in Expresso
Número global ascende aos 60 óbitos e há ainda 43 recuperados, mais 21 do que na quarta-feira. Marcelo cancela cerimónias do 10 de junho. Face à situação de “absoluta exceção”, Portugal ativou o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil, que dá às autoridades maior poder de atuação e coordenação. Três concelhos ficam em alerta laranja. Já foram detidas 39 pessoas por desobediência ao estado de emergência
Mostrar mensagens com a etiqueta Dívidas. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Dívidas. Mostrar todas as mensagens
26.3.20
14.1.16
Deco quer declaração sobre dívidas ao condomínio na compra de casa
in Jornal de Notícias
A associação Deco defende que a compra de imóveis obrigue a uma declaração prévia do administrador sobre dívidas ao condomínio, para evitar eventuais surpresas ao novo proprietário.
A associação de defesa dos direitos dos consumidores diz que, nos últimos anos, os administradores de condomínios têm sido confrontados com "um aumento elevado" de dívidas incobráveis que o condomínio, por mais tentativas que faça, não consegue recuperar.
"Uma das principais razões para esta situação é o facto de os proprietários/condóminos venderem as suas frações sem pagarem as quotas em atraso e, na maior parte dos casos, sem informarem o novo proprietário da existência e montante dessas dívidas", afirma a associação, numa nota hoje divulgada.
Como os tribunais têm entendido que as dívidas do anterior proprietário não devem ser da responsabilidade do comprador, os administradores têm dificuldade em reaver o montante em falta porque, na generalidade dos casos, perderam o rasto do devedor ou este não apresentou meios para pagar.
Para travar estas dívidas incobráveis, a Deco defende que a transmissão de imóveis devia obrigar à emissão de uma declaração prévia do administrador sobre a existência, ou não, dessas dívidas ao condomínio.
"Na prática, esta declaração permitirá, se existirem dívidas (de quotas em atraso), que seja descontado ao preço a receber pelo antigo proprietário o valor em dívida, que reverterá, de imediato, para o condomínio, desresponsabilizando o novo proprietário pelo seu pagamento", explica a Deco.
A associação salienta que em Espanha a lei foi alterada, estabelecendo a obrigatoriedade da declaração de não dívida na compra e venda e determinando que o novo proprietário é responsável pelas dívidas do anterior proprietário nos três anos anteriores à compra.
A associação Deco defende que a compra de imóveis obrigue a uma declaração prévia do administrador sobre dívidas ao condomínio, para evitar eventuais surpresas ao novo proprietário.
A associação de defesa dos direitos dos consumidores diz que, nos últimos anos, os administradores de condomínios têm sido confrontados com "um aumento elevado" de dívidas incobráveis que o condomínio, por mais tentativas que faça, não consegue recuperar.
"Uma das principais razões para esta situação é o facto de os proprietários/condóminos venderem as suas frações sem pagarem as quotas em atraso e, na maior parte dos casos, sem informarem o novo proprietário da existência e montante dessas dívidas", afirma a associação, numa nota hoje divulgada.
Como os tribunais têm entendido que as dívidas do anterior proprietário não devem ser da responsabilidade do comprador, os administradores têm dificuldade em reaver o montante em falta porque, na generalidade dos casos, perderam o rasto do devedor ou este não apresentou meios para pagar.
Para travar estas dívidas incobráveis, a Deco defende que a transmissão de imóveis devia obrigar à emissão de uma declaração prévia do administrador sobre a existência, ou não, dessas dívidas ao condomínio.
"Na prática, esta declaração permitirá, se existirem dívidas (de quotas em atraso), que seja descontado ao preço a receber pelo antigo proprietário o valor em dívida, que reverterá, de imediato, para o condomínio, desresponsabilizando o novo proprietário pelo seu pagamento", explica a Deco.
A associação salienta que em Espanha a lei foi alterada, estabelecendo a obrigatoriedade da declaração de não dívida na compra e venda e determinando que o novo proprietário é responsável pelas dívidas do anterior proprietário nos três anos anteriores à compra.
6.3.14
Fisco penhorou mais de 500 mil salários em 2013
in Jornal de Notícias
A Autoridade Tributária emitiu 2.070.315 ordens de penhora em 2013, o maior registo verificado pelo menos desde 2005, tendo os pedidos incidido sobretudo em créditos, contas bancárias e produtos financeiros. Só salários foram mais de 500 mil.
De acordo com o balanço das penhoras e execuções fiscais de 2013, reportado pelo Ministério das Finanças, o número de ordens de penhora tem vindo a crescer sucessivamente: depois de em 2011 terem sido registadas 927,6 mil de ordens, em 2012 esse valor subiu para os 1,6 milhões e, em 2013, ultrapassou os dois milhões de ordens de penhoras.
Numa análise por tipo de ativos, verifica-se que, no ano passado, a maior parte das ordens de penhora incidiu sobre os créditos (611.941), seguindo-se as contas bancárias e outros produtos financeiros (576.751) e os salários e vencimentos (532.042).
Em menor número, também os imóveis (123.588), as rendas (33.824) e os veículos (884.162) constam na lista de ativos que foram alvo de ordens de penhora por parte da Autoridade Tributária (AT) em 2013.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que "existe uma preocupação por parte da administração fiscal de penhorar primeiro os bens ou rendimentos mais líquidos, deixando a penhora de imóveis para último lugar".
O governante acrescentou que, no caso da penhora de salários, "apesar de a lei determinar que, em regra, um terço do valor do vencimento mensal é suscetível de penhora, a AT tem instruções precisas para apenas ordenar a penhora de um sexto do rendimento dos contribuintes devedores".
Isto "corresponde a metade do valor regra previsto na lei" e permite "salvaguardar os contribuintes com rendimentos mais baixos", reiterou Paulo Núncio.
A penhora de bens ocorre "findo o prazo de 30 dias posteriores à citação do devedor sem ter sido efetuado o pagamento", em respeito pelos princípios da proporcionalidade, da prioridade e da adequação dos bens.
Assim, a penhora é iniciada pelos bens de maior liquidez incidindo sucessivamente nas rendas, contas ou depósitos bancários e outros créditos financeiros, sendo que, apenas na ausência deste tipo de bens, é promovida a penhora de vencimentos e salários.
Ao longo de 2013, foram enviadas 9.159.442 mensagens eletrónicas pela AT para os contribuintes com dívidas fiscais para informar "o mais cedo possível da existência de dívidas" ou de que os seus rendimentos ou bens correm o risco de virem a ser penhorados.
De acordo com o Ministério das Finanças, "o impacto destas comunicações informais é bastante elevado", uma vez que "muitas das ordens de penhora não chegam a concretizar-se e um elevado número de vendas marcadas não chega a efetuar-se, por efeito do pagamento das dívidas pelos devedores".
Quanto à cobrança coerciva, em 2013, foi atingida uma cobrança de cerca de 1900 milhões de euros, superando em mais de 800 milhões o objetivo anual fixado à AT (de 1100 milhões de euros). A cobrança coerciva atingiu o valor mais elevado de sempre, ultrapassando em cerca de 300 milhões de euros o valor registado em 2007, de acordo com os dados divulgados.
A Autoridade Tributária emitiu 2.070.315 ordens de penhora em 2013, o maior registo verificado pelo menos desde 2005, tendo os pedidos incidido sobretudo em créditos, contas bancárias e produtos financeiros. Só salários foram mais de 500 mil.
De acordo com o balanço das penhoras e execuções fiscais de 2013, reportado pelo Ministério das Finanças, o número de ordens de penhora tem vindo a crescer sucessivamente: depois de em 2011 terem sido registadas 927,6 mil de ordens, em 2012 esse valor subiu para os 1,6 milhões e, em 2013, ultrapassou os dois milhões de ordens de penhoras.
Numa análise por tipo de ativos, verifica-se que, no ano passado, a maior parte das ordens de penhora incidiu sobre os créditos (611.941), seguindo-se as contas bancárias e outros produtos financeiros (576.751) e os salários e vencimentos (532.042).
Em menor número, também os imóveis (123.588), as rendas (33.824) e os veículos (884.162) constam na lista de ativos que foram alvo de ordens de penhora por parte da Autoridade Tributária (AT) em 2013.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que "existe uma preocupação por parte da administração fiscal de penhorar primeiro os bens ou rendimentos mais líquidos, deixando a penhora de imóveis para último lugar".
O governante acrescentou que, no caso da penhora de salários, "apesar de a lei determinar que, em regra, um terço do valor do vencimento mensal é suscetível de penhora, a AT tem instruções precisas para apenas ordenar a penhora de um sexto do rendimento dos contribuintes devedores".
Isto "corresponde a metade do valor regra previsto na lei" e permite "salvaguardar os contribuintes com rendimentos mais baixos", reiterou Paulo Núncio.
A penhora de bens ocorre "findo o prazo de 30 dias posteriores à citação do devedor sem ter sido efetuado o pagamento", em respeito pelos princípios da proporcionalidade, da prioridade e da adequação dos bens.
Assim, a penhora é iniciada pelos bens de maior liquidez incidindo sucessivamente nas rendas, contas ou depósitos bancários e outros créditos financeiros, sendo que, apenas na ausência deste tipo de bens, é promovida a penhora de vencimentos e salários.
Ao longo de 2013, foram enviadas 9.159.442 mensagens eletrónicas pela AT para os contribuintes com dívidas fiscais para informar "o mais cedo possível da existência de dívidas" ou de que os seus rendimentos ou bens correm o risco de virem a ser penhorados.
De acordo com o Ministério das Finanças, "o impacto destas comunicações informais é bastante elevado", uma vez que "muitas das ordens de penhora não chegam a concretizar-se e um elevado número de vendas marcadas não chega a efetuar-se, por efeito do pagamento das dívidas pelos devedores".
Quanto à cobrança coerciva, em 2013, foi atingida uma cobrança de cerca de 1900 milhões de euros, superando em mais de 800 milhões o objetivo anual fixado à AT (de 1100 milhões de euros). A cobrança coerciva atingiu o valor mais elevado de sempre, ultrapassando em cerca de 300 milhões de euros o valor registado em 2007, de acordo com os dados divulgados.
20.1.14
Dívidas. Comece a negociar cedo para evitar a insolvência
Por Sónia Peres Pinto, in iOnline
Quando as dívidas começam a acumular, o pior que pode fazer é "esperar para ver". Fale com os credores e estabeleça acordos de pagamento. Caso contrário, corre o risco de perder a casa ou outros bens que poderão ser vendidos
Mais de 15% das famílias inquiridas pela Associação de Defesa do Consumidor (Deco) - num inquérito a 2230 famílias - vive em dificuldades e uma em cada dez já não consegue pagar a casa (seja crédito, seja renda), os serviços essenciais e os cuidados médicos. Já cerca de dois quintos dos inquiridos gastam mais do que ganham, terminando o mês com um saldo negativo na ordem dos 300 euros. Feitas as contas, as famílias gastam uma média de 800 euros mensais com a casa, a alimentação, os serviços essenciais e os transportes.
Para evitar entrar numa situação de incumprimento, o melhor é começar a pensar em tornar as contas sustentáveis. Uma das alternativas passa por renegociar as condições dos contratos, caso contrário a solução que lhe resta é pedir insolvência (ver quadro ao lado).
créditos bancários. Renegociar o crédito é um dos primeiros passos a dar antes de entrar numa situação de incumprimento. Uma das hipóteses passa por reduzir o spread (margem financeira do banco), uma vez que, diminui o volume de juros a pagar. Esta tarefa nem sempre é fácil, já que a maioria das instituições financeiras nestes casos "obriga" à contratação de outros produtos (por exemplo, cartão de crédito, PPR), cujo custo pode anular a poupança conseguida.
Alargar o prazo também pode ser uma alternativa, assim como pedir um período de carência de juros e durante esse período não reduzir o montante em dívida. Outra solução poderá passar por pedir o diferimento de capital. Neste caso, amortiza menos todos os meses, mas terá de pagar o que falta, de uma só vez, no final do prazo. "Estas três soluções permitem diminuir os encargos mensais no imediato, mas implicam pagar mais pelo empréstimo, pelo que há que ponderar se é mesmo necessário", alerta a Deco, chamando ainda a atenção para o facto de o crédito à habitação ser o mais "sensível" já que em caso de incumprimento, a casa fica hipotecada. "Para tentar evitar a perda do lar, pode proceder à designação da prestação do crédito à habitação, isso significa que o pagamento desta prestação terá sempre prioridade em relação a outros".
