Cristina Nascimento , André Peralta (sonorização), in RR
Presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza defende uma revisão dos acordos com a Segurança Social para poder melhorar os salários dos recursos humanos nas instituições sociais.
A pandemia ainda não acabou mas a Rede Europeia Anti-Pobreza já tirou lições deste tempo. Lançou um inquérito às instituições que trabalham na área para saber que dificuldades enfrentaram e uma das primeiras conclusões a que chegaram é que tinham limitações.
Jardim Moreira, presidente desta rede, explica que a necessidade obrigou a que as instituições “tivessem aberto um pouco mais a porta e ter sentido necessidade de trabalhar mais em rede”, pois “sentiram a sua limitação de recursos humanos”.
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza explica que os recursos humanos das instituições sociais trabalharam em “esforço”, com “maior exigência” que resultou, depois, em “stress, burnout, desânimo, medo”.
Contratar mais pessoas foi difícil não só porque não abundam profissionais com experiência e também porque as remunerações são pouco atrativas.
Assim, defende uma revisão dos “protocolos com a Segurança Social para poder aumentar as verbas, para poder pagar minimamente aos técnicos, aos recursos humanos, senão não temos recursos humanos capazes de oferecer respostas às pessoas.”
Além das questões relacionadas com os recursos humanos foram identificadas necessidades também a nível informático.
“Era necessário que as instituições se preparem e se equipem com maior capacidade de computadores, recursos de informática e capacitação técnica suficiente para usar essa tecnologia”, explica.
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza diz que, com mais ou menos dificuldades, os problemas foram sendo ultrapassados, mas muitos ainda persistem.
“[Tivemos de dar] apoio às famílias que se viram no desemprego, dar apoio alimentar a essas famílias, dos idosos e até das crianças e apoio psicológico, porque muitas pessoas começaram a ficar desorientadas. Houve aqui grandes dramas que muitos deles não estão resolvidos”, descreve.
Como lição para o futuro, Jardim Moreira aconselha uma aproximação do setor público e privado que, diz, ainda agem de costas voltadas.
O presidente da rede diz que “muitas vezes as instituições públicas acham que o privado é desonesto e este espírito negativo não ajuda nada”, remata.
Respostas Sociais à Pandemia é uma rubrica da Renascença com apoio da Câmara Municipal de Gaia que surge no seguimento da Conferência "Pandemia: Respostas à Crise" onde se debateu em maio de 2021 o papel das Instituições Sociais e do Poder Local.
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4.10.21
Rede Europeia Anti-Pobreza. Setor público e privado ainda “andam de costas voltadas”
24.8.21
Privado contribui mais do que público para aumento do emprego no segundo trimestre
in TSF
Considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 159,6 mil pessoas, adianta o Governo.
O Governo afirmou esta terça-feira que o setor privado contribuiu mais que o público para o aumento da população empregada no segundo trimestre deste ano face ao trimestre homólogo de 2020, registando uma subida de 3,7%.
"O contributo do emprego público (setor da administração pública e defesa; segurança social obrigatória) para o aumento total de 208,9 mil pessoas foi de 49 mil pessoas. Ou seja, considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 159,6 mil pessoas", lê-se numa nota conjunta emitida pelos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Economia e da Transição Digital e da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Segundo acrescenta, "tal significa que, considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 3,7% no período em análise".
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), entre o segundo trimestre de 2020 e o mesmo período de 2021, o aumento da população empregada foi de 4,5%, o que representa 208,9 mil pessoas.
No passado sábado, o Dinheiro Vivo escreveu que "este aumento de 209 mil empregos corresponde a uma subida de 4,5%, a maior destes novos registos do INE, que remontam a 2011 e 2012", e "só foi possível porque o emprego estritamente público foi o que mais contribuiu para a expansão do emprego total neste período em análise".
Na nota divulgada nesta terça-feira, o Executivo liderado por António Costa sustenta, contudo, que esta evolução reflete "o aumento do emprego em todos os setores".
