Parlamento Europeu considera “direito a desligar” um direito fundamental

Aline Flor, in Público on-line

Aprovação agridoce reconhece a trabalhadores “direito a desligar” sem consequências, mas adia em três anos o compromisso da Comissão Europeia em produzir uma directiva, dando primazia à concertação social. O que não significa que os Estados-membros não possam actuar antes.

“Não podemos abandonar milhões de trabalhadores europeus que estão exaustos com a pressão de estar sempre ligados e pelas longas horas de trabalho. É este o momento de nos colocarmos ao lado deles e dar-lhes algo que merecem: o direito a desligar.” Há um certo sentido de urgência nas palavras de Alex Agius Saliba, eurodeputado de Malta que foi relator de uma proposta de iniciativa legislativa aprovada na quinta-feira pelo Parlamento Europeu (PE) que recomenda à Comissão Europeia que legisle sobre o chamado “direito a desligar”, ou seja, de “não exercer actividades ou comunicações relacionadas com o trabalho através de ferramentas digitais, directa ou indirectamente, fora do tempo de trabalho”.

Com a crise pandémica, de acordo com dados do Eurofound, mais de um terço dos trabalhadores europeus estão em teletrabalho. Mas se por um lado a tecnologia e ferramentas digitais tornaram possível a muitas empresas manter-se a funcionar com os trabalhadores à distância, há também consequências negativas: as horas de trabalho esticam-se com mais frequência, as fronteiras (a começar pelo espaço físico) entre trabalho e vida privada esbatem-se, a saúde física e mental dos trabalhadores ressente-se com um sistema que lhes pede para estarem “sempre ligados”. “Não queremos acabar num sistema onde tratamos os nossos trabalhadores como máquinas ou como robôs”, alertou o eurodeputado de Malta.

No debate parlamentar que decorreu na quarta-feira, o comissário europeu para o Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, sublinhou que “a digitalização criou novas oportunidades”, reconhecendo que “a nova economia não pode desenvolver-se fora dos quadros normais das leis do trabalho”. “Não podemos pedir que alguém esteja disponível 24 horas por dia”, afirmou o comissário luxemburguês.

Burnout

O impacto na vida e na saúde dos trabalhadores pode ser extremo, algo que não acontece só devido à pandemia ou ao teletrabalho. Para Bernardete Torres, que “chegou ao limite” há três anos, foram cinco anos a trabalhar “praticamente 24 horas por dia, sendo constantemente solicitada quer por email, telefonemas, redes sociais”. Vieram as dores de cabeça todos os dias, falta de concentração, irritabilidade. “Deixei de fazer coisas de que gostava, sentia-me constantemente desanimada, saturada, decepcionada por não conseguir corresponder, esquecia-me de comer, não dormia em condições”, relata ao PÚBLICO. Quando deixou o trabalho, em 2018, estava “completamente esgotada”.

“Aquilo que nos permite estar em teletrabalho é a tecnologia, e a tecnologia, que devia estar ao serviço dos trabalhadores até para reduzir o horário de trabalho e facilitar as tarefas de trabalho, o que está a fazer é a contribuir para uma exploração ainda maior, para esta desregulação dos horários, e não tem mesmo de ser assim”, alerta a eurodeputada do PCP Sandra Pereira, vice-presidente da comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do PE, onde o relatório foi analisado antes de ser votado em sessão plenária.

A proposta de directiva que acompanha a recomendação do PE à Comissão Europeia refere que “os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores criam um sistema objectivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário de cada trabalhador”. “A disponibilidade tem que ser remunerada mesmo quando não é utilizada”, explica o eurodeputado do BE, José Gusmão, que como relator-sombra acompanhou a redacção da proposta. “A directiva é mais vaga do que o que teria preferido”, realça, notando tratar-se de uma regulação necessária sobre algo que “não é propriamente um direito novo” - o direito a um período de descanso. “Trata-se de assegurar o efectivo cumprimento desse direito”.

Adiamento

Em termos concretos, a directiva da Comissão Europeia deverá definir os requisitos mínimos do teletrabalho, reforçar o direito a receber informação suficiente e expectativas claras sobre o horário e condições de trabalho, assim como os períodos de descanso, e proteger de retaliações os trabalhadores que ignorem as comunicações de trabalho fora do horário previsto.

