei do álcool que o Governo pretende levar a cabo, proibindo a venda de qualquer substância alcoólica a menores de 18 anos.
"Entendemos que Portugal se deve aproximar dos países mais desenvolvidos da Europa. A lei como tem vigorado não é suficientemente eficaz no sentido de prevenir o consumo excessivo de álcool pelos mais novos", disse.
O governante escusou-se a adiantar prazos para a entrada em vigor das alterações à lei, alegando que "está sob consideração do conselho de ministros", mas perspetivou que poderá estar para breve: "Imagino que é uma matéria que estará para breve, mas não me compete a mim nem revelar a agenda do conselho de ministros, nem sequer estou em posição de a conhecer em pormenor", apontou.
Fernando Leal da Costa recusou-se ainda a revelar se o Governo irá incluir no seu projeto-lei as recomendações do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) que propõe que os pais sejam notificados presencialmente sempre que os filhos não respeitem a lei e que os locais de venda de álcool devem ter uma distância mínima de 100 metros das escolas.
Já no discurso de abertura do Fórum Nacional Álcool e Saúde, o governante defendeu que, face à conjuntura atual, todas as entidades devem ter uma atenção redobrada aos consumos excessivos de álcool.
"No atual quadro económico e social tem tendência para se agravar [consumo de álcool]. Prova disso é que nos últimos tempos temos sido bombardeados por notícias que nos dão conta do incremento da violência doméstica e sobre crianças, casos ligados ao consumo de álcool", apontou.
Publicado em abril de 2013, a lei do álcool veio proibir a venda, disponibilização ou consumo de bebidas espirituosas a menores de 18 anos e de cerveja e de vinho a menores de 16.
No mês passado, o ministro da Saúde, Paulo Macedo admitiu o aumento da idade mínima para o consumo de bebidas alcoólicas.
Os do SICAD defenderam em fevereiro que a lei do álcool deve ser mais restritiva, sugerindo também mais controlo e fiscalização.
Depois de um estudo sobre os padrões de consumo de álcool nos jovens após a nova lei ter entrado em vigor, em meados de 2013, o SICAD concluiu que a frequência e padrões de consumos se mantiveram nos adolescentes e nos jovens.
A associação de produtores de bebidas espirituosas pediu em fevereiro ao Governo para reformular a lei, acabando com a distinção da idade mínima para consumo consoante o tipo de bebida.
O secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, defendeu, esta terça-feira, que só a proibição de venda de qualquer bebida alcoólica a menores de 18 anos poderá diminuir o consumo excessivo dos jovens.
"O facto de ter sido permitido a venda a menores de 18 anos de bebidas com menor graduação de álcool pode ter sido um incentivo para que o consumo generalizado abaixo de 18 anos se mantivesse. Parece-nos que esse efeito só será conseguido abrangendo todas as bebidas", afirmou o governante.
Fernando Leal da Costa, que falava aos jornalistas em Loures, à margem da reunião anual do Fórum Nacional Álcool e Saúde, justificava assim a revisão à lei do álcool que o Governo pretende levar a cabo, proibindo a venda de qualquer substância alcoólica a menores de 18 anos.
"Entendemos que Portugal se deve aproximar dos países mais desenvolvidos da Europa. A lei como tem vigorado não é suficientemente eficaz no sentido de prevenir o consumo excessivo de álcool pelos mais novos", disse.
O governante escusou-se a adiantar prazos para a entrada em vigor das alterações à lei, alegando que "está sob consideração do conselho de ministros", mas perspetivou que poderá estar para breve: "Imagino que é uma matéria que estará para breve, mas não me compete a mim nem revelar a agenda do conselho de ministros, nem sequer estou em posição de a conhecer em pormenor", apontou.
Fernando Leal da Costa recusou-se ainda a revelar se o Governo irá incluir no seu projeto-lei as recomendações do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) que propõe que os pais sejam notificados presencialmente sempre que os filhos não respeitem a lei e que os locais de venda de álcool devem ter uma distância mínima de 100 metros das escolas.
Já no discurso de abertura do Fórum Nacional Álcool e Saúde, o governante defendeu que, face à conjuntura atual, todas as entidades devem ter uma atenção redobrada aos consumos excessivos de álcool.
"No atual quadro económico e social tem tendência para se agravar [consumo de álcool]. Prova disso é que nos últimos tempos temos sido bombardeados por notícias que nos dão conta do incremento da violência doméstica e sobre crianças, casos ligados ao consumo de álcool", apontou.
