Câmaras têm que reformular os serviços sociais até ao final de 2012

Por Raquel Martins, in Jornal Público

Dentro de dois anos deverão acabar os apoios na saúde prestados através das autarquias, mas que também são comparticipados pela ADSE

O Governo quer que as câmaras reformulem os serviços sociais e que eliminem, até ao final de 2012, as situações em que há acumulação de benefícios na área da saúde e da protecção social. Em causa está cerca de uma centena de serviços sociais e de centros de cultura e desporto criados pelos funcionários das autarquias e que, em alguns casos, prestam serviços semelhantes aos que já são comparticipados pela ADSE (o subsistema de saúde que abrange todos os funcionários públicos) ou pelos serviços sociais do Estado.

O prazo, previsto num diploma publicado na semana passada, deixa claro que o objectivo é que não haja sobreposição de benefícios e que estas associações, que actualmente recebem subvenções das autarquias, devem tornar-se auto-sustentáveis.

Os serviços sociais complementares suportam uma grande variedade de apoios destinados aos seus sócios que, em troca, transferem um por cento do seu salário. Comparticipam consultas, cirurgias, cuidados de enfermagem e alguns prestam apoio à escolaridade dos filhos dos beneficiários e suportam despesas sociais ou de natureza cultural e desportiva. Nos próximos dois anos, as câmaras terão que analisar os apoios prestados e ver até que ponto colidem com outros que já existem na administração pública, eliminando-os.

Esta é uma situação que não agrada aos sindicatos. "Não estamos de acordo que se altere de forma significativa os serviços sociais", diz José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap).

Também para Francisco Brás, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), "não é claro o que o Governo pretende fazer". "Numa reunião, o Governo esclareceu que a revisão é meramente programática, sem o propósito de acabar com os apoios", porém, realçou, o Decreto-Lei n.º 13/2011 foi publicado sem qualquer alteração.

O diploma assinado pelo secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, vem esclarecer outro problema que se arrastava desde 2007: o financiamento dos serviços sociais e dos centros de cultura e desporto.

No orçamento para 2007, determinava-se o fim do financiamento público dos sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde, orientação que algumas câmaras entenderam como sendo uma proibição de financiarem os sistemas criados pelos trabalhadores.

O problema nunca foi esclarecido mas, agora, fica claro que as câmaras podem manter as transferências "destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares", desde que não estejam em causa benefícios financiados por outras entidades ou prestados por outros subsistemas públicos ou privados. Já as actividades culturais, recreativas e desportivas podem continuar a receber subvenções, mas devem "privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público".

As transferências passam a ter um limite, o que, segundo os sindicatos, até acabará por beneficiar a generalidade das associações. As transferências passarão a corresponder a 3,5 por cento do somatório anual das remunerações e pensões dos associados.