Apoios à Habitação não chegam. “É impossível. Se uma renda é 800 euros e eu recebo 744..."

Marta Pedreira Mixão , Salomé Esteves (dados), in RR

Com dois filhos pequenos e a mãe ao seu cuidado, o ordenado mínimo e eventuais apoios não chegam para Alexandra encontrar uma nova casa para arrendar. As rendas mantêm-se inacessíveis para muitos e continuam a marcar o drama da crise habitacional em Portugal. Por isso mesmo, os protestos pelo direito à habitação voltam hoje à rua, num momento em que o pacote legislativo Mais Habitação começa a ser discutido e votado na especialidade.

Apoios à Habitação não chegam: “É impossível. Se uma renda é 800€ e eu recebo 744..."

A crise habitacional em Portugal tem-se intensificado, afetando cada vez mais pessoas e famílias. Alexandra Taborda, 45 anos, é uma das vítimas dessa realidade.

Há seis meses, Alexandra recebeu uma carta da senhoria que a informava de que o contrato de arrendamento não seria renovado e que, por isso, teria de deixar a casa onde morava há cinco anos, em Queluz, em seis meses.

“Fiquei surpresa. Fiquei e não fiquei, porque ela implicava muito comigo...”, conta à Renascença, acrescentando que mora numa casa "um bocadinho mal tratada", já que "a senhoria nunca a quis arranjar".

Com dois filhos pequenos e a mãe ao seu cuidado, Alexandra sabia que não podia sair de repente, sem uma alternativa.

Desesperada, procurou ajuda em várias instituições: Junta de Freguesia, Segurança Social, Câmara de Sintra e até mesmo a Santa Casa da Misericórdia. “Nenhuma delas me abriu a porta, nada."

Alexandra está à procura de uma casa para alugar, mas o preço das rendas e o pedido de duas, às vezes até três, cauções como depósito insistem em atrasar uma solução para a sua situação. Os apoios não são suficientes, afirma, e “não ajudam nas rendas”, em situações como a sua.
Mesmo que eu receba mais 200 euros, não dá para sustentar, para água, luz, comida, passe. Não dá. São muitas despesas”

“É impossível, mesmo com o apoio que eu tenho do abono e o apoio que eles dão, não dá… Se uma renda é 800 euros e eu recebo 744 euros, mesmo que eu receba mais 200 euros, não dá para sustentar, para água, luz, comida, passe. Não dá. São muitas despesas”.

Foi num local improvável, o Facebook, que encontrou a ajuda que procurava, não uma casa acessível, mas uma associação que se dedica ao auxílio de pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional.

“Foi a única porta que vi aberta. Foi na Habita! que consegui uma resposta para a situação em que estava”, afirmou.

Ao participar numa assembleia da associação - que promove ações em defesa do direito à habitação -, percebeu que o seu problema estava longe ser o único.

“Havia muita gente na mesma situação que eu e ajudaram-me a resolver minha situação. Ajudaram-me a escrever uma carta à senhoria, a expor a situação e [a dizer] que não ia sair enquanto não tivesse uma solução de habitação”.

"É aquela ansiedade de a senhoria me vir bater à porta"

Por não haver um processo judicial de despejo, e por não ter conseguido encontrar outra casa que pudesse pagar, a associação aconselhou a redigir uma carta na qual referia, “simplesmente”, que Alexandra não podia sair porque não tinha para onde ir e que iria continuar a pagar a renda. Referia ainda que, caso a senhoria continuasse a fazer bullying, seria apresentada queixa - na sequência do que Alexandra relata como várias "implicações" em situações do dia-a-dia.

Até ao momento, ainda não obteve qualquer resposta à sua carta.

“Continuo à procura [de outra casa], porque é aquela ansiedade de ela [senhoria] me vir bater à porta... Tenho a certeza de que um dia vai acontecer e eu todos os dias chego e vou a correr ao correio a ver se tenho essa carta [de despejo]. Ando à procura de casa e não consigo, não consigo porque as rendas são tão altas… Tenho o ordenado mínimo e a única que trabalha lá em casa sou eu. Tenho dois pequeninos e tenho a minha mãe”, desabafa.

Esta situação reflete a realidade de muitas outras pessoas em Portugal. Os preços das rendas têm aumentado significativamente, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, no Algarve e na Madeira. Os valores por metro quadrado nas áreas metropolitanas têm se tornado cada vez mais altos, com Lisboa a liderar a lista.

Segundo dados do INE, no último trimestre de 2022, foram feitos, em Portugal, 22.628 novos contratos de arrendamento. É com base neste número que foi calculado o valor de 6,91 euros por metro quadrado. Este valor representa um aumento de 10,6% em relação ao trimestre anterior. Além disto, registaram-se menos 3,3%, ou 747, menos contratos do que nos últimos três meses de 2021.

Durante esse ano, as rendas aumentaram em todas as sub-regiões portuguesas, sendo que as mais altas verificam-se nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, no Algarve e na Madeira.

Nos municípios, os quatro com valores mais altos por metro quadrado também foram os que assistiram aos maiores aumentos. Em Lisboa, o metro quadrado de um imóvel recém-arrendado fechou 2022 a custar, em média, 14,13 euros. Este valor está quatro euros acima do custo mediano da Área Metropolitana de Lisboa. Na capital, o aumento, em comparação ao final de 2021 foi de 22,4%.

Em seis freguesias lisboetas - Campo de Ourique, Estrela, Misericórdia, Parque das Nações, Santa Maria Maior e Santo António -, o preço mediano por metro quadrado de novos contratos de arrendamento situa-se entre os 14 e os 16,34 euros. Mas foi a freguesia de Marvila que registou o maior crescimento homólogo, com um aumento de 29,1% em relação ao período de outubro a dezembro de 2021. Já Arroios registou o maior aumento no número de contratos, como, aliás, já tinha acontecido no ano anterior.

O valor do metro quadrado arrendado em Lisboa aumentou 33,8% entre 2017 e 2022 e, em Portugal, 48,5%. A diferença entre a realidade de Lisboa e do país, que tinha estreitado durante os primeiros dois anos da pandemia, voltou a aumentar em 2022, quando a capital registou um aumento acentuado no preço por metro quadrado em novos contratos de arrendamento.

O segundo município mais caro para arrendar é Cascais, com um metro quadrado a custar 13,66 euros e um aumento homólogo de 21%. Segue-se Oeiras, com 12,65 euros e uma subida de 23,9% e o Porto, com um metro quadrado a valer 10,64 euros e um aumento de 16,3% em relação ao ano anterior.

Perante este cenário de crise na habitação, vários movimentos e organizações têm se mobilizado em defesa do direito à habitação e o movimento Casa para Viver, que a 1 de abril organizou uma manifestação em várias cidades do país, volta às ruas de Lisboa para uma concentração no Largo Camões e para entregar à Assembleia da República propostas de medidas que consideram efetivas na resposta à crise habitacional.
“Queremos que a banca pare de lucrar com os créditos à habitação e que as pessoas consigam ver os créditos estabilizados"

Os protestos pelo direito à habitação voltam à rua, num momento em que as condições de acesso ao arrendamento e compra de casa continuam a agravar-se.

Em declarações à Renascença, Teresa Mamede, jurista e ativista da Habita! – uma das mais de cem associações que integram o movimento Casa Para Viver – destaca que a decisão de realizar o protesto “O + Habitação não serve a população!”, esta quinta-feira, se deve ao facto de o pacote legislativo Mais Habitação começar a ser discutido e votado na comissão parlamentar da especialidade.

“Já que o governo fez orelhas moucas àquilo que as pessoas gritaram na rua, vamos entregar as nossas propostas para solucionar a crise da habitação na Assembleia da República”.

O movimento tem defendido um conjunto abrangente de sete medidas, entre as quais o impedimento de despejos sem garantia de habitação alternativa adequada, que o preço das rendas seja indexado ao valor dos rendimentos do agregado (sem exceder uma taxa de esforço superior a 20%) e garantir a renovação automática dos atuais contratos de arrendamento, bem como fixar o valor das prestações dos créditos para primeira habitação.

“Queremos também que a banca pare de lucrar com os créditos à habitação e que as pessoas consigam ver os créditos habitação estabilizados e (...) que consigam ter uma habitação que possam pagar. É isso que nós acreditamos que o pacote mais habitação não faz.”.

Reclamam ainda a “revisão imediata das licenças para especulação turística” e o “fim real” dos vistos ‘gold’, do estatuto de residente não habitual, dos incentivos para nómadas digitais e das isenções fiscais para o imobiliário de luxo e para empresas e fundos de investimento.

O movimento defende que o atual pacote de habitação é insuficiente para resolver o problema habitacional e que, embora inclua algumas medidas de apoio e subsídios, estas não beneficiam todos os inquilinos ou pessoas com empréstimos. Segundo a ativista, com este pacote, o Estado acaba por proteger os lucros da banca e dos proprietários.

“Todas as pequenas diminuições que se possam verificar no pagamento das rendas ou nos créditos na vida das pessoas são colmatadas com dinheiro público. E para nós não faz sentido que as pessoas estejam a perder tanto e a passar por tantas dificuldades”, argumenta.

Como ativista na Habita!, Teresa relembra que recebem vários casos de pedidos de apoio – desde “pessoas jovens que são inquilinas e que, por exemplo, partilham casa, vivem em quartos arrendados” a “algumas sem contrato, que sofrem bullying dos senhorios”.

“A maior parte das pessoas que nos procuram talvez sejam pessoas que estão em risco de despejo por vários motivos – por não renovação de contrato, porque os senhorios criam uma pressão gigante para que saiam, ou então impõem rendas que as pessoas não podem pagar, o que na prática é um despejo.

Crise começou a "afetar diferentes camadas da população"

“Não é uma crise de agora”, mas “a situação está a agudizar-se”, realça Teresa, justificando que a situação se intensificou porque “começou a afetar também diferentes camadas da população que até agora não eram afetadas”.

Antecipando a concentração desta quinta-feira, a ativista afirma esperar que, “finalmente, o Governo e todos os partidos com assento parlamentar oiçam aquilo que as pessoas estão a exigir”.

Para Teresa, “é evidente que o número de pessoas que foi para as ruas no dia 1 de Abril, numa manifestação que foi organizada por movimentos sociais, que foi uma manifestação de bases, não foi organizada por nenhum partido, nem por nenhum sindicato e o facto de terem ido tantas pessoas para a rua, mostra o nível do descontentamento e a urgência da resolução desta crise.

O espartilho da pobreza

Pedro Ivo Carvalho, in DN

Não seria honesto, nem sequer justo para largos milhares de famílias, afirmar que o apoio de 240 euros atribuído pelo Governo a mais de um milhão de agregados carenciados é um mero ato de propaganda política. Apreciemos ou não a estratégia de gestão orçamental de António Costa, trata-se de uma quantia que, infelizmente, faz a diferença na vida de muita gente. Ainda que não tire ninguém da pobreza. As ajudas públicas fazem sentido porque há demasiados cidadãos a precisar delas. Basta atentarmos na evolução dos rendimentos para percebermos que a fronteira entre as classes baixas e a média é cada vez menos visível, o que se traduz necessariamente num definhamento da qualidade de vida e, em particular, do poder de compra. De resto, os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística mostram que Portugal continua a ficar para trás na maratona do crescimento e da competitividade, ocupando uma nada honrosa 16.a posição entre os 19 países da Zona Euro. Atrás de nós só mesmo a Letónia, a Eslováquia e a Grécia.

A verdade é que nenhum Governo tem sido capaz de conter este atraso estrutural do país, por mais loas que nos cantem de que o pior já passou e que agora é que vai ser, com o dilúvio de fundos comunitários. É, pois, neste contexto que um Estado excessivamente assistencialista se torna perversamente perigoso. Porque a pobreza e as carências daqueles que, geração após geração, dependem das ajudas públicas para sobreviver acabam por transformar-se na regra de um jogo em que quem lança os dados para a mesa é o partido de turno no comando, que passa a poder "usar" a pobreza estrutural como terreno fértil para obter ascendente político e eleitoral. E isto, repito, nada tem que ver com a justeza dos apoios atribuídos agora aos mais carenciados. Mas um país de mão estendida está condenado a ficar agrilhoado neste espartilho vicioso.

*Diretor-adjunto

Alunos deslocados sem contrato de arrendamento não poderão receber apoio ao alojamento

in Sábado 

Governo diz não ter resposta para o problema dos arrendamentos sem contrato, por recusar-se a "compactuar com a evasão fiscal".

Os estudantes deslocados que não tenham contrato de arrendamento não vão poder receber o complemento ao alojamento, um problema para o qual o Governo diz não ter resposta por recusar-se a "compactuar com a evasão fiscal".

No próximo ano, os estudantes universitários sem bolsa, mas de famílias com baixos rendimentos, também vão receber apoio para o alojamento, uma medida prevista na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Para receberem esse apoio, os estudantes precisam, no entanto, de apresentar um comprovativo, deixando de fora aqueles que estão no mercado de arrendamento paralelo, sem contrato nem recibo de renda.

A preocupação foi levantada hoje no parlamento por deputados do BE, PCP e PAN durante a audição da ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino superior pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Educação e Ciência, no âmbito da discussão em especialidade do OE2023.

"Caso os alunos não tenham recibo, não há forma de essa despesa ser regularizada", disse Elvira Fortunato, em resposta ao deputado comunista, Alfredo Maia.

Após insistência da deputada Joana Mortágua, do BE, que considerou que o complemento ao alojamento é muito limitado e perde impacto face à diferença no valor da renda com e sem contrato que muitos senhorios impõe, o secretário de Estado do Ensino Superior disse compreender a situação dos estudantes, mas reafirmou que não há nada que o executivo possa fazer.

"Se os senhorios não passam recibo, o que devem fazer os serviços de ação social? Ser cúmplices com a evasão fiscal?", questionou Pedro Teixeira, afirmando que alargar o complemento de alojamento a estudantes deslocados que não apresentam comprovativo de renda seria compactuar com a evasão fiscal".

"Estaríamos a fazer com que aqueles que cumprem a lei deixassem de o fazer", acrescentou, considerando que o Governo deve ser intransigente, cabendo-lhe atuar antes ao nível da fiscalização.

Aumento do custo de vida faz crescer pedidos de ajuda

por Lusa, in RR

Presidente da Cáritas diz que a ajuda está a ser procurada por pessoas de classe média e média-baixa.

O aumento do custo de vida está a provocar uma maior pressão junto das instituições de apoio alimentar como a Cáritas, que ajudam cada vez mais pessoas com emprego, mas cujo salário deixou de chegar para as despesas.

A presidente da Cáritas, Rita Valadas, disse à agência Lusa que a ajuda está a ser procurada por pessoas de classe média e média-baixa, uma vez que “o rendimento dá cada vez para menos coisas”.

Rita Valadas afirmou que esta é uma crise que se caracteriza por “um aumento brutal do custo de vida” e que tem sentido um acréscimo das dificuldades para dar resposta às solicitações.

É que, aos novos casos, juntam-se os que já eram anteriormente acompanhados desde a pandemia e que não conseguiram deixar de viver sem este apoio.

“As pessoas que se aproximaram de nós devido à pandemia não chegaram a conseguir autonomizar-se, porque, quando estavam a conseguir reprogramar a sua vida, veem-se confrontadas com a dificuldade decorrente do aumento do custo de vida, das taxas de juro, e não têm condições para fazer essa retoma”, explicou Rita Valadas.