Publicado em abril de 2013, a lei do álcool veio proibir a venda, disponibilização ou consumo de bebidas espirituosas a menores de 18 anos e de cerveja e de vinho a menores de 16.
No mês passado, o ministro da Saúde, Paulo Macedo admitiu o aumento da idade mínima para o consumo de bebidas alcoólicas.
Os do SICAD defenderam em fevereiro que a lei do álcool deve ser mais restritiva, sugerindo também mais controlo e fiscalização.
Depois de um estudo sobre os padrões de consumo de álcool nos jovens após a nova lei ter entrado em vigor, em meados de 2013, o SICAD concluiu que a frequência e padrões de consumos se mantiveram nos adolescentes e nos jovens.
A associação de produtores de bebidas espirituosas pediu em fevereiro ao Governo para reformular a lei, acabando com a distinção da idade mínima para consumo consoante o tipo de bebida.
24.5.13
PSP lança acção de sensibilização sobre nova lei do álcool nas escolas
Catarina Gomes, in Público on-line
Nova lei obriga autoridades a notificar os pais quando os seus filhos são encontrados embriagados.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) vai lançar durante o dia de amanhã várias acções de sensibilização nas escolas sobre a nova lei do álcool, que desde o início do mês passou a proibir a compra e o consumo de bebidas a menores de 18 anos mas apenas no caso das destiladas (vodka e whisky, por exemplo). Já a Guarda Nacional Republicana (GNR) realiza uma acção de sensibilização durante a madrugada de amanhã junto dos bares, que depois se traduzirá numa operação de fiscalização a nível nacional a 8 de Junho.
Passados 23 dias da entrada em vigor da nova lei do álcool, representantes de duas das três entidades a quem caberá a sua fiscalização — a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica esteve ausente de uma conferência de imprensa realizada nesta quinta-feira em Lisboa — não têm ainda dados estatísticos sobre acções resultantes do novo quadro legal, que passa a permitir, por exemplo, que possam encerrar de forma imediata e provisória um estabelecimento por um período não superior a 12 horas, quando este infrinja a lei.
Outra das novidades da legislação é a obrigatoriedade de as autoridades notificarem os pais dos menores encontrados alcoolizados ou a proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas em bombas de gasolina nas auto-estradas ou fora das localidades (inclui lojas de conveniência).
O objectivo assumido publicamente desde há anos sempre foi o da subida legal dos 16 para os 18 anos da idade em que é legal passar a consumir álcool, mas o decreto-lei introduz a distinção entre bebidas destiladas (como o vodka e o whisky) e as fermentadas, caso da cerveja e do vinho, proibindo o álcool abaixo dos 18 apenas no caso das destiladas — ou seja, continua a ser permitido beber vinho e cerveja a partir dos 16 anos.
O director do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD, ex-Instituto da Droga e da Toxicodependência), João Goulão, voltou hoje a reiterar que “não existe álcool bom nem álcool mau” e que esta distinção não constava da proposta apresentada, tendo sido alterada “a um nível que nos transcende sopesando outras questões que nos transcendem”, aludindo aos interesses económicos do sector do vinho e das cervejas.
Goulão disse que a lei pretende a defesa da saúde pública e não “a perseguição fundamentalista ao consumo de álcool”. Paulo Flor, director do gabinete de imprensa e relações públicas da PSP, notou que mais do que “andar em cima dos jovens que consomem desmesuradamente”, esta lei vem ajudar a reforçar o papel dos pais que já tinham conhecimento destas situações mas que agora — “passo importantíssimo” — vão passar a ser informados oficialmente pelas autoridades quando os seus filhos são encontrados em estado de embriaguez. As autoridades vão também passar a poder pedir um documento de identificação ao jovem em caso de dúvidas em relação à sua idade.
“A primeira fase será para sensibilizar”, por isso vão ter várias acções nas escolas durante o período de aulas, explicando o novo quadro legal e os efeitos nocivos do seu consumo, explicou Paulo Flor.
Já a GNR escolheu o mesmo dia (amanhã) para, das 22h às 2h da madrugada, fazer “uma acção de sensibilização” junto dos bares, no sentido de conhecerem a nova realidade legal. A 8 de Junho haverá uma acção de fiscalização a nível nacional, explicou Paulo Poiares, responsável pelo gabinete de relações públicas do Comando Territorial de Lisboa da Guarda.
