Governo descongela Rendimento Social de Inserção, que sobe para 198 mil beneficiários

Raquel Martins, in Publico

Valor de referência sobe 10,3% para 209,11 euros. Pagamento dos novos valores começa a ser feito em Março. Medida vai ter um custo estimado de 30 milhões de euros.

A medida, adiantou ao PÚBLICO a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, permite cumprir um dos compromissos assumidos na Estratégia Nacional contra a Pobreza e custará 30 milhões de euros.

O RSI é uma prestação diferencial pensada para garantir a subsistência das pessoas em situação de pobreza extrema e o acesso está dependente de um conjunto de critérios, nomeadamente o nível de rendimentos dos beneficiários e das suas famílias.

No caso de uma pessoa a viver sozinha, os seus rendimentos não podem ser iguais ou superiores a 209,11 euros por mês. Se se tratar de uma família, o limite máximo é o que resultar da soma de cada um dos membros do agregado que têm pesos diferentes: o titular vale 209,11 euros, cada adulto 146,38 euros (70% do valor de referência) e cada criança 104,56 euros (50% do valor de referência).

Para se ter uma ideia do impacto da actualização agora feita, olhemos para uma família constituída por dois adultos e uma criança e que tem um rendimento mensal de 200 euros. Tendo em conta a composição deste agregado, o valor de referência para efeitos de RSI será de 460,05 euros (resultado da soma de 209,11 euros do titular, de 146,38 euros do outro adulto e de 104,56 euros correspondente à criança) e o valor da prestação a pagar pela Segurança Social será a diferença entre este valor e o rendimento da família, ou seja, 260,05 euros.

Comparando com os valores que estavam em vigor até aqui, esta família receberá por mês mais 42,8 euros em 2023.

Já no caso de uma família constituída por um adulto e uma criança (em média, as famílias beneficiárias de RSI têm 2,1 pessoas), sem qualquer rendimento, terá direito a receber os valores máximos de RSI. Ou seja, 209,11 euros relativos ao adulto titular e 104,56 euros pela criança, num total de 313,67 euros.

Trata-se de um aumento de 29,18 euros face à actual prestação.

Em Novembro do ano passado, o RSI chegava a 198.306 pessoas e o valor médio por beneficiário era de 121,45 euros e é este universo que irá beneficiar da medida.

Entre 2016 e 2019, o Governo actualizou sempre o valor de referência do RSI, fazendo-o corresponder a 43,5% do Indexante de Apoios Sociais (que em 2023 é 480,43 euros). Mas em 2020, 2021 e 2022 o valor ficou congelado.

“Durante a pandemia tivemos muitos apoios extraordinários que, no fundo, completaram o RSI e estivemos muito focados nas medidas de emergência”, justifica Ana Mendes Godinho, acrescentando que muitas dessas medidas tiveram como destinatários os beneficiários de RSI.

Em 2023, sublinhou, voltamos a “garantir a proporção de 43,5% em relação ao IAS”.

“Estamos a fazer um aumento estrutural para chegar às famílias mais vulneráveis, garantindo que estamos a cumprir um dos compromissos que assumimos na Estratégia Nacional contra a Pobreza que é reforçar as prestações sociais direccionadas ao público em risco de pobreza. É o que estamos a fazer com o RSI e com o Complemento Solidário para Idosos”, disse.

Complemento para idosos sobe 50 euros

Nesta quinta-feira foram publicadas as portarias que actualizam os valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e da Prestação Social para a Inclusão (PSI), concretizando a promessa do Governo que, no Orçamento do Estado para 2023, assumiu uma convergência faseada destas prestações com o limiar de pobreza.

O valor de referência do CSI, que também estava congelado desde 2019, foi actualizado em 600 euros, passando de 5258,63 para 5858,63 euros anuais. Esta alteração vai permitir que os 152 mil beneficiários que recebem esta prestação tenham um aumento mensal de 50 euros e que mais 20 mil pessoas possam aceder ao apoio.

De acordo com a portaria publicada nesta quinta-feira, os valores em pagamento serão alvo de reapreciação oficiosa e serão pagos com a actualização em Abril, com efeitos retroactivos a Janeiro.