Não se esqueça que até ao final de 2015, está em vigor o regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação para consumidores em situação económica muito difícil. Nestes casos, o banco tem de apresentar uma proposta de reestruturação da dívida ou medidas para extinguir uma parte ou a totalidade da dívida. É o caso, por exemplo, da dação em cumprimento (entrega do imóvel ao banco para amortizar o crédito), a venda do imóvel a um fundo de investimento para arrendamento e que prevê a permanência do antigo proprietário na qualidade de arrendatário ou a permuta por um valor de imóvel de valor inferior.
Mas nem tudo são facilidades. As condições de acesso a este programa são muito restritivas. "Nos primeiros seis meses de 2013, foram feitos cerca de 1320 pedidos, mas foram aceites menos de 250, segundo o Banco de Portugal", alerta a Deco.
renda da casa. Também aqui uma das soluções poderá passar por negociar as condições com o senhorio. "Estas podem passar por reduzir o valor da renda ou suspender provisoriamente o pagamento", diz a associação.
Não se esqueça que, a partir do segundo mês de atraso de renda, o proprietário pode iniciar o processo de despejo. É possível, no entanto, recorrer ao subsídio de renda, destinado a ajudar os arrendatários carenciados, cujo valor tenha sido aumentado em sequência da nova lei do arrendamento que entrou em vigor em Novembro de 2012.
serviços. Há determinados serviços considerados essenciais (como o abastecimento de água, gás, luz, entre outros) e, tal como acontece nas outras situações, a melhor opção é tentar resolver o problema "a bem" com o fornecedor. "Poderão ser estabelecidas parcelas mais pequenas ou um prazo mais alargado para pagar a dívida", afirma a entidade.
Mas conte com prazos. No caso das comunicações, se a factura não for paga dentro do prazo, o fornecedor deve enviar um aviso ao consumidor até 10 dias da data-limite para pagamento, a informar que tem mais 30 dias para pagar. Mas se a dívida continuar por liquidar, a operadora tem 10 dias para suspender o serviço. "Se o cliente pagar o serviço deve ser reposto até cinco dias. O mesmo acontece se as partes formalizarem um acordo de pagamento. Se nada fizer, o contrato cessa automaticamente e se estiver no período de fidelização tem de pagar as compensações devidas", diz.
Já no caso do fornecimento de água, gás e luz, os processos são mais simples. "Se o cliente não pagar a factura, a empresa tem de o advertir por escrito, só podendo suspender o serviço entre 10 a 20 dias depois da comunicação", acrescentando ainda que "as empresas podem cobrar juros de mora e taxas pelo corte e posterior activação do serviço após regularização das dívidas", conclui a Deco.
Insolvência. O último patamar
. A insolvência só deve ser usada em último recurso e quando todas as outras alternativas (nomeadamente a consolidação de créditos) se mostram ineficazes. Por exemplo, quando as dívidas são muitas, a entrega de casa ao banco, por si só, pode não resolver o problema. Por isso mesmo, se não tiver mais bens para penhorar a única solução é pedir a insolvência pessoal no tribunal
• Para que lhe sejam perdoadas as dívidas ao fim de cinco anos (excepto as relacionadas com o fisco) tem de requerer a “insolvência com a exoneração do passivo”, o que deve acontecer, o mais tardar, após seis meses de incumprimento. Decorrido o prazo fica livre das obrigações, até aí tem de viver com uma “mesada” que não pode exceder três vezes o salário mínimo: 1455 euros, uma vez que, durante este processo, todo o património é apreendido para pagar aos credores
• Outra via é apresentar um plano de pagamentos que seja aceite pelos credores. Todavia há regras: não pode ter dívidas laborais, nem ter sido proprietário de uma empresa nos três anos anteriores ao início do processo. Além disso, não pode ter mais de 20 credores, nem uma dívida superior a 300 mil euros
• Quando for declarado insolvente é afixado um edital no seu local de trabalho e no tribunal. A nova situação passa também a constar da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. No entanto, o cadastro é limpo após estar tudo regularizado
Quando as dívidas começam a acumular, o pior que pode fazer é "esperar para ver". Fale com os credores e estabeleça acordos de pagamento. Caso contrário, corre o risco de perder a casa ou outros bens que poderão ser vendidos
Mais de 15% das famílias inquiridas pela Associação de Defesa do Consumidor (Deco) - num inquérito a 2230 famílias - vive em dificuldades e uma em cada dez já não consegue pagar a casa (seja crédito, seja renda), os serviços essenciais e os cuidados médicos. Já cerca de dois quintos dos inquiridos gastam mais do que ganham, terminando o mês com um saldo negativo na ordem dos 300 euros. Feitas as contas, as famílias gastam uma média de 800 euros mensais com a casa, a alimentação, os serviços essenciais e os transportes.
Para evitar entrar numa situação de incumprimento, o melhor é começar a pensar em tornar as contas sustentáveis. Uma das alternativas passa por renegociar as condições dos contratos, caso contrário a solução que lhe resta é pedir insolvência (ver quadro ao lado).
créditos bancários. Renegociar o crédito é um dos primeiros passos a dar antes de entrar numa situação de incumprimento. Uma das hipóteses passa por reduzir o spread (margem financeira do banco), uma vez que, diminui o volume de juros a pagar. Esta tarefa nem sempre é fácil, já que a maioria das instituições financeiras nestes casos "obriga" à contratação de outros produtos (por exemplo, cartão de crédito, PPR), cujo custo pode anular a poupança conseguida.
Alargar o prazo também pode ser uma alternativa, assim como pedir um período de carência de juros e durante esse período não reduzir o montante em dívida. Outra solução poderá passar por pedir o diferimento de capital. Neste caso, amortiza menos todos os meses, mas terá de pagar o que falta, de uma só vez, no final do prazo. "Estas três soluções permitem diminuir os encargos mensais no imediato, mas implicam pagar mais pelo empréstimo, pelo que há que ponderar se é mesmo necessário", alerta a Deco, chamando ainda a atenção para o facto de o crédito à habitação ser o mais "sensível" já que em caso de incumprimento, a casa fica hipotecada. "Para tentar evitar a perda do lar, pode proceder à designação da prestação do crédito à habitação, isso significa que o pagamento desta prestação terá sempre prioridade em relação a outros".
Não se esqueça que até ao final de 2015, está em vigor o regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação para consumidores em situação económica muito difícil. Nestes casos, o banco tem de apresentar uma proposta de reestruturação da dívida ou medidas para extinguir uma parte ou a totalidade da dívida. É o caso, por exemplo, da dação em cumprimento (entrega do imóvel ao banco para amortizar o crédito), a venda do imóvel a um fundo de investimento para arrendamento e que prevê a permanência do antigo proprietário na qualidade de arrendatário ou a permuta por um valor de imóvel de valor inferior.
