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22.10.20

Famílias enfrentam burocracia para ter corte no IVA da luz

Diogo Ferreira Nunes, in JN

A redução da taxa de IVA na fatura da eletricidade entra em vigor em 1 de dezembro para as famílias cuja potência contratada for de até 6,9 kVA; as famílias numerosas vão ter de esperar até 1 de março de 2021 para terem uma taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh, mas terão de provar essa situação junto do seu fornecedor, de acordo com a portaria ontem divulgada.

No entanto, o desconto para as famílias numerosas não acontecerá de forma automática. Se o número de familiares for igual ou superior a cinco elementos, será necessário entregar um conjunto de quatro documentos.

DOCUMENTOS

Assim, os agregados familiares que pretendam beneficiar do desconto no IVA da luz "devem comprovar a condição de família numerosa junto do respetivo comercializador de eletricidade, mediante apresentação, pelo titular do contrato de energia, de um requerimento escrito", explica a portaria.

Devem ser apresentadas declarações de IRS recentes, bem como o cartão municipal de família numerosa, uma declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar, ou a última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

O desconto no IVA para famílias numerosas tem efeitos a partir do dia seguinte ao momento da apresentação do requerimento corretamente preenchido, sendo válido pelo período de dois anos. As famílias numerosas voltam a ter de fazer prova do número de pessoas do agregado passados dois anos do primeiro pedido, ou de cada vez que houver uma mudança de comercializador.

Na portaria publicada são ainda definidas algumas exceções à aplicação da nova taxa.

De acordo com o diploma publicado em "Diário da República", a medida entra em vigor em dois momentos distintos (o primeiro em 1 de dezembro de 2020 e o segundo limiar majorado - para as famílias numerosas - apenas no dia 1 de março de 2021), para "permitir aos comercializadores de eletricidade o tempo necessário para adaptar os seus sistemas de faturação à nova verba".

Carros elétricos

O carregamento de carros elétricos em postos existentes na rua vai manter a taxa de IVA máxima (23%), segundo a portaria ontem publicada em "Diário da República".

Iluminação pública

Além do carregamento de carros elétricos em postos de carregamento na rua (ou seja, pertencentes à rede Mobi.E), também a iluminação pública fica de fora da redução da taxa do IVA, segundo o mesmo documento.

10.3.15

Burocracia custa 152 mil horas de trabalho às empresas de distribuição

Ana Rute Silva, in Público on-line

Todos os dias os 125 associados da APED têm de responder a quatro pedidos de informação diferentes. O custo da burocracia ascende aos quatro milhões de euros e é o fisco que mais recurso das empresas consome.

A burocracia custa 4,1 milhões de euros por ano às empresas da grande distribuição, o que equivale a 152 mil horas de trabalho. A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) há muito reclama contra a sobrecarga burocrática, agora feita nas plataformas digitais, e para comprovar que o fardo é cada vez mais pesado divulgou, nesta segunda-feira, um estudo completo sobre as obrigações de reporte ao Estado.

O documento, intitulado Burocracia da Administração Pública – Impacto das obrigações de reporte no sector do Retalho conclui que anualmente, as empresas associadas da APED (125) gastam 152.028 horas a cumprir as obrigações, sendo que a maior fatia (82.492 horas) é absorvida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Em termos de custos, o Fisco é a “instância que mais recursos consome para a totalidade das empresas”: mais de 2,7 milhões de euros. Segue-se o INE, com 884 mil euros; o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, com 353 mil euros; e o Banco de Portugal, com 78 mil euros.

Na lista das obrigações ao Fisco está, por exemplo, a obrigação de comunicar inventários, iniciativa que a APED diz “já estar em vigor” e, por isso, é “uma duplicação de informação sobre os consumos”. O mesmo sucede com a nova taxa ambiental sobre os sacos de plásticos, de oito cêntimos, cujas formalidades de reporte serão mais uma “questão burocrática” que traz “grave prejuízo para as empresas em actividade”. A AT pede dez mil informações obrigatórias por ano, mas é o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social quem solicita maior número de pedidos (perto de 70 mil). Na lista incluem-se a comunicação de admissão e cessação de trabalhadores, comunicação de remunerações ou o relatório único (com dados económicos, quadros de pessoal, entre outros).

O estudo baseou-se nas obrigações de reporte a quatro organismos públicos: AT, Ministério do Emprego, INE e Banco de Portugal.

Luís Reis, presidente da APED, diz que o custo burocrático calculado, de 4,1 milhões de euros, “é o menor dos números” a que o estudo poderia chegar. As contas, garante, foram feitas por baixo, já que incluem apenas quatro instituições e deixam de fora as obrigações na área ambiental e de resíduos. Além da despesa, entre 2013 e 2014, as empresas da grande distribuição (a associação representa desde a Ikea ao grupo Auchan), gastaram 20 milhões de euros na adaptação dos sistemas às obrigações de informação.

