Código do Trabalho

in Jornal Público

Lei torna informalidade mais difícil e mais cara

Em vigor há pouco mais de dois meses, o novo Código do Trabalho foi anunciado como tendo entre as suas prioridades o combate à precariedade. Mas uma das principais medidas, o estabelecimento de um novo regime para os trabalhadores independentes, acabou por ser adiada um ano. Esse novo regime, que entra em vigor em 2010, vai obrigar a um aumento dos descontos para a segurança social, não só por parte do trabalhador independente, mas também por parte da entidade a quem ele está a prestar o serviço - passa a ter de descontar cinco por cento sobre 70 por cento da remuneração atribuída ao prestador do serviço.

Entre as medidas que já estão em vigor desde Fevereiro e que possibilitam uma detecção mais facilitada de casos irregulares está a presunção de existência de um contrato de trabalho, mesmo quando existem muitos indícios para confirmar que um trabalhador é um falso independente. Uma outra medida foi a diminuição para metade do prazo previsto para a renovação de contratos a termo, que desde 2006 estava em seis anos, e agora regressou ao período máximo de três anos.