Estado falha quota para emprego de deficientes

Carla Aguiar, in Diário de Notícias

O Estado e as empresas privadas não estão a cumprir as quotas de contratação de pessoas com deficiência previstas na lei desde há seis anos. Nem existe uma avaliação do cumprimento dessa obrigatoriedade. Em 2001, o Governo de António Guterres fixou uma quota de 5% para as contratações na administração pública, de modo a promover a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego. Três anos mais tarde, uma lei semelhante estipulava em 2,5% o contingente de contratações anuais para as empresas, a partir de determinada dimensão.

Mas, ao fim de seis anos, ainda se desconhece o nível de integração deste grupo de pessoas. O congelamento das admissões na função pública só veio dificultar e atrasar um processo de integração que já se adivinhava difícil. Por outro lado, muitas das admissões feitas nos últimos anos fugiram à regra dos concursos, com recurso a avenças e outro tipo de contratos.

Em entrevista ao DN, a secretária de Estado da Reabilitação, Idália Moniz, reconhece que a quota "provavelmente não está a ser cumprida". A governante diz ter sido informada pelas finanças de que esse levantamento estaria dependente do desenvolvimento de uma aplicação informática, que deveria estar concluída até ao final da legislatura (em 2009).

Já o presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, Humberto Santos, disse ao DN não ter "qualquer dúvida" de que "essa legislação não está ser cumprida".

Apesar de tudo, há casos bem-sucedidos, como o verificado no Ministério do Trabalho e Solidariedade - com especiais responsabilidades em matéria de reabilitação. Segundo Idália Moniz, no seu ministério 10% do total dos contratados já são pessoas com deficiência.

Humberto Santos saúda este exemplo, mas observa que estas situações não podem ser resolvidas com boas vontades pontuais: "A lei existe e é para cumprir. Ou a questão do acesso ao emprego é encarada de uma forma transversal por toda a administração pública ou então nada muda de substancial." Até porque, acrescenta, "já sabemos o resultado de 30 anos de uma política de boas vontades".

Penalizar o incumprimento da lei não é, contudo, tarefa fácil. Primeiro, porque não há avaliação nem fiscalização. Segundo, porque, como reconhece o próprio, "mesmo que o Estado cumprisse as quotas, os deficientes não teriam condições ou para se transportar ou para trabalhar numa boa parte dos edifícios públicos que continuam a não estar preparados para albergar pessoas com deficiência". Quanto ao sector privado, Humberto Santos diz não concordar sequer com a imposição de quotas de emprego, pois considera que "não são a solução para as empresas", que "são mais sensíveis aos incentivos fiscais".

Também a secretária de Estado manifesta algumas reservas à introdução de quotas para empresas, pois refere que, "às vezes, as leis são feitas, mas depois não há instrumentos". Em todo o caso, é crescente o número de grandes empresas que, em linha com os valores da "responsabilidade social", integram a deficiência na sua política de recursos humanos. Hoje, o Ministério do Trabalho assina um protocolo nesse sentido com a EPAL.