“Todos os dias os associados da APED tem o prazer de receber quatro inquéritos ou quatro informações de reporte. São cinco horas por dia”, disse Luís Reis, defendendo que o Estado deve aplicar três princípios base para contornar o problema: o princípio de contenção e moderação, o princípio de ponderação e auscultação (ao perguntar se há forma mais rápida e eficiente de ter a informação, por exemplo) e, finalmente, o princípio da não redundância (evitando pedir o mesmo dado mais do que uma vez). Outra das propostas é a criação de uma plataforma única que as empresas pudessem utilizar para entregar todos os inquéritos solicitados.

Maria Manuel Leitão Marques, professora da Faculdade de Economia da Universidade Católica, acredita que mudar os procedimentos burocráticos “é um sonho possível”, mas admite que “há resistências do lado da Administração Pública”. “Cada administração é uma quinta”, sublinhou nesta segunda-feira, durante o debate que precedeu a apresentação do estudo. Também Luís Paes Antunes, advogado e ex-secretário de Estado do Trabalho, disse que o Estado “tem um apetite voraz” porque “informação é poder”.

A burocracia “é um instrumento de poder, de financiamento e condicionamento”, disse, acrescentando que o país “tem uma história de condicionamento económico e industrial muito grande”.

Por seu lado, João Duque professor do ISEG, defende que é preciso mudar a cultura, para que os funcionários públicos encarem o seu trabalho como um acto de servir.

25.11.14

Papa faz diagnóstico: Uma "Europa avó" presa no "tecnicismo burocrático"

por Carla Caixinha, in RR

Papa fala em "tecnicismo burocrático" e "doença da solidão" europeia


Francisco deixa uma espécie de texto de estudo a todos os europeus e eurodeputados, onde aborda os principais problemas que a Europa enfrenta e alerta para a "cultura do descartável" e do "consumismo exacerbado".

O "pastor" Francisco dirigiu-se a todos os cidadãos europeus para deixar uma "mensagem de esperança e encorajamento". Mas no seu discurso, no Parlamento Europeu, o Papa além de traçar um retrato de uma Europa "envelhecida e engelhada", deixou vários recados sobre a importância da família, da educação, das políticas de trabalho e da protecção da dignidade humana.

No primeiro discurso que fez na cidade francesa deixa uma espécie de texto de estudo a todos os europeus e eurodeputados, onde aborda os principais problemas. "Uma Europa avó que já não é fecunda nem vivaz. Daí que os grandes ideais que inspiraram a Europa pareçam ter perdido a sua força de atracção, em favor do tecnicismo burocrático das suas instituições".

O Papa pediu à Europa que recupere raízes religiosas e defenda a liberdade de culto. "Queridos eurodeputados, chegou a hora de construir juntos a Europa que gira não em torno da economia, mas da sacralidade da pessoa humana, dos valores inalienáveis; a Europa que abraça com coragem o seu passado e olha com confiança o seu futuro, para viver plenamente e com esperança o seu presente".

Desafiou os representantes dos 28 Estados-membros, com mais de 500 milhões de habitantes, a deixar de parte a ideia de uma "Europa temerosa e fechada sobre si mesma" para promover a "Europa protagonista, portadora de ciência, de arte, de música, de valores humanos e também de fé".

O drama da solidão e da cultura do descartável
No seu diagnóstico de "doenças" alerta para o drama da solidão. "Vêmo-la particularmente nos idosos, muitas vezes abandonados à sua sorte, bem como nos jovens privados de pontos de referência e de oportunidades para o futuro; vêmo-la nos numerosos pobres que povoam as nossas cidades; vêmo-la no olhar perdido dos imigrantes que vieram para cá à procura de um futuro melhor".

"Uma tal solidão foi, depois, agravada pela crise económica", sublinha.

A isto juntam-se estilos de vida egoístas, "caracterizados por uma opulência actualmente insustentável e muitas vezes indiferente ao mundo circundante, sobretudo dos mais pobres", disse, arrancado uma salva de palmas dos eurodeputados. O resultado é a "cultura do descartável" e do "consumismo exacerbado", alerta o Papa, pedindo aos eurodeputados para cuidarem da fragilidade dos povos.

"No centro do debate político, constata-se lamentavelmente a preponderância das questões técnicas e económicas em detrimento de uma autêntica orientação antropológica", advertiu.

Neste contexto, condenou o recurso à eutanásia e ao aborto, como frutos de uma visão que reduz o ser humano "a mera engrenagem dum mecanismo que o trata como se fosse um bem de consumo a ser utilizado, mas quando deixa de ser funcional é descartado, como no caso dos doentes terminais, dos idosos abandonados e sem cuidados, ou das crianças mortas antes de nascer".