A presidente da Cáritas lembrou ainda que no período da crise social motivada pela pandemia, existiam moratórias e o ‘lay-off’, ao contrário das atuais “situações avulsas [como o pagamento único de 125 euros], que não resolvem a situação das pessoas senão pontualmente”.

Quem está mais próximo de se aproximar do limiar da pobreza é quem fica em maior risco de ter de recorrer a este tipo de apoios, concluiu.

“Quando o rendimento se altera, altera-se o risco, mas, quando a esse risco se acrescenta uma pressão do custo médio de subsistência, as dificuldades afetam pessoas que estão deste risco para baixo e o que antes um salário mínimo dava para pagar, hoje não dá, e os custos estão a subir e não sabemos quando vão parar”, sublinhou Rita Valadas.

Os que “batem à porta” da Cáritas, organização que trabalha em rede pelo país, têm dificuldades em pagar a renda de casa, a prestação da casa, a luz, a água ou outras contas importantes e na iminência de ficar sem esses serviços ou sem abrigo.

“Depois, a situação agudiza-se e traz outras necessidades”, acrescentou a presidente da organização, que distribui alimentação e também outros tipos de ajuda.

Primeiro, elencou, as pessoas começam por deixar de comprar determinados produtos que não são de primeira necessidade, depois passam a comprar marcas brancas, até que chegam ao momento em que, mesmo fazendo os cortes possíveis, “não têm como comprar o básico”.

Além das famílias, as instituições que fornecem alimentos no seu espaço ou ao domicílio “também estão a sofrer uma pressão enorme com o aumento dos custos dos bens”, referiu.

Rita Valadas mencionou a rede alargada pelo país e exortou quem quiser dar o seu contributo a procurar a Cáritas, as paróquias ou dioceses, que têm as suas estruturas de apoio, distribuição, respostas sociais e conseguem fazê-lo “em proximidade”.

A Cáritas apoiou no ano passado 120 mil pessoas, a pandemia levou a um aumento de “18 mil famílias a mais” e Rita Valadas estimou que este ano já tenha sido prestado auxílio a mais 20 mil pessoas, entre as quais muitas estrangeiras, sublinhou.

Apoio de 125 euros “dá jeito”, mas não resolve questão de fundo, dizem especialistas

Joana Gorjão Henriques, in Público on-line

Opiniões dividem-se: medida abrangente não distingue quem mais precisa e falha por isso; mas chega à classe média e a quem não está habituado a precisar de ajuda, o que é “positivo”. Ser dada pontualmente não resolve problemas estruturais. Há quem alerte: o saco de quem recebe até 2700 euros brutos mensais é “demasiado” heterogéneo.
6 de Setembro de 2022, 20:04

Na segunda-feira o Governo afirmou que iria apoiar em 125 euros cada cidadão que não seja pensionista e que receba até 2700 euros brutos mensais. O “cheque” será distribuído já em Outubro.

Até que ponto esta é uma medida eficaz foi a pergunta que muitos fizeram. Como é que quem está no terreno recebeu a notícia? Quatro especialistas ouvidos pelo PÚBLICO sublinham que este apoio terá mais impacto nas famílias com menores rendimentos. “Vai dar jeito”, mas não resolve problemas estruturais foi a tónica da maioria das respostas. Mas as opiniões dividem-se.

Se por um lado a “abrangência da medida” é “interessante”, o facto de ser uma prestação única “não resolve a vida de ninguém”, reconhece a presidente da Cáritas, Rita Valadas. “A situação é complicada. Estamos a falar de uma prestação única, eu diria que ou é real a ideia do primeiro-ministro de que o aumento de vida é passageiro” ou então, não agindo sobre os rendimentos, “não é solução”.

É certo que os apoios vão ter impacto, “mas poderiam ter um impacto muito mais eficaz se tivessem” tido em conta o rendimento, a dimensão e composição do agregado familiar, acrescenta Amélia Bastos, especialista em pobreza infantil. No fundo, esta é uma medida que aparece “em termos absolutos”, colocando “no mesmo saco” pessoas com rendimentos até 2700 euros, só que este é um saco “profundamente desigual e heterogéneo”, continua: “Os 125 euros têm um valor completamente distinto em termos absolutos. Não têm em conta a dimensão do agregado familiar, a sua composição, nem o nível de rendimentos do agregado. E o mesmo pode ser dito em relação aos 50 euros por filho.”

Rita Valadas, por outro lado, dá outra perspectiva: quando se fala de famílias vulneráveis nesta situação “não estamos só a falar de famílias pobres”. Porque o aumento dos preços e da inflação, que se repercute nas contas de gás, electricidade ou nos empréstimos ao banco, pode igualmente ter impacto forte numa família de classe média, diz. “As situações de vulnerabilidade acontecem nos vários espectros. Quando uma família tem um rendimento mais alto pode ter encargos correspondentes.” Daí que afirme: “Também acho importante abranger situações da classe média e nesse sentido esta medida é abrangente”, afirma.

O facto de o apoio vir numa altura em que arranca o ano lectivo e há mais despesas com material escolar, somado aos 50 euros por filho, pode ajudar a colmatar algumas despesas. Depois, em Novembro e Dezembro há os subsídios de Natal e isso traz também mais alguma folga, acrescenta.
Justiça e classe social

Mas até que ponto distribuir 125 euros é eficaz? Será que engordar o apoio a quem mais precisa não seria mais útil? A presidente da Cáritas refere: “A situação é diferente de família para família. As famílias que já estão avaliadas como vulneráveis já têm acesso a apoios que existem.” E, por outro lado, a verdade é que as famílias com rendimentos mais altos, da classe média, tradicionalmente “não recorrem a serviços”, “estiveram do lado de quem desconta e não de quem pede ajuda”. Ou seja, “muitas vezes nem sabem a quem pedir ajuda”. São famílias que não têm apoios para as escolas (nem acesso a acção social escolar) mas para quem um extra de 125 euros, mais os 50 euros por filho, “pode fazer a diferença”.

No fundo, para esta responsável “não podemos medir a justiça destas medidas por estratificação de classe social”. “Não são todas as pessoas que ganham até 2700 euros que têm folga orçamental, como nem todas as pessoas que ganham 1100 euros vivem com a corda ao pescoço. Uma família em que um elemento ganhe 2700 euros que tenha um empréstimo alto pode estar tão em risco como uma família com menores rendimentos que vive em habitação social.”

Uma opinião bem distinta de Amélia Bastos para quem “indiscutivelmente” seria mais eficaz dar mais a quem mais precisa. “Se o bolo é limitado, então há que fazer face a situações mais prementes. Era preferível desenhar estas medidas tendo em conta o carácter relativo, nomeadamente o nível de rendimento e composição do agregado familiar, e não atribuir de forma avulsa o valor de 125 e 50 euros.”

Esta professora no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, que integrou a equipa que fez a proposta de Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, lembra que a alteração do abono de família teve em conta aqueles dois factores, dando primazia aos primeiros e segundos escalões - e isso era o que deveria ter sido feito aqui, defende.

É verdade que seria “mais justo” distribuir mais por quem mais precisa, haver uma diferença por nível de rendimento, reconhece, também José António Correia Pereirinha, professor catedrático de Economia Pública e do Bem-Estar do ISEG. Se assim fosse, estaríamos “a atingir mais positivamente e mais fortemente quem mais necessita, mas estamos sempre a falar de valores muito baixos”.

Porém, o investigador destaca o facto de esta ser uma medida “generalizada” e “não condicionada”, que “parece positiva”. É certo que “não resolve problemas” estruturais, “mitiga”, e que corre o risco de “ser menos eficiente e dar a quem menos precisa”, mas a intenção foi “atingir franjas da classe média”. “Percebo que seja feito temporariamente no momento de compensação de algo que aconteceu inesperadamente”, diz.

Se 125 euros é pouco, “é melhor que nada”. A solução seria fazer com que os rendimentos das famílias aumentem mas “isso é outra política”, conclui.
Impacto mais psicológico

Já o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza, Jardim Moreira, compara a medida a “primeiros socorros”, com o fito de “estancar as feridas”. “Dão a impressão de que a sua eficácia tem um impacto mais psicológico do que real.” Defende que estas entregas sejam acompanhadas por técnicos para avaliar se atingem os seus objectivos - o que não será o caso.

Quanto à questão sobre se seria mais eficaz dar mais aos que mais precisam, responde: “Em vez de estarmos a dar respostas pontuais e pensos rápidos deveríamos ter a coragem de agarrar o problema da aplicação da Estratégia Nacional contra a Pobreza” - que ainda não arrancou - “com respostas estruturais para os mais pobres”. Também Amélia Bastos critica o facto de, “lamentavelmente”, ser uma medida “avulsa” e de não se ter arrancado com a Estratégia Nacional contra a Pobreza.

Jardim Moreira conclui: “Uma nota no bolso dá jeito, mas duvido que vá mudar alguma coisa. É melhor que nada, mas não sei se será muito eficaz. Era preferível ter aumentos nos salários.”

Empresas exigem dois milhões de euros para combater a inflação

 in RR

Várias empresas do setor da indústria queixam-se da insuficiência dos apoios. Presidente da Associação de Têxtil e Vestuário alerta que estes estes acomodam apenas "uma muito pequena parte do incremento do custo".

Várias associações do setor da indústria lançaram, esta segunda-feira, um pedido de dois milhões de euros anuais, por empresa, para combater a escalada consecutiva dos preços do gás natural e da energia.

Para muitas destas empresas, o apoio apresentado pelo Governo não é suficiente sequer para um mês de custos.

O presidente da Associação Têxtil e Vestuário de Portuga, Mário Jorge Machado, diz à Renascença que "a situação nas empresas é muito difícil, em termos de tesouraria, para garantir este aumento de custos", referindo-se ao aumento de preços como uma "sangria" nas tesourarias das empresas.

"O valor do gás está nos 300 [euros por MWh] e a dimensão do problema está-se a multiplicar por três. O valor para garantir alguma razoabilidade para as empresas do setor deveria passar pela ordem dos dois milhões de euros por empresa, para poder acomodar uma muito pequena parte do incremento do custo, porque estamos sempre a falar de acomodar uma parte muito pequena", explica o empresário.

Na semana passada, o Governo anunciou o aumento do teto máximo de apoios a empresas grandes consumidoras de gás natural, passando de 400 mil para 500 mil euros anuais por empresa. Este aumento é integrante do “Programa Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”, desenvolvido para fazer face à inflação, que entrará em vigor a partir de setembro.

O presidente da Associação Empresarial de Portugal, Luís Miguel Ribeiro, chama a atenção para as consequências que os apoios insuficientes poderão gerar, como a "dispensa de recursos humanos" ou até o "encerramento da empresa", cenários possíveis "se esta situação se mantiver, poque é, de facto, insustentável", alerta.

"Uma redução da tributação sobre energia, uma redução sobre outros custos de trabalho", sugere Luís Miguel Ribeiro. "É preciso encontrar outro conjunto de medidas ao nível de orçamento de estado, cuja margem resulta também desta inflação que estamos a viver, que tem uma margem para poder alocar recursos de apoio a empresas, neste aumento brutal das faturas energéticas", diz.

Outras empresas já expuseram as dificuldades sentidas pelo aumento constante dos preços do gás, como é o caso da fábrica Vista Alegre.

O programa de apoio foi anunciado em abril, e registaram-se mais de 180 candidaturas.

Segurança Social recebe 3.300 queixas por ano desde 2019

in Jornal de Negócios

Nas verbas do Plano de Recuperação e Resiliência estão previstos 200 milhões de euros para resolver estes problemas. Governo já prometeu mudanças.

Desde 2019 foram entregues 10 mil queixas contra a Segurança Social. Por ano, diz o Expresso, são 3300 as queixas feitas à Provedoria de Justiça relativas a cobrança de dívidas inexistentes, penhoras ilegais e atraso nas devoluções.

Nas verbas do Plano de Recuperação e Resiliência estão previstos 200 milhões de euros para resolver estes problemas e Governo já prometeu mudanças.

Enquanto isso, e de acordo com o jornal, há casos que resultam de erros do sistema, outros de deficiências na gestão, outros da falta de articulação entre os serviços da própria Segurança Social, outros ainda da falta de articulação com outros organismos públicos.

No caso das pessoas com uma deficiência grave, da qual resulte uma incapacidade acima de 60%, podem estar, por exemplo, dois anos à espera do respetivo apoio social. Isto porque a prestação só é concedida mediante a apresentação do atestado médico que certifique o grau de incapacidade e as juntas médicas estão atrasadas. Só nos primeiros cinco meses deste ano chegaram 133 queixas à Provedoria de Justiça relativas a esta questão.

No que diz respeito ao abono de família, foram entregues mais de 200 queixas de quem não consegue receber em tempo útil o abono pré-natal (concedido a mulheres de rendimentos mais baixos, durante a gravidez), o abono inicial ou na reavaliação dos rendimentos que dão direito ao apoio social.

O Instituto de Segurança Social (ISS) garantiu ao Expresso que em média demora menos de 20 dias e que as queixas são "exceção e não a regra". Há duas semanas, o Governo anunciou a atribuição automática desta prestação, para prevenir atrasos, mas não especificou datas.

Verba de apoio aos refugiados no Orçamento do Estado considerada insuficiente

in RTP

O diretor da Plataforma de Apoio aos Refugiados considerou insuficiente a verba de 50 milhões de euros destinada ao acolhimento de refugiados ucranianos, inscrita no Orçamento do Estado para 2022, e reclamou urgência do acesso a fundos comunitários.

"Não me parece suficiente, tendo em conta a dimensão (do conflito) e o número de refugiados que já acolhemos", afirmou, em entrevista à Lusa, André Costa Jorge, que dirige também o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JSR, na sigla em inglês).

Defendendo investimento nas organizações que trabalham no terreno, revelou que estão a ser angariados fundos junto de privados e que num cenário de continuação do fluxo de refugiados o montante em causa em sede de OE fica "aquém das necessidades".

Num capítulo dedicado às principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022, o Governo avançou com a verba de 50 milhões de euros para apoio aos refugiados ucranianos, indicando que serão também mobilizados fundos comunitários para esta área, em particular para custos de alojamento.

"Estamos na expectativa de que o novo quadro comunitário possa ficar disponível o mais rapidamente possível. Nós próprios temos também já essa expectativa de podermos apresentar candidaturas a financiamento", revelou.

"Creio que esta verba inscrita no Orçamento do Estado será para garantir a comparticipação pública nacional nas candidaturas que as organizações do terceiro setor apresentarão", estimou.

"Se for só esse o montante, para as necessidades, diria que é curto, agora complementado com financiamento europeu, diria que estariam criadas as condições para podermos trabalhar com melhores condições", indicou o responsável pelas duas organizações humanitárias.

De acordo com André Costa Jorge, é tempo de haver também "uma melhor articulação" entre todos os responsáveis pelo acolhimento de refugiados, no sentido de "melhorar o que pode ser melhorado".

Dois meses e meio depois do início da guerra na Ucrânia, que forçou mais de cinco milhões e meio de pessoas a abandonarem o país, André Costa Jorge considerou que a resposta dos políticos europeus e da sociedade civil foi "uma lufada de ar fresco" nesta área, mas que não bastam "respostas emocionais".

Falta um programa integrado

"Na verdade, não existe um modelo claro de acolhimento", criticou, referindo que há municípios com respostas "muito robustas" e outros sem qualquer tipo de resposta.

