Joana Abrantes Gomes, in ECO
O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a criação de um regime extraordinário de renovação das cartas de condução em que as pessoas com títulos de condução emitidos antes de 2008 podem revalidar a carta sem fazer um exame.
“Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução. Desta forma, será possível aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial“, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O regime previsto aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas.