Ponte de Lima vai construir três creches com capacidade para 100 crianças

Por Lusa, in SIC

A iniciativa da Câmara Municipal de Ponte de Lima visa dar resposta à falta de vagas sentida no concelho. O investimento é financiado em 60% pelo Plano de Recuperação e Resiliência.


A Câmara de Ponte de Lima vai construir e assumir a gestão de três creches, com capacidade para 100 crianças, para dar resposta à falta de vagas sentida no concelho, disse esta quarta-feira o presidente Vasco Ferraz.


"A criação de novas vagas é uma necessidade. O Governo prometeu creches a todas as famílias, mas nos territórios não há resposta. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) não estão interessadas em investir, porque o Governo não aumentou a verba, por utente, para cumprir a sua promessa às famílias. Não havendo interesse da sociedade civil, a câmara, nesta área, deve substituir-se e assumir este apoio direto às famílias", afirmou à agência Lusa o autarca do CDS-PP.

O presidente da Câmara de Ponte de Lima, no distrito de Viana do Castelo, revelou que duas creches serão criadas no interior de centros escolares. Uma na freguesia de Gandra, nas proximidades do polo industrial da Gemieira, com capacidade para receber 60 crianças, que irá "funcionar em três turnos para acompanhar os horários dos pais que trabalham no polo industrial de Gemieira".

A segunda creche será criada no centro educativo das Lagoas, em Estorãos, com 40 vagas, para apoiar as famílias do concelho que trabalham na zona industrial de Lanheses, em Viana do Castelo.

Vasco Ferraz destacou que o funcionamento das novas creches implicará a contratação de, "pelo menos, 22 novos funcionários e representará, para o município, um investimento anual de cerca de 600 mil euros".


"É um esforço para apoio direto às famílias e pode até ser uma opção certeira de incentivo à natalidade. O objetivo é que as duas creches possam entrar em funcionamento no próximo ano letivo", destacou o autarca.

A terceira creche, ainda em fase de negociação de aquisição de terrenos, será construída em Anais, junto aos polos industriais da Queijada e ao novo de Calvelo, que começará a funcionar "em breve".

O início de construção das duas primeiras creches sofreu um revés por ter fechado deserto o concurso público lançado pela autarquia.

Vasco Ferraz apontou o preço base das empreitadas, 360 mil euros, e o prazo de construção, seis meses, como razões para a ausência de interessados.


"Na próxima reunião de câmara, que decorrerá no dia 03 de outubro, será proposta a anulação dos procedimentos que fecharam desertos. Vamos abrir novo concurso público, aumentando o preço base, de 360 para cerca de 400 mil euros e dilatando o prazo de execução de seis, para oito meses".



O investimento é financiado em 60% pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Portugal falha meta da descentralização na saúde, mas evita, para já, suspensão do PRR

Victor Ferreira, in Público online

Renegociação do PRR em Bruxelas “congela” penalização até ao Verão. Governo ganha meses adicionais para transferir centros de saúde em 100 municípios. Reforma já leva três meses de atraso.

Portugal não concluiu a descentralização na saúde dentro do prazo imposto pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas vai evitar uma suspensão parcial do terceiro desembolso, que deveria ser pedido esta sexta-feira. O país tinha de transferir competências para 201 municípios até 31 de Dezembro de 2022, mas tinha até 31 de Março para fazer o pedido de pagamento, tendo, na prática, mais três meses para cumprir essa meta. No entanto, só 92 autarquias assinaram o auto de aceitação de transferência, como confirmou o Ministério da Saúde.

O valor unitário da medida para efeitos do PRR é de 43,2 milhões de euros, montante que tanto pode ser reduzido — já que parte do objectivo está conseguido — como pode ultrapassar os 200 milhões, caso Bruxelas aplique o coeficiente máximo e faça um ajustamento em alta, tal como o previsto pela metodologia que publicou a 21 de Fevereiro deste ano.

Até ao momento, a suspensão parcial foi usada em dois países. A Itália anunciou esta semana que tem um mês para apresentar o contraditório em Bruxelas, que pôs em causa o cumprimento de três objectivos. A Lituânia viu congelada parte do seu mais recente pagamento, por ter falhado dois marcos relativos a matéria fiscal.

Portugal escapa, para já, a este desfecho. Esperar pelo fim do prazo deste terceiro desembolso (2331 milhões de euros, em termos líquidos) teve esta vantagem: como vai negociar, em Maio/Junho, a reprogramação do PRR português, Bruxelas aceitou que o Governo só entregue esse pedido (o mais avultado de todos) no fim dessa negociação. Logo, como não precisa de comprovar que completou a transferência de competências na saúde, o país não será apanhado em falta.

Mas esta reforma não pode ser adiada. A Comissão Europeia só aceita renegociar investimentos, desde que justificados pela inflação ou pela guerra. Ainda assim, Portugal ganha aqui mais tempo, talvez até Julho, até ao fim da reprogramação. Nessa altura, terá inevitavelmente de comprovar que transferiu competências para 190 autarquias. O que implica chegar a acordo com pelo menos mais 100 municípios nos próximos 60/90 dias.

Esse é o número mínimo para escapar a uma suspensão, tendo em conta que Bruxelas não penalizará desvios de até 5%, tal como consta na metodologia comunicada em Fevereiro ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Portanto, o Governo continua a ter uma missão espinhosa. Muitos autarcas dizem-se escaldados com a “má experiência” da transferência na Educação. As autarquias das duas maiores cidades, Lisboa e Porto, têm recusado a herança que agora lhes querem passar na saúde.

O actual ministro que tutela esta área, Manuel Pizarro, admitiu, em Janeiro, que é “justo” e que “faz sentido discutir os recursos que o Estado central vai transferir” com as competências para os municípios. Porém, as críticas de autarcas como Rui Moreira (presidente no Porto) ou Filipe Anacoreta Correia (“vice” em Lisboa) vão além do envelope financeiro.

Moreira aceita que a autarquia tenha um papel importante na saúde, mas recusa uma “mera transferência de tarefas”, em que a câmara se limite “a calafetar janelas dos centros de saúde, a assegurar o transporte de doentes ou a gerir o stock de consumíveis clínicos”. O “número dois” na Câmara de Lisboa, por seu lado, justificava a recusa da transferência da seguinte forma, numa entrevista ao Expresso: “Sentimos que o Estado central está a procurar transferir logística e gestão de património sem transferir nada de relevante na área da saúde.”

Tal como o PÚBLICO escreveu há um ano, a maioria absoluta conquistada pelo PS garantiu condições de aprovação sem sobressaltos das reformas do PRR que têm de passar pelo Parlamento (como as mudanças nas ordens profissionais, por exemplo), mas transferiu os riscos para a rua, para as empresas e para os municípios.

O controlo político em São Bento faria o PRR depender da colaboração dos que, no terreno, têm de executar, até ao fim de 2026, este plano de reformas e investimentos. E, no caso da descentralização na saúde, muitos outros autarcas têm recusado essa colaboração.

Há precisamente um ano, a 1 de Abril de 2022, só 70 autarquias tinham aceitado a transferência na saúde. De então para cá, juntaram-se mais 22, alargando o lote para as 92 actuais. Nos últimos 14 dias, juntaram-se as de Gondomar e mais três. O que demonstra como este processo avança a conta-gotas.

Na quarta-feira, a ministra que manda nos fundos europeus, Mariana Vieira da Silva, confirmou, na comissão parlamentar de Economia, que o terceiro pedido de desembolso só avançará após a reprogramação do PRR.

Portugal quer rever prazos e preços de alguns investimentos, e tem de chegar a acordo com a Comissão Europeia sobre o destino a dar a 1632 milhões de euros de subvenções, que virão como reforço, e também sobre a aplicação de 780 milhões de euros que virão do programa REPowerEU, que responde aos problemas energéticos da UE. Além disso, colocará em cima da mesa um pedido de reforço de empréstimos, que pode andar à volta de mais 2000 milhões de euros, por causa dos custos mais altos de alguns investimentos.

“Estando, neste momento, num momento de reprogramação, será depois dessa reprogramação que faremos o terceiro pedido de desembolso, sempre na perspectiva de melhorar as nossas capacidades de execução e de acertar o que há a acertar”, disse a ministra da Presidência, durante uma audição naquela comissão.

Acrescentou ainda que tenciona colocar esta revisão do PRR em discussão pública, para que haja “um debate alargado” sobre o uso daquelas verbas adicionais e sobre os investimentos que precisam de ser repensados.

O terceiro pedido de desembolso inclui 34 objectivos com apoio a fundo perdido e quatro com apoio por empréstimos. Ao todo, são 18 marcos e 20 metas, entre as quais há outras duas medidas que ficaram por cumprir, além da descentralização da saúde: um projecto relativo à economia do mar nos Açores; e outro relativo a habitação na Madeira.

Quanto custa uma suspensão parcial?

Apenas dois anos depois da entrada em vigor do mecanismo que financia os PRR dos 27 Estados-membros é que a Comissão Europeia definiu uma metodologia para apurar o custo unitário de cada marco e meta e quanto é que vale a suspensão por incumprimento de uma reforma ou investimento. Como tantas vezes acontece nas regras comunitárias, as contas são tudo menos simples e têm uma certa dose de discricionariedade.

No documento COM (2023) 99, o executivo europeu explica que primeiro há que calcular o valor unitário de cada marco ou meta. Essa é a parte fácil. Divide-se o montante total a receber por país pelo número de marcos e metas. Com uma nuance: no caso de países como Portugal, que receberão subvenções e empréstimos, é calculado um valor unitário distinto para marcos/metas associados a subvenções e a empréstimos, mas seguindo sempre a mesma lógica.

No caso português, isso implica dividir o montante de subvenções (13.907 milhões de euros) por 322 marcos/metas. Arredondando, o resultado é 43,2 milhões de euros. Este é o valor unitário de cada marco/meta de Portugal, mas para saber quanto é que será retido se o país falhar algum destes objectivos, é preciso continuar a fazer contas.

Para distinguir investimentos e reformas, e diferenciar os que são mais importantes e exigentes dos que são menos, a Comissão Europeia aplica então coeficientes àquele valor unitário. Nos investimentos, pode-se aplicar um coeficiente de 0,5 (investimentos pequenos) ou de 2 (investimentos maiores). Nas reformas, o coeficiente varia entre 0,5 e 5, dependendo se é um marco/meta intermédio ou final de uma reforma.

Usando o caso português da descentralização da saúde, o valor unitário (43,2 milhões) seria multiplicado por cinco (coeficiente de meta final numa reforma), o que daria 216 milhões de euros. Este seria o valor unitário corrigido. Mas as contas não terminam aqui.