Mas nem tudo são facilidades. As condições de acesso a este programa são muito restritivas. "Nos primeiros seis meses de 2013, foram feitos cerca de 1320 pedidos, mas foram aceites menos de 250, segundo o Banco de Portugal", alerta a Deco.
renda da casa. Também aqui uma das soluções poderá passar por negociar as condições com o senhorio. "Estas podem passar por reduzir o valor da renda ou suspender provisoriamente o pagamento", diz a associação.
Não se esqueça que, a partir do segundo mês de atraso de renda, o proprietário pode iniciar o processo de despejo. É possível, no entanto, recorrer ao subsídio de renda, destinado a ajudar os arrendatários carenciados, cujo valor tenha sido aumentado em sequência da nova lei do arrendamento que entrou em vigor em Novembro de 2012.
serviços. Há determinados serviços considerados essenciais (como o abastecimento de água, gás, luz, entre outros) e, tal como acontece nas outras situações, a melhor opção é tentar resolver o problema "a bem" com o fornecedor. "Poderão ser estabelecidas parcelas mais pequenas ou um prazo mais alargado para pagar a dívida", afirma a entidade.
Mas conte com prazos. No caso das comunicações, se a factura não for paga dentro do prazo, o fornecedor deve enviar um aviso ao consumidor até 10 dias da data-limite para pagamento, a informar que tem mais 30 dias para pagar. Mas se a dívida continuar por liquidar, a operadora tem 10 dias para suspender o serviço. "Se o cliente pagar o serviço deve ser reposto até cinco dias. O mesmo acontece se as partes formalizarem um acordo de pagamento. Se nada fizer, o contrato cessa automaticamente e se estiver no período de fidelização tem de pagar as compensações devidas", diz.
Já no caso do fornecimento de água, gás e luz, os processos são mais simples. "Se o cliente não pagar a factura, a empresa tem de o advertir por escrito, só podendo suspender o serviço entre 10 a 20 dias depois da comunicação", acrescentando ainda que "as empresas podem cobrar juros de mora e taxas pelo corte e posterior activação do serviço após regularização das dívidas", conclui a Deco.
Insolvência. O último patamar
. A insolvência só deve ser usada em último recurso e quando todas as outras alternativas (nomeadamente a consolidação de créditos) se mostram ineficazes. Por exemplo, quando as dívidas são muitas, a entrega de casa ao banco, por si só, pode não resolver o problema. Por isso mesmo, se não tiver mais bens para penhorar a única solução é pedir a insolvência pessoal no tribunal
• Para que lhe sejam perdoadas as dívidas ao fim de cinco anos (excepto as relacionadas com o fisco) tem de requerer a “insolvência com a exoneração do passivo”, o que deve acontecer, o mais tardar, após seis meses de incumprimento. Decorrido o prazo fica livre das obrigações, até aí tem de viver com uma “mesada” que não pode exceder três vezes o salário mínimo: 1455 euros, uma vez que, durante este processo, todo o património é apreendido para pagar aos credores
• Outra via é apresentar um plano de pagamentos que seja aceite pelos credores. Todavia há regras: não pode ter dívidas laborais, nem ter sido proprietário de uma empresa nos três anos anteriores ao início do processo. Além disso, não pode ter mais de 20 credores, nem uma dívida superior a 300 mil euros
• Quando for declarado insolvente é afixado um edital no seu local de trabalho e no tribunal. A nova situação passa também a constar da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. No entanto, o cadastro é limpo após estar tudo regularizado
20.1.13
Inquilinos com mais de 65 anos têm mais dúvidas
in Diário de Notícias
Os inquilinos a partir dos 65 anos e os senhorios com mais de 50 são quem recorre às associações e ao atendimento do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), totalizando centenas de contactos diários devido à nova lei do arrendamento.
O IHRU tem recebido uma média de 200 contactos telefónicos diários e 15 presenciais para solicitar informações, segundo Angenor Afonso, do Departamento de Incentivo ao Arrendamento do IHRU.
Quem utiliza o atendimento são, sobretudo, os arrendatários idosos, com pouco acesso à informação e que após serem contactados pelo senhorio pretendem conhecer os "mecanismos de proteção que a legislação prevê para a sua situação".
Ao IHRU recorrem também arrendatários, que apesar de não terem sido contactados pelo senhorio pretendem saber qual o valor máximo que lhe pode ser proposto e o que devem fazer.
As questões mais colocadas são sobre o início do processo de atualização de renda, a resposta dos inquilinos às propostas dos senhorios e as regras a aplicar a arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos.
Na lista de dúvidas mais comuns estão ainda os cálculos de rendas com base nos rendimentos, os comprovativos desses rendimentos e pedidos de apoio à utilização do simulador disponibilizado no portal do IHRU.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) tem registado 120 atendimentos telefónicos em média, a que se somam 50 presenciais e 10 por via eletrónica.
A questão mais vezes colocada diz respeito a quando e como se pode realizar a atualização do valor da renda e por pessoas com mais de 50 anos, da zona da Grande Lisboa.
Entre as queixas comuns de quem recorre à ALP está a "complexidade da legislação e a entrada em vigor atabalhoada da nova lei", segundo a resposta da associação à agência Lusa.
" Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) já chegaram 6.177 pessoas, o que traduz uma média de 140 atendimentos diários, revelou à Lusa o presidente da entidade, Romão Lavadinho.
A maior parte são arrendatários idosos que começam a chegar a partir das 07:00 à AIL, que planeia alargar de dois para três dias o atendimento feito nas delegações de Almada, Barreiro e Amadora e aumentar o número de funcionários na sede.
Das mais de seis mil pessoas atendidas em 44 dias, 449 foram encaminhadas para os advogados da AIL, precisou o dirigente.
As carências económicas e as cartas enviadas pelos senhorios com novos valores e alteração da duração do contrato são os principais assuntos que chegam à AIL, com Romão Lavadinho a assinalar que as comunicações que têm surgido da Associação de Proprietários, em média, estão 20% acima do valor patrimonial dos imóveis.
"Se o valor é de 500 euros, os senhorios pedem 600", exemplificou.