Mas uma emenda aprovada na véspera da votação final, depois de um acordo entre o grupo dos Socialistas e Democratas (a família política do PS, a que também pertence o relator da recomendação) e do Partido Popular Europeu (onde estão PSD e CDS), coloca um travão à execução desta proposta: a Comissão Europeia deve dedicar os próximos três anos a debater o tema com os parceiros sociais, para só depois legislar sobre o assunto. Um “adiamento absurdo”, lamenta José Gusmão, do BE, que acusa o PPE, que “exigiu essa cláusula”, de estar a adiar o processo “para um momento em que seja mais fácil rejeitá-lo”. Por essa altura, sobrarão poucos meses ao actual mandato do Parlamento Europeu, o que significa que a entrada em vigor de eventuais leis pode demorar vários anos - nunca a tempo de proteger os trabalhadores durante a pandemia e o seu rescaldo.

Para o socialista Manuel Pizarro, que acompanhou o debate sobre o “direito a desligar” como membro da comissão do Emprego do PE, “ou tínhamos uma resolução com aquela emenda, ou não tínhamos resolução nenhuma”. Acredita que a situação de “meio confinamento” não permitiu o diálogo mais próximo entre eurodeputados, que poderia ter resultado num compromisso mais ambicioso, mas é taxativo: “Esta resolução é um passo em frente”. Sem obrigação da Comissão de legislar no imediato sobre o assunto, a discussão “fica entregue à concertação social”, descreve o eurodeputado socialista, sublinhando a importância de “manter o assunto na agenda”.

E encontrar uma solução que responda aos ritmos e exigências de uma heterogeneidade de sectores pode não ser tão simples. “Aplicar o direito a desligar significa encontrar um equilíbrio entre a natureza das tarefas, estilos de gestão, escolhas pessoais e regras a nível das empresas”, recordou o comissário do Emprego ao Parlamento Europeu, na quarta-feira. O relator Alex Saliba já conhece os argumentos: “O elemento da flexibilidade está lá”, explica. “Sabemos que existem realidades diferentes e que é impossível aplicar um direito a desligar one size fits all, temos que ver a realidade de cada local de trabalho… Mas há requisitos mínimos”, reforça.

Este compasso de espera da Comissão, nota a eurodeputada Sandra Pereira, não impede que os Estados-membros tomem iniciativa para proteger os trabalhadores. Em Portugal, onde o tema foi debatido sem resultados na anterior legislatura, a lei é particularmente vaga no que se refere à disponibilidade esperada dos trabalhadores, em particular os que estão em teletrabalho. “Até achamos que não devem estar à espera dos três anos para legislar sobre esta matéria”, sugere a deputada.

“Ou melhoras de vez, ou vai ser sempre a piorar.” Três histórias de burnout

“Foi um burnout total”, recorda Alexandre sobre o episódio que o deixou “nove meses de lenta recuperação”. Moído pela sensação de falta de reconhecimento, explica o webdesigner, “é pouco possível ter motivação para seja o que for”. “Uma pessoa sente-se uma merda.” O cansaço resultante das longas horas de trabalho foi crescendo até ao dia em que teve um ímpeto de sair do trabalho - “ou fritava de vez”. “O cérebro foi para algures durante umas horas”, recorda. “Recuperei a consciência no hospital de Coimbra.” Desde aí, tem sido acompanhado por um psiquiatra. Regressou à empresa algum tempo depois, mas impôs regras: tempo para criar sem interrupções, espaço tranquilo para trabalhar, respeito na comunicação. “Foi difícil à direcção perceber que não somos máquinas de criar coisas.” Da longa conversa com o PÚBLICO, pede que uma coisa não seja deixada de fora: a importância do acompanhamento da família, dos amigos mais próximos e do seu médico. “Não vivemos sozinhos.”

Também para Bernadete o acompanhamento médico foi essencial para o processo. Logo na primeira consulta com a psicóloga, foi-lhe dito que tinha de estar preparada para abandonar o emprego. Já em recuperação, conta que teve de “aprender a traçar limites” a si mesma, porque o burnout “não foi provocado apenas pela pressão externa mas também uma necessidade de estar sempre presente, em cima do acontecimento, de fazer com que tudo estivesse a correr bem, que o email era respondido de imediato… É complicado.” Só passado um ano é que sentiu energia e capacidade para procurar trabalho, mas as entrevistas de emprego não são fáceis. Há um certo “pânico de ser escolhida” e uma sensação que não desapareceu até agora, “de não ser competente se não conseguir responder no tempo certo”.