Nova lei obriga autoridades a notificar os pais quando os seus filhos são encontrados embriagados.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) vai lançar durante o dia de amanhã várias acções de sensibilização nas escolas sobre a nova lei do álcool, que desde o início do mês passou a proibir a compra e o consumo de bebidas a menores de 18 anos mas apenas no caso das destiladas (vodka e whisky, por exemplo). Já a Guarda Nacional Republicana (GNR) realiza uma acção de sensibilização durante a madrugada de amanhã junto dos bares, que depois se traduzirá numa operação de fiscalização a nível nacional a 8 de Junho.
Passados 23 dias da entrada em vigor da nova lei do álcool, representantes de duas das três entidades a quem caberá a sua fiscalização — a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica esteve ausente de uma conferência de imprensa realizada nesta quinta-feira em Lisboa — não têm ainda dados estatísticos sobre acções resultantes do novo quadro legal, que passa a permitir, por exemplo, que possam encerrar de forma imediata e provisória um estabelecimento por um período não superior a 12 horas, quando este infrinja a lei.
Outra das novidades da legislação é a obrigatoriedade de as autoridades notificarem os pais dos menores encontrados alcoolizados ou a proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas em bombas de gasolina nas auto-estradas ou fora das localidades (inclui lojas de conveniência).
O objectivo assumido publicamente desde há anos sempre foi o da subida legal dos 16 para os 18 anos da idade em que é legal passar a consumir álcool, mas o decreto-lei introduz a distinção entre bebidas destiladas (como o vodka e o whisky) e as fermentadas, caso da cerveja e do vinho, proibindo o álcool abaixo dos 18 apenas no caso das destiladas — ou seja, continua a ser permitido beber vinho e cerveja a partir dos 16 anos.
O director do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD, ex-Instituto da Droga e da Toxicodependência), João Goulão, voltou hoje a reiterar que “não existe álcool bom nem álcool mau” e que esta distinção não constava da proposta apresentada, tendo sido alterada “a um nível que nos transcende sopesando outras questões que nos transcendem”, aludindo aos interesses económicos do sector do vinho e das cervejas.
Goulão disse que a lei pretende a defesa da saúde pública e não “a perseguição fundamentalista ao consumo de álcool”. Paulo Flor, director do gabinete de imprensa e relações públicas da PSP, notou que mais do que “andar em cima dos jovens que consomem desmesuradamente”, esta lei vem ajudar a reforçar o papel dos pais que já tinham conhecimento destas situações mas que agora — “passo importantíssimo” — vão passar a ser informados oficialmente pelas autoridades quando os seus filhos são encontrados em estado de embriaguez. As autoridades vão também passar a poder pedir um documento de identificação ao jovem em caso de dúvidas em relação à sua idade.
“A primeira fase será para sensibilizar”, por isso vão ter várias acções nas escolas durante o período de aulas, explicando o novo quadro legal e os efeitos nocivos do seu consumo, explicou Paulo Flor.
Já a GNR escolheu o mesmo dia (amanhã) para, das 22h às 2h da madrugada, fazer “uma acção de sensibilização” junto dos bares, no sentido de conhecerem a nova realidade legal. A 8 de Junho haverá uma acção de fiscalização a nível nacional, explicou Paulo Poiares, responsável pelo gabinete de relações públicas do Comando Territorial de Lisboa da Guarda.
16.4.13
A partir de 1 de Maio vai ser proibido vender shots a menores de 18 anos
Andrea Cunha Freitas, in Público on-line
Nova lei do álcool entra em vigor no próximo mês. Multas para quem vender bebidas alcoólicas à margem da lei podem ir até aos 30 mil euros.
O decreto-lei que proíbe a venda e consumo de bebidas espirituosas ou equiparadas a quem não tenha completado 18 anos de idade, publicado nesta terça-feira em Diário da República, entra em vigor já no próximo dia 1 de Maio.
Para quem beber fora da lei, as novas regras determinam apenas a notificação dos encarregados de educação e das autoridades locais de saúde. Porém, para os responsáveis pela venda ou disponibilização do álcool em situação ilegal, as multas podem ir até aos 30 mil euros (se o infractor for uma pessoa colectiva). A não afixação de avisos nos locais públicos também implica o pagamento de multas que podem ir até aos 5500 euros.
