Candidatos a juízes e procuradores são hoje três vezes menos do que há uma dúzia de anos

Mariana Oliveira, in Público

Estado não conseguiu recrutar número de magistrados que pretendia por duas vezes. Este ano vai voltar a acontecer

Os candidatos que pretendem tentar o acesso às carreiras de juízes e procurador são cada vez menos, o que fez com que num espaço de cinco anos por duas vezes o Estado não tivesse conseguido recrutar o número de magistrados que pretendia. Tanto juízes como procuradores dizem-se preocupados com este desinteresse dos jovens numa carreira em que se começa a ganhar mais de 3000 euros líquidos.


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O Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão de gestão dos juízes, diz-se preocupado com esta situação. “A selecção e o recrutamento dos juízes não é importante apenas para a classe. É uma questão essencial para uma democracia sólida”, afirma a juíza Ana Azeredo Coelho, vogal deste conselho.
O problema ganha uma dimensão especial para o CSM, que se encontra a fazer uma projecção das necessidades de juízes nos próximos 15 anos. “Ainda não temos os números finais validados, mas já sabemos que daqui a uns anos vamos ter um número significativo de saídas que vão obrigar a um reforço de entradas no CEJ”, sublinha a juíza.
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Adão Carvalho, presidente do SMMP, diz-se particularmente preocupado com esta diminuição progressiva de candidatos ao CEJ, porque, até agora, ela teve efeitos mais notórios no Ministério Público, que, por duas vezes, não conseguiu recrutar os procuradores pretendidos. Isto num quadro de grande necessidade de magistrados, com muitos profissionais do Ministério Público a serem obrigados a acumular funções devido à falta de recursos.
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Já Manuel Ramos Soares, presidente da ASJP, insiste que é necessário lançar um estudo para perceber porque é que os estudantes não se sentem atraídos pelas magistraturas. “Sem desvirtuar os objectivos do Estado e destas carreiras, é preciso criar um sistema capaz de cativar os melhores estudantes de direito para as magistraturas”, sublinha Ramos Soares.

O líder da associação sindical dos juízes lamenta que o actual modelo exclua pessoas vindas de famílias carenciadas, já que a bolsa que os alunos recebem para estar no CEJ, em Lisboa, - que ronda os mil euros limpos - não permite fazer face a todas as despesas que exigem uma deslocação.

A juíza Patrícia Costa, directora adjunta do CEJ, observa mais razões. “O investimento de tempo e dinheiro é grande. Há uma fase teórico-prática de um ano no CEJ e de outro ano nos tribunais, seguindo-se mais um ano de estágio. É um processo moroso. A própria preparação prévia para se conseguir entrar no CEJ é morosa e cara”, nota a directora adjunta.


Primeiros anos longe de casa

Por outro lado, os primeiros anos da profissão são habitualmente longe de casa. “O facto de não terem residência fixa nos primeiros anos da carreira associada à dificuldade acrescida de encontrar casa é desincentivador”, admite o antigo advogado Barradas Leitão, que na última década passou pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo da magistratura, onde se encontra. O PÚBLICO contactou o órgão máximo do Ministério Público para o ouvir sobre esta questão, mas não houve ninguém disponível para falar.

Todos contestam uma solução que passasse por baixar os critérios de exigência. Mas a realidade é que como há menos candidatos, os que estão a ser admitidos apresentam notas mais baixas do que quando o número de concorrentes era maior. Adão Carvalho admite que a imagem de exigência que o CEJ criou ao longo dos anos desincentive alguns de tentar. E defende que é preciso fazer um diagnóstico para perceber se o modelo de recrutamento ainda é o melhor. “Era preciso que o CEJ estivesse mais próximo das faculdades de direito”, considera o presidente do SMMP.

Ana Azeredo Coelho considera que os próprios conselhos superiores têm um papel em aproximar os eventuais candidatos das magistraturas. Por isso, o CSM está a contactar e a começar a reunir com direcções de faculdades de direito com vista a assinar protocolos. “Penso que estes estudantes devem passar algum tempo nos tribunais”, assinala a juíza.

Independente das soluções, Manuel Ramos Soares tem uma certeza: “Não podemos ter um sistema que não consegue recrutar os melhores. Prefiro não ter quadros a ter maus quadros”.

[artigo disponível na íntegra só para assinantes aqui]

Há um ano o mundo nunca mais foi o mesmo

António Cerca Martins, in Diário as Beiras

Foi há um ano que a guerra na Ucrânia começou. A 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou “operação militar especial” para “desmilitarizar e desnazificar” a Ucrânia.
Desde então, o Mundo mudou. A economia mundial abrandou, as tensões políticas entre os países aumentaram, bem como a tensão militar e nuclear. A Rússia está mais isolada, mas é a Ucrânia que tem um país destruído.

Segundo dados da ONU, a guerra na Ucrânia já vitimou mais de oito mil civis. Donetsk é, por larga margem, a região há um maior número de civis mortos (3.800), seguida por Kharkov (924 mortos) e Kiev e arredores (955 mortos).

O Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, assumiu, no entanto, que “os dados são apenas a ponta do iceberg numa guerra cujo custo para os civis é insuportável”.