"Ainda ontem recebi um contacto de uma família de acolhimento, que está a acompanhar na sua casa uma mãe com uma criança autista, com 6 anos, e esta mãe está em grande sofrimento psicológico diário. É necessário dar respostas também de acompanhamento a esta criança. Esperar que seja uma família de acolhimento a fazer isto por conta própria, o tempo todo, é muito curto para aquilo que é a nossa vontade política de acolhimento", lamentou.

Segundo André Costa Jorge, é necessário que a União Europeia e o Estado apoiem as organizações no terreno, para que possam reforçar equipas.

"Estamos a trabalhar com o mesmo número de recursos humanos que tínhamos há dois meses, porque não existe nenhum programa que nos permita reforçar as equipas de acolhimento", denunciou.

"Estamos em parceria com o Seminário do Cristo Rei dos Redentoristas, em Gaia. Num centro de acolhimento com capacidade para 100 pessoas, num seminário, temos 60 pessoas e não conseguimos ter mais, apesar das solicitações, porque não temos mais recursos humanos para colocar numa estrutura de acolhimento destas", exemplificou André Costa Jorge.

Frisando que não basta "por pessoas em casas", o antropólogo advertiu que são necessários apoios especializados ao nível da saúde mental e dos cuidados com crianças, uma vez que chegam sobretudo a Portugal mulheres com filhos e menores não acompanhados.

Tendo em conta que parte do alojamento foi conseguido em unidades hoteleiras que agora se preparam para uma retoma económica e que as escolas vão encerrar para o período de férias, André Costa Jorge antevê algumas dificuldades num futuro próximo, já que a integração no mercado de trabalho depende muito do domínio da língua do país de acolhimento, bem como da capacidade de ter as crianças em lugar seguro.

"Aquilo que esperamos é que quem tem responsabilidades políticas nesta matéria dê respostas rápidas, ajude quem está no terreno a ser capaz de estar ao nível do contexto que o momento está a pedir", concluiu.

Mais de 2800 milhões de euros em apoios ligados ao impacto da pandemia ficaram por usar

 in Expresso

Com exceção da Linha Retomar, a taxa média de execução foi superior a 90%”, garante o Ministério da Economia e do Mar

O Governo disponibilizou 5,06% do PIB de garantias públicas para apoio aos impactos da pandemia, mas ficaram por executar 1,24%. Este valor corresponde a cerca de 2815 milhões de euros. De acordo com o jornal “Público”, estes dados estão disponíveis numa tabela que consta dos documentos da proposta de Orçamento do Estado para este ano.

Um dos apoios que ficaram por executar, foi a Linha Retomar, criada no final de setembro do ano passado para ajudar as empresas dos sectores mais afetados a resistir ao fim do período das moratórias. Segundo a tabela, foram usados menos de 0,01% do PIB, ou seja, menos de 22,7 milhões, quando estavam em causa 0,47% do PIB.

Do lado da execução, o destaque vai para o Apoio à Economia Covid-19. O apoio, lançado em março de 2020, corresponde a 3,82% do PIB e usou praticamente todo o valor disponível: 2,44% do PIB, equivalente a 5539 milhões, quando tinham sido reservados 2,5%.

O Ministério da Economia e do Mar refere que “com exceção da Linha Retomar, a taxa média de execução foi superior a 90%, a qual se considera bastante satisfatória”. “O menor nível de contratação na linha Retomar, em comparação com as demais linhas, explica-se pelo facto de existirem soluções alternativas de financiamento das empresas disponíveis no mercado”.

Famílias mais pobres têm 60 euros e apoio para meia botija de gás

Maria Caetano, in Diário de Notícias

Apoios de reação à guerra na Ucrânia superam 1300 milhões, cerca de metade dos quais impostos que o fisco vai deixar de recolher nos combustíveis. Governo aposta, para já, em medidas apenas para o curto-prazo.

Em março, a inflação homóloga medida pelo INE seguia nos 5,3% (3,8% sem contar com subidas de preços na energia e nos bens alimentares não-transformados). EPA/JIM LO SCALZO

As medidas do governo destinadas a ajudar as famílias mais pobres a enfrentarem a escalada de preços ficam, na proposta de Orçamento para 2022 entregue ontem, limitadas àqueles que foram os anúncios do governo até à véspera, com a despesa programada em apoio a não ir além dos 55 milhões de euros.

O valor vai cobrir a entrega de uma prestação única de 60 euros, o Apoio Extraordinário às Famílias Mais Vulneráveis, que deverá chegar a 830 mil pessoas, segundo o número adiantado ontem pelo ministro das Finanças, Fernando Medina. Serão mais 68 mil pessoas do que as 762 mil que são beneficiárias da tarifa social de eletricidade, depois de o governo ter alargado o apoio a todos os agregados que recebem prestações sociais mínimas da Segurança Social por terem rendimentos muito baixos.

Esta despesa ficará em 49,8 milhões de euros, sobrando na proposta de Orçamento 5,2 milhões de euros para financiar a segunda medida de apoio a este universo de famílias: uma comparticipação de dez euros nos custos com cada botija de gás adquirida ao longo de três meses, paga contra fatura aos balcões dos CTT. Em média, este valor representa o pagamento da comparticipação de dez euros a 0,6 botijas de gás por família, considerando o universo de 830 mil potenciais abrangidas.

A proposta que começa a ser debatida pelos deputados no final do mês, e que se espera possa entrar em vigor ainda em junho, visa neste apoio uma resposta de curto-prazo, perante um cenário que o governo admite ser de incerteza quanto à duração da guerra na Ucrânia e seus efeitos.

Também nos apoios para mitigar a subida dos combustíveis o governo antecipa para já um cenário de curta duração da resposta aos choques que têm elevado os preços da gasolina e do gasóleo. A proposta de Orçamento prevê apenas dois meses de redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) equivalente a uma descida da taxa de IVA dos combustíveis para 13%, ainda sem autorização europeia para ocorrer. Ao certo, nesta medida a aplicar em maio e junho, o governo conta abdicar de 170 milhões de euros de receita fiscal.

O documento do governo acomoda ainda a manutenção da redução semanal de ISP que devolve aumentos de receita de IVA devido à subida dos preços de combustíveis, prevendo que o Estado deixe, por isso, de encaixar 117 milhões de euros neste ano.

Um milhão para desenvolvimento social em Loulé

 in Guadiana Digital

A câmara municipal de Loulé vai investir mais de um milhão de euros no programa de apoio ao desenvolvimento social, soube-se durante a apresentação a trinta e dois parceiros sociais no concelho do «Programa de Apoio ao Desenvolvimento Social de Loulé 2022»,

Para a autarquia, o programa que é «instrumento determinante para que as IPSS possam levar por diante as suas atividades», tem, para o ano em curso, uma dotação orçamental superior a 1 milhão de euros. e «vem na senda dos programas que a Câmara Municipal de Loulé começou a desenvolver em 2016».

As medidas abrangem as atividades correntes permitem a cada entidade institucional obter um limite máximo de 20.000€, a manutenção e renovação de edifícios, a eficiência energética, por forma a melhorar as instalações das instituições, numa aposta que vai ao encontro das políticas de sustentabilidade promovidas pelo Município. Neste ano, é contemplado também o apoio às obras de adaptação dos sistemas de controlo da legionela, uma situação de saúde pública que pode causar problemas às instituições e aos utentes.

Foi igualmente abordada a questão da aquisição de equipamentos informáticos e outros equipamentos fundamentais, assim como apoio à aquisição de viaturas, destinado às instituições que fazem transporte de utentes ou apoio domiciliário e que necessitem de uma viatura para o desenvolvimento dessas respostas sociais. Vai também haver apoios extraordinários, nomeadamente a programas de apoio e emergência alimentar.

As candidaturas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Social de Loulé 2022 decorrerão durante o mês de abril, enquanto que em maio e início de junho as mesmas serão analisadas e submetidas a reunião de Câmara, sendo depois celebrados os contratos-programa. A execução das medidas decorrerá durante o segundo semestre do ano.

O presidente da câmara municipal, Vítor Aleixo sublinhou que os seus objetivos têm em vista que as IPSS sejam robustas, com boas condições para poderem prestar um trabalho social que é absolutamente imprescindível até «porque queremos um concelho inclusivo, coeso e sustentável».

Referindo-se à possibilidade de as instituições receberem vítimas refugiadas da guerra na Ucrânia, pediu a máxima atenção e o máximo carinho. «Olhem para a situação do ponto de vista humanitário, pois são pessoas que partiram das suas terras, onde tinham vidas organizadas e eram felizes».

Vítor Aleixo fez ainda um balanço daquela que tem sido a Estratégia Municipal de Habitação de Loulé, nomeadamente dos doze pedidos de apoio gerados no âmbito da parceria com o IHRU, na ordem dos 15 milhões de euros, para resolver os problemas no concelho.

O presidente da Câmara Municipal de Loulé deixou, por último, uma nota em relação às políticas para responder aos problemas dos idosos, bem como as novas abordagens para o envelhecimento ativo que tiveram um momento alto com a recente inauguração, na aldeia de Alte, do Observatório Nacional do Envelhecimento.

Apoios à economia e saúde não alteram previsão de subida de 4,8% do PIB

in JN

O ministro das Finanças, João Leão, assegurou esta segunda-feira que as medidas de apoio à economia e saúde adotados em dezembro devido ao agravamento da covid-19 no país "não alteram a previsão" de crescimento económico de 4,8% em 2021.

"Portugal conseguiu resistir bastante bem a esta fase da pandemia e não tivemos de impor medidas com grande impacto na economia e, portanto, espera-se que o valor de 4,8% [de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)] previsto pelo Governo seja alcançado", declarou o ministro de Estado e das Finanças, falando aos jornalistas portugueses em Bruxelas.

Em declarações prestadas à entrada para a reunião do Eurogrupo, o governante vincou que esses apoios orçamentais adotados no final de 2021 "não alteraram a previsão porque a economia portuguesa conseguiu resistir muito bem a esta fase da pandemia".

"Tivemos de tomar algumas medidas de caráter orçamental para reforçar mais o SNS e mais despesas na área da Saúde e, em particular, em testes de covid-19 muito abrangentes em Portugal, mas em relação às perspetivas sobre crescimento económico esperamos que se chegue aos 4,8%", reforçou João Leão, lembrando também as medidas de apoio à economia.

Em concreto, "em relação à dívida pública, vamos ter uma redução histórica, de 135% para 127%, com Portugal a aproximar-se de outros países", estimou o ministro.

Relativamente ao défice, "também vai ficar ligeiramente abaixo do previsto e, pela sexta vez, o Governo vai cumprir as metas orçamentais previstas, o que é fundamental para a credibilidade e para as condições de financiamento do país", adiantou João Leão.

"Os indicadores que temos apontam que [Portugal] vai conseguir atingir os 4,8%, que é uma recuperação notável e que, somando ao crescimento deste ano, vamos no espaço de dois anos subir cerca de 11%", concluiu.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2022, divulgada em outubro passado, o Governo estimou que a economia portuguesa deverá crescer 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022, revisões em alta face ao previsto no Programa de Estabilidade divulgado em abril (4,0% para este ano e 4,9% para 2022).

Em 2020, primeiro ano fortemente marcado pela pandemia de covid-19, a economia portuguesa contraiu 8,4%.

O défice público deverá ficar nos 4,3% do PIB em 2021 e descer para 3,2% em 2022, enquanto a taxa de desemprego cairá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003", segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022.

A dívida pública, há muito considerada por analistas e agências de notação como o 'calcanhar de Aquiles' da economia portuguesa, deverá reduzir-se para 126,9% do PIB este ano e 122,8% no próximo.

“Se não fossem estes apoios, não conseguia”

Francisco de Almeida Fernandes, in Expresso

Solidários. ‘António’ foi sem-abrigo durante anos, mas conseguiu ajuda para encontrar trabalho e um espaço para viver. Em tempo de pandemia, os projetos de solidariedade ganham importância

São 38 os degraus que separam a nova casa de ‘António’, de 58 anos, da sua antiga morada: as ruas. No primeiro andar de um prédio em Alfornelos, na Amadora, os técnicos da Comunidade Vida e Paz terminam o processo de equipamento do apartamento para que possa, em breve, ser habitado por pessoas em situação de sem-abrigo. “Esta casa permite que cinco pessoas possam ter um projeto de vida diferente para poderem ser mais tarde reinseridas na sociedade”, explica a diretora da associação, Renata Alves. Para lá chegar, contudo, será preciso percorrer um longo caminho de adaptação, que conta com o apoio de uma equipa multidisciplinar que procura capacitar os utentes para a recuperação da autonomia financeira e social. “Estive uns anos como sem-abrigo”, partilha ‘António’ num dos três quartos. Pela janela vê mais do que a vista alcança. “Conseguiram arranjar-me esta ponte para a minha saída da rua e para a minha reinserção. Deram-me tempo para encontrar trabalho e reorganizar-me. Já estou a trabalhar na gestão de condomínios há dois meses, mas se não fossem estes apoios não conseguia sair da rua”, aponta. Este será apenas um de muitos nomes que ficam na lista de histórias que se querem de sucesso e que a Comunidade Vida e Paz pretende continuar a ajudar. A organização, que é uma das candidaturas vencedoras no Prémio BPI/Fundação “la Caixa” Solidário, tem agora €25 mil para financiar o arrendamento, equipamento e gestão de um novo apartamento na Amadora, onde serão integradas pessoas saídas da rua.

“Se não for com apoios, é muito difícil para nós conseguirmos retirar as pessoas da situação de sem-abrigo e dar-lhes dignidade”, sublinha Renata Alves, que refere o aumento de casos desde o início da pandemia. Neste momento, a instituição tem três casas na Amadora e outras três em Loures, além dos centros de alojamento, mas nem assim consegue dar resposta às solicitações. “Não é suficiente”, lamenta Renata, que explica que o número de refeições oferecidas nas ruas duplicou com a covid-19, de cerca de 400 para 800 ceias por noite.

A verdade é que, mais do que um espaço de abrigo, pessoas em situação vulnerável precisam de apoio multidisciplinar, nomeadamente na saúde e no emprego. A ONG Mundo a Sorrir, fundada há 16 anos no Porto, desenvolveu um projeto — com financiamento de €20 mil atribuído pelo Prémio BPI/Fundação “la Caixa” Solidário — para apoiar desempregados com problemas de saúde oral. “Muitas pessoas têm dificuldade no acesso ao mercado de trabalho por terem a sua saúde oral bastante comprometida”, contextualiza a responsável, Ana Simões. Conscientes desta realidade, procuraram unir esforços com outras instituições que identificam casos que precisam de ajuda e oferecem o tratamento adequado, reabilitando a saúde e fortalecendo a sua motivação para encontrar emprego. “Ao longo de um ano, pretendemos ajudar cerca de 30 pessoas com tratamento dentário e sessões de coaching motivacional com a ajuda de uma psicóloga.”

Este é também o caminho seguido pela Crescer, associação que, com o prémio de €30 mil, pretende abrir um segundo restaurante solidário para empregar sem-abrigo. “Têm formação na Escola de Hotelaria de Lisboa, apoio dos nossos psicólogos e depois estão seis meses no atendimento ao público”, conta o diretor, Américo Nave. Após este período de capacitação profissional e pessoal, o objetivo é integrar os participantes do projeto no mercado de trabalho. “Este espaço terá cerca de 150 lugares sentados e queremos ajudar 75 pessoas por ano”, afiança. Apesar das dificuldades trazidas pela pandemia, a instituição conseguiu, através do primeiro restaurante em Lisboa, ajudar 15 pessoas a ter novas experiências profissionais. Em tempo de crise social e económica, é a solidariedade organizada que vai colmatando as falhas do Estado, contribuindo para maior justiça social, um caso de cada vez.


