Mudanças visam "garantir melhores condições e proteção social para os estagiários".
Maio trouxe "importantes mudanças" no Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, com "impactos significativos" para os contratos de estágio profissional. Estas mudanças, explica o Instituto da Segurança Social (ISS), visam "garantir melhores condições e proteção social para os estagiários".
Deste modo, "os contratos de estágios profissionais celebrados a partir de 1 de maio de 2023, incluindo os que tenham como objetivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão, passam a estar abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório dos trabalhadores por conta da outrem.
Já os contratos de estágios celebrados até 30 de abril de 2023, passam a ser equiparados a trabalho por conta de outrem, aplicando-se a TSU de 34,75% a partir de 1 de maio de 2023.
Além disso, as entidades deverão "comunicar os vínculos dos contratos de estágio que tiveram o seu início antes de 1 de maio de 2023 e que se encontrem ainda em vigor, através da Segurança Social Direta > Comunicação de Vínculos, indicando como data de início do contrato o dia 1 de maio de 2023 (e não a do início do estágio)".