Maior crise de refugiados desde a segunda guerra

Não só as vítimas mortais e os feridos sofreram com a guerra. A ONU revelou que, desde a segunda guerra mundial, que não havia uma crise de refugiados com esta escala.
A guerra já forçou mais de oito milhões de pessoas a abandonar a Ucrânia. Houve ainda cinco milhões de pessoas que mudaram de localidade dentro da Ucrânia.
Entre os países que receberam os refugiados da guerra, a Polónia é, segundo a ONU, o país que mais ucranianos acolheu. Estima-se que se fixaram território polaco mais de um milhão de ucranianos.
Também as forças russas afirmam ter recebido “pelo menos” cinco milhões de ucranianos.

56 mil proteções temporárias em Portugal

No início do ano, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Portugal atribuiu quase 56.600 proteções temporárias a pessoas que fugiram da guerra na Ucrânia. Sendo que cerca de um quarto foram concedidas a menores.

O SEF revela também que comunicou ao Ministério Público a situação de 737 menores ucranianos que chegaram a Portugal sem os pais ou representantes legais.

Economia de rastos

Outro dos efeitos nefastos que a guerra trouxe foi a destruição da economia. Além das cidades destruídas, cujo valor dos danos ascende, segundo a Escola de Economia de Kiev, a 129 mil milhões de euros, o PIB do país diminui, no ano passado, 32 por cento.

O primeiro-ministro ucraniano Denys Shmygal disse, no início de fevereiro, que a guerra causou até agora entre 550 e 690 mil milhões de euros de prejuízos no país.

O resto do mundo também sofreu efeitos colaterais da guerra na Ucrânia.

Os preços dos produtos dos bens de primeira necessidade, tal como a energia, subiram em 2022 como há muito não se via.

As economias dos países também abrandaram e a incerteza no futuro continua.
O Índice de Incerteza Mundial do Fundo Monetário Internacional mostra que, embora os níveis de incerteza a nível global tenham caído em dezembro, permanecem elevados, com a invasão russa da Ucrânia a continuar a ser o fator dominante.

Efeitos políticos

Em termos políticos muitos países entraram em jogo para tentar apaziguar ou resolver a invasão russa.
Na Europa, o conflito suscitou preocupações relativamente à capacidade do continente para se defender, mas os países têm dado apoio militar aos ucranianos. O apoio à Ucrânia tem sido gerido com muito cuidado, face à dependência que há muito existe da energia russa.

Já União Europeia tem condenado a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, tendo não só fornecido dinheiro para fazer face às consequências humanitárias, como sancionou economicamente a Rússia pela invasão.

Os Estados Unidos da América (EUA) têm sido uma posição forte de apoio ao governo ucraniano. No inicio da semana Joe Biden visitou Kiev e Volodymyr Zelensky agradeceu-lhe por liderar o apoio prestado à Ucrânia. Os EUA têm fornecido material bélico aos ucranianos e sancionado economicamente a Rússia.

Em contrapartida, a China tem apoiado a ofensiva russa. O ministro chinês dos Negócios Estrangeiros afirmou em outubro que a China apoia o lado russo” para “superar as dificuldades e eliminar a interferência externa”.


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Comissão para investigar abusos sexuais na Igreja já recebeu 326 testemunhos de vítimas

in SIC

Dezasseis testemunhos foram remetidos ao Ministério Público

A Comissão Independente criada para investigar abusos sexuais na Igreja Católica portuguesa já recolheu 326 testemunhos de vítimas, anunciou esta terça-feira a investigadora Ana Nunes de Almeida, sublinhando que o número de potenciais vítimas pode ainda atingir “muitas centenas”.

“Temos 326 testemunhos recolhidos até ontem [segunda-feira] , de mais homens do que mulheres, de todos os grupos etários, de todos os níveis de escolaridade e temos todas as modalidades de abuso representadas no inquérito”, afirmou a socióloga, que integra a comissão criada em janeiro e coordenada pelo pedopsiquiatra Pedro Strecht.

Na abertura da conferência “Abuso Sexual de Crianças: Conhecer o Passado, Cuidar do Futuro”, organizada pela Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa, Ana Nunes de Almeida realçou que “além dos 326 testemunhos diretos, somando o número de outras pessoas que dizem ter sido vítima de abuso também, esse número sobe para muitas centenas de crianças e adolescentes”.

“ENTREVISTAS COM DIOCESES ESTÃO A DECORRER A MUITO BOM RITMO”

A investigadora e membro da comissão garantiu também que “as entrevistas com dioceses estão a decorrer a muito bom ritmo” e que têm sido recolhidos relatos de experiência de contactos com abusos.

Quanto ao acesso aos arquivos da Igreja, Ana Nunes de Almeida explicou que essa tarefa estará a cargo de uma equipa de historiadores sob a liderança de Francisco Azevedo Mendes, docente na Universidade do Minho.

Embora o trabalho desta Comissão Independente não vise a exposição direta de abusadores ou de instituições onde tenham sido cometidos abusos sexuais contra crianças, a socióloga e investigadora do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa reiterou a importância do conhecimento mais aprofundado da realidade.