Quando o Governo anunciou a intenção de apresentar uma nova versão da nova lei do álcool, foram muitos os especialistas que esperavam que essa oportunidade fosse aproveitada para proibir todo o consumo de álcool (independentemente do tipo de bebidas) a menores de 18 anos.
Lei aquém do esperado
O próprio secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, chegou a admitir essa hipótese e a proposta original elaborada pelo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, que veio substituir o Instituto da Droga e da Toxicodependência) também não previa uma diferenciação da idade legal para consumo de bebidas alcoólicas. Porém, a proposta do Governo não foi tão longe quanto o esperado e acabou por não travar o consumo de cerveja aos 16 anos, fazendo uma separação entre o vinho e cerveja e as bebidas espirituosas. Numa decisão que foi interpretada por vários especialistas como uma cedência a pressões do sector, o Governo acabou também por reservar a interdição a menores de 18 anos apenas às bebidas espirituosas (com teor alcoólico mais elevado). E não ousou também tocar no preço do álcool.
Porém, de acordo com as novas regras, fica proibida a venda de álcool em alguns estabelecimentos (como as bombas de gasolina ou as lojas de conveniência), entre a meia-noite e as oito da manhã.
Leal da Costa defende que a nova lei assume “de uma forma muito clara que o álcool é um problema de saúde pública” e adianta que os novos limites não visam “penalizar os consumidores”, mas antes “dissuadir os estabelecimentos e os prevaricadores de insistirem na venda de bebidas alcoólicas a menores de idade”.
Por isso, serão só estes que terão de pagar o preço de uma infracção com coimas que vão dos 500 a 3740 euros (no caso de se tratar de pessoas singular) e de 2500 a 30 mil euros (se o infractor for uma pessoa colectiva).
De resto, no âmbito de acções de fiscalização (que deverão aumentar), as autoridades podem, por exemplo, decretar o encerramento imediato do estabelecimento durante um máximo de 12 horas em caso de flagrante delito.
Pais vão ser notificados
Para os menores que consumam álcool sem possuir a exigida idade legal, a consequência desta violação será “a notificação da ocorrência ao respectivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica”.
A infracção terá também de ser comunicada “ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor ou, em alternativa, às equipas de resposta aos problemas ligados ao álcool integradas nos cuidados de saúde primários da área de residência do menor, nos casos de reincidência da situação de intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal”.
Com as alterações agora aprovadas, Portugal passa a ser o quinto país europeu a adoptar um sistema misto, em que a idade mínima legal para comprar ou consumir álcool varia em função da bebida. A grande maioria (18) dos 27 países da UE proíbe a venda de todos os tipos de álcool a menores de 18 anos, três fazem-no a menores de 16 e apenas um usa os 17 anos como idade mínima legal para beber.
Nova lei do álcool entra em vigor no próximo mês. Multas para quem vender bebidas alcoólicas à margem da lei podem ir até aos 30 mil euros.
O decreto-lei que proíbe a venda e consumo de bebidas espirituosas ou equiparadas a quem não tenha completado 18 anos de idade, publicado nesta terça-feira em Diário da República, entra em vigor já no próximo dia 1 de Maio.
Para quem beber fora da lei, as novas regras determinam apenas a notificação dos encarregados de educação e das autoridades locais de saúde. Porém, para os responsáveis pela venda ou disponibilização do álcool em situação ilegal, as multas podem ir até aos 30 mil euros (se o infractor for uma pessoa colectiva). A não afixação de avisos nos locais públicos também implica o pagamento de multas que podem ir até aos 5500 euros.
Quando o Governo anunciou a intenção de apresentar uma nova versão da nova lei do álcool, foram muitos os especialistas que esperavam que essa oportunidade fosse aproveitada para proibir todo o consumo de álcool (independentemente do tipo de bebidas) a menores de 18 anos.
Lei aquém do esperado
O próprio secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, chegou a admitir essa hipótese e a proposta original elaborada pelo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, que veio substituir o Instituto da Droga e da Toxicodependência) também não previa uma diferenciação da idade legal para consumo de bebidas alcoólicas. Porém, a proposta do Governo não foi tão longe quanto o esperado e acabou por não travar o consumo de cerveja aos 16 anos, fazendo uma separação entre o vinho e cerveja e as bebidas espirituosas. Numa decisão que foi interpretada por vários especialistas como uma cedência a pressões do sector, o Governo acabou também por reservar a interdição a menores de 18 anos apenas às bebidas espirituosas (com teor alcoólico mais elevado). E não ousou também tocar no preço do álcool.