"O Governo reitera que a evolução do emprego registada no segundo trimestre de 2021, em que se atingiu a população empregada mais elevada desde 2011, mostra a capacidade coletiva de resposta à crise provocada pela pandemia por Covid-19 e é um sinal de vitalidade da economia", lê-se no comunicado.
Em termos homólogos, precisa, os setores em que se verificaram maiores aumentos relativos foram o setor das atividades financeiras e de seguros (+38%) e das atividades de informação e comunicação (+27,5%), setores cuja variação do emprego corresponde, no cômputo geral, a 35,7% do crescimento agregado do emprego observado entre o segundo trimestre de 2020 e o mesmo período de 2021.
Considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 159,6 mil pessoas, adianta o Governo.
O Governo afirmou esta terça-feira que o setor privado contribuiu mais que o público para o aumento da população empregada no segundo trimestre deste ano face ao trimestre homólogo de 2020, registando uma subida de 3,7%.
"O contributo do emprego público (setor da administração pública e defesa; segurança social obrigatória) para o aumento total de 208,9 mil pessoas foi de 49 mil pessoas. Ou seja, considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 159,6 mil pessoas", lê-se numa nota conjunta emitida pelos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Economia e da Transição Digital e da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Segundo acrescenta, "tal significa que, considerando apenas o setor privado, o aumento da população empregada foi de 3,7% no período em análise".
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), entre o segundo trimestre de 2020 e o mesmo período de 2021, o aumento da população empregada foi de 4,5%, o que representa 208,9 mil pessoas.
No passado sábado, o Dinheiro Vivo escreveu que "este aumento de 209 mil empregos corresponde a uma subida de 4,5%, a maior destes novos registos do INE, que remontam a 2011 e 2012", e "só foi possível porque o emprego estritamente público foi o que mais contribuiu para a expansão do emprego total neste período em análise".
Na nota divulgada nesta terça-feira, o Executivo liderado por António Costa sustenta, contudo, que esta evolução reflete "o aumento do emprego em todos os setores".
"O Governo reitera que a evolução do emprego registada no segundo trimestre de 2021, em que se atingiu a população empregada mais elevada desde 2011, mostra a capacidade coletiva de resposta à crise provocada pela pandemia por Covid-19 e é um sinal de vitalidade da economia", lê-se no comunicado.
Em termos homólogos, precisa, os setores em que se verificaram maiores aumentos relativos foram o setor das atividades financeiras e de seguros (+38%) e das atividades de informação e comunicação (+27,5%), setores cuja variação do emprego corresponde, no cômputo geral, a 35,7% do crescimento agregado do emprego observado entre o segundo trimestre de 2020 e o mesmo período de 2021.
27.11.20
O casamento entre sociedade civil e setor privado para resolver problemas sociais
Emília Freire, in Negócios on-line
A Portugal Inovação Social é uma iniciativa que mobiliza fundos europeus para financiar projetos de inovação. “O foco está em procurar soluções para problemas sociais através de parcerias com a sociedade civil e com o setor privado”, explica o presidente, Filipe Almeida.No final de 2014, quando Portugal negociou o pacote de apoios comunitários, a que depois se chamou Portugal 2020, fez um acordo com a Comissão Europeia para reservar uma pequena fatia do Fundo Social Europeu "para experimentar modelos de financiamento inovadores que permitissem à sociedade civil organizada trabalhar em soluções para problemas sociais, em parceria com o setor público, de maneira que pudessem também inspirar a evolução de políticas públicas", conta ao Jornal de Negócios o presidente desta iniciativa pública, a Portugal Inovação Social. Filipe Almeida explica que depois de apresentada a iniciativa "demorou cerca de dois anos a ser desenvolvida, os primeiros concursos foram lançados no final de 2016 e os primeiros projetos foram financiados em junho de 2017. Por isso, temos cerca de três anos e meio de atividade, mas o crescimento foi exponencial". A iniciativa já apoiou 579 projetos, com 78 milhões de euros, de 668 investidores diversos, impactando mais de 373 mil pessoas.