“Conhecer a realidade é sempre reconhecer a sua complexidade intrínseca, é uma condição ‘sine qua non’ para intervir. Não há mudança para melhor sem o contributo da ciência. Façamos da causa da luta aos abusos contra crianças uma causa civilizacional”, afirmou, na sessão que abriu a conferência realizada na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

DEZASSEIS TESTEMUNHOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Num balanço dos primeiros três meses de trabalho, feito no passado dia 12 de abril, o antigo ministro da Justiça Álvaro Laborinho Lúcio, que integra igualmente a Comissão, precisou que entre os 290 testemunhos até então validados, 16 ainda não prescreveram e, por isso, foram remetidos ao Ministério Público.

As denúncias e testemunhos podem chegar à comissão através do preenchimento de um inquérito ‘online’ neste site, através do número de telemóvel +351917110000 (diariamente entre as 10:00 e as 20:00), por correio eletrónico, em geral@darvozaosilencio.org e por carta para “Comissão Independente”, Apartado 012079, EC Picoas 1061-011 Lisboa.

A comissão integra ainda o psiquiatra Daniel Sampaio, a assistente social e terapeuta familiar Filipa Tavares e a realizadora Catarina Vasconcelos.

A justiça e o direito à divulgação racista

Fernanda Câncio, opinião, in DN

Se dependesse do Ministério Público e do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Fátima Bonifácio poderia escrever todos os dias que "negros e ciganos são inassimiláveis" e "nada têm a ver connosco", porque "é uma opinião", e a opinião "está protegida pelo direito à liberdade de expressão".

Soube-se há dias que a socióloga Fátima Bonifácio foi pronunciada pelo crime descrito no artigo 240º do Código Penal, "Discriminação e incitamento ao ódio e violência".

Este tipo criminal prescreve pena de seis meses a cinco anos de prisão para quem "publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade", "difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica."

É esta a ofensa pela qual está pronunciada, por via de um seu texto de opinião no Público, a 6 de julho de 2019, no qual se leem frases como "africanos e ciganos não descendem dos Direitos Universais do Homem decretados pela Grande Revolução Francesa de 1789 (...), não fazem parte de uma entidade civilizacional e cultural milenária que dá pelo nome de Cristandade"; "os ciganos, sobretudo, são inassimiláveis (...). É só ver o modo disfuncional como se comportam nos supermercados (...). É só ver como desrespeitam as mais elementares regras de civismo que presidem à habitação nos bairros sociais e no espaço público em geral (...)"; " Os africanos são abertamente racistas: detestam os brancos sem rodeios; e detestam-se uns aos outros quando são oriundos de tribos ou "nacionalidades" rivais (...)"; "O que temos nós a ver com este mundo? Nada. O que tem o deles a ver com o nosso? Nada".

O "nós" a que a articulista se refere será o dos "lusitanos": a dada altura coloca esta "identidade" em confronto com a de "africanos" e "ciganos". O que é um lusitano Bonifácio não esclarece, como de resto não diz o que é "um africano", mas fica muito claro que se está a referir, mais do que a um local de nascimento, à etnia ou cor de pele - até porque o texto visa combater a proposta de discriminação positiva para minorias etnicorraciais no acesso ao ensino superior.

O crime tipificado no artigo 240º é público, querendo dizer que qualquer pessoa pode apresentar queixa e o Ministério Público pode abrir inquérito mesmo não havendo qualquer participação. Mas neste caso, como na esmagadora maioria daqueles em que o MP poderia, por públicos e notórios, desencadear a ação penal face a indícios de discriminação e/ou discurso de ódio, foi preciso alguém apresentar queixa - fê-lo o SOS Racismo - para que houvesse um processo criminal.

Processo no qual, de resto, o MP decidiu não existir qualquer fundamento. Como se lê no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de Julho de 2021, assinado pelos desembargadores João Carrola e Luís Gominho, o acusador público só viu, no texto de Bonifácio, a expressão "do pensamento ou entendimento sobre a integração social de pessoas, ou da falta dela, em resultado da perceção que tem, ou que escolheu ter, para a sustentar", pugnando pelo arquivamento do caso.

"A regra é a de que opiniões, nessa qualidade, não podem ter implicações criminais sob pena de restrição absurda da liberdade de expressão", certificou o juiz de instrução criminal que quis arquivar o caso

Tendo em face disso o SOS Racismo pedido a instrução, deu com um juiz que, tão placidamente como o MP, viu na redação da socióloga "meras opiniões" que por o serem "não extravasam a liberdade de expressão do pensamento, designadamente pela imprensa, na medida em que estes atos integram-se no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia."

E explica o magistrado em causa: "Qualquer opinião, ainda que tenha o conteúdo que o assistente [SOS Racismo] lhe atribui, não pode, assim, preencher a incriminação em análise neste processo [a do artigo 240º], com vista a permitir a mais ampla expressão de pontos de vista sobre a vida pública. A regra é a de que opiniões, nessa qualidade, não podem ter implicações criminais sob pena de restrição absurda da liberdade de expressão (...)." E, claro está, decidiu arquivar.

Inconformado, o SOS Racismo recorreu desta decisão para a Relação. Instância na qual mais uma vez o MP invocou o direito à liberdade de expressão consagrado na Constituição, na "Declaração Universal dos Direitos do Homem" (sic) e na "Convenção Europeia dos Direitos do Homem" (sic) para, sublinhando ser "uma das manifestações da liberdade de expressão precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica", considerar que "a divulgação do artigo de opinião" não teve "caráter ofensivo da Honra ou consideração dos visados".

E, passando por cima dessa interessantíssima questão - quem eram "os visados"? -, o MP concluía assim: "A liberdade de expressão da arguida não ultrapassou os limites da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, pelo que, não incorreu na prática do denunciado crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência."


Ora, como bem o SOS Racismo expõe no seu recurso, se o direito à liberdade e expressão fosse irrestrito, o artigo 240º não existiria.

Estabelecer, como fizeram o MP e o juiz de instrução, que, porque o direito à opinião existe, todas as opiniões estão dentro do Direito, é uma tautologia infantil que tem para além do mais a virtualidade bizarra de ignorar o que a lei claramente determina.

Como frisa aquela associação antirracista, "o direito à crítica, a expressar uma opinião, uma ideia, não comporta o direito de insultar e de denegrir, de manifestar ódio, intolerância e preconceitos contra determinados grupos, manifestar um pensamento que inferioriza e humilha minorias e indivíduos, que promova a exclusão social."

E isso mesmo (haja alguém com bom senso e conhecedor das leis nos tribunais) diz o acórdão da Relação: "As afirmações feitas pela arguida, porque feitas de uma forma generalizante, dirigem-se a grupos identificados pela etnia, cor de pele ou origem nacional - "africanos" e "ciganos" - e as características que lhe são apontadas traduzem-se em juízos de valor (...)".

Referindo os excertos do texto de Bonifácio já citados neste artigo, os desembargadores sublinham que a "adjetivação generalista não deixa de revelar uma manifestação de uma pretensa inferioridade de 'ciganos' e 'africanos' apresentando-os como inferiores a um outro grupo colocado a uma distância civilizacional e intelectual que partilha de 'crenças', 'códigos de honra' e 'valores' moralmente superiores", e concluem: "Não deixamos de concluir que esta apreciação se apresenta de teor explícito e inequivocamente discriminatório e ofensivo desse grupos identificados como 'ciganos' e 'africanos', estendendo-a a factos que aponta e que se apresentam como lesivos do seu direito à igualdade, à honra e à consideração."

O acórdão ordena assim que o processo regresse à instrução - o que levou à atual pronúncia, agora pelo Tribunal de Instrução de Matosinhos (por uma tecnicalidade, o caso passou para lá).

Veremos agora o que resulta do recurso que a defesa vai apresentar à Relação do Porto, e que dirá aí o Ministério Público. Pode ser que sobrevenha uma iluminação ao procurador a quem calhe o processo e repare que uma coisa é a opinião que cada um tem, necessariamente livre, por mais repugnante, porque se trata de pensamento; outra a respetiva divulgação pública, em relação à qual pode, como no caso da discriminação e do incitamento ao ódio, aplicar-se o Código Penal.

E pode até ser que - a esperança nunca morre - o MP decida finalmente assumir a sua responsabilidade no combate à banalização do discurso de ódio e comece a fazer uso da sua legitimidade de desencadear a ação penal sem esperar por queixas. Se reparar, a mesma Constituição que tanto gosta de citar quanto à liberdade de expressão e de opinião também proíbe a discriminação, consagrando a igualdade.

Combate à violência doméstica tem “evidente défice” de recursos

in Público on-line

Procuradora-geral da República considera “prioritário” estender os gabinetes de apoio às vítimas no DIAP a todo o país.

A procuradora-geral da República, Lucília Gago, criticou nesta quarta-feira o “evidente défice” de meios e recursos humanos para o combate à violência doméstica, considerando “prioritário” estender os gabinetes de apoio às vítimas no DIAP a todo o país.

“É de reconhecer hoje em Portugal evidente défice fundamentalmente de recursos humanos, quer nas forças de segurança especializadas para a actividade de coadjuvação na investigação, quer na liderança da investigação criminal, na magistratura do Ministério Público (MP), mas também, com muito séria expressão, os oficiais de justiça nas secções dos DIAP [Departamentos de Investigação e Acção Penal], disse a Procuradora-Geral da República (PGR) na sessão de abertura do 1.º Fórum Portugal Contra a Violência, que decorre hoje e quinta-feira na reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

Lucília Gago defendeu que o país tem hoje um ordenamento jurídico “de um arsenal legal robusto e de ferramentas de actuação funcional” que permitem crer “em mais e melhores resultados”, mas salientou que, como “enfatizou” uma resolução recente do parlamento europeu a exortar os estados-membros a dedicarem mais fundos ao combate à violência doméstica, “para se alcançar eficácia e qualidade são necessários meios”.

A PGR lembrou que os gabinetes de apoio à vítima que actualmente funcionam em seis DIAP estavam previstos na lei desde 2009, mas só foram criados em 2019 e têm apenas um técnico de apoio à vítima alocado.