A fórmula ainda inclui um factor de ajustamento e é a partir daqui que a metodologia comunicada pelo executivo comunitário deixa de ser tão claro e parece abrir espaço para decisões mais discricionárias.

O regulamento diz que podem ser feitos ajustamentos para cima ou para baixo em cada valor unitário corrigido.

Há ajustamento para cima (o que fará subir o valor a suspender) se for um investimento de importância maior que tenha servido de fundamento a uma avaliação positiva do PRR por parte da Comissão ou se for uma reforma de grande impacto que esteja ligada às recomendações periódicas que Bruxelas faz aos países para ultrapassar os seus desequilíbrios orçamentais ou económicos.

O ajustamento será feito em baixa se o investimento tiver sido parcialmente cumprido ou se a reforma for de menor importância ou tiver sido levada a cabo em parte. Nessas situações, a Comissão avalia e fará reduções proporcionais no valor unitário corrigido.

Questionada pelo PÚBLICO, a Comissão não esclareceu que factores de ajustamento aplicaria no caso português. Mas dado que já há 90 municípios que aderiram, poderia contar com uma redução proporcional do valor unitário a suspender. Victor Ferreira

A reforma das ordens profissionais ainda não entrou em vigor, mas está aprovada e Bruxelas não deverá levantar obstáculos, no espírito de tolerância dos desvios mínimos.

O PÚBLICO questionou a Comissão Europeia sobre que coeficientes e factores de correcção se aplicam aos valores unitários, mas a entidade recusou explicar esta questão.

Governo vai apresentar "brevemente" nova legislação sobre habitação

Por Lusa, in Notícias ao Minuto

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje, durante uma cerimónia em Carnaxide, concelho de Oeiras, que o Governo vai apresentar "brevemente" nova legislação sobre o setor da habitação, para responder "a várias necessidades".

Falando aos jornalistas no final de uma sessão sobre o Plano de Recuperação e Resiliência em Movimento, realizada em Carnaxide, no distrito de Lisboa, António Costa detalhou que a nova legislação versará sobre a necessidade de existirem "mais solos urbanos para que possa haver mais construção", de "recolocar no mercado da habitação fogos que estão retirados do mercado da habitação" e de adotar "um conjunto de medidas fiscais que deem os incentivos adequados para que os proprietários, com segurança, coloquem mais casas no arrendamento".

Sublinhando que o Governo está "a executar a todo o vapor o Plano de Recuperação e Resiliência" (PRR), o primeiro-ministro destacou o "grande empenho dos municípios" e reafirmou as metas de construir "26 mil novos fogos para 26 mil famílias que vivem em situação carenciada e que não têm acesso a habitação condigna" e de reforçar a habitação acessível para jovens e famílias da classe média.

"Temos de completar a atividade do PRR, a execução destas obras, com outras medidas de política e tenho estado a trabalhar com a senhora ministra da Habitação para brevemente apresentarmos uma lei que responda a várias necessidades", disse.

PRR para a habitação é "gota de água num oceano"

Filipe Santa-Bárbara, in TSF

Vai o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) resolver os problemas da habitação no país? Foi isso que a TSF foi tentar perceber junto de dois investigadores académicos e especialistas no tema. Teresa Costa Pinto (ISCTE) e Gonçalo Antunes (FCSH/UNL) congratulam-se pelo facto de haver verbas específicas, mas não acreditam que os problemas sejam resolvidos com a "bazuca".

"Gota de água num oceano". As palavras são da investigadora Teresa Costa Pinto, especialista em habitação e estudos urbanos no ISCTE, sobre o modo como as verbas do PRR destinadas à habitação vão ter um impacto no mercado da habitação em Portugal. Já Gonçalo Antunes, também especialista e investigador na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sublinha que o grande problema é estar a "propor políticas de habitação pública" e não "políticas públicas de habitação".

São mais de 2700 milhões de euros que estão destinados a dar um impulso para resolver os problemas da habitação em Portugal, uma grande fatia - de mais de 1200 milhões - é mesmo para o programa de apoio ao acesso à habitação e que visa dar resposta a necessidades básicas numa previsão para 26 mil famílias, um número que hoje já se sabe estar desatualizado.


"Temos um problema demasiado complexo e abrangente para ser resolvido na sua forma cabal por estes programas que estão em cima da mesa", nota Teresa Costa Pinto lembrando que, no caso da habitação pública, "partimos de um patamar muito baixo" de cerca de 2% quando a média da União Europeia está nos 7%.

Destaca a investigadora que, mesmo para chegar a uma fasquia dos 5%, como é o caso da Alemanha, seria necessário "mais de 170 mil fogos", um número que fica bastante acima daquele que está previsto no Plano de Recuperação e Resiliência.

Já Gonçalo Antunes também defende que é necessário um aumento do parque habitacional público, mas nota à TSF que "não será nenhuma panaceia" para solucionar os problemas da habitação, "muito menos todos os problemas".

"Dificilmente irá contribuir para diminuir os preços do mercado, seja na compra ou no arrendamento, como já ouvi dizer alguns responsáveis públicos. O crescimento do parque habitacional público não fará isso porque a dimensão daquilo que está previsto não é suficiente para contrariar as tendências do mercado", vinca o investigador da FCSH que considera "redutor" o modelo de aplicação do PRR por "propor políticas de habitação pública e não propor políticas públicas de habitação".