O responsável salienta que "o foco está em procurar soluções para problemas sociais através de parcerias com a sociedade civil e com o setor privado, porque nestes projetos há sempre um lugar à mesa para investidores sociais, como lhe chamamos".
Filipe Almeida frisa que "o foco está no problema e na solução, não está no negócio", embora vários dos projetos apoiados já se tenham transformado em negócios, e tenham rentabilidade.
No universo de projetos apoiados "temos projetos que não têm capacidade de gerar receita, mas são muito eficazes na resolução do problema, portanto, só podem escalar se tiverem filantropia ou apoio da política pública, e temos projetos ‘puros’ de mercado, que conseguem conciliar rentabilidade económica com impacto social".
Projetos mundiais…
Através dos seus quatro instrumentos de financiamento (ver Caixa), a iniciativa já apoiou muitos projetos e quando pedimos a Filipe Almeida para nos apontar alguns, a dificuldade é clara e a lista estende-se. Decidimos destacar quatro de diferentes áreas, regiões e com impactos sociais diversos.
Um dos projetos apoiados pela Portugal Inovação Social é ColorADD - O Alfabeto da Cor, um sistema de identificação de cores para daltónicos, que o designer Miguel Neiva demorou oito anos a criar, e que afirma: "Se me perguntassem se fazia ideia do impacto que este sistema iria ter em todo o mundo, a resposta simplesmente seria: Não! Não fazia ideia."
Os daltónicos são um grupo quase invisível de cerca de 350 milhões em todo o mundo (98% homens), em torno de 500 mil em Portugal, mas muitas pessoas nunca são diagnosticadas, uma vez que "há vários tipos de daltonismo, mais ou menos severos", explica ao Jornal de Negócios o empreendedor, sublinhando: "O impacto no dia a dia destas pessoas é muito maior do que se possa imaginar."
O sistema identifica as cores primárias com símbolos geométricos, que podem ser conjugados para identificar todas as outras cores, dando autonomia e independência aos daltónicos nas tarefas diárias, como escolher a sua roupa sem precisar de ajuda de outros ou saber qual a linha do Metro que têm de apanhar.
Miguel Neiva criou uma empresa que vende (a taxas ajustadas ao tamanho da empresa ou organização) os direitos de exploração do código para todos os setores de atividade, exceto a educação. "Sempre disse que para a educação o código tinha de ser gratuito", frisa, "pelo que aí o código é cedido pela ColorADD Social que desenvolve várias ações em escolas."
O código está hoje diretamente em 20 países, mas chega a mais de 130 países, através de produtos exportados, de empresas nacionais como a Sinalux, a Viarco ou o grupo Sonae, mas também de gigantes como a Matel.
Outro projeto que já passou há muito as nossas fronteiras foi o SPEAK, que promove a integração social de refugiados, migrantes e emigrantes nas suas cidades de acolhimento, dinamizando grupos de línguas e culturas em que os participantes podem aprender e ensinar simultaneamente. O programa estimula também migrantes, empreendedores e organizações a criarem o seu próprio negócio social, levando o SPEAK para as suas cidades.
Hugo Aguiar, CEO do SPEAK, diz-nos que "trabalhamos em conjunto com várias organizações que trabalham com estes públicos-alvo, como o Alto Comissariado para as Migrações e, mais localmente, com municípios e juntas de freguesia".
Em 2020, "o SPEAK está em 12 cidades em Portugal e outras 13 em vários pontos do globo, resultando numa comunidade global de 37.000 membros (12.300 em Portugal), possui 2.900 grupos de línguas, onde se juntam pessoas de 160 nacionalidades, entre elas mais de 500 refugiados, partilhando 46 idiomas".