A situação “patenteia clara insuficiência para fazer face ao volume de trabalho, que não é apenas de apoio e estabilização emocional e social das vítimas, mas também de assessoria técnica aos magistrados do MP, afigurando-se prioritário estender os modelos experimentais a toda a realidade nacional, reforçando também o número de técnicos”, defendeu.

“Somos capazes de fazer mais e muito melhor. Todos sem excepção”, defendeu a PGR a encerrar a sua intervenção, perante a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que tutela no Governo o combate à violência doméstica.

À saída da sessão de abertura, Mariana Vieira da Silva respondeu às críticas da falta de meios com o crescimento do investimento no combate à violência doméstica nos últimos anos, algo que diz ser mensurável na evolução de uma medida específica do Orçamento do Estado (OE) dirigida a esta matéria.

“[A medida 082] cresceu mais de 25% nos últimos seis anos. Nós podemos sempre considerar que pode haver mais meios, mas o crescimento tem sido muito significativo. O crescimento da rede, dos recursos, isso é visível no OE com um grande aumento de medidas para esta área. Podemos sempre continuar a crescer, o próprio OE para 2022 tinha mais um passo nesse crescimento, mas julgo que na lei e nos instrumentos de resposta temos vindo a evoluir e é isso que é necessário”, disse a ministra.

Citando o relatório anual de segurança interna (RASI) de 2020, Lucília Gago referiu que nesse ano de pandemia as forças policiais receberam em média, por mês, mais de 2.300 participações de violência doméstica, 76 por dia, três por hora, num total de 27.637 denúncias.

“Por seu turno, o número de mortes por violência doméstica persiste teimosamente inalterável: três dezenas de vítimas anuais, entre as quais crianças e jovens, a par do suicídio de uma significativa percentagem das pessoas agressoras”, acrescentou a PGR, sublinhando que a Procuradoria-Geral se mantém empenhada no combate à violência doméstica.

Tempo de resposta da Justiça melhorou e prisões estão menos cheias

Ana Cristina Pereira e São José Almeida, in Público on-line

Relatório Justiça 2015-2020 revela quebra acentuada de pendências nos tribunais de primeira instância, com particular efeito nos processos cíveis, incluindo execuções, falências e insolvências.

O Relatório Justiça 2015-2020, apresentado esta terça-feira, é uma espécie de balanço da governação nesta área. A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, pode dizer que o tempo de resposta da justiça melhorou e que a sobrelotação das cadeias está agora sob controlo.

Demonstrativo dessa melhoria parece-lhe ser “o tempo médio da conclusão de casos cíveis e comerciais de primeira instância até ao Supremo: Portugal está em sétimo” na média europeia.

Nos tribunais de primeira instância, houve uma descida das pendências na ordem dos 47% entre 2015 e 2020. No cível, essa queda foi de 49%. Nesses processos, destacam-se as execuções, cujas pendências registaram uma quebra de 51%. Nos processos de falências, insolvências e recuperação de empresas também a redução foi de 51%.

Van Dunem lembrou que a crise económica de 2011 fez subir estes processos até 2015 e que essa tendência não se verificou com a pandemia de covid-19. Atribui isso às medidas de apoio aprovadas pelo Governo, como o regime de layoff, e a programas como o Capitalizar, que “evitaram uma avalanche sobre os tribunais”. Na sua opinião, também ajudou haver, por parte da Justiça, “capacidade humana de responder”, já que “os efectivos mantiveram-se ou subiram”.

A redução de pendências não se esgotou nos cíveis, embora esses sejam os que mais pesam, já que representam 85% dos processos que se encontram nesse estado. Nos penais, a redução foi de 47%.

Van Dunem, reconhece que “há espaços de lentidão”. Considera, no entanto, que, “no quotidiano das pessoas, a resposta da Justiça é positiva”. Nesta análise diz até que “a percepção de que a justiça é lenta não é verdade”.
Medidas de confinamento?

Falando sobre o aumento de casos de covid-19, a governante admitiu que não é possível “antecipar” por agora se vai ser necessário adoptar medidas de confinamento na Justiça. Garantiu que, “se for necessário, o sistema prisional “tem capacidade de isolamento” e que o sistema judicial tem capacidade de resposta.

“Temos condições para, se for necessário, continuar a trabalhar dentro dos moldes em que trabalhámos”, afirmou. Mesmo nos estabelecimentos prisionais, onde a taxa de vacinação é elevada e a lotação é agora menor.

A sobreocupação das 50 prisões tinha alcançado um valor crítico em 2015: arrumavam-se 14.070 pessoas onde deviam estar apenas 12.591, o que correspondia a uma taxa de sobrelotação de 111,7%. Era o expoente de um problema que valia a Portugal periódicos puxões de orelhas do Conselho da Europa.

O problema era antigo. Nos anos 80, em plena pandemia de heroína, Portugal tornou-se num dos países europeus com mais elevadas taxas de encarceramento. Até 1996, sucessivas amnistias foram diminuindo o número de presos. Durante anos, a população prisional manteve-se entre os 13 e os 14 mil, o que aumentava o conflito interno e dificultava as tentativas de reinserção social. Em 2016, o então director geral dos serviços prisionais, Celso Manata, avisou a Assembleia da República que o sistema estava em risco de colapso.