Os inquilinos a partir dos 65 anos e os senhorios com mais de 50 são quem recorre às associações e ao atendimento do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), totalizando centenas de contactos diários devido à nova lei do arrendamento.
O IHRU tem recebido uma média de 200 contactos telefónicos diários e 15 presenciais para solicitar informações, segundo Angenor Afonso, do Departamento de Incentivo ao Arrendamento do IHRU.
Quem utiliza o atendimento são, sobretudo, os arrendatários idosos, com pouco acesso à informação e que após serem contactados pelo senhorio pretendem conhecer os "mecanismos de proteção que a legislação prevê para a sua situação".
Ao IHRU recorrem também arrendatários, que apesar de não terem sido contactados pelo senhorio pretendem saber qual o valor máximo que lhe pode ser proposto e o que devem fazer.
As questões mais colocadas são sobre o início do processo de atualização de renda, a resposta dos inquilinos às propostas dos senhorios e as regras a aplicar a arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos.
Na lista de dúvidas mais comuns estão ainda os cálculos de rendas com base nos rendimentos, os comprovativos desses rendimentos e pedidos de apoio à utilização do simulador disponibilizado no portal do IHRU.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) tem registado 120 atendimentos telefónicos em média, a que se somam 50 presenciais e 10 por via eletrónica.
A questão mais vezes colocada diz respeito a quando e como se pode realizar a atualização do valor da renda e por pessoas com mais de 50 anos, da zona da Grande Lisboa.
Entre as queixas comuns de quem recorre à ALP está a "complexidade da legislação e a entrada em vigor atabalhoada da nova lei", segundo a resposta da associação à agência Lusa.
" Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) já chegaram 6.177 pessoas, o que traduz uma média de 140 atendimentos diários, revelou à Lusa o presidente da entidade, Romão Lavadinho.
A maior parte são arrendatários idosos que começam a chegar a partir das 07:00 à AIL, que planeia alargar de dois para três dias o atendimento feito nas delegações de Almada, Barreiro e Amadora e aumentar o número de funcionários na sede.
Das mais de seis mil pessoas atendidas em 44 dias, 449 foram encaminhadas para os advogados da AIL, precisou o dirigente.
As carências económicas e as cartas enviadas pelos senhorios com novos valores e alteração da duração do contrato são os principais assuntos que chegam à AIL, com Romão Lavadinho a assinalar que as comunicações que têm surgido da Associação de Proprietários, em média, estão 20% acima do valor patrimonial dos imóveis.
"Se o valor é de 500 euros, os senhorios pedem 600", exemplificou.
7.1.13
Finanças pessoais. Saiba como evitar que o seu salário seja penhorado
Por Sónia Peres Pinto, in iOnline
Um em cada cem trabalhadores tem o ordenado penhorado para pagar dívidas em atraso. Esta é a solução mais rápida para as empresas recuperarem os créditos mal parados
Cerca de um em cem trabalhadores tem uma penhora sobre o seu salário devido a dívidas em atraso. Os números são claros, mas nem sempre existe clareza e equidade na aplicação da lei, o que torna o dia--a-dia de alguns devedores bastante mais complicado. Apesar de legalmente o tribunal só poder ordenar a retenção de um terço do vencimento, há casos em que as penhoras ameaçam a subsistência das famílias, alerta a Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
A verdade é que a penhora do vencimento assumiu-se, no último ano, como a forma mais rápida e eficaz de as empresas recuperarem créditos mal parados. Segundo as contas da Deco, esta é a principal causa de sobreendividamento e já pesa 4% nos processos que deram entrada na associação. “Mas a realidade pode estar a mudar. Com a degradação das famílias, torna-se cada vez mais difícil encontrar quem tenha rendimentos ou outros bens penhoráveis”, acrescenta a Deco. Exemplo disso é a Lista Pública das Execuções Frustradas, onde vão parar os nomes de todos os “incobráveis”. Criada em 2009, a lista reúne actualmente cerca de 35 mil nomes.
Mas se não existem dúvidas em relação aos valores a reter pela entidade patronal, – pode ser penhorado até 1/3 do salário, e por salário entende-se toda a remuneração mensal, incluindo subsídios de refeição, de transporte e outros –, o texto da lei não esclarece qual a base da incidência da penhora: se é sobre o vencimento bruto ou se é sobre o líquido (onde já foram deduzidos os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social). “Há decisões judiciais nos dois sentidos, mas entendemos que deve ser considerado o líquido”, refere o presidente do Colégio dos Agentes de Execução, Carlos Matos.
Há casos em que a penhora pode incidir sobre uma maior fatia do vencimento. Por exemplo, quando a remuneração do devedor superar os 2182,50 euros, pode reter-se mais de 1/3 do ordenado até a parte não penhorada atingir três ordenados mínimos (1455 euros). Existe também um valor mínimo que o trabalhador deve receber depois de aplicada a retenção. “A menos que tenha outros rendimentos ou a dívida esteja relacionada com pensões de alimentos, deve ser-lhe assegurado o equivalente ao salário mínimo nacional”.
Mas há situações em que o ordenado depois da penhora não chega para pagar as despesas fixas, alerta a Deco. Carlos Matos reconhece estes problemas e admite que “existem algumas situações menos correctas”, acrescentando, no entanto, que “a entidade patronal tem obrigação de conhecer a lei e de a aplicar correctamente, até porque só ela tem acesso aos rendimentos do trabalhador”, acrescenta.
Independentes Estes problemas são, no entanto, mais difíceis de resolver no caso de trabalhadores independentes em que, no entender da associação, “a falta de clareza da lei apresenta-se, uma vez mais, como a causa de algumas injustiças”. De acordo com a mesma fonte, existem casos, em que os trabalhadores independentes vêem o seu ordenado ser penhorado na totalidade “por os agentes de execução entenderem que não têm a mesma natureza que os vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem”.
Uma preocupação partilhada por Carlos Matos, mas que explica esta acção: como os independentes prestam serviço a várias entidades, é preciso pedir a cada entidade que penhore 1/3 do que lhes pagam. “O problema é quando estes valores não atingem o salário mínimo. Mesmo que o trabalhador receba 485 euros por mês de 10 entidades, dá ao todo 4859 euros ao fim do mês, logo não pode haver penhora”.
Reduzir valor da penhora A verdade é que se entender que a penhora é desajustada e fica sem meios para manter um nível de subsistência não deve deixar passar os prazos legais para contestar a decisão junto do agente de execução ou tribunal (ver esquema ao lado).
Segundo a Deco, há casos em que é possível reduzir o valor para metade, ou mesmo ficar isento. Por exemplo, os rendimentos com função relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou inferior a 341,42 euros, ou seja, três quartos do indexante dos apoios sociais (IAS) podem ficar isentos por seis meses. Este valor relevante tem em conta tudo o que o devedor recebe em dinheiro, bem como o valor de alguns bens – imóveis, terrenos, automóveis, contas bancárias – e a dimensão do agregado familiar.
Já quem tiver um rendimento superior a 3/4 do IAS, mas inferior a duas vezes e meia (1048,05 euros) pode pedir a redução do valor penhorado para metade por seis meses. Também é possível ajustar a penhora se os rendimentos e os encargos do agregado o justificarem, desde que o pedido esteja fundamentado e documentado. Desta forma consegue obter um novo plano de pagamento, de forma faseada, com mensalidades mais baixas e prazos mais alargados.
Assumir dívidas Há situações em que, mesmo que não tenha sido directamente responsável pela dívida, poderá ser obrigado a pagá-la. É o caso de algumas dívidas dos cônjuges ou ex-cônjuges, contraídas quando eram casados, ou de empréstimos do qual foi fiador. “Durante muitos anos, as pessoas tinham a convicção de que ser fiador era apenas fazer uma assinatura. Ninguém estava consciente das obrigações que estava a assumir”, alerta a entidade, acrescentando ainda que, “normalmente as empresas exigem que os fiadores renunciem ao benefício da execução prévia. Desta forma, autorizam os credores a pedir a penhora dos seus bens, antes mesmo de tentarem os dos devedores”, conclui.
Fisco e Segurança Social também podem ordenar penhora
A par dos tribunais, também o fisco e a Segurança Social podem ordenar a penhora do salário por dívidas fiscais – falta de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), por exemplo. Estas entidades, ao desencadearem o processo de execução dão conhecimento do mesmo ao devedor.
Nessa altura, este pode opor-se, liquidar a dívida, pedir o pagamento em prestações ou optar pela chamada dação em pagamento (ou seja, a entrega de um bem para saldar a dívida existente).
No entanto, se o problema não for resolvido, o fisco avança para a penhora de bens, nomeadamente, o salário. Os limites são semelhantes às penhoras judiciais de forma a garantir que o devedor mantenha os rendimentos mínimos de subsistência. Caso surjam abusos, o devedor poderá reclamar junto da autoridade tributária e, se for necessário, pode recorrer à via judicial.
O contribuinte pode dirigir uma reclamação ao fisco, se entender que algo não está bem. Se o devedor não concordar com o valor da dívida, se estiverem a cobrar- -lhe mais do que o limite permitido por lei ou se o valor cobrado já foi pago, tem 30 dias a contar da citação para se opor à execução. Caso a reclamação ou a oposição não sejam atendidas, o devedor poderá reclamar junto dos tribunais, impugnando o procedimento do fisco. Nesta situação deverá recorrer a um advogado, mas se não tiver recursos financeiros pode pedir apoio judiciário à Segurança Social.
PRAZOS
Depois de ter o salário penhorado precisa de respeitar os prazos legais para contestar ou pedir redução
1 - Acção executiva
Tribunal Quando o credor tem em sua posse um título executivo, ou seja, um documento que comprove a existência de dívidas, pode avançar com uma acção executiva no tribunal, pedindo a penhora de bens do devedor.
O título executivo pode ser uma sentença, um documento autenticado pelo advogado ou notário, ou até mesmo um contrato.
2 - Citação do consumidor
Penhora O devedor é informado de que vai proceder-se à penhora dos seus bens. Geralmente começa-se por contas bancárias e salários. Só depois é que se avança para bens móveis (por exemplo, carros, mobiliário, etc.) ou imóveis. No entanto, se o tribunal entender que a citação reduz as garantias do credor (perigo de fuga ou subtracção de dinheiro, por exemplo), pode não avisar o devedor da penhora.
3 - Contestação/pedido de redução
Timings Depois de citado, o devedor tem 20 dias para se opor à execução. Se esta prosseguir e forem designados bens para penhora tem outros dez dias para se opor.
Caso só tenha conhecimento da penhora na data em que o salário é retido pela entidade patronal, tem 20 dias para se opor ou para pedir a redução ou isenção. Se a penhora não for legítima, oponha-se no prazo de 10 a 20 dias.
Um em cada cem trabalhadores tem o ordenado penhorado para pagar dívidas em atraso. Esta é a solução mais rápida para as empresas recuperarem os créditos mal parados
Cerca de um em cem trabalhadores tem uma penhora sobre o seu salário devido a dívidas em atraso. Os números são claros, mas nem sempre existe clareza e equidade na aplicação da lei, o que torna o dia--a-dia de alguns devedores bastante mais complicado. Apesar de legalmente o tribunal só poder ordenar a retenção de um terço do vencimento, há casos em que as penhoras ameaçam a subsistência das famílias, alerta a Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
A verdade é que a penhora do vencimento assumiu-se, no último ano, como a forma mais rápida e eficaz de as empresas recuperarem créditos mal parados. Segundo as contas da Deco, esta é a principal causa de sobreendividamento e já pesa 4% nos processos que deram entrada na associação. “Mas a realidade pode estar a mudar. Com a degradação das famílias, torna-se cada vez mais difícil encontrar quem tenha rendimentos ou outros bens penhoráveis”, acrescenta a Deco. Exemplo disso é a Lista Pública das Execuções Frustradas, onde vão parar os nomes de todos os “incobráveis”. Criada em 2009, a lista reúne actualmente cerca de 35 mil nomes.
Mas se não existem dúvidas em relação aos valores a reter pela entidade patronal, – pode ser penhorado até 1/3 do salário, e por salário entende-se toda a remuneração mensal, incluindo subsídios de refeição, de transporte e outros –, o texto da lei não esclarece qual a base da incidência da penhora: se é sobre o vencimento bruto ou se é sobre o líquido (onde já foram deduzidos os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social). “Há decisões judiciais nos dois sentidos, mas entendemos que deve ser considerado o líquido”, refere o presidente do Colégio dos Agentes de Execução, Carlos Matos.
Há casos em que a penhora pode incidir sobre uma maior fatia do vencimento. Por exemplo, quando a remuneração do devedor superar os 2182,50 euros, pode reter-se mais de 1/3 do ordenado até a parte não penhorada atingir três ordenados mínimos (1455 euros). Existe também um valor mínimo que o trabalhador deve receber depois de aplicada a retenção. “A menos que tenha outros rendimentos ou a dívida esteja relacionada com pensões de alimentos, deve ser-lhe assegurado o equivalente ao salário mínimo nacional”.
Mas há situações em que o ordenado depois da penhora não chega para pagar as despesas fixas, alerta a Deco. Carlos Matos reconhece estes problemas e admite que “existem algumas situações menos correctas”, acrescentando, no entanto, que “a entidade patronal tem obrigação de conhecer a lei e de a aplicar correctamente, até porque só ela tem acesso aos rendimentos do trabalhador”, acrescenta.
Independentes Estes problemas são, no entanto, mais difíceis de resolver no caso de trabalhadores independentes em que, no entender da associação, “a falta de clareza da lei apresenta-se, uma vez mais, como a causa de algumas injustiças”. De acordo com a mesma fonte, existem casos, em que os trabalhadores independentes vêem o seu ordenado ser penhorado na totalidade “por os agentes de execução entenderem que não têm a mesma natureza que os vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem”.
Uma preocupação partilhada por Carlos Matos, mas que explica esta acção: como os independentes prestam serviço a várias entidades, é preciso pedir a cada entidade que penhore 1/3 do que lhes pagam. “O problema é quando estes valores não atingem o salário mínimo. Mesmo que o trabalhador receba 485 euros por mês de 10 entidades, dá ao todo 4859 euros ao fim do mês, logo não pode haver penhora”.
Reduzir valor da penhora A verdade é que se entender que a penhora é desajustada e fica sem meios para manter um nível de subsistência não deve deixar passar os prazos legais para contestar a decisão junto do agente de execução ou tribunal (ver esquema ao lado).
Segundo a Deco, há casos em que é possível reduzir o valor para metade, ou mesmo ficar isento. Por exemplo, os rendimentos com função relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou inferior a 341,42 euros, ou seja, três quartos do indexante dos apoios sociais (IAS) podem ficar isentos por seis meses. Este valor relevante tem em conta tudo o que o devedor recebe em dinheiro, bem como o valor de alguns bens – imóveis, terrenos, automóveis, contas bancárias – e a dimensão do agregado familiar.
Já quem tiver um rendimento superior a 3/4 do IAS, mas inferior a duas vezes e meia (1048,05 euros) pode pedir a redução do valor penhorado para metade por seis meses. Também é possível ajustar a penhora se os rendimentos e os encargos do agregado o justificarem, desde que o pedido esteja fundamentado e documentado. Desta forma consegue obter um novo plano de pagamento, de forma faseada, com mensalidades mais baixas e prazos mais alargados.
Assumir dívidas Há situações em que, mesmo que não tenha sido directamente responsável pela dívida, poderá ser obrigado a pagá-la. É o caso de algumas dívidas dos cônjuges ou ex-cônjuges, contraídas quando eram casados, ou de empréstimos do qual foi fiador. “Durante muitos anos, as pessoas tinham a convicção de que ser fiador era apenas fazer uma assinatura. Ninguém estava consciente das obrigações que estava a assumir”, alerta a entidade, acrescentando ainda que, “normalmente as empresas exigem que os fiadores renunciem ao benefício da execução prévia. Desta forma, autorizam os credores a pedir a penhora dos seus bens, antes mesmo de tentarem os dos devedores”, conclui.
Fisco e Segurança Social também podem ordenar penhora
A par dos tribunais, também o fisco e a Segurança Social podem ordenar a penhora do salário por dívidas fiscais – falta de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), por exemplo. Estas entidades, ao desencadearem o processo de execução dão conhecimento do mesmo ao devedor.
Nessa altura, este pode opor-se, liquidar a dívida, pedir o pagamento em prestações ou optar pela chamada dação em pagamento (ou seja, a entrega de um bem para saldar a dívida existente).
No entanto, se o problema não for resolvido, o fisco avança para a penhora de bens, nomeadamente, o salário. Os limites são semelhantes às penhoras judiciais de forma a garantir que o devedor mantenha os rendimentos mínimos de subsistência. Caso surjam abusos, o devedor poderá reclamar junto da autoridade tributária e, se for necessário, pode recorrer à via judicial.
O contribuinte pode dirigir uma reclamação ao fisco, se entender que algo não está bem. Se o devedor não concordar com o valor da dívida, se estiverem a cobrar- -lhe mais do que o limite permitido por lei ou se o valor cobrado já foi pago, tem 30 dias a contar da citação para se opor à execução. Caso a reclamação ou a oposição não sejam atendidas, o devedor poderá reclamar junto dos tribunais, impugnando o procedimento do fisco. Nesta situação deverá recorrer a um advogado, mas se não tiver recursos financeiros pode pedir apoio judiciário à Segurança Social.
PRAZOS
Depois de ter o salário penhorado precisa de respeitar os prazos legais para contestar ou pedir redução
1 - Acção executiva
Tribunal Quando o credor tem em sua posse um título executivo, ou seja, um documento que comprove a existência de dívidas, pode avançar com uma acção executiva no tribunal, pedindo a penhora de bens do devedor.
O título executivo pode ser uma sentença, um documento autenticado pelo advogado ou notário, ou até mesmo um contrato.
2 - Citação do consumidor
Penhora O devedor é informado de que vai proceder-se à penhora dos seus bens. Geralmente começa-se por contas bancárias e salários. Só depois é que se avança para bens móveis (por exemplo, carros, mobiliário, etc.) ou imóveis. No entanto, se o tribunal entender que a citação reduz as garantias do credor (perigo de fuga ou subtracção de dinheiro, por exemplo), pode não avisar o devedor da penhora.
3 - Contestação/pedido de redução
Timings Depois de citado, o devedor tem 20 dias para se opor à execução. Se esta prosseguir e forem designados bens para penhora tem outros dez dias para se opor.
Caso só tenha conhecimento da penhora na data em que o salário é retido pela entidade patronal, tem 20 dias para se opor ou para pedir a redução ou isenção. Se a penhora não for legítima, oponha-se no prazo de 10 a 20 dias.
9.5.12
Espaço T lança grito de alerta no 18º aniversário
in TSF
No ano em que o Espaço T, uma das mais conhecidas instituições de solidariedade social do Porto, celebra o 18º aniversário, a crise afasta qualquer projeto de festejo. Na Última Hora fomos conhecer as dificuldades por que passa o Espaço T, que esta quarta-feira vai lançar um manifesto: um grito de alerta para a situação que atravessa.
O repórter Rui Tukayana visitou as instalações do Espaço T. Dos utentes recolheu depoimentos que falam das virtudes do projeto, mas da direção ouviu lamentos.
Uma dívida de 150 mil euros, que somada aos juros, ameaça o futuro da instituição de solidariedade social. Mas o que mais revolta a direção do Espaço T é que se o Estado pagasse a tempo aquilo com que se comprometeu, não haveria qualquer dívida.
No ano em que o Espaço T, uma das mais conhecidas instituições de solidariedade social do Porto, celebra o 18º aniversário, a crise afasta qualquer projeto de festejo. Na Última Hora fomos conhecer as dificuldades por que passa o Espaço T, que esta quarta-feira vai lançar um manifesto: um grito de alerta para a situação que atravessa.
O repórter Rui Tukayana visitou as instalações do Espaço T. Dos utentes recolheu depoimentos que falam das virtudes do projeto, mas da direção ouviu lamentos.
Uma dívida de 150 mil euros, que somada aos juros, ameaça o futuro da instituição de solidariedade social. Mas o que mais revolta a direção do Espaço T é que se o Estado pagasse a tempo aquilo com que se comprometeu, não haveria qualquer dívida.
27.3.12
Misericórdias temem "cair" caso Ministério da Saúde não pague dívidas
in Jornal de Notícias
"Quando cairmos para o lado, é Portugal que cai", advertiu, esta segunda-feira, o presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) referindo-se ao estrangulamento de que se queixam muitas das 392 instituições que integram a organização.
Em causa está o possível encerramento de muitas daquelas estruturas que dão assistência, no total, a cerca de um milhão de pessoas por ano, caso as dívidas - 30 a 40 milhões de euros - do Ministério da Saúde não sejam pagas.
"Não fazemos greves, boicotes ou ameaças. Não está no nosso código genético. Mas caímos para o lado quando não aguentamos mais e Portugal também cairá", acrescentou Manuel Lemos à Agência Lusa.
Além dos apoios sociais e de saúde que prestam, as misericórdias empregam diretamente 75 mil pessoas e, indiretamente, outras tantas, havendo já instituições com salários em atraso, que não estão ainda contabilizadas.
Falando a propósito da moção aprovada no sábado numa reunião do conselho nacional da UMP, o presidente desta União de cariz cristão desabafou: "Graças a Deus que temos conseguido aguentar. Atrasando salários, atrasando pagamentos a terceiros".
Manuel Lemos recorre a uma mensagem de correio eletrónico que lhe chegou esta segunda-feira, enviada pelo provedor de uma instituição para traçar o quadro que afeta muitas outras: "Não recebo [do Ministério da Saúde] desde outubro. Mais de 250 mil euros de dívida. Uma unidade de cuidados continuados de saúde em risco de fechar. Doentes que gastam mais de 100 euros por dia em medicação".
E sta é uma situação comum, garante Manuel Lemos, confessando a esperança de que a promessa do Governo se cumpra e, quando chegar uma tranche de 1,5 mil milhões de euros da assistência financeira externa a Portugal, as misericórdias recebam as verbas que lhes são devidas pelos contratos estabelecidos com o Ministério da Saúde.
Ao todo, são 115 as unidades de cuidados de saúde continuados sob alçada das misericórdias com uma capacidade para 5000 pacientes.
A moção saída do encontro realizado em Fátima faz uma distinção clara entre os dois ministérios com quem tem acordos: elogia a Segurança Social e critica veementemente a Saúde, criticando Manuel Lemos este último também por tratar as misericórdias, segundo diz, como um prestador e não como parceiro.
A esta realidade acresce ainda uma descida de 30 por cento nos apoios particulares que as pessoas dão às misericórdias, quebra que Manuel Lemos atribui à crise económica e financeira que afeta o país.
"Quando cairmos para o lado, é Portugal que cai", advertiu, esta segunda-feira, o presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) referindo-se ao estrangulamento de que se queixam muitas das 392 instituições que integram a organização.
Em causa está o possível encerramento de muitas daquelas estruturas que dão assistência, no total, a cerca de um milhão de pessoas por ano, caso as dívidas - 30 a 40 milhões de euros - do Ministério da Saúde não sejam pagas.
"Não fazemos greves, boicotes ou ameaças. Não está no nosso código genético. Mas caímos para o lado quando não aguentamos mais e Portugal também cairá", acrescentou Manuel Lemos à Agência Lusa.
Além dos apoios sociais e de saúde que prestam, as misericórdias empregam diretamente 75 mil pessoas e, indiretamente, outras tantas, havendo já instituições com salários em atraso, que não estão ainda contabilizadas.
Falando a propósito da moção aprovada no sábado numa reunião do conselho nacional da UMP, o presidente desta União de cariz cristão desabafou: "Graças a Deus que temos conseguido aguentar. Atrasando salários, atrasando pagamentos a terceiros".
Manuel Lemos recorre a uma mensagem de correio eletrónico que lhe chegou esta segunda-feira, enviada pelo provedor de uma instituição para traçar o quadro que afeta muitas outras: "Não recebo [do Ministério da Saúde] desde outubro. Mais de 250 mil euros de dívida. Uma unidade de cuidados continuados de saúde em risco de fechar. Doentes que gastam mais de 100 euros por dia em medicação".
E sta é uma situação comum, garante Manuel Lemos, confessando a esperança de que a promessa do Governo se cumpra e, quando chegar uma tranche de 1,5 mil milhões de euros da assistência financeira externa a Portugal, as misericórdias recebam as verbas que lhes são devidas pelos contratos estabelecidos com o Ministério da Saúde.
Ao todo, são 115 as unidades de cuidados de saúde continuados sob alçada das misericórdias com uma capacidade para 5000 pacientes.
A moção saída do encontro realizado em Fátima faz uma distinção clara entre os dois ministérios com quem tem acordos: elogia a Segurança Social e critica veementemente a Saúde, criticando Manuel Lemos este último também por tratar as misericórdias, segundo diz, como um prestador e não como parceiro.
A esta realidade acresce ainda uma descida de 30 por cento nos apoios particulares que as pessoas dão às misericórdias, quebra que Manuel Lemos atribui à crise económica e financeira que afeta o país.
Subscrever:
Mensagens (Atom)