Paula Cordeiro sabia que algo estava errado, mas foi apenas quando viu a receita do seu médico que soube como aquilo se chamava: burnout. “Ficaste doente porque tinhas que ficar doente”, alertava o médico. “Ou melhoras de vez, ou vai ser sempre a piorar.” Com rinossinusite crónica, as crises estavam a tornar-se cada vez piores, a tomar antibióticos três a quatro vezes por ano. O corpo dava de si, e não era para menos: na altura, além da docência, acumulava a coordenação do departamento de ciências da comunicação do ISCSP, o cargo de pró-reitora e o de provedora do ouvinte da RTP. “Foi a loucura durante um tempo.” A vida familiar ressentiu-se. “Lembro-me de estar com os auriculares e o telemóvel no bolso, a conversar com o reitor, enquanto estava a cozinhar o jantar.” Nas aulas, a parte que lhe era mais natural, “estava em piloto automático”. “A responsabilidade do meu burnout foi minha”, reconhece, mas depois do susto e do alerta do médico, pôs travão a fundo: alterou a alimentação, procurou passar mais tempo perto do mar, começou a abandonar os cargos, um a um. Hoje, também tem por hábito fazer um “digital timeout”: ao fim-de-semana, afasta-se das redes sociais, não produz, “fica sossegadinha”.

Mais 11,3 mil milhões para tornar o Erasmus mais inclusivo e digital até 2027

Rui Pedro Paiva, in Público on-line

O Erasmus+, um dos programas de maior sucesso da União Europeia, vai ter um orçamento de 26 mil milhões entre 2021-2027, mais 11,3 mil milhões do que o orçamento anterior. O objectivo é promover a inclusão.

Após um ano de negociações, a 11 de Dezembro passado, o Conselho e o Parlamento Europeu finalmente chegaram acordo sobre o financiamento para o Eramus+. O programa símbolo de uma geração terá entre 2021-2027 um orçamento superior em mais 11,3 mil milhões do que aquele que teve nos últimos sete anos. Com mais investimento, a intenção é declarada: tornar mais inclusivo o programa que já deslocou mais de nove milhões de pessoas em 34 anos de existência. O tema vai hoje a debate no Parlamento Europeu.

A inclusão pretende abarcar várias frentes: quer incluir mais adultos, mais alunos do ensino profissional e impedir a exclusão de estudantes por motivos económicos. Ou seja, o objectivo é abrir fronteiras e retirar o acesso quase exclusivo do ensino superior a um dos programas com mais sucesso da União Europeia.

Aquando do acordo, Sabine Verheyen, presidente da Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu, anunciava a prioridade: “Vamos tornar o programa muito mais inclusivo do que antes. Acima de tudo, colocando um foco maior na formação profissional”. Também Milan Zver, relator permanente daquela comissão, destacava que a nova configuração do Erasmus quer incluir quem no passado ficou excluído por “motivos financeiros, deficiência ou qualquer outro motivo”.

Do lado do Conselho Europeu, inclusão é também a palavra de ordem. Um comunicado de imprensa ainda no tempo da presidência alemã dava conta de que o novo Erasmus iria “não apenas cobrir a apenas o ensino superior, mas todos os níveis de educação e formação”. E logo aí foram definidas metas: triplicar o número de participantes e chegar às 12 milhões de pessoas em sete anos.

Entre 2014 e 2020, participaram cerca de quatro milhões de pessoas no programa de intercâmbio. Dessas, apenas 650 mil provieram do ensino profissional. Já em 2019, Portugal, que já contou com mais de 220 mil participantes desde que aderiu ao programa, contribuiu com 24 454 estudantes – uma grande maioria (quase 15 mil) foram alunos do ensino superior.

Estando as linhas orientadoras acertadas, as medidas concretas para promover a inclusão tão desejada só deverão ser conhecidas nos próximos meses, quando for desenhada a regulamentação do programa para os próximos sete anos. Para já, uma certeza: haverá mais investimento para a bolsas Erasmus.

Mas a inclusão não deve ser uma prioridade apenas das instâncias europeias. No texto acordado entre o Parlamento e o Conselho, são também atribuídas responsabilidades aos estados membros, que devem desenvolver planos de acção e adiantar verbas paras as despesas dos participantes, como forma de aumentar a participação de estudantes carenciados.

Atendendo ao contexto em que irá arrancar, marcado pela pandemia da covid-19 e pela urgência da transição digital, o novo Erasmus também pretende reduzir a papelada e simplificar a burocracia. Uma transição para ajudar, também, ao cumprimento o pacto verde europeu. Sem entrar em detalhes, é avançada a intenção de incentivar os participantes a utilizar meios de transporte mais ecológicos. No final, serão medidos os contributos do Erasmus para reduzir a pegada ambiental e para atingir as metas climáticas europeias.