HÁ 8200 PESSOAS A VIVER NA RUA

Apesar da estratégia nacional para a redução de cidadãos sem-abrigo, a pandemia agravou os números

Dependência de álcool ou substâncias psicoativas, desemprego ou precariedade e insuficiência financeira são os principais motivos na origem de situações de sem-abrigo. Os dados são de um inquérito realizado pela Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), que dá conta da existência de 8200 cidadãos sem teto em todo o país. Destes, 4786 estão concentrados na Área Metropolitana de Lisboa e 1213 na região do Porto, as duas principais cidades nacionais e aquelas em que as dificuldades no arrendamento são mais notórias. Aliás, Renata Alves, diretora da Comunidade Vida e Paz, diz mesmo que “os efeitos da pandemia” estão a aumentar o número de casos de vulnerabilidade e mostra-se “preocupada” com o fim das moratórias dos créditos à habitação, que podem empurrar mais portugueses para a rua.

A fragilidade económica e social, agravada pelo contexto pandémico, dificulta o sucesso da ENIPSSA, que tem como objetivo ajudar à reintegração de pessoas em situação de sem-abrigo através, em primeiro lugar, do alojamento. Esta solução do Governo resultou na abertura, em 2021, de 600 vagas em programas de housing first e de apartamentos partilhados, num montante total de €1,7 milhões. Até ao final do ano, o Executivo prevê conseguir disponibilizar 1100 vagas de alojamento. Ainda de acordo com o inquérito da ENIPSSA, cerca de 38% dos casos em situação de sem-abrigo prolongam-se por um ano. Em sentido contrário, porém, o relatório indica um aumento no número de pessoas reabilitadas e com habitação permanente, que em 2020 chegou às 485, mais 39% do que em 2019.

Textos originalmente publicados no Expresso de 9 de outubro de 2021

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269 municípios pediram apoio do fundo europeu destinado às medidas anti-covid

Patrícia Carvalho, in Público on-line

87% dos municípios portugueses candidataram-se ao FSUE, com despesas globais que chegam aos 65,7 milhões de euros. Primeiros pagamentos devem ser feitos em Outubro.

Do total de municípios portugueses, 269 candidataram-se aos apoios do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), criado para ajudar com as despesas directamente relacionadas com o combate à pandemia e que em Portugal o Governo decidiu que seria usado exclusivamente pelas autarquias. Foram apresentadas despesas no valor global de 65,7 milhões de euros, para uma dotação disponível de 55,5 milhões do FSUE. O Ministério do Planeamento prevê fazer os primeiros pagamentos em Outubro.

Em causa estavam despesas realizadas entre 13 de Março e 12 de Julho que estivessem relacionadas com a assistência à população afectada pela covid-19 (incluindo médica), a prevenção, vigilância ou controlo da pandemia e o combate aos riscos graves de saúde pública ou a atenuação do seu impacto. Os municípios poderiam assim candidatar-se a ver comparticipadas, por exemplo, as despesas feitas com a aquisição de equipamentos e dispositivos médicos ou com a instalação de hospitais de campanha.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Planeamento sobre o valor solicitado por cada município e qual o fim a que se destinava, mas a resposta chegou sob a forma de um comunicado com indicação sobre o número geral de municípios que se candidatou ao FSUE por regiões e o valor global solicitado em cada uma dessas zonas.
Zona Centro com mais candidaturas

A Área Metropolitana de Lisboa, com 18 candidaturas, no valor global de 19,1 milhões de euros, representando 29% dos custos apresentados, foi a região com mais verba solicitada. Mas o Centro, com 90 candidaturas, aparece como a região com mais municípios a pedirem o apoio de emergência, ainda que em termos financeiros fique apenas no 3.º lugar: 16,6 milhões (25% dos custos apresentados). Em segundo lugar, em número de candidaturas (79) e em verba solicitada (quase 17 milhões) está a região Norte, com custos apresentados que representam 26% do total.

As restantes candidaturas surgiram do Alentejo (54, para cerca de seis milhões de euros), Algarve (14, para 5,8 milhões), Açores (10 municípios pediram um apoio de 623 mil euros) e Madeira (quatro municípios e 397 mil euros solicitados). O comunicado do gabinete do ministro Nelson de Souza salienta que 87% dos municípios nacionais concorreram ao FSUE, o que representa uma “elevada adesão”, e com um valor total solicitado que se adequa às verbas disponibilizadas pelo fundo de emergência.

O prazo para as candidaturas ao FSUE terminou no final de Agosto. Os pedidos apresentados pelos municípios deverão ser agora analisados e o ministério conta ter “as primeiras decisões” sobre a atribuição dos apoios durante o mês de Outubro, altura em que deverão ser feitos os primeiros pagamentos.

As regras do fundo europeu definiam que o apoio a ser prestado ao abrigo desta medida de emergência corresponde a 100% da despesa elegível, até ao limite máximo de 150 mil euros por candidatura. Valores superiores a esse só seriam contemplados caso sobrasse verba, depois de serem garantidos aqueles casos.

Segurança Social aplica automaticamente apoio a ex-trabalhadores da Cofaco

Isabel Patrício, in EcoOnline

O Ministério de Ana Mendes Godinho garante que o recálculo das prestações de desemprego dos ex-trabalhadores da fábrica da Cofaco no Pico será feito de modo automático.

A Segurança Social vai aplicar de modo automático a majoração e o prolongamento do período de concessão das prestações de desemprego previstas no programa especial de apoio aos ex-trabalhadores da fábrica da Cofaco do Pico. O Ministério do Trabalho explicou ao ECO que os beneficiários não terão de fazer qualquer requerimento nesse sentido e garantiu que aqueles que tenham, entretanto, perdido o acesso às referidas prestações — por exemplo, em abril — receberão o pagamento dos meses já vencidos.

A Assembleia da República aprovou e publicou, no final do ano passado, uma lei que estabelece um programa especial de apoio aos trabalhadores da fábrica a Cofaco na ilha do Pico que foram objeto de despedimento coletivo em 2018. A regulamentação dessa ajuda foi aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

A lei que recebeu “luz verde” do Parlamento torna mais fácil o acesso às prestações de emprego, majora o seu valor e prolonga o período de concessão. Assim, fica fixado como prazo de garantia exigido no acesso ao subsídio de desemprego o período mínimo de 180 dias de descontos para a Segurança Social, em vez de 360 dias. Para o subsídio social de desemprego o período mínimo é de 90 dias, em vez dos habituais 180 dias.

Está, além disso, prevista uma majoração de 20% do valor de ambas essas prestações e elimina-se o corte de 10% previsto na legislação após 180 dias de concessão do subsídio de desemprego. Por outro lado, os períodos de concessão do subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego inicial e subsídio social de desemprego subsequente são duplicados. A mesma lei prevê também a majoração em 25% do montante do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal. E também o valor do rendimento social de inserção destes trabalhadores deverá ser majorado em 20%.

Quando a lei foi publicada em novembro, estava previsto que o Governo procederia à sua regulamentação no prazo de 60 dias, mas só esta quinta-feira foi aprovado o decreto que define essas regras, chegando, então, com vários meses de atraso.

De notar que, em março, o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores alertava que a maioria dos ex-trabalhadores da fábrica do Pico da Cofaco perderia as prestações de desemprego em abril e maio, sem terem acesso às condições especiais aprovadas pelos deputados.