Era preciso encontrar formas ágeis de resolver o problema. O Governo acabou com o regime de prisão por dias livres, que permitia a pessoas que cometeram delitos, como condução sem habilitação legal, cumprir a pena aos fins-de-semana. E tratou de facilitar o recurso às medidas alternativas à prisão. Entre 2015 e 2020, houve um aumento de 125% no número de penas fiscalizadas por vigilância electrónica, (996 para 2247). O primeiro impulso, de 35%, verificou-se em 2018.

O novo relatório mostra a quebra gradual da população prisional. Em Dezembro de 2018, eram 12.724, o que representava uma taxa de ocupação global de 98,4%, mas ainda havia sobrelotação em várias cadeias. No ano seguinte, estava nos 97,5%.
Reclusos saíram com medidas da pandemia

“Em 2020 a população prisional conheceu uma quebra acentuada, com uma diminuição de 1418 indivíduos, explicada pelas medidas excepcionais tomadas para proteger reclusos e funcionários das prisões de focos de infecção por covid-19 e pelas limitações na actividade dos tribunais”, lê-se no relatório. A população prisional caiu para 11.216, o que significa uma taxa de ocupação de 86,8%.

Na apresentação do relatório, a ministra da Justiça destacou a confirmação da tendência de diminuição. “Desde 2018 que o sistema não está em sobrelotação”, sublinhou. Reconheceu que “há estabelecimentos que estão” porque “o critério da detenção é em locais de proximidade familiar”.

Com essa quebra, embora o Corpo da Guarda Prisional tenha crescido apenas 2% no período em análise, o rácio melhorou. O número de reclusos por guarda passou de 3,45 em 2015 para 2,70 em 2020.

O documento revela que também houve um maior investimento em pessoal especializado. Com realce na categoria de técnicos superiores de educação (de 396 para 486) e na de enfermeiros (de 78 para 197).

Sobre criminalidade, a ministra fez questão de afirmar que “Portugal é dos países mais seguros do mundo”. Reconheceu que até “houve menos processos criminais também por fruto da pandemia, uma vez que houve menos crime”. Concretizando, salientou que o que “subiu mais” foi “o crime grave contra o património”. O crime contra as pessoas subiu pouco e o crime contra a vida e a sociedade baixou.

“Nos processos de inquérito do Ministério Público, verificou-se uma subida nas pendências, tendo-se registado um aumento de cerca de 60 mil processos entre 2015 e 2020”, lê-se no documento. A maior parte diz respeito a processos-crime. Ao que o relatório indica, todavia, os processos-crime pendentes na fase de julgamento até baixaram 25%.

A análise temporal mais alargada demonstra que as pendências oscilam. Não parece haver correspondência com o sentido da evolução da criminalidade participada espelhada nos relatórios de segurança interna.

No que diz respeito à situação orçamental da justiça, a ministra afirmou que 57% das receitas da Justiça “são próprias, arrecadadas pelos serviços”. Neste domínio, cerca de 70% das receitas vêm através dos serviços de Registo e Notariado, cerca de 20% vêm das taxas de Justiça e 10% de outras fontes de receita. Salientou ainda que a despesa do Estado com o sistema judicial está de acordo com média europeia, sendo que países como a Itália e a Espanha têm despesa superior. Concluindo que nesta questão “a situação portuguesa é equilibrada”.

“A luta pela abolição da escravatura foi grande. Temos que fazer o mesmo para as prisões”

Joana Gorjão Henriques, in Público on-line

Presidente da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos defende, em livro, o fim das prisões. Com 40 anos de experiência, Manuel Hipólito Almeida dos Santos descreve-as como “desumanas, anacrónicas, assustadoras, medonhas, medievais e violentas”. Defende também o “enquadramento legal” das drogas, a principal causa que leva ao encarceramento.

O título do livro que acaba de lançar vai directo ao assunto: A Abolição das Prisões. Em edição de autor disponível em e-book no site da Leya, Manuel Hipólito Almeida dos Santos, 74 anos, presidente da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos (OVAR), defende isso mesmo: o fim das prisões. Com textos do próprio, que há 40 anos visita prisões, esteve à frente da Amnistia Internacional e é há muito um activista pelos direitos humanos. O livro compila escritos de outros autores como sociólogos, padres e bispos.

Desumanas, anacrónicas, assustadoras, medonhas, medievais e violentas. Este é o retrato com que descreve as prisões, lugares que não ressocializam e só alimentam o desejo de vingança. Conversámos com o autor-organizador deste livro na semana em que o Comité Antitortura do Conselho da Europa voltou a alertar o Governo para as más condições das prisões e aconselhou o fecho do hospital-prisão de Santa Cruz do Bispo. O objectivo do livro é ser um alerta para uma política de prevenção da criminalidade, para que haja menos reclusos e menos vítimas.