De ambos os lados da mesa das negociações, a égide da inclusão parece ter sido consensual. Aliás, esta já tinha sido o mote da reformulação do Erasmus em 2014 – no início no anterior quadro de financiamento – que recebeu um “+” à designação. Um sinal simbólico da inclusão de outros programas europeus então existentes (o Comenius, o Leonardo Da Vinci, ou o Grundtvig, só para nomear alguns) que eram destinados ao intercâmbio de estudantes adultos ou de ensinos profissionais e escolares.

Mas nem o consenso em torno dos objectivos facilitou o acordo sobre o financiamento. Se é certo que o orçamento do programa será aumentado, passando de 14,7 mil milhões de euros entre 2014-2020 para 26 mil milhões, também é correcto salientar que a expectativa inicial previa um reforço de outra dimensão.

Em Março de 2019, quando a covid-19 era apenas cenário de filme de ficção científica, a proposta inicial da comissão europeia, então liderada por Jean-Claude Juncker, pretendia uma duplicação do orçamento do programa para 30 mil milhões. O Parlamento Europeu era ainda mais ambicioso e defendia a triplicação da verba para 45 milhões. Várias discussões e uma pandemia pelo meio fixaram o orçamento num valor abaixo da proposta inicial da comissão.

Programa de voluntariado

Para 2021, não foi apenas o Erasmus que sofreu alterações: também vão ser promovidas mudanças no corpo europeu de solidariedade, o programa de voluntariado da União Europeia destinado a jovens. O programa passará a ser projectado a sete anos (tal como o Erasmus) e terá um orçamento de mil milhões de euros, segundo o acordo provisório alcançando entre os eurodeputados e o conselho.

O programa vai prever dois tipos de actividade: o de apoio social, como o auxílio a idosos ou pessoas com deficiência; ou de ajuda humanitária em contextos armados, por exemplo. Os voluntários poderão realizar o programa em 54 países: tanto podem escolher o seu próprio país, outros países da União ou países parceiros (como a Síria, o Azerbaijão, o Kosovo ou a Ucrânia).

Podem concorrer jovens dos 18 aos 30 anos, no caso de se tratar de actividades de solidariedade social. A idade máxima sobe até aos 35 anos se a escolha for a ajuda humanitária. O novo quadro orçamental para o corpo europeu de solidariedade ainda terá de ser formalmente aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho.

“Seremos uma sociedade imperfeita enquanto uma só pessoa viver na rua”

Tiago Mendes Dias, in Público on-line

O Parlamento Europeu aprovou, na terça-feira passada, uma resolução para acabar com o fenómeno dos sem-abrigo até 2030. Na União Europeia, há cerca de 700 mil pessoas na rua, após um crescimento de 70% na última década.
 
Confrontada com o mais recente relatório que dá conta de 700 mil pessoas a viver nas ruas por toda a União Europeia, após um crescimento de 70% na última década, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu elaborou uma resolução que visa extinguir o fenómeno até 2030. E o Parlamento (PE) aprovou-a, na terça-feira, com 647 votos a favor, 13 contra e 32 abstenções.

“Dou importância a esta resolução; ela vem pôr o dedo nesta chaga social, dizendo que não podemos conviver com isto como se fosse normal”, aponta ao PÚBLICO Manuel Pizarro, da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas. O eurodeputado, um dos quatro portugueses na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, acrescenta que o problema é “humanamente inaceitável”, às vezes ensombrado pela “tentação de tornar os sem-abrigo invisíveis”. “Seremos uma sociedade imperfeita enquanto uma só pessoa viver na rua”, reitera.

Uma das medidas inscrita na resolução é a “intervenção rápida” junto dos sem-abrigo mais recentes; o eurodeputado, eleito pelo PS, considera a medida “urgente”, por “estar demonstrado que uma pessoa ganha enorme tolerância” a viver na rua “passados alguns dias” de lá cair.

O documento do PE também menciona o acesso constante a centros de apoio temporário, e o apoio financeiro a organizações não-governamentais e a autoridades locais para trabalharem com os sem-abrigo. “Muitas vezes, as ONG estão em melhores condições para abordar estas pessoas e contactá-las na rua do que o Estado”, diz Manuel Pizarro.