Mais regulação?

Além das respostas a carências básicas de habitação, há uma verba de 775 milhões de euros a título de empréstimo para "construção e reabilitação para disponibilização do património público devoluto do Estado, com aptidão habitacional, para promoção de arrendamento a preços acessíveis". O que, nos objetivos do governo, se traduz em 6.800 fogos de habitação acessível em todo o país.

Para ambos os investigadores, o número é manifestamente insuficiente. "Um programa destes, que se propõe disponibilizar 6.800 fogos em seis anos para o mercado de arrendamento a custos acessíveis, não creio que possa solucionar este problema que é complexo e de grande abrangência social", começa por notar Teresa Costa Pinto.

A professora do ISCTE realça que "além do problema da provisão pública, nos vários sentidos", é necessário "colocar outras variáveis na equação" que, no seu entender, "passarão muito pela regulação e pela capacidade que o Estado tiver de regular os mecanismos do mercado".

"Para mim, é um bocadinho paradoxal e completamente ausente de sentido ajudar a criar lógicas - e criaram-se lógicas com vários programas e pacotes legislativos - cuja consequência foi a especulação imobiliária e a subida exponencial dos preços e, depois, para tentar colmatar os efeitos colaterais destes mecanismos, o Estado ter de criar apoios para mitigar este problema", nota.

"Conhecemos experiências internacionais que, às vezes, nos parecem radicais e que não defendo que sejam transpostas linearmente para o contexto português, mas pelo menos deveriam desencadear uma reflexão sobre o assunto", destaca a investigadora.

Já Gonçalo Antunes é um pouco mais avesso a essa questão, nomeadamente, quando se fala em congelamento de rendas ou a fixação de tetos máximos. "Tenho de confessar que tenho sempre algum pé atrás relativamente a essas medidas, definir tetos de rendas e outras medidas similares, elas acabam por ser o contrário do mercado e negam a existência do próprio mercado", afirma o professor da Nova.

"É preciso perceber que os próprios tetos de rendas, como o exemplo de Berlim, não são nenhuma solução ou panaceia e acabam por criar outros problemas. Beneficiam uns, por norma aqueles que já estão no mercado, e muitas vezes acabam por prejudicar aqueles que estão à procura de casa", diz o investigador que reconhece que o "mercado deve ter liberdade", ainda que possa ser um pouco mais regulado.

São dois pontos de vista de académicos habituados a tratar o problema da habitação e que não acreditam que o Plano de Recuperação e Resiliência venha resolver o problema. Isto numa altura em que o Executivo tem um compromisso claro inscrito no programa de Governo: "erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024".

Cidade do Porto tinha 730 sem-abrigo em dezembro de 2021, mais 140 que em 2020

in JN 

A cidade do Porto tinha 730 pessoas em situação de sem-abrigo em dezembro de 2021, mais 140 que em 2020, sendo que destas 231 vivem na rua e 499 não têm casa, revelou hoje a autarquia.No final de uma reunião privada do executivo portuense, que decorreu esta manhã, o vereador da Coesão Social, Fernando Paulo, adiantou que o Porto tem cerca de 7% do número nacional de pessoas em condição de sem abrigo e 49% do fenómeno na Área Metropolitana do Porto (AMP).

Os números constam da Estratégia Municipal para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo do município do Porto que tem como novidade a intenção da autarquia em criar uma Estrutura Residencial de Baixo Limiar.

"Esta resposta destina-se a Pessoas em Situação de Sem Abrigo de longo termo e com ausência de condição para plena autonomia, mas com margem de incrementarem competências de sociabilização e é uma resposta que não existe na cidade", explicou o responsável.

Segundo explicou o vereador, "o projeto foi submetido ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e prevê criar cinco vagas numa estrutura residencial de longa duração, para já".

A candidatura ao PRR é de 547 350 euros, até 2026.

Sobre o aumento do número de sem-abrigo na cidade, Fernando Paulo salientou que o Porto tem "uma forte atratividade" para as pessoas em Situação de Sem Abrigo: "A boa resposta que temos para estes casos faz com que o Porto seja atrativo e é por isso que muitos destes casos são de pessoas naturais de outros concelhos", referiu.

Fernando Paulo deu, por isso, conta da intenção da autarquia em "insistir" que se desenhe uma estratégia de resposta mais ampla: "Queremos que seja a nível da área metropolitana. Não desistimos e acho que em breve este assunto irá à reunião de vereadores da Coesão Social da AMP", referiu.

A Estratégia Municipal para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo do município do Porto, explicou o vereador, pretende "contribuir para a ampliação e qualificação das respostas já existentes e para a criação de novos instrumentos de intervenção".

Aquele plano está estruturado em dez eixos: Equipa Multidisciplinar, Centro de Acolhimento Temporário Joaquim Urbano, Centro de Acolhimento de Emergência Covid-19, Rede de Restaurantes Solidários, Alojamento em Apartamentos Partilhados e Integração Socioprofissional, Capacitação/formação, Saúde, Participação e Cidadania, Capacitação e Reforço de Gestores de Caso e a Estrutura Residencial de Baixo Limiar.