Liberdade religiosa e a dignidade humana
Na sua intervenção recordou as numerosas injustiças e perseguições que atingem diariamente as minorias religiosas, especialmente cristãs, em várias partes do mundo. "Comunidades e pessoas estão a ser objecto de bárbaras violências: expulsas das suas casas e pátrias; vendidas como escravas; mortas, decapitadas, crucificadas e queimadas vivas, sob o silêncio vergonhoso e cúmplice de muitos", denunciou.

Segundo Francisco, promover a dignidade da pessoa significa reconhecer que ela possui "direitos inalienáveis" de que não pode ser privada por ninguém, "muito menos para benefício de interesses económicos". Defendeu ser necessária uma abertura ao transcendente para "afirmar a centralidade da pessoa humana", pois, caso contrário, esta "fica à mercê das modas e dos poderes do momento".

"Considero fundamental não apenas o património que o Cristianismo deixou no passado para a formação sociocultural do Continente, mas também e sobretudo a contribuição que pretende dar hoje e no futuro para o seu crescimento", observou.

Para o Papa argentino a Europa deve ser uma família de povos, onde as peculiaridades de cada um constituem uma autêntica riqueza. "Manter viva a realidade das democracias é um desafio deste momento histórico, evitando que a sua força real – força política expressiva dos povos – seja removida face à pressão de interesses multinacionais não universais, que as enfraquecem e transformam em sistemas uniformizadores de poder financeiro ao serviço de impérios desconhecidos. Este é um desafio que hoje vos coloca a história".

Papel da família e do trabalho
Família, trabalho e ecologia são outros dos temas abordados neste primeiro discurso. "A vós, legisladores, compete a tarefa de preservar e fazer crescer a identidade europeia, para que os cidadãos reencontrem confiança nas instituições da União e no projecto de paz e amizade que é o seu fundamento", lembrou.

O Papa destacou o papel central da "família unida, fecunda e indissolúvel" para a formação das novas gerações. "Sem uma tal solidez, acaba-se por construir sobre a areia, com graves consequências sociais. Aliás, sublinhar a importância da família não só ajuda a dar perspectivas e esperança às novas gerações, mas também a muitos idosos, frequentemente constrangidos a viver em condições de solidão e abandono, porque já não há o calor dum lar doméstico capaz de os acompanhar e apoiar".

Também sublinhou a importância da educação, que mais do que fornecer conhecimentos técnicos deve "favorecer o processo mais complexo do crescimento da pessoa humana na sua totalidade".

No campo do trabalho, realçou a relevância de "promover as políticas de emprego" e de "devolver dignidade ao trabalho", procurando "novas maneiras para combinar a flexibilidade do mercado com as necessidades de estabilidade e certeza das perspectivas de emprego". Para tal, é necessário promover um contexto social que "não vise explorar as pessoas, mas garantir, através do trabalho, a possibilidade de construir uma família e educar os filhos".

Neste discurso de 15 páginas recordou que a Europa sempre esteve na vanguarda do compromisso ecológico e da promoção de fontes alternativas de energia, "cujo desenvolvimento muito beneficiaria a defesa do meio ambiente".

Referindo-se ao sector agrícola, chamado a dar apoio ao homem, afirmou que "não se pode tolerar que milhões de pessoas no mundo morram de fome", enquanto toneladas de produtos alimentares são deitadas fora. "Além disso, respeitar a natureza lembra-nos que o próprio homem é parte fundamental dela".

A questão dos migrantes
Para Francisco, a Europa deve enfrentar em conjunto a questão migratória.

"Não se pode tolerar que o Mar Mediterrâneo se torne um grande cemitério! Nos barcos que chegam diariamente às costas europeias, há homens e mulheres que precisam de acolhimento e ajuda. A falta de um apoio mútuo no seio da União Europeia arrisca-se a incentivar soluções particularistas para o problema, que não têm em conta a dignidade humana dos migrantes, promovendo o trabalho servil e contínuas tensões sociais. É necessário agir sobre as causas e não apenas sobre os efeitos", advertiu.

A terminar, o Papa argentino disse aos eurodeputados que chegou a hora de construírem juntos uma "Europa que gira, não em torno da economia, mas da sacralidade da pessoa humana, dos valores inalienáveis; a Europa que abraça com coragem o seu passado e olha com confiança o seu futuro, para viver plenamente e com esperança o seu presente".

Arrancando novos aplausos dos eurodeputados, o Papa disse ser o momento de abandonar a ideia de uma "Europa temerosa e fechada sobre si mesma para suscitar e promover a Europa protagonista, portadora de ciência, de arte, de música, de valores humanos e também de fé. A Europa que contempla o céu e persegue ideais; a Europa que assiste, defende e tutela o homem".