… ou locais, mas replicáveis
Ao nível mais local, mas com potencial de poderem ser replicados noutras zonas temos o projeto Aldeias Pedagógicas, em Bragança, que promove o envelhecimento ativo, a intergeracionalidade, a valorização, a participação cívica e familiar e o bem-estar físico e mental do idoso através da participação dos idosos enquanto guias de uma visita pelo passado das aldeias. Pensada para grupos escolares e outros grupos organizados, que recorda as artes, ofícios e tradições de outros tempos.
Desenvolvido pela associação Azimute na zona do Parque Natural de Montesinho, começou em 2010 na aldeia de Portela estendendo-se depois a mais três aldeias. "Quisemos aproveitar recursos que existiam, como o forno, a forja, a capoeira e a horta, bem como as pessoas e os seus saberes e convidar as pessoas - crianças e turistas - para virem à aldeia aprender com estes ‘Mestres’", explica-nos João Cameira, presidente da associação.
Com a pandemia, as visitas foram suspensas mas a associação não baixou os braços e avançou com o projeto ENcaixa, que em outubro foi um dos vencedores do prémio BPI "La Caixa" Seniores 2020, e "quer ser mais um estímulo para que as pessoas continuem nas aldeias, pois vamos continuar a ir às aldeias dinamizando iniciativas para combater a solidão, e através da tecnologia ajudar a manter os laços sociais e familiares à distância", adianta.
Já em Vila do Conde, o MADI - Movimento de Apoio ao Diminuído Intelectual desenvolveu o projeto ValorIN - Valorizar, Integrando como forma de combater a exclusão socioprofissional de pessoas com deficiências e/ou incapacidades.
Isabel Querido de Sá, coordenadora do projeto, explica ao Jornal de Negócios que "o ValorIN consiste em deslocar fases do ciclo fabril para as suas instalações, desenvolvendo competências em contexto laboral com vista a elevar os níveis de qualificação específicos que facilitem a integração em mercado de trabalho" e "tem como objetivo valorizar o potencial para o trabalho, a capacitação para a vida profissional e a promoção da imagem da deficiência, com vista a elevar os níveis de empregabilidade inclusiva no concelho de Vila do Conde, potenciando parcerias estratégicas com empresas de caráter inovador do concelho".
Hoje "dá resposta a 20 beneficiários adultos, com idades compreendidas entre os 23 e os 52 anos, em idade ativa, de ambos os sexos, 12 homens e oito mulheres, portadores de deficiência intelectual, mobilidade reduzida, diversidade funcional e/ou doença mental de gravidade ligeira a moderada, envolvendo 13 empresas parceiras - como a Nelo, a Arcopédico ou a Ancor -, contando com seis investidores sociais e fornecendo 12 serviços", conta-nos a coordenadora, que salienta que "12 destes jovens estão já integrados em empresas ou serviços locais, mas são sempre acompanhados por nós".
RAIO-X
Retrato da Portugal Inovação Social - Iniciativa pública que visa promover a inovação social e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal.
- Mobiliza cerca de 150 milhões de euros do Fundo Social Europeu, no âmbito do Acordo de Parceria Portugal 2020.
- Canaliza esta verba para o ecossistema de empreendedorismo social através de quatro instrumentos de financiamento destinados a financiar projetos que proponham abordagens alternativas e inovadoras para responder a problemas e desafios sociais.
- Iniciativa pública que visa promover a inovação social e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal.
- Em todos, a par com o financiamento da Portugal Inovação Social, existe a participação de um ou vários investidores sociais (entidades públicas ou privadas que acompanham ou cofinanciam os projetos).
Modelos de financiamento:Capacitação para o Investimento Social - Financia o desenvolvimento de competências de gestão em equipas envolvidas em projetos de inovação social; Parcerias para o Impacto - Financia 70% das necessidades de financiamento dos projetos de inovação social, sendo os restantes 30% assegurados por investidores sociais públicos ou privados; Títulos de Impacto Social - Financia projetos inovadores em áreas prioritárias de política pública, através do reembolso dos investidores mediante o atingimento de Resultados Sociais previamente contratualizados; Fundo para a Inovação Social - Coinveste com investidores privados no capital de empresas e facilita acesso a crédito bancário através da concessão de garantias.