Conselho da Europa diz que violência policial é frequente em Portugal e pede “medidas urgentes”

Diz a dada altura que ainda não conheceu um caso em que, colocando-se nas circunstâncias em que o crime foi cometido, pudesse ter feito melhor do que o recluso. Esta abordagem humanista não é, como sabemos, partilhada por muitos, incluindo na própria Igreja. O seu posicionamento, dirigindo uma obra de solidariedade católica, tem-lhe causado problemas?
Tenho notado um aumento da sensibilidade. Procurei sensibilizar o próprio bispo do Porto, com quem tive uma reunião há cerca de um mês, para que na diocese houvesse um órgão específico para a questão prisional – uma pastoral penitenciária. E ficou muito sensível, já publicou dois textos a chamar a atenção para o problema e para a necessidade de se rever o posicionamento que a comunidade tem para com as prisões. Em muitos casos, o crime é uma questão de sobrevivência. Há casos em que não. Assistimos esta semana à acusação da morte daquela criança, Valentina — é evidente que estamos perante uma situação atroz, mas não é a prisão que vai impedir que isso se verifique. Trata-se de um problema de desumanização, característico deste modelo de sociedade.

Ao fim de 40 anos de experiência, diz que não se vislumbra utilidade nas prisões: que exemplos concretos sustentam este posicionamento?
A prisão per si não respeita os direitos humanos universalmente consagrados — o direito à saúde, que é muito mal tratado; o direito às comunicações, o direito a que a pessoa se relacione com a família e os amigos; o direito à vida privada, não há privacidade entre reclusos… É desumana. É anacrónica porque não persegue os fins que lhe estão atribuídos. O nosso Código Penal diz que as prisões têm por fim a protecção jurídica dos bens da sociedade e a reabilitação dos reclusos, mas nada disto é conseguido.

A reincidência nas prisões é superior a 50%. A maioria dos crimes contra o património e contra as pessoas são para obter dinheiro para comprar droga. A droga representa cerca de 80% da origem de todos os crimes que levam a que as pessoas sejam presas, é o maior contribuinte para a população prisional. Tem que se ter uma abordagem diferenciada e contextualizar a droga no seu enquadramento legal — há 50 anos a droga não tinha tipificação penal, não havia punição. É um crime recente no nosso ordenamento jurídico e adquiriu, perante a opinião pública, um estigma tal que hoje é vista como demónio. O enquadramento legal das drogas, como se fez com o tabaco e o álcool, é absolutamente necessário.

Quer dizer que se devem discriminalizar todas as drogas?
Defendo o enquadramento legal das drogas, isso ia reduzir a população prisional e muito. Temos legalizadas práticas com efeitos nocivos que, em alguns casos, são piores que as drogas. A ‘Raspadinha’ está a ser uma forma de lapidação do património das pessoas.

Falta de recursos na saúde, educação, prisões e SEF é motivo de queixas à Provedoria de Justiça

As drogas são um problema criminal e social. Devíamos ter uma dinâmica de alerta para as dependências no sistema de ensino, na comunicação social, na sociedade, para sensibilizar as pessoas para que tomem a iniciativa de não ficarem dependentes de qualquer produto que lhes retire a liberdade de decisão. Aliás, o tabaco tem uma dependência fortíssima e não é proibido, tem é alertas – e esses alertas têm que ser feitos para todas as outras dependências.

Diz que as prisões só agudizam o problema da criminalidade. Porque defende tão veementemente a abolição das prisões?
Porque são ineficazes. São ineficazes porque não previnem a prática de novos crimes, não fazem o ressarcimento dos danos às vítimas e não promovem a ressocialização do recluso. Se são ineficazes, para que existem? Depois custam muito dinheiro. O orçamento que está em discussão na Assembleia da República para 2021 prevê mais de 300 milhões de euros para o sistema prisional.

Que poderiam ser aplicados na justiça restaurativa e na prevenção?
Gosto mais de chamar justiça preventiva, que inclui a justiça restaurativa – é muito mais importante prevenir a prática de crimes do que restaurar os danos dos crimes. A grande aposta tem que ser na prevenção. A abolição das prisões passa muito pela sensibilização para a não prática dos crimes, pelo respeito e consideração pelo outro, como alguém diferente que fará coisas que não fazemos. E isso implica que o outro nos respeite. Passa pelo modelo de sociedade que não é novo, está nos grandes referenciais de direitos humanos que foram construídos na última metade do século passado.

Qual o grau de realismo com que isso poderia ser executado? Há algum país em que aconteça?
Sabemos que nos países nórdicos a população prisional tem diminuído de forma significativa nos últimos anos fruto desta aposta na prevenção e na consideração das prisões como instituições que devem ser o exemplo no acesso aos direitos humanos. As prisões nórdicas não têm nada a ver com as prisões de Portugal, Brasil ou Estados Unidos.

Raspadinha está a provocar aumento de casos de jogo patológico

O caminho para a abolição das prisões não é para amanhã; é um caminho que tem de ser trilhado, no sentido que se possa proporcionar à sociedade um sentimento de segurança de que a prática de crimes irá diminuir substancialmente, fruto da política de prevenção e sensibilização, no sentido de que os próprios cidadãos não tenham dentro deles estímulo ou tendência para a prática de crimes. É evidente que vão ficar de fora deste lote algumas pessoas.

Há pouco falei de 80% de reclusos ligados às drogas, restam 20%; nessa percentagem de 20% estão uma quantidade significativa de pessoas inimputáveis. Temos na sociedade muitas pessoas em estado psíquico desequilibrado. Para estas pessoas, a prisão não é solução e têm que ser tratadas em estabelecimentos de saúde. Temos cerca de 90% de reclusos, entre drogas e inimputáveis, que estão lá indevidamente porque é um problema de saúde pública. Portanto, o caminho para a abolição das prisões faz-se pela mudança de todos estes paradigmas. Nos inimputáveis temos situações violadoras do nosso ordenamento jurídico e constitucional. Há pessoas há mais de 30 anos na prisão, contrariando o Código Penal e a Constituição. Há inimputáveis que não sabem se algum dia irão sair da prisão. São casos de saúde pública, estão desequilibrados, têm que ser tratados em hospitais. Não podem é estar presos.

Na prática, como é que o caminho da abolição seria feito?
A intervenção dos poderes públicos é fundamental. Em Julho, Agosto e Setembro falei com a esmagadora maioria dos partidos, com o Governo e com o presidente da Assembleia da República. Encontrei receptividade em todos para trilharmos este caminho que irá melhorar muito o grau civilizacional da vida em sociedade.

Importa que o poder político comece a pôr em prática este manancial de ferramentas que é necessário: desenvolver uma dinâmica de sensibilização para as consequências de todas as dependências; desenvolver uma grande dinâmica de respeito pelo outro em todas as vertentes – de género, raciais, etc. Só esta dinâmica vai reduzir muito a prática do crime. O próprio comportamento da sociedade pode levar à abolição das prisões.

Compara esse caminho com o que se fez em relação à escravatura.
Há 200 anos, a escravatura estava enraizada na sociedade. A luta pela abolição da escravatura foi grande. Levou a que houvesse uma burguesia, e uma grande quantidade de pessoas, a abdicarem de terem trabalhadores não pagos. Não foi fácil, passou por fases e ainda hoje temos uma forma de escravatura moderna. A pena de morte era um espectáculo público. Retirar ao povo o espectáculo de ver as pessoas serem supliciadas na praça pública não foi fácil. Temos que fazer o mesmo para a abolição das prisões.

Não sou apologista do regime derrubado com o 25 de Abril. Mas, nessa altura, havia três mil presos em Portugal, hoje temos 12 mil – como é que num regime democrático se pode justificar? Houve um crescendo de um modelo repressivo, de intolerância, que é inaceitável.

Mas isso implica a revisão de todo o sistema, das polícias aos tribunais. Como seria modificada esta estrutura?
Muitos dos recursos humanos dessa estrutura deveriam ser encaminhados para a tal dinâmica da prevenção. Em relação à polícia também, que devia ter uma função muito mais pedagógica do que punitiva e repressiva — e, nesse aspecto, termos vindo a caminhar muito mal, com esta situação da covid-19 há uma tendência para acções musculadas para cumprir as normas em vez de sensibilização das pessoas. Uma sociedade deve nortear-se não pela repressão mas pela liberdade, não pela obediência mas pela consciência.

Todas estas estruturas que estão destinadas à componente repressiva, policial e prisional, poderiam ser utilizadas na dinâmica de prevenção e o dinheiro destinado para o sistema prisional deveria ser encaminhado para a prevenção. Estas estruturas passariam a ter uma função completamente diferenciada.

E como é que se previnem os crimes além dos que já referiu em relação a drogas e inimputáveis?
Restam crimes ditados por anormalidades humanas ou impulsos do momento. A maior parte dos homicidas cometeu o homicídio por impulso do momento, por razões de natureza emocional, por práticas enraizadas na sociedade, e aí têm-se dado alguns passos positivos mas que ainda não passaram para a generalidade da sociedade. Temos ainda em Portugal muitos crimes por questões de género, a violência doméstica assume aqui um papel importantíssimo. Mas há que reforçar esta componente preventiva e de sensibilidade para acabar com os crimes de violência doméstica.

Isto passa pelo sistema de ensino, pela comunicação social. Noto que tem que ser feita uma mudança muito significativa na forma como alguns órgãos tratam as questões de crime – vejamos a forma sensacionalista e vingativa com que o crime é colocado.

O que acha que leva as pessoas a quererem mais gente na prisão e penas mais pesadas?
Sou muito sensível às questões das vítimas. A forma como os crimes são relatados suscita na opinião pública o desejo de vingança. E esse desejo é inaceitável. Perante qualquer coisa que ofenda aquilo que achamos que deveria ser o comportamento correcto, não devemos agir de forma vingativa mas de forma compreensiva, reparadora e de ajuda. Estamos num país de matriz judaico-cristã onde há muito a tónica do olho por olho, dente por dente foi ultrapassada pelo perdão e misericórdia. Não é aprovar o crime, antes pelo contrário, mas o sentimento é: como vamos prevenir a prática de novos crimes? Como vamos ajudar as vítimas dos crimes e como vamos ajudar o criminoso a não reincidir na prática do crime? Devemos retirar em nós a cultura de vingança, que está enraizada, até porque há uma questão de fundo que é importante: a vingança não torna as pessoas felizes.