Porém, de acordo com as novas regras, fica proibida a venda de álcool em alguns estabelecimentos (como as bombas de gasolina ou as lojas de conveniência), entre a meia-noite e as oito da manhã.
Leal da Costa defende que a nova lei assume “de uma forma muito clara que o álcool é um problema de saúde pública” e adianta que os novos limites não visam “penalizar os consumidores”, mas antes “dissuadir os estabelecimentos e os prevaricadores de insistirem na venda de bebidas alcoólicas a menores de idade”.
Por isso, serão só estes que terão de pagar o preço de uma infracção com coimas que vão dos 500 a 3740 euros (no caso de se tratar de pessoas singular) e de 2500 a 30 mil euros (se o infractor for uma pessoa colectiva).
De resto, no âmbito de acções de fiscalização (que deverão aumentar), as autoridades podem, por exemplo, decretar o encerramento imediato do estabelecimento durante um máximo de 12 horas em caso de flagrante delito.
Pais vão ser notificados
Para os menores que consumam álcool sem possuir a exigida idade legal, a consequência desta violação será “a notificação da ocorrência ao respectivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica”.
A infracção terá também de ser comunicada “ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor ou, em alternativa, às equipas de resposta aos problemas ligados ao álcool integradas nos cuidados de saúde primários da área de residência do menor, nos casos de reincidência da situação de intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal”.
Com as alterações agora aprovadas, Portugal passa a ser o quinto país europeu a adoptar um sistema misto, em que a idade mínima legal para comprar ou consumir álcool varia em função da bebida. A grande maioria (18) dos 27 países da UE proíbe a venda de todos os tipos de álcool a menores de 18 anos, três fazem-no a menores de 16 e apenas um usa os 17 anos como idade mínima legal para beber.
21.2.13
Deco diz que nova lei do álcool é "claro recuo" na prevenção do alcoolismo.
in Jornal de Notícias
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor considera que a existência de duas idades mínimas para a venda e consumo de álcool "não faz qualquer sentido" e representa um "claro recuo" na prevenção do alcoolismo.
Em reação à nova lei do álcool, aprovada em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, Bruno Campos Santos disse à Lusa que estas medidas representam "um recuo claro na prevenção do consumo de álcool", nomeadamente a existência de uma idade mínima para a venda e consumo das bebidas espirituosas (18 anos) e outra para o vinho e a cerveja (16 anos).
"É como permitir aos jovens fumar cigarros a partir dos 16 anos e só fumar charutos a partir dos 18 anos", disse Bruno Campos Santos.
Este responsável da DECO disse desconhecer qualquer fundamento científico para esta diferenciação e considera que "vai em contramão com a realidade em Portugal".
"Todos nós sabemos que os jovens consomem mais cerveja, porque só têm poder económico para esta bebida, e consomem muito, principalmente através das «litradas»", que consistem na ingestão de grandes quantidades deste tipo de bebida.
"Só quem não conhece a realidade é que pode achar que estas mudanças vão disciplinar o acesso ao álcool", adiantou.
Bruno Campos Santos disse ainda ter dúvidas sobre a fiscalização da lei.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor considera que a existência de duas idades mínimas para a venda e consumo de álcool "não faz qualquer sentido" e representa um "claro recuo" na prevenção do alcoolismo.
Em reação à nova lei do álcool, aprovada em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, Bruno Campos Santos disse à Lusa que estas medidas representam "um recuo claro na prevenção do consumo de álcool", nomeadamente a existência de uma idade mínima para a venda e consumo das bebidas espirituosas (18 anos) e outra para o vinho e a cerveja (16 anos).
"É como permitir aos jovens fumar cigarros a partir dos 16 anos e só fumar charutos a partir dos 18 anos", disse Bruno Campos Santos.
Este responsável da DECO disse desconhecer qualquer fundamento científico para esta diferenciação e considera que "vai em contramão com a realidade em Portugal".
"Todos nós sabemos que os jovens consomem mais cerveja, porque só têm poder económico para esta bebida, e consomem muito, principalmente através das «litradas»", que consistem na ingestão de grandes quantidades deste tipo de bebida.
"Só quem não conhece a realidade é que pode achar que estas mudanças vão disciplinar o acesso ao álcool", adiantou.
Bruno Campos Santos disse ainda ter dúvidas sobre a fiscalização da lei.
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