Balanço:- 579 candidaturas aprovadas;
- 78 milhões de euros de financiamento aprovado;
- 35 milhões de euros de investimento social;
- 415 entidades empreendedoras;
- 668 investidores sociais;
- 373.334 pessoas impactadas.
24.9.13
Pensões: Contribuição diferente para público e privado
por Helena Pereira, in Sol
Pensionistas da CGA poderão ter a contribuição mais baixa do que os restantes, uma vez que já sofrem corte de 10%. Governo estuda formas de alterar o impacto da CES em 2014.
A Contribuição Especial de Solidariedade (CES) sobre as pensões vai manter-se no Orçamento do Estado (OE) para 2014, acumulando com os cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), fruto da convergência com o regime geral.
O Governo vai, no entanto, desdobrar a CES em dois tipos: uma para os pensionistas do sector privado e outra para os do sector público. No fundo, está a estudar uma forma de «acomodar o impacto» nas pensões do sector público que já terão um «esforço suplementar», afirmou ao SOL fonte do Governo. A CES deverá ser, assim, menor no caso das pensões da CGA. Mas isto sem que se anule o efeito da convergência.
Os pensionistas do sector público sofrerão sempre um corte maior do que os do regime geral. A CES, aplicada este ano e que vale cerca de 400 milhões de euros, é de 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1.350 e 1.800 euros. Nas pensões superiores a este valor, a CES pode ir até aos 10%. Ora, se a convergência das pensões da CGA representa em média um corte de 10%, como o Governo já admitiu, quem tem pensões mais altas poderia automaticamente sofrer um corte de 20% (10% da convergência mais 10% da CES).
A CES constará da proposta do Orçamento do Estado, como aconteceu no ano passado, e o Governo está preocupado com a eventualidade de esta contribuição ser chumbada no Tribunal Constitucional (TC). No ano passado, foi apreciada pelos juízes do TC, que deram luz verde, por considerarem que se estava perante uma situação extraordinária e provisória. Mas vai voltar a repetir-se.
Nesse sentido, o Governo está a ponderar também alterar o seu valor, adaptando-a a escalões de rendimento, ou introduzir uma cláusula de reversibilidade (por exemplo, até o país atingir 3% de crescimento nominal). De fora da equação está a possibilidade de a CES vigorar só durante o primeiro semestre de 2014, ou seja, até ao final do plano de ajustamento da troika.
Período de excepção não termina em Junho
Para manter a tese de que a medida continua a ser provisória, a ideia do Executivo é apresentar argumentos que sustentem a manutenção de uma situação extraordinária para o país, também durante o período do futuro programa cautelar. Ou seja, o carácter de excepção não termina, segundo o Governo, em Junho, devendo prolongar-se até Junho de 2015, uma vez que o programa cautelar deve durar um ano.
No pedido de fiscalização sucessiva que dirigiu ao TC sobre o OE para 2012, Cavaco Silva nomeou especificamente a CES, queixando-se que «um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante». Não poupou adjectivos, chamando-lhe um processo «confiscatório», «desigual» e «arbitrário».
Riscos constitucionais
Cavaco Silva não ficou, pois, satisfeito com o acórdão do TC que autorizou a CES e continua atento às medidas de contenção da despesa do Governo.
Esta semana, ao ser questionado, em Guimarães, sobre os cortes nas pensões da CGA, afirmou não ser conhecida, «neste momento, a versão final do diploma», que deu entrada há poucos dias na Assembleia da República. E acrescentou: «Não farei, neste momento, qualquer comentário a esse imposto novo extraordinário que se quer criar». Com esta declaração – que surpreendeu o Governo –, o Chefe de Estado dava a entender que também considerava a convergência um novo tipo de imposto e que poderia, tal como fez em 2012, pedir a fiscalização da sua constitucionalidade.
