Falta "fundamento bastante" à requalificação na Segurança Social

in Jornal de Notícias

O Provedor de Justiça, Faria Costa, considera que o estudo que serviu de base à colocação de funcionários da Segurança Social no regime de requalificação "não constitui fundamento bastante".

A posição do Provedor surge na sequência de queixas dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social (ISS) abrangidos pelo regime de racionalização e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS).

O estudo de avaliação que serviu de base ao processo de racionalização dos trabalhadores efetivos é "omisso" no que respeita aos critérios e procedimentos adotados para determinar o número concreto dos postos de trabalho necessários em cada serviço, e os postos a extinguir, diz o Provedor em comunicado divulgado esta terça-feira.

"Por este motivo, tal estudo não constitui fundamento bastante para a colocação de trabalhadores em situação de requalificação", afirma Faria Costa.

O provedor crítica ainda a requalificação de trabalhadores com funções em estabelecimentos integrados, como infantários ou lares de terceira idade, cuja gestão está a cargo da Santa Casa da Misericórdia e de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Na sua opinião, os contratos destes trabalhadores deviam ser transmitidos às entidades que agora gerem aqueles estabelecimentos, por força do regime legal de transmissão de estabelecimento ou unidade económica.

Quanto à participação dos sindicatos no processo de requalificação, o Provedor alerta que deveriam ser ouvidos antes de tomada a decisão pelo Governo: "O direito de participação das associações sindicais, legalmente estabelecido, foi significativamente cortado, já que a consulta que neste âmbito foi efetuada ocorreu num momento em que a decisão nuclear no âmbito do processo de racionalização fora já tomada, redundando a audição dos visados numa mera formalidade sem verdadeiro efeito útil", conclui.

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, vai ser ouvido, esta tarde, no parlamento, na sequência de um requerimento potestativo do PS sobre a colocação de 697 funcionários da Segurança Social no regime de requalificação.

Também a presidente do Instituto da Segurança Social (ISS), Mariana Ribeiro Ferreira, que está de saída do ISS e decidiu não se recandidatar ao cargo, vai ser ouvida na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, sobre o mesmo tema.

O processo de reorganização do ISS tem por base um estudo de avaliação enviado pelo ISS para o Ministério de Mota Soares e para o Ministério das Finanças, que contém uma previsão dos efeitos concretos da reorganização nos mapas de pessoal.

O ISS tem atualmente 8442 postos de trabalho e diz ter necessidade de 7.780, o que resulta numa diferença de 662 postos de trabalho.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.