Agora, o Ministério do Trabalho garante que esses beneficiários — caso tenham perdido a prestação entre 11 de novembro e a entrada em vigor do decreto regulamentar (que ainda não foi publicado) — vão receber o pagamento dos meses, entretanto, vencidos. E a Segurança Social local vai proceder à renovação automática do período inicialmente atribuído.

Em todos os casos, caberá à Segurança Social proceder “ao recálculo das prestações, de forma automática, produzindo as majorações efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021“. “Não é necessário apresentar qualquer requerimento”, frisa fonte do Ministério do Trabalho.

Abrangidos por este programa especial estão, detalha a mesma fonte, todos os ex-trabalhadores da fábrica da Cofaco no Pico que tenham sido abrangidos pelo despedimento coletivo de 2018, desde que, a 11 de novembro de 2020, tenham tido residência na Região Autónoma dos Açores e que tenham sido titulares de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, abono de família para crianças e jovens, abono de família pré-natal ou rendimento social de inserção.

Foi em maio de 2018 que a Cofaco (dona do atum Bom Petisco) fechou a sua fábrica da ilha do Pico, nos Açores, avançando com o despedimento coletivo de 162 trabalhadores. Deixou, contudo, o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020 — com capacidade inicial para 100 trabalhadores — mas, entretanto, não houve avanços nesse projeto.

Empresas têm até hoje para pedirem apoio ao salário mínimo

 Isabel Patrício, in EcoOnline

Apoio para compensar a subida do salário mínimo varia entre 42,25 euros e 84,5 euros. Empresas têm até esta sexta-feira, dia 9, para o pedirem.

As empresas que estejam interessadas em receber o apoio excecional desenhado pelo Governo para compensar a subida do salário mínimo nacional (SMN) têm até esta sexta-feira, dia 9, para o pedir, registando-se na plataforma disponibilizada para esse fim pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e pelo Turismo de Portugal. Caso não cumpram este prazo, verão o seu direito caducar.

Vem aí novo apoio ao SMN. Saiba como pedir, passo a passo

A medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida destina-se aos empregadores e pessoas singulares que tenham um ou mais trabalhadores a receberem hoje o salário mínimo nacional (665 euros) e cuja remuneração, em dezembro de 2020, tenha sido igual ou superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros. O apoio a ser pago pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal varia entre 42,25 euros e 84,5 euros, por trabalhador.

Assim, no caso da remuneração base declarada em dezembro ter sido 635 euros, o subsídio pecuniário para as empresas será agora de 84,5 euros por trabalhador. Já se a remuneração tiver sido, nesse mês, superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros, o subsídio é de 42,25 euros por trabalhador.

De notar que este apoio é pago de uma só vez, até 30 dias após o prazo limite de registo na plataforma, e não cria precedente, isto é, segundo o ministro da Economia, o pagamento não se deverá repetir no próximo ano, mesmo que o salário mínimo volte a aumentar, como se espera.

As empresas que queiram receber esta compensação têm agora de se registar numa plataforma desenhada para esse fim até 9 de julho, ou seja, têm de o fazer até esta sexta-feira ou verão o seu direito caducar.

“Há centenas de empresas a serem excluídas” do apoio ao SMN

Ainda assim, há vários empregadores que não estão a conseguir pedir a ajuda. A situação foi denunciada, no início de junho, pela a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que adiantou que estavam a ser verificados “vários constrangimentos no acesso ao apoio relativo à compensação da subida do salário mínimo”, nomeadamente a “não consideração da totalidade dos trabalhadores abrangidos por esta medida, a exclusão de empresas que cumprem com todos os requisitos, bem como a exclusão de trabalhadores por faltas ao trabalho em dezembro 2020, por motivos alheios à empresa”.

Já esta quinta-feira, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal veio alertar que há “centenas de empresas de vários setores, que empregam mais de 100 mil pessoas, excluídas desta compensação”, neste caso não por dificuldades técnicas, mas por terem contratos coletivos que preveem remunerações mínimas mais elevadas que a nacional, ou por pagarem abonos por quebra de caixa.

O ECO questionou o IAPMEI e o Ministério da Economia sobre estas situações, mas ainda não obteve resposta. Este apoio pode ser, de resto, acumulado com outros apoios ao emprego, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia de coronavírus.

Associações do comércio e serviços consideram insuficientes apoios às empresas

in Expresso

"As restrições em termos de economia não se compadecem com termos que fazer face às despesas fixas de uma empresa", disse esta sexta-feira a presidente da União de Associações do Comércio e Serviços

A presidente da União de Associações do Comércio e Serviços (UACS) considerou esta sexta-feira que as medidas de apoio às empresas anunciadas quinta-feira pelo Governo devido à pandemia de covid-19 são "insuficientes" para fazer face aos prejuízos das empresas.

Em declarações à agência Lusa, a propósito das novas medidas restritivas implementadas para combater a pandemia de covid-19, apresentadas na quinta-feira, Lourdes Fonseca disse que a UACS tinha a expectativa de que fossem anunciados alguns apoios, como a continuação do programa APOIAR.PT.

"Estávamos com a expectativa que ontem fossem anunciados alguns apoios, como a continuação do APOIAR para as empresas, uma vez que há mais concelhos que entraram e as restrições e horários causam imensas perdas. As restrições em termos de economia não se compadecem com termos que fazer face às despesas fixas de uma empresa. Tínhamos essa expectativa, que foi gorada", disse.

Lourdes Fonseca defendeu também que o comércio a retalho não alimentar deveria estar aberto no sábado pelo menos até às 17h e não até às 15h30, e que deveria fechar no domingo.

"No comércio a retalho não alimentar, o sábado é dos melhores dias de venda. As pessoas têm mais tempo e vão com mais calma fazer as compras. Isso traz prejuízos enormes. Numa cidade como Lisboa, o fecho do turismo - e temos zonas em que o comércio depende 80 a 90% do turismo - , as perdas são enormes, sem possibilidade de recuperação", sublinhou.

A presidente da UACS lembrou também que o comércio também lida com a gestão de stocks e as pessoas fizeram compras na expectativa de ter uma estação normal, o que não vai acontecer, apontou.

"Nesta fase, na forma como as coisas estão, o apoio à retoma não é suficiente, portanto aqui não é uma retoma, é o ajudar nos prejuízos sofridos devido às restrições", disse.

Os restaurantes, comércio alimentar e não alimentar vão ter de fechar mais cedo este fim de semana em mais 16 concelhos, que, devido às taxas de incidência registadas, vão recuar para as regras que já estavam em vigor em Albufeira, Lisboa e Sesimbra.

A lista dos 19 concelhos que registam taxas de incidência que os colocam em risco muito elevado foi divulgada na quinta-feira pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o que implica que o comércio, os restaurantes, pastelarias e afins passem a ter de encerrar às 15h30 aos fins de semana e feriados.

Durante a semana, a restauração pode funcionar até às 22h30, mas com as regras de lotação a imporem um máximo de quatro pessoas por grupo no interior e de seis pessoas por grupo nas esplanadas e o comércio até às 21h.

Já os supermercados a restante retalho alimentar têm de encerrar às 19h aos fins de semana e feriados.

Estão nesta situação os concelhos de Albufeira, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Constância, Lisboa, Loulé, Loures, Mafra, Mira, Moita, Odivelas, Oeiras, Olhão, Seixal, Sesimbra, Sintra e Sobral de Monte Agraço, ou seja, os que registaram nos últimos 14 dias taxas de incidência acima de 240 casos por cem mil habitantes (ou superior a 480 nos concelhos de baixa densidade).

Há ainda um grupo de 26 concelhos que por registarem taxas de incidência acima de 120 casos por cem mil habitantes (ou superior a 240 nos concelhos de baixa densidade), encontram-se em risco elevado, o que significa que os restaurantes e afins passam a ter de encerrar às 22h30 e que o número de pessoas por grupo seja no máximo de até 10 nas esplanadas e de até seis no interior.