O Presidente da República recebe duas pensões da CGA que rondam os dez mil euros e, no ano passado, chegou a comentar que «quase de certeza que não vai chegar para pagar as despesas». Em 2011, Cavaco deixou de poder acumular o salário com a pensão e optou por esta por ser mais alta do que o primeiro (cerca de 6.500 euros).
Pensionistas da CGA poderão ter a contribuição mais baixa do que os restantes, uma vez que já sofrem corte de 10%. Governo estuda formas de alterar o impacto da CES em 2014.
A Contribuição Especial de Solidariedade (CES) sobre as pensões vai manter-se no Orçamento do Estado (OE) para 2014, acumulando com os cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), fruto da convergência com o regime geral.
O Governo vai, no entanto, desdobrar a CES em dois tipos: uma para os pensionistas do sector privado e outra para os do sector público. No fundo, está a estudar uma forma de «acomodar o impacto» nas pensões do sector público que já terão um «esforço suplementar», afirmou ao SOL fonte do Governo. A CES deverá ser, assim, menor no caso das pensões da CGA. Mas isto sem que se anule o efeito da convergência.
Os pensionistas do sector público sofrerão sempre um corte maior do que os do regime geral. A CES, aplicada este ano e que vale cerca de 400 milhões de euros, é de 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1.350 e 1.800 euros. Nas pensões superiores a este valor, a CES pode ir até aos 10%. Ora, se a convergência das pensões da CGA representa em média um corte de 10%, como o Governo já admitiu, quem tem pensões mais altas poderia automaticamente sofrer um corte de 20% (10% da convergência mais 10% da CES).
A CES constará da proposta do Orçamento do Estado, como aconteceu no ano passado, e o Governo está preocupado com a eventualidade de esta contribuição ser chumbada no Tribunal Constitucional (TC). No ano passado, foi apreciada pelos juízes do TC, que deram luz verde, por considerarem que se estava perante uma situação extraordinária e provisória. Mas vai voltar a repetir-se.
Nesse sentido, o Governo está a ponderar também alterar o seu valor, adaptando-a a escalões de rendimento, ou introduzir uma cláusula de reversibilidade (por exemplo, até o país atingir 3% de crescimento nominal). De fora da equação está a possibilidade de a CES vigorar só durante o primeiro semestre de 2014, ou seja, até ao final do plano de ajustamento da troika.
Período de excepção não termina em Junho
Para manter a tese de que a medida continua a ser provisória, a ideia do Executivo é apresentar argumentos que sustentem a manutenção de uma situação extraordinária para o país, também durante o período do futuro programa cautelar. Ou seja, o carácter de excepção não termina, segundo o Governo, em Junho, devendo prolongar-se até Junho de 2015, uma vez que o programa cautelar deve durar um ano.
No pedido de fiscalização sucessiva que dirigiu ao TC sobre o OE para 2012, Cavaco Silva nomeou especificamente a CES, queixando-se que «um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante». Não poupou adjectivos, chamando-lhe um processo «confiscatório», «desigual» e «arbitrário».
Riscos constitucionais
Cavaco Silva não ficou, pois, satisfeito com o acórdão do TC que autorizou a CES e continua atento às medidas de contenção da despesa do Governo.
Esta semana, ao ser questionado, em Guimarães, sobre os cortes nas pensões da CGA, afirmou não ser conhecida, «neste momento, a versão final do diploma», que deu entrada há poucos dias na Assembleia da República. E acrescentou: «Não farei, neste momento, qualquer comentário a esse imposto novo extraordinário que se quer criar». Com esta declaração – que surpreendeu o Governo –, o Chefe de Estado dava a entender que também considerava a convergência um novo tipo de imposto e que poderia, tal como fez em 2012, pedir a fiscalização da sua constitucionalidade.
O Presidente da República recebe duas pensões da CGA que rondam os dez mil euros e, no ano passado, chegou a comentar que «quase de certeza que não vai chegar para pagar as despesas». Em 2011, Cavaco deixou de poder acumular o salário com a pensão e optou por esta por ser mais alta do que o primeiro (cerca de 6.500 euros).
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