Tem direito a CSI qualquer pessoa com 66 anos e 7 meses e com um rendimento anual inferior ao valor de referência. Os interessados têm de o requerer, fazendo uma prova de recurso que exige a entrega de vários documentos.

O valor a receber corresponde à diferença entre o rendimento anual do idoso e o valor de referência. Com a alteração deste valor, alarga-se o universo de pessoas abrangidas e o valor da prestação mensal sobe 50 euros.

Foi também publicada a portaria que actualiza os valores de referência da Prestação Social para a Inclusão (PSI).

O valor de referência anual da componente base da prestação aumenta de 3303,58 para 3581,08 euros e o valor de referência anual do complemento é fixado em 5858,63 euros, mais 600 euros do que actualmente.

O diploma estabelece ainda o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho que passa de 9215,01 para 10.640 euros.

Em Novembro de 2022, havia 130.547 beneficiários da PSI e o valor médio do subsídio era de 309,67 euros.

Colocar a luta contra a pobreza na Segurança Social? "Isso vai falhar de certeza absoluta"

José Pedro Frazão, in RR

O sociólogo Fernando Diogo, que coordena o estudo sobre a pobreza apresentado esta semana pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, apela a uma coordenação interministerial da Estratégia Nacional contra a Pobreza, cuja versão final não foi ainda apresentada pelo Governo. No "Da Capa à Contracapa", Fernando Diogo acredita que os reformados vão sofrer um impacto negativo menos acentuado nesta pandemia face a trabalhadores e desempregados. Já a presidente da Cáritas Portuguesa alerta que a crise social vai prolongar-se para lá do fim da crise económica.

Seis meses depois da constituição da comissão encarregue de desenhar uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, a versão final do documento não é ainda conhecida. O sociólogo Fernando Diogo, coordenador do estudo sobre a pobreza apresentado esta semana pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, defende que esta realidade é multissectorial e por isso não pode ficar "acantonada" na pasta da Segurança Social sob pena de conduzir a Estratégia ao falhanço.

"Sou um dos autores da estratégia regional dos Açores da luta contra a pobreza, tenho alguma experiência de como é que isto se faz e posso garantir que se a intenção do governo da República é colocar a luta contra a pobreza nas mãos da Segurança Social, isso vai falhar de certeza absoluta, inequivocamente. Tem que haver ali uma coordenação que envolva a dimensão económica, a saúde, a educação, a habitação e não apenas as questões relativas à Segurança Social. Deve haver um envolvimento forte a partir da Presidência do Conselho de Ministros na coordenação. Se a única coisa que resultar dessa Estratégia for uma maior coordenação entre os departamentos no Estado já seria uma grande vitória para o combate a pobreza", afirma Fernando Diogo no programa "Da Capa à Contracapa" da Renascença em parceria com a Fundação Francisco Manuel dos Santos.

O sociólogo sustenta que "não há um único caminho" para resolver "um problema complexo que tem que ter soluções variadas". As transferências sociais são essenciais para travar o impacto da pobreza, reconhece este especialista que considera que o aumento dos valores pagos nalgumas componentes de apoio social é " incontornável " por exemplo no apoio a situações de doença " que levam as pessoas rapidamente à pobreza ou impedem que elas saiam de lá".

Não basta atirar dinheiro para a pobreza

Rita Valadas, presidente da Cáritas Portuguesa, não esconde uma " enorme frustração" pela incapacidade em diminuir a pobreza de forma significativa.

"Todos já participámos em projetos, programas, investigações, candidaturas sem fim. E não conseguimos que essa situação se altere. Na verdade, ela altera-se mais esteticamente do que na realidade que está sempre à volta dos 2 milhões de pessoas. Para quem trabalha nesta área olhar para os territórios e perceber que não estamos a conseguir fazer nada, apesar do dinheiro que isto envolve, é muito frustrante. Se dar subsídios e dinheiro resolvesse o problema da pobreza, certamente ele já estaria resolvido", desabafa a sucessora de Eugénio Fonseca e ex-administradora do pelouro da Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Sobre a tutela da Estratégia de Luta contra a Pobreza, Rita Valadas assume que "o excesso de estrutura então também não ajuda". A mulher que lidera a Cáritas em Portugal diz-se preocupada com a prevalência da pobreza infantil face à dos idosos e apela à necessidade da intervenção precoce sobre as crianças e não só quando entram na escola.

"Há fatores que prejudicam o normal desenvolvimento das crianças que acontecem na primeira infância. E essas situações também deviam ser acauteladas. Muito do insucesso escolar está às vezes ligado a questões que acontecem antes de as crianças entrarem para a escola", alerta Rita Valadas na Renascença.

Já Fernando Diogo sublinha a diminuição da taxa de abandono escolar precoce mas sublinha carências ao nível do insucesso escolar que considera "provavelmente o maior desafio ao desenvolvimento do país".
A pandemia não ajudará

Não existindo ainda dados estatísticos consistentes sobre o impacto da pandemia nos níveis de pobreza em Portugal. há dados indiretos que apontam para o agravamento das condições socioeconómicas dos portugueses mais expostos a esta realidade.

"Esta pandemia vem mudar as coisas, mas vem deixá-las na mesma, embora com valores um pouco mais elevados", admite Fernando Diogo ao sustentar que a pobreza está a receber de novo pessoas em situações vulneráveis que tinham acabado de sair da pobreza. " Tinham melhorado a sua vida e que agora estão em risco de voltar a cair. E claro temos também os famosos "novos pobres" que obviamente também estão a aparecer neste contexto e neste momento", observa o investigador da Universidade dos Açores.

Fernando Diogo admite que o impacto negativo será mais pequeno para os reformados e maior para as pessoas que estão em idade ativa.

"Se na crise anterior o setor de atividade mais afetado foi a construção civil, que tradicionalmente emprega muitas pessoas em situação de pobreza, nesta pandemia temos outros sectores de atividade onde também se empregam tradicionalmente muitas pessoas em situação de pobreza, nomeadamente a restauração e turismo. Mas também temos outros sectores de atividade onde as pessoas em situação de pobreza não são tão numerosas, como as pequenas lojas de rua e de bairro", acrescenta o coordenador do estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Já Rita Valadas avisa que a crise social vai ficar para lá do momento em que a crise económica seja dada como resolvida.

"A história desta crise vai escrever-se depois. Acho que ninguém pode dizer o que vai acontecer. Perguntaram-me no ano passado o que é que vai acontecer daqui a um ano. Disse que o que a crise nos ensinou em 2020 é que nós não podemos planear. O que nós planeámos em 2019 não aconteceu. Temos mais uma complexidade, em cima das crises económicas e sociais que nós temos sido habituados a ver", remata a presidente da Cáritas.

Associações alertam para “tragédia social” em outubro

Raquel Albuquerque, in Expresso

Moratória no crédito à habitação tem permitido adiar as dificuldades económicas. Quando acabar, abre-se um “fosso” para milhares de famílias

Se os indicadores da privação material recentemente publicados ainda não traduzem um agravamento da situação económica das famílias em 2020 é, em grande parte, devido a medidas como a suspensão do pagamento das prestações da casa ao banco. Mas a moratória do crédito à habitação acaba no final de setembro e se até lá as famílias não conseguirem recuperar trabalho e rendimentos será impossível retomarem os pagamentos. É nessa altura que ficará à vista o impacto da pandemia nas condições de vida dos portugueses, o que exige desde já um planeamento dessa transição.

“As políticas públicas desenvolvidas como resposta à crise têm um papel fundamental ao amortecerem os efeitos imediatos da perda de rendimentos. Mas como é que vamos retirar essas medidas de forma a não termos uma tragédia social?”, questiona Carlos Farinha Rodrigues, professor no Instituto Superior de Economia e Gestão. “O fim destas medidas urgentes e temporárias não pode ser uma decisão burocrática. É preciso pensar na sua substituição, articulada com o processo de recuperação económica, à medida que o emprego for aumentando, para evitar que, de repente, haja um fosso para onde vão cair estas famílias que se mantiveram à tona.”