PRR pagou a empresas e famílias menos de 2% do que Portugal já recebeu

Victor Ferreira, in Público

Dos 3300 milhões de euros pagos por Bruxelas desde Agosto de 2021, as famílias receberam 51 milhões e as empresas quatro milhões. Sistema científico recebeu 100 mil euros.Há precisamente 12 meses e meio, o primeiro-ministro de Portugal, António Costa, dirigiu-se à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, com uma pergunta escalpelizada por comentadores até ao tutano.

Bruxelas tinha acabado de anunciar a aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português. Ainda faltava um “sim” importante (o do Ecofin, que só viria em Julho), mas Costa mostrou ter pressa: “Já posso ir ao banco?”

Se agora as famílias ou empresários perguntassem o mesmo a Costa, não se sabe que resposta ouviriam. Isto porque desde Agosto de 2021, Portugal já recebeu de Bruxelas 3321 milhões de euros e, no entanto, só pagou a famílias e empresas, enquanto beneficiários finais, 51 milhões e quatro milhões de euros, respectivamente. A soma destas duas parcelas equivale a 1,83% do que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) transferiu, num cheque de pré-financiamento e num primeiro desembolso semestral, para o Estado português.

Os dados de monitorização mais recentes, divulgados pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), têm uma semana. Foram publicados com data de 22 de Junho. É possível que sejam actualizados esta quinta-feira, dia em que aquela entidade gestora do PRR português e a Comissão Europeia levam a cabo, entre as 9h e as 16h, uma espécie de “estados gerais” do PRR, reunindo no Museu dos Coches, em Lisboa, membros do Governo, gestores de programas, nacionais e europeus, empresários e outras partes interessadas. Trata-se do primeiro “evento anual do PRR”, cujo objectivo é “criar uma plataforma horizontal para troca de pontos de vista” sobre a evolução do PRR”, como o descreveu Fernando Alfaiate, presidente da EMRP. Será “um momento [para] ouvir as diferentes opiniões, apresentar os desafios existentes e encontrar soluções conjuntas”.

Por agora, valem os dados de 22 de Junho. E estes mostram o seguinte: Portugal recebeu 3321 milhões de euros do MRR, pagou 611 milhões a beneficiários directos, tem 1170 milhões de euros “em trânsito em beneficiários intermediários” e pagou 108 milhões a beneficiários finais.

Os beneficiários directos são as entidades responsáveis pela execução de uma reforma ou de um investimento. Os intermediários são a entidade pública responsável por uma reforma ou investimento cuja execução dependa de entidades terceiras por si escolhidas. E os beneficiários finais são os que recebem o financiamento do PRR “directamente enquanto beneficiário directo ou através do apoio de um beneficiário intermediário”. É isto o que diz o diploma que estabelece o modelo de governação dos fundos do PRR. E como se vê, não é de compreensão imediata.

Mas os relatórios da EMRP permitem perceber onde anda o dinheiro pago ou à espera de ser entregue. Assim, quando se soma tudo o que já foi pago a beneficiários directos e finais, obtém-se o valor de 719 milhões de euros. Este montante corresponde a uma taxa de execução de 4,3% dos 16.600 milhões de euros que é o bolo total do PRR.

Esses 719 milhões dividem-se da seguinte forma: 611 milhões pagos a beneficiários directos (entidades responsáveis pela reforma ou investimento) e 108 milhões para beneficiários finais. Destes 108 milhões, 51 milhões foram para a dimensão da resiliência, outros 51 milhões foram para projectos de transição climática e apenas cinco milhões foram para a transição digital (a soma não corresponde ao valor do relatório por diferença de arredondamento).

Quanto aos destinatários dos pagamentos, o relatório evidencia que 55% dos 719 milhões já pagos ficaram em entidades do Estado. Assim, a maior fatia, 217 milhões, foi para os bolsos de empresas públicas e a segunda maior fatia, de 211 milhões, foi para as escolas. A terceira maior foi para os cofres de entidades públicas: receberam 179 milhões de euros.

Seguem-se então os pagamentos mais pequenos feitos no último ano: os já mencionados 51 milhões para famílias; 35 milhões para autarquias e áreas metropolitanas; 22 milhões para instituições do ensino superior; quatro milhões para empresas, tal como já foi referido; 300 mil euros para entidades da economia solidária e social; e 100 mil euros para entidades do sistema científico e tecnológico.

Estes números parecem dar razão aos apelos sucessivos para uma execução mais rápida do PRR. O Presidente da República tem insistido nessa tecla, o Governo já reconheceu que há atrasos e esta semana até o presidente da Caixa Geral de Depósitos defendeu que o país tem de “acelerar a entrega de verbas às empresas”.


“A questão mais importante neste momento é [o PRR] materializar-se. A quantidade de dinheiro nas empresas ainda é muito, muito diminuta, ainda temos toda uma fase de projectos por aprovar”, disse Paulo Macedo, na segunda-feira, segundo declarações citadas pela agência Lusa.

Difícil comparar

O relatório da EMRP também mostra que, na semana passada, estavam lançados concursos públicos no valor de 660 milhões e que a dotação dos avisos abertos (160) ascendia a 8915 milhões de euros. Havia registo de 120.681 candidaturas, das quais cerca de um terço (42.330) estavam aprovadas. Os montantes aprovados para beneficiários directos e finais ascendiam, por seu lado, a 5335 milhões de euros (32% da dotação total).

No entanto, no fim de contas, os beneficiários finais só receberam 108 milhões de euros, como já se referiu e a parte que coube a famílias e empresas é menos de 2% do dinheiro que já entrou no país. É muito? É pouco? É melhor ou pior do que o cenário noutros Estados-membros? São perguntas que dariam contexto, mas às quais é difícil de responder.