O Papa está Estrasburgo para a viagem internacional mais curta dos pontificados modernos. Depois do Parlamento segue-se a visita ao Conselho da Europa, com novo discurso de Francisco, marcada para as 12h05, última paragem antes do regresso a Roma, pelas 13h50.

Francisco torna-se o segundo Papa a visitar o Parlamento e o Conselho da Europa desde as suas fundações, depois de João Paulo II, que fez essa viagem em 1988.

5.9.13

Competitividade. Portugal cai a pique por causa da burocracia

Por António Ribeiro Ferreira, in iOnline

Carga fiscal e instabilidade política também foram determinantes para a perda de dois lugares no ranking mundial. País está agora na 51.ª posição

A burocracia está a ganhar a guerra contra a economia e o emprego e o resultado está à vista. Portugal voltou a perder lugares no ranking mundial de competitividade de 2013-2014, elaborado pelo World Economic Fórum, caindo para o 51.o e numa tendência que se prolonga desde 2005, com excepção do ano de 2011. Não há planos que resistam à poderosa máquina burocrática e os chamados simplex, inventados pelo governo de José Sócrates, foram apenas uma tentativa de tapar o monstro com uma peneira. Se um empresário pode criar uma empresa na hora, pô-la a facturar demora uma eternidade e um calvário de licenças, requerimentos e muitos milhões perdidos. Além da burocracia, também o acesso ao financiamento, a carga fiscal e a instabilidade política foram aspectos determinantes para a queda da 49.a posição em que Portugal se encontrava em 2012, para a 51.a posição em que se encontra agora situado no Relatório Global de Competitividade.

O calvário burocrático Recorde-se que um dos grandes projectos do ex-ministro da Economia Álvaro Santos Pereira era o licenciamento zero, que em teoria iria permitir aos investidores ultrapassar os obstáculos criados a nível central, regional e local aos projectos industriais e comerciais. Boas intenções que esbarram sempre com uma cultura há dezenas de anos instalada no Estado. Ainda ontem, em declarações ao i, a secretária-geral da Associação das Empresas de Distribuição, Isabel Trigo de Morais, afirmava que "a burocracia está a ficar assustadora em Portugal" e que "a mentalidade dos burocratas passou do papel para o digital". E dava exemplos: "As obrigações são cada vez maiores no relacionamento com o Estado de natureza fiscal, pagamento de novas obrigações, novas taxas, o conjunto sem fim de documentos que é preciso preencher nas mais diversas áreas. Dois exemplos mais evidentes: em 2012, os nossos associados tiveram de preencher mais de 89 inquéritos para o INE, muitas vezes em plataformas que vão abaixo ou estão congestionadas. Além disso, o Estado não cruza os dados e repetidamente presta-se a mesma informação."

Dívida pública elevada O documento, ontem apresentado pela Associação para o Desenvolvimento da Engenharia e pelo Fórum de Administradores de Empresas, destaca ainda o peso de factores como a elevada dívida pública, os incentivos ao investimento, a solidez do sistema bancário e a legislação laboral na degradação da posição relativa do país no ranking. A "degradação da confiança nos políticos do país" é outro dos aspectos negativos apontados. Entre os pilares mais positivos, o relatório salienta a segurança, as infra-estruturas (item em que Portugal atinge a 4.a melhor posição mundial no que diz respeito à qualidade das estradas), acesso às tecnologias, inovação e saúde (11.o lugar na taxa de mortalidade infantil).

A Suíça continua a liderar o ranking mundial, seguida de Singapura, da Finlândia, da Alemanha - que sobe duas posições - e dos Estados Unidos. Com Lusa

11.6.13

Investir em Portugal "tem sido um verdadeiro pesadelo"

in Jornal de Notícias

O ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, afirmou esta sexta-feira que "investir em Portugal tem sido um verdadeiro pesadelo" e que "é inaceitável" que um empresário tenha de esperar vários anos por um licenciamento para investir.

"Investir em Portugal tem sido um verdadeiro pesadelo. O que tem sido feito é criar mais impedimentos ao investimento. Se nós entendemos que é preciso termos condições mais diversificadas e melhores 'spreads', também entendemos que o corte dos licenciamentos e da burocracia é um imperativo em Portugal", disse o governante, numa conferência-debate organizada pela Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa.

"Queremos agilizar o investimento [porque] é inaceitável que um empresário fique cinco, seis ou sete anos para licenciar um investimento. Este Governo tudo fará para combater essa mesma burocracia", garantiu.

Álvaro Santos Pereira referiu o exemplo do licenciamento zero industrial, que permite que, "se as autoridades locais não colocarem nenhum entrave no prazo de 20 a 100 dias, haja um licenciamento imediato, um licenciamento tácito" do investimento em causa.

Na conferência-debate estão também presentes o ministro das Finanças e os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, das Finanças e do Empreendedorismo.