As instituições sociais continuam a assistir a um aumento dos pedidos de ajuda alimentar, de apoio para pagamento de rendas, de contas da luz, água e até de internet para garantir as aulas à distância. “Estamos longe de estar no pico da crise social. Ou há uma medida que consiga compensar a situação ou quando as pessoas tiverem de começar a pagar as prestações das casas vai ser terrível. E há ainda o fim das situações de lay-off que vão trazer muitas surpresas”, resume Rita Valadas, presidente da Cáritas Portuguesa, que já apoiou 8 mil famílias com cabazes e tickets para usar nos supermercados.

Somam-se também os pedidos de ajuda ao gabinete de apoio ao sobre-endividado da Deco, sobretudo desde o fim das moratórias dos créditos pessoais, em setembro do ano passado. Nos três últimos meses do ano, 40% dos novos pedidos de ajuda foram de famílias que não conseguiram retomar o pagamento desses créditos. Natália Nunes, coordenadora do gabinete, vê com preocupação esse balão de oxigénio a chegar ao fim. “O que está à vista em termos de pobreza só é menos grave porque ainda temos a moratória do crédito à habitação. A fase mais preocupante é quando terminar no final de setembro”, avisa. “Desde março que assistimos a uma diminuição dos rendimentos, seja pelo desemprego, por deixarem de receber horas extra, por situações de lay-off ou porque tinham rendimentos informais que desapareceram, seja de pequenos negócios, de alojamento local ou arrendamento.”

Muitas famílias começaram já a contactar a Deco preocupadas por não saberem como irão conseguir retomar o pagamento da prestações da casa em outubro. “Há um ano, muitas destas famílias tinham uma situação regular e estável do ponto de vista financeiro”, sublinha Natália Nunes. E é exatamente a esse cenário de dificuldades económicas transversais na sociedade que a Cáritas tem assistido. “Vemos entrar pela porta de pedir as pessoas que entravam pela porta de doar. Acho que a crise da saúde há de resolver-se primeiro que a económica e depois dessa ainda vamos estar a amparar a social. E o tempo que vai levar dependerá de onde se vai cair.”

ESTRATÉGIA PARA A POBREZA

Os dados recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) entre abril e setembro de 2020 não refletem ainda um agravamento da privação monetária dos portugueses. Pelo contrário, o indicador que mede as dificuldades das famílias em garantir um conjunto de bens baixou de 15,1% em 2019 para 13,5% em 2020. Há apenas duas regiões — Algarve (19,5%) e Madeira (27,7%) — onde se registou um agravamento que poderá estar ligado à queda abrupta do emprego e receitas no turismo.

As melhorias no mercado de trabalho, alavancadas pelo turismo, tinham sido precisamente um dos contributos para uma redução da pobreza em 2019 para 16,2%. Só que o turismo tem sido um dos sectores mais afetados pela pandemia e confinamento. Rita Valadas recorda que logo em março e abril do ano passado as primeiras famílias a pedir ajuda estavam muito ligadas ao sector. “Eram pessoas não-assalariadas, que viviam cheias de esperança e de potencial em atividades ligadas ao turismo. Tinham rendimentos do alojamento local, de plataformas como a Uber ou de restaurantes e bares.” E o maior problema é que este é um dos sectores para os quais se estima uma recuperação mais lenta.

Neste momento está em elaboração a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, desde que em outubro o Governo criou uma comissão específica para esse efeito. Na opinião de Farinha Rodrigues, membro do grupo de trabalho, este documento não deve ser entendido como resposta à crise atual. “A estratégia não deverá ter como preocupação principal dar resposta a problemas pontuais que existem em determinado momento, mas aos problemas estruturais da pobreza. Deve, no entanto, garantir que as políticas públicas dispõem de mecanismos e de formas de atuar, mais ou menos automáticas, perante qualquer crise e qualquer emergência como a atual.”

NÚMEROS

1,7
milhões de portugueses chegaram a 2020 com menos de 540 euros por mês

2,5%
dos portugueses não conseguiram ter uma refeição de carne ou peixe a cada dois dias em 2020. Eram 2,3% em 2019, segundo o INE


1,5
milhões de euros foram já dados às famílias pela Cáritas, que lança esta semana o peditório nacional online