Seja qual for o país, não é fácil perceber onde pára o dinheiro. Entre a habitual nomenclatura dos programas criados por eurocratas e as subtilezas processuais da arquitectura sempre intrincada desses mesmos programas europeus, é fácil perder o fio à meada. E a proposta de uma plataforma comum europeia com informação centralizada sobre os financiamentos foi rejeitada pelos governos, recorda o eurodeputado José Manuel Fernandes (PSD), que é um dos parlamentares eleitos por Portugal que acompanha o MRR.

“O Conselho não aceitou. Saberíamos quem estaria a receber e que montantes. Por isso ficou apenas uma declaração conjunta da Comissão e do Parlamento, como adenda ao regulamento aprovado” para o MRR, lembra Fernandes ao PÚBLICO.

Bruxelas criou entretanto um painel de bordo (o RRF Scorecard), mas este diz respeito ao cumprimento dos marcos e metas e não à execução financeira. Como os pagamentos são nacionais, o que o executivo comunitário regista é o valor que transfere para cada governo e não o que cada governo efectivamente paga.

Portugal recebeu o primeiro cheque, de 2200 milhões de euros, em Agosto, a título de pré-financiamento. E a 9 de Maio deste ano recebeu mais 1162 milhões de euros, entre subvenções e empréstimos, pelo cumprimento das primeiras metas semestrais.

Para receber a totalidade do PRR, Portugal tem de cumprir ou atingir 341 marcos e metas. À data do relatório de 22 de Junho, a execução era de 11%, ou seja, 38 marcos e metas. “Durante o próximo trimestre, serão executados mais 20 marcos e metas e será submetido o segundo pedido de desembolso à Comissão Europeia. Passaremos, assim, a ter uma execução de 17% do PRR, com 58 marcos e metas”, escreveu Fernando Alfaiate, líder da EMRP.

Segurança Social recebe 3.300 queixas por ano desde 2019

in Jornal de Negócios

Nas verbas do Plano de Recuperação e Resiliência estão previstos 200 milhões de euros para resolver estes problemas. Governo já prometeu mudanças.

Desde 2019 foram entregues 10 mil queixas contra a Segurança Social. Por ano, diz o Expresso, são 3300 as queixas feitas à Provedoria de Justiça relativas a cobrança de dívidas inexistentes, penhoras ilegais e atraso nas devoluções.

Nas verbas do Plano de Recuperação e Resiliência estão previstos 200 milhões de euros para resolver estes problemas e Governo já prometeu mudanças.

Enquanto isso, e de acordo com o jornal, há casos que resultam de erros do sistema, outros de deficiências na gestão, outros da falta de articulação entre os serviços da própria Segurança Social, outros ainda da falta de articulação com outros organismos públicos.

No caso das pessoas com uma deficiência grave, da qual resulte uma incapacidade acima de 60%, podem estar, por exemplo, dois anos à espera do respetivo apoio social. Isto porque a prestação só é concedida mediante a apresentação do atestado médico que certifique o grau de incapacidade e as juntas médicas estão atrasadas. Só nos primeiros cinco meses deste ano chegaram 133 queixas à Provedoria de Justiça relativas a esta questão.

No que diz respeito ao abono de família, foram entregues mais de 200 queixas de quem não consegue receber em tempo útil o abono pré-natal (concedido a mulheres de rendimentos mais baixos, durante a gravidez), o abono inicial ou na reavaliação dos rendimentos que dão direito ao apoio social.

O Instituto de Segurança Social (ISS) garantiu ao Expresso que em média demora menos de 20 dias e que as queixas são "exceção e não a regra". Há duas semanas, o Governo anunciou a atribuição automática desta prestação, para prevenir atrasos, mas não especificou datas.

“O combate à pobreza tem de ser um desígnio nacional”

in Radio Sintonia

A frase é do padre Agostinho Jardim Moreira, presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN). Em entrevista nos estúdios da Sintonia, o responsável reforçou que é necessário “encarar este problema de frente”, mostrando-se convicto de que o PRR poderá ser “uma oportunidade única para mudar as estruturas que geram pobreza” no país. A EAPN dinamiza, até 4 de junho, um Congresso Nacional que assinala os seus 30 anos de existência. Sob o tema ‘Diálogos sobre a Pobreza’, a iniciativa divide-se em quatro seminários em quatro cidades do país. O primeiro decorreu a 30 de abril, no Porto.Criada em Portugal em 1991, a Rede Europeia Anti-Pobreza tem vindo a desenvolver um trabalho de fundo de combate à pobreza em Portugal. O padre Jardim Moreira recorda os primeiros anos deste organismo. “Não havia dados em Portugal sobre a pobreza, foi um trabalho que começou do zero. Na altura, começámos com a dificuldade enorme de perceber o que significava uma rede em Portugal. […] A pobreza era um dado adquirido, era vista como uma fatalidade“, lembra.