O eurodeputado lamenta ainda o pouco “conhecimento científico” relativo ao fenómeno e defende mais investigação. Está, porém, convencido de que é impossível resolver o problema sem garantir habitação aos que vivem na rua.

A resolução defende o Housing First (Casas Primeiro, em português), princípio que defende a oferta de casa às pessoas sem-abrigo, para depois lhes abrir as portas à inclusão social. O socialista concorda com o programa já em curso em alguns estados-membros, incluindo Portugal, com a experiência de Lisboa. “Sem casa ninguém pode construir um projecto de vida sustentável”, salienta.
Habitação pública

O Housing First é “essencial para resolver o problema”, desde que “assente no princípio básico do direito à habitação”, considera Sandra Pereira, vice-presidente da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Para a eurodeputada eleita pela CDU, o aumento das pessoas sem-abrigo é “sintomático da crise do neoliberalismo”, a ideologia responsável pela subida dos últimos anos nos preços das casas, face à “turistificação dos principais centros urbanos” – no caso português, classifica de “desastrosa” a Lei do Arrendamento de 2012 (“Lei Cristas”​).

A resolução de um problema que pode ser agravado pela pandemia exige, para Sandra Pereira, uma política global, que “regule o mercado habitacional e invista em habitação social e pública”, e uma política específica, que garanta aos sem-abrigo “rendimentos dignos, com apoio psicológico e de saúde, com formação profissional e inserção no mercado de trabalho”.

Também o eurodeputado do Grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL) nessa comissão, José Gusmão, elogia a resolução por assumir a “habitação como direito na base de outros direitos”, por ser favorável ao Housing First e por condenar a criminalização dos sem-abrigo.

A moção, contudo, não identifica as “raízes da degradação da situação dos sem-abrigo”; para o representante do BE, as causas são a liberalização do mercado imobiliário e a ausência de “parque público habitacional significativo”. Em Portugal, diz mesmo que “não há Estado na habitação” – um documento da UE de 2019 mostra que a habitação pública corresponde a 2% do total, com os Países Baixos a atingirem 30% e a Áustria 24%, por exemplo.

José Gusmão receia ainda a monitorização da Comissão Europeia proposta pela resolução, por considerar que a entidade foi causa do problema, com as medidas de austeridade impostas a meio da década.

Extensão da pobreza

A comissão integra ainda José Manuel Fernandes, eurodeputado do Partido Popular Europeu que olha o fenómeno dos sem-abrigo como uma das “formas mais graves de pobreza” na UE. “Não se pode olhar de forma isolada para esta questão. A responsabilidade cabe a cada estado-membro, mas isso não pode servir de desculpa para a União nada fazer”, diz ao PÚBLICO, referindo-se à necessidade de uniformizar a definição de sem-abrigo no espaço europeu, para se tomarem “medidas concertadas”.

O representante do PSD critica a falta de estratégia europeia para o combate à pobreza e crê que a resposta ao problema dos sem-abrigo deve enfatizar a prevenção, o reconhecimento das causas que levaram as pessoas para a rua e o incentivo a uma “economia competitiva e produtiva”, com “aposta nas pequenas e médias empresas e nas competências das pessoas”.

José Manuel Fernandes realça que a oferta de habitação pode ser insuficiente. “Nuns casos resolve, noutros não, porque há gente sem autonomia individual para preparar as refeições ou cuidar da higiene pessoal”, diz. O eurodeputado frisa, aliás, que é “inaceitável” esta situação de “pobreza radical” existir numa das “maiores economias do mundo”, com “estados sociais fortes”.
Portugal: um fim em 2023?

No caso português, o prazo para acabar com o fenómeno é 2023, embora o Presidente da República já tenha reconhecido ser difícil concretizar o objectivo. Mesmo reconhecendo as dificuldades de integrar todos as pessoas sem-abrigo, muitas delas desprovidas dos “mais básicos direitos de cidadania”, como o cartão de cidadão, e a dificuldade no acesso à habitação, Manuel Pizarro crê que a meta pode ser atingida, depositando as esperanças no “tecido social forte, activo e generoso” do país.

O eurodeputado do PS elogia o trabalho desenvolvido em Lisboa e no Porto, as cidades mais afectadas pelo problema, quer na oferta de casas, quer nos centros de acolhimento, e assume um desejo para 2024. “Era muito própria a comemoração do 50º aniversário do 25 de Abril com este objectivo alcançado. Seria um motivo de orgulho nacional”, confessa.