Uma das grandes lutas da EAPN tem sido a implementação de uma estratégia articulada de combate à pobreza em Portugal. “Esta conquista não foi fácil”, afirma o presidente da EAPN. “Havia algum assistencialismo à pobreza, mas não existia uma luta contra a pobreza, porque essa luta implica a defesa não só dos direitos humanos, mas também a defesa da dignidade humana de todas as pessoas”, sublinha. “Enquanto rede, não perfilhamos o sistema assistencialista, mas o sistema do desenvolvimento integral da pessoa“, acrescenta. Por isso, a luta travada pela EAPN tem sido no sentido de criar “uma estratégia articulada com todos os ministérios que têm influência na vida social das pessoas” para por fim à pobreza.

A central, no Porto, traça as grandes linhas orientadoras da ação deste organismo, nomeadamente no que toca à “formação e capacitação“, como explica Sandra Araújo, diretora executiva da EAPN.

A primeira preocupação da EAPN é a “dimensão do conhecimento“, afirma a responsável. De forma mais pormenorizada, importa saber, esclarece Sandra Araújo, quais as pessoas mais afetadas pela pobreza num território, que trabalho é desenvolvido pelas entidades locais e de que forma é que essa resposta se pode “tornar mais capaz“. A recolha destes indicadores, no plano nacional e a nível distrital, tem sido crucial para “sustentar a atuação” da EAPN, que partilha esta informação com “quem tem poder de decisão” para que “as políticas públicas sejam mais eficazes”.

“Estamos numa Europa que tem abandonado os valores fundamentais da pessoa humana

A pandemia da Covid-19, a guerra no leste da Europa, os aumentos do custo dos combustíveis, da energia e dos bens essenciais são fatores que terão um “grande impacto” na pobreza em Portugal e na Europa, reconhece o padre Jardim que alerta, contudo, para a pobreza que vai além disto: “a pobreza imaterial”. “É outro fator que não passa pelo dinheiro, porque esse é evidente. Temos um problema também do imaterial, da segurança, da afetividade, do relacionamento, da esperança e do sentido da vida das pessoas“, afirma. “Estamos numa Europa que tem abandonado os valores fundamentais da pessoa humana e tem-se fixado muito apenas no material e penso que chegou o momento de podermos olhar a pessoa no seu todo. A luta contra a pobreza ou tem como objetivo ajudar a construir o caminho para a felicidade das pessoas, ou é desastrosa. O ser humano não nasceu para a sobrevivência, nasceu para a sua plenitude pessoal, para a vida plena", sublinha.

“O elevador social está avariado em Portugal”

Quem são os grupos mais vulneráveis à pobreza? Sandra Araújo enumera: mulheres, famílias monoparentais, idosos, crianças e jovens até aos 18 anos. “A taxa da pobreza infantil, apesar de ter vindo a melhorar ligeiramente nos últimos anos é muito grande e isto produz uma pobreza geracional. Estas crianças, que nascem em famílias ou agregados familiares pobres, a tendência é que a situação se perpetue, não conseguimos inverter esta situação“, alerta. E acrescenta. “O elevador social está avariado em Portugal porque a nossa capacidade e eficácia das políticas para inverter esta situação não tem sido muito eficaz. Esta perpetuação e manutenção no sistema tem sido muito difícil de romper“, reconhece.

Sandra Araújo acredita que a Estratégia Nacional de combate à pobreza, aprovada recentemente, pode ajudar neste combate, alertando que é preciso passar da teoria à prática. “Não pode ser apenas no papel, precisamos de um plano nacional com recursos, humanos e materiais, para desenvolver a estratégia e um sistema de avaliação e monitorização, que é outra coisa que a EAPN há muito defende“, argumenta. “Há ciclos políticos e programas políticos e quando há mudança de ciclo opta-se por rever tudo e começar tudo de novo e nunca se faz um trabalho de avaliação sério do impacto das políticas“, acrescenta.

“Temos uma oportunidade única para podermos mudar as estruturas que geram a pobreza”

Nesse sentido, o Congresso Nacional sob o tema ‘Conversas sobre a Pobreza’, que se divide em quatro momentos, é uma oportunidade para “pressionar” as instâncias governamentais e não só, afirma o padre Jardim Moreira. “Queremos que seja também a sociedade civil toda a assumir uma viragem de página, porque temos uma oportunidade única do PRR e dos fundos estruturais da Europa para podermos mudar as estruturas que geram a pobreza. A pobreza tem causas estruturais, na economia, na habitação, na educação“, recorda. E remata: “O combate à pobreza devia de ser um desígnio nacional”.

Entrevista EAPN 28/04/2022

PRR: Bruxelas dá luz verde a desembolso de 1,16 mil milhões de euros a Portugal

in CNN

Em causa está um pedido de financiamento apresentado por Portugal à Comissão Europeia a 25 de janeiro

A Comissão Europeia aprovou esta sexta-feira um desembolso a Portugal de 1,16 mil milhões de euros, dos quais 553,44 milhões são subvenções e o restante empréstimos, sendo o primeiro desembolso após metas cumpridas ao abrigo das verbas da recuperação.

“A Comissão Europeia aprovou hoje uma avaliação preliminar positiva do pedido de pagamento de 1,16 mil milhões de euros apresentado por Portugal, dos quais 553,44 milhões de euros são subvenções e 609 milhões de euros são empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”, informa a instituição em comunicado.

Em causa está um pedido de financiamento apresentado por Portugal à Comissão Europeia a 25 de janeiro, ao qual Bruxelas deu hoje uma primeira ‘luz verde’ devido ao “cumprimento dos 38 marcos e metas selecionados […] para a primeira parcela”, explica o executivo comunitário.







“Com o seu pedido, as autoridades portuguesas apresentaram elementos de prova pormenorizados e completos que demonstram o cumprimento dos 38 marcos e metas”, acrescenta.








Em meados de janeiro, o ministro das Finanças, João Leão, assinou em Bruxelas o acordo operacional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, anunciando na altura que Portugal iria solicitar o primeiro desembolso já em função de marcos atingidos.




Antes, no início deste ano, o responsável pela gestão do PRR português, Fernando Alfaiate, presidente da estrutura de missão Recuperar Portugal, anunciou que Portugal já tinha concretizado os 38 indicadores necessários (34 marcos e quatro metas) – equivalente a 21 reformas concretizadas e 17 investimentos lançados – para realizar o primeiro pedido de pagamento de fundos do instrumento de recuperação e resiliência a Bruxelas.

Depois do pré-financiamento de 2,2 mil milhões de euros que Portugal recebeu no verão de 2021 – equivalente a 13% do montante total do PRR –, este é o primeiro desembolso em função de metas atingidas, as quais Bruxelas diz hoje ter “avaliado exaustivamente”.

A Comissão Europeia especifica que em causa estão “reformas nos domínios da saúde, habitação social, serviços sociais, investimento e inovação, qualificações e competências, silvicultura, economia azul, bioeconomia, gases renováveis (incluindo o hidrogénio), finanças públicas e administração pública”.




“Vários destes marcos dizem igualmente respeito a investimentos nos domínios das infraestruturas, da descarbonização da indústria e da educação digital”, adianta.




Em causa está o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, avaliado em 672,5 mil milhões de euros (a preços de 2018) e elemento central do “NextGenerationEU”, o fundo de 750 mil milhões de euros aprovado pelos líderes europeus em julho de 2020 para a recuperação económica da UE da crise provocada pela pandemia de covid-19.




O PRR português inclui investimentos e reformas em 20 componentes temáticas, com uma verba de 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos.




A primeira tranche de pagamentos, equivalente a 13% (2,2 mil milhões de euros) do PRR, foi paga por Bruxelas a Portugal a título de pré-financiamento a 03 de agosto de 2021.







Para este novo pagamento ser efetuado, caberá agora ao Comité Económico e Financeiro analisar, dentro de um mês, a avaliação preliminar positiva da Comissão Europeia sobre o cumprimento português, e dar o seu parecer para, depois, o desembolso ter autorização final.




Citada pela nota, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, destaca que “Portugal deu hoje um passo importante na via da recuperação”.




“Realizou bons progressos na execução do seu plano de recuperação, com reformas transformadoras e investimentos ambiciosos nos domínios da saúde, da habitação social e da descarbonização da indústria”, elenca.

PRR: Associação Portuguesa de Mutualidades critica exclusão do protocolo com setor social

in o Observador

A Associação Portuguesa de Mutualidades criticou o Governo por ter sido excluída do protocolo com o setor social, no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência.

A Associação Portuguesa de Mutualidades (APM) criticou esta quarta-feira o Governo por ter sido excluída do protocolo assinado esta quarta-feira com o setor social no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dizendo que os seus associados partem em desvantagem.

Uma vez que o protocolo deveria contemplar todo o setor social, a APM — RedeMut questiona porque são sempre convocados apenas os mesmos quatro membros, uma vez que há vários atores da economia social que estão disponíveis para falar e partilhar as suas ideias de políticas públicas. Este ato de discriminação recorrente traduz-se, aliás, numa flagrante violação do princípio da igualdade estabelecido na Constituição”, defendeu a associação em comunicado divulgado esta quarta-feira.

No documento, a associação defende que os seus associados ficam numa posição de desvantagem face aos representados pela União das Misericórdias Portuguesas (UMP), Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade CNIS), a União das Mutualidades e a Federação Cooperativa Portuguesa, que assinaram esta quarta-feira o acordo com o Governo.

A APM questiona o motivo de não ser convocada a integrar a discussão e assinatura de um protocolo para o setor social, considerado pelo primeiro-ministro como essencial para a execução do PRR, frisando que a associação é a “mais representativa do movimento mutualista, com 24 associações e mais de 800 mil associados“.

“As mutualidades associadas da APM – RedeMut não têm qualquer conhecimento do que está acordado no documento assinado e partem obviamente em situação de desvantagem em relação às associadas das organizações que assinaram o protocolo e já o puderam discutir internamente”, lê-se no comunicado.

Segundo números da APM, a associação representa 80% dos mutualistas e 75% do emprego remunerado no setor, apoiando em ação social cerca de dois mil utentes por ano.

A associação lembra ainda que tem assento no Conselho Económico e Social e integra a Confederação Portuguesa para a Economia Social. “Nesse sentido, é imperativo que a APM – RedeMut passe a ter uma voz ativa nas políticas públicas, de forma a respeitar os elementares direitos de representação e participação”, defendem.

O protocolo assinado esta quarta-feira entre o Governo e o setor social, com a presença do primeiro-ministro, António Costa, tem um valor de investimento de 465 milhões de euros para as respostas sociais à infância, pessoas com deficiência e envelhecimento.

O objetivo até 2026 é adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais em três principais áreas, explicou em declarações à agência Lusa a ministra Ana Mendes Godinho, que referiu também que se pretende implementar medidas tendo em vista a promoção da natalidade, do envelhecimento saudável e da autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidades.