Orçamento do Estado entra em vigor amanhã

in SIC

A partir de amanhã, Portugal deixa de estar em duodécimos.

O Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entra em vigor esta terça-feira, dia 28 de junho e depois de sucessivos atrasos, devido ao seu chumbo inicial e às eleições, e avançando com medidas como o desdobramento dos escalões de IRS e aumentos nas pensões.

Assim, o documento, que foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, produz efeitos a partir de terça-feira, deixando assim o país de estar em duodécimos, o que acontece quando não há um OE aprovado atempadamente.

O Governo implementa assim medidas como o desdobramento do 3.º e 6.º escalões de IRS, alargando o seu número de sete para nove e mantendo os limites dos restantes escalões.

Aumentar a progressividade do IRS e aliviar o imposto pago pela classe média são os objetivos que, disse o Governo, estiveram na base desta alteração aos escalões e às respetivas taxas, medida que já estava prevista na proposta de OE 2022 chumbada em outubro.

Foi ainda aprovada a atualização extraordinária até 10 euros para os pensionistas que recebem até 1.108 euros, um valor que será pago com a entrada do OE 2022 e com retroativos a janeiro.

Paralelamente, entra em vigor a proposta do PS que alarga o IRS Jovem a doutorados até aos 30 anos. Em causa está uma medida de alteração ao OE 2022 que determina que a idade de opção pelo regime que permite aos jovens pagar IRS apenas sobre 50% do rendimento “é estendida até aos 30 anos, inclusive, no caso de o ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações [doutoramento] “.

O OE 2022 foi aprovado em votação final global no Parlamento, em 27 de maio, com os votos a favor do PS e as abstenções dos deputados do PSD da Madeira e dos deputados únicos do PAN e Livre.

O Presidente da República promulgou depois, no dia 17 de junho, o OE 2022, apesar de o classificar como “um conjunto de intenções” num quadro económico imprevisível, que está destinado a “fazer uma ponte precária” para o orçamento de 2023.

“O Orçamento para 2022 acaba por ser um conjunto de intenções num quadro de evolução imprevisível, condenado a fazer uma ponte precária para outro Orçamento – o de 2023 – cuja elaboração já começou e que se espera já possa ser aplicado com mais certezas e menos interrogações sobre o fim da pandemia, o fim da guerra, os custos de uma e de outra na vida das Nações e das pessoas”, escreveu Marcelo Rebelo de Sousa na nota em que anuncia a promulgação.

FMI prevê retoma mais fraca em Portugal e défice maior que os 1,9% de Medina em 2022

Luís Reis Ribeiro, in Diário de Notícias

FMI diz retoma de 4%, ministro das Finanças acredita em 4,9%. No défice, Fundo aponta para 2,4% do PIB, mas Medina reiterou, há uma semana, meta de 1,9% em 2022.

A economia portuguesa deve crescer cerca de 4% em vez dos 4,9% previstos pelo governo na proposta de Orçamento do Estado de 2022 (OE2022) e o défice deve ultrapassar 1,9% do produto interno bruto (PIB), a meta assumida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, há uma semana, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), que calcula o défice português nos 2,4% do PIB no final deste ano.

O novo panorama económico do FMI (outlook) foi discutido pela cúpula da instituição de Washington a 11 de abril, mas a equipa que o elabora não é clara sobre a data concreta em que fechou estas previsões.

Ainda assim é, neste momento, o FMI é a entidade que recolheu informação mais recente. Isso explica que seja também a mais pessimista quanto à retoma de Portugal.

Em março, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) assumiu um crescimento de 4,8% em 2022. O Banco de Portugal 4,9%. O cenário do governo na proposta de OE2022 reiterou a meta de 4,9%. O FMI diz 4%.

"Um Orçamento que não defende as famílias e as empresas"

Sónia Peres Pinto, in Revista Sol

Eugénio Rosa aponta o dedo ao Governo ao garantir que a sua “única preocupação é reduzir o défice e a dívida”. Economista questiona ainda o aumento reduzido dos salários da função pública e das pensões que serão “arrasados” pela subida da inflação.

“Um Orçamento sem as medidas necessárias para defender as famílias e as empresas dos efeitos dramáticos da crise que foi agravada pela guerra. A principal preocupação do Governo continua a ser a redução do défice e da dívida”. É desta forma que Eugénio Rosa reage à proposta de Orçamento do Estado para 2022, entregue na semana passada.

De acordo com as projeções apresentadas pelo Governo, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer 4,9%, um decréscimo de 0,6% face ao que havia sido estimado em outubro. Já a previsão para o défice público corresponde a 1,9%, envolvendo uma melhoria face ao défice de 2,8% que se verificou em 2021, enquanto a dívida pública em percentagem do PIB deverá regredir para 120,7% no corrente ano, o que representa uma evolução favorável face aos 127,4%, verificados em 2021.

Um cenário que leva o economista a afirmar que para o Governo “o mundo continua a ser o mesmo que existia antes da pandemia e antes da guerra na Ucrânia”. E acrescenta: “Continua a pensar e a iludir que a atual crise é temporária, e que tudo voltará ao mesmo muito em breve. E, assim, o melhor é ignorar a gravidade crescente da situação atual, e apresentar um Orçamento que, tendo em conta o contexto de grave crise, é de verdadeira austeridade”.

Eugénio Rosa dá, como exemplo, as remunerações, mas também os subsídios e outros encargos da administração pública que vão registar um aumento de 1,4%, ao contrário do que foi revelado pelo ministro das Finanças que apontou para subidas de 3,6%. “Como é que com tais aumentos se poderá reforçar a administração pública e atrair competências que necessita para responder aos desafios presentes e futuros e para aplicar e controlar com eficácia e eficiência os quase 50 mil milhões de euros de fundos comunitários do Portugal 2020, do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do Portugal 2030 e garantir a sua execução atempada?”, questiona.

O economista recorda que a inflação aumentou 1,3% em 2021, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), enquanto a tabela remuneratória da função pública não registou qualquer subida em 2021. Já este ano, a tabela remuneratória apresentou um aumento de 0,9% e os preços (IPC) subiram, entre março de 2021 e março de 2022, mais 5,3% segundo o INE.

Uma situação que leva Eugénio Rosa afirmar que seria “justo e necessário que o Governo fizesse este ano um ajustamento na tabela remuneratória para que os trabalhadores das administrações públicas não sofressem mais uma quebra significativa no seu poder de compra a juntar à quebra média de 17% que já sofreram desde 2010 até 2021. Fernando Medina, considera mais importante reduzir o défice e a dívida, com a justificação absurda de que isso iria causar uma espiral de inflação”.

Um argumento que não convence o economista e explica as razões: “Em primeiro lugar, porque um ajustamento salarial na Função Pública não determinaria diretamente um aumento de custos para as empresas porque tal ajustamento não entra na formação dos preços das empresas. Em segundo lugar, mesmo que as empresas aumentassem os salários dos seus trabalhadores na proporção da subida dos da função pública isso não determinaria uma espiral de inflação, pois os salários apenas representam uma percentagem reduzida da recuperação dos custos através do seu volume de negócios”.

O mesmo repete-se, de acordo com o economista, com os pensionistas, quer da Segurança Social, quer da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que “vão sofrer uma significativa perda de poder de compra já que os aumentos nas suas pensões em 2022 foram apenas entre 0,24% e 1% e a inflação será de 5%”, lembrando que “o chamado aumento extraordinária não compensará, pois nos 10 euros serão deduzidos os 0,24/1%”.

Cartão vermelho

A Deloitte, tal como o i avançou esta segunda-feira, chamou a atenção para a revisão dos escalões – com o alargamento de sete para nove – e considerou que é uma medida que, poderá “permitir algum alívio às famílias, embora modesto”, ainda assim, destacou o alargamento da majoração da dedução de dependentes a partir do segundo filho, o IRS Jovem, o Programa Regressar e o aumento de 200 euros no valor do mínimo de existência a considerar no imposto a liquidar no ano de 2022, relativo aos rendimentos auferidos em 2021. Já em relação aos impostos indiretos, apontou para aumentos na ordem dos 6,2% face ao ano passado.

Já a AEP – Associação Empresarial de Portugal garantiu que a proposta de Orçamento de Estado “é um misto entre a primeira proposta e as recentes medidas para mitigar a crise” e lamentou a falta de medidas decisivas para apoiar as empresas. De acordo com a entidade continuam a faltar medidas decisivas para apoiar as empresas “nesta difícil conjuntura e para melhorar de forma mais duradoura a sua competitividade” e deu como exemplos o regresso do layoff simplificado e do banco de horas individual, a suspensão do pagamento de moratórias e a redução significativa da carga fiscal.

Mas ao contrário de Eugénio Rosa, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro defende que nem o Estado nem a maioria das empresas, sobretudo as PME, estão em condições de aumentar os salários, de forma a compensar a atual perda de poder de compra, considerando que “essa seria uma estratégia errada que poderia alimentar uma espiral inflacionista, pois o aumento dos salários elevaria ainda mais os preços, devido à subida acrescida dos custos de produção, o que exigiria novos aumentos salariais para repor o poder de compra e assim sucessivamente, numa escalada crescente”.

Famílias mais pobres têm 60 euros e apoio para meia botija de gás

Maria Caetano, in Diário de Notícias

Apoios de reação à guerra na Ucrânia superam 1300 milhões, cerca de metade dos quais impostos que o fisco vai deixar de recolher nos combustíveis. Governo aposta, para já, em medidas apenas para o curto-prazo.

Em março, a inflação homóloga medida pelo INE seguia nos 5,3% (3,8% sem contar com subidas de preços na energia e nos bens alimentares não-transformados). EPA/JIM LO SCALZO

As medidas do governo destinadas a ajudar as famílias mais pobres a enfrentarem a escalada de preços ficam, na proposta de Orçamento para 2022 entregue ontem, limitadas àqueles que foram os anúncios do governo até à véspera, com a despesa programada em apoio a não ir além dos 55 milhões de euros.

O valor vai cobrir a entrega de uma prestação única de 60 euros, o Apoio Extraordinário às Famílias Mais Vulneráveis, que deverá chegar a 830 mil pessoas, segundo o número adiantado ontem pelo ministro das Finanças, Fernando Medina. Serão mais 68 mil pessoas do que as 762 mil que são beneficiárias da tarifa social de eletricidade, depois de o governo ter alargado o apoio a todos os agregados que recebem prestações sociais mínimas da Segurança Social por terem rendimentos muito baixos.

Esta despesa ficará em 49,8 milhões de euros, sobrando na proposta de Orçamento 5,2 milhões de euros para financiar a segunda medida de apoio a este universo de famílias: uma comparticipação de dez euros nos custos com cada botija de gás adquirida ao longo de três meses, paga contra fatura aos balcões dos CTT. Em média, este valor representa o pagamento da comparticipação de dez euros a 0,6 botijas de gás por família, considerando o universo de 830 mil potenciais abrangidas.

A proposta que começa a ser debatida pelos deputados no final do mês, e que se espera possa entrar em vigor ainda em junho, visa neste apoio uma resposta de curto-prazo, perante um cenário que o governo admite ser de incerteza quanto à duração da guerra na Ucrânia e seus efeitos.

Também nos apoios para mitigar a subida dos combustíveis o governo antecipa para já um cenário de curta duração da resposta aos choques que têm elevado os preços da gasolina e do gasóleo. A proposta de Orçamento prevê apenas dois meses de redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) equivalente a uma descida da taxa de IVA dos combustíveis para 13%, ainda sem autorização europeia para ocorrer. Ao certo, nesta medida a aplicar em maio e junho, o governo conta abdicar de 170 milhões de euros de receita fiscal.

O documento do governo acomoda ainda a manutenção da redução semanal de ISP que devolve aumentos de receita de IVA devido à subida dos preços de combustíveis, prevendo que o Estado deixe, por isso, de encaixar 117 milhões de euros neste ano.

Aumentos maiores na função pública só se inflação disparar para 3%

Sérgio Aníbal e Raquel Martins, in Público on-line

Governo vai prever um mecanismo que proteja os salário de desvios significativo na inflação, mas sindicatos dizem que é insuficiente e que o resultado é “estagnação salarial”.

O Governo vai prever, no diploma que determina os aumentos da função pública para 2022, um mecanismo de correcção para responder a eventuais desvios da inflação e garantir que os funcionários públicos mantêm o poder de compra face a este ano. Porém, e tendo em conta as premissas avançadas pelo Governo, só se a inflação homóloga de Novembro disparar para 3% é que haverá aumentos acima de 0,9%.

A forma como este mecanismo de salvaguarda se irá aplicar foi explicada na quarta-feira ao final do dia pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. “Se, à data da aprovação do diploma [relativo à actualização salarial], que será posterior a 30 de Novembro, a inflação média anual dos últimos doze meses, calculada a 30 de Novembro, for superior àquela que conduz à actualização dos 0,9%, o Governo acompanhará esse aumento”, afirmou, citada pela Lusa.

Há, contudo, uma ressalva. Segundo a ministra, a proposta de 0,9% foi calculada “subtraindo da inflação expectável nos 12 meses os 0,1% de deflação que se verificaram em 2020”. Essa lógica vai manter-se, o que significa que ao valor da inflação anual apurada no final de Novembro será descontado 0,1%.

No final de Outubro, a taxa de inflação média dos últimos doze meses encontrava-se, de acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, em 0,9%. No entanto, basta que a inflação homóloga do mês de Novembro permaneça em 1,8% (valor registado em Outubro) e a taxa de inflação média subirá, no final desse mês, para 1%. Para chegar aos 1,1%, seria necessário que a inflação homóloga de Novembro disparasse para 3%.

No entanto, a probabilidade de a inflação média ser superior a 1% no total de 2021 é bastante mais elevada. Basta que que a taxa de inflação homóloga se mantenha em 1,8% em Novembro e Dezembro para que tal aconteça. O problema, neste caso, é que esses valores apenas serão oficiais no final do mês de Dezembro e, pelas declarações de Alexandra Leitão, o mês a ter em conta será o de Novembro.

Na prática, isto significa que, para que os funcionários públicos tenham um aumento acima do que foi anunciado, será preciso que a inflação do mês de Novembro fique muito acima do que foi registado em Outubro, permitindo que a inflação média anual chega a 1,1%. Descontando a este valor os 0,1%, o aumento salarial seria de 1%.

Uma subida de 0,9% num salário de 703 euros (a primeira posição remuneratória da carreira de assistente técnico e a quinta posição da carreira de assistente operacional) traduz-se em mais 6,3 euros por mês. Se o aumento fosse de 1%, os trabalhadores passariam a receber mais sete euros por mês, ou seja, setenta cêntimos de diferença.

Seja qual for o aumento, ele será aplicado a todos os salários, e os que ficarem abaixo do valor do salário mínimo terão um ajustamento para chegarem aos 705 euros mensais.

O PÚBLICO questionou o gabinete de Alexandra Leitão sobre a forma como o aumento de 0,9% foi apurado, mas não teve resposta em tempo útil. Nas posições públicas assumidas até agora pelo Governo, ficava subjacente que este aumento estava em linha com a inflação esperada para 2021 no momento em que o Orçamento do Estado para 2022 foi apresentado e que apontava no sentido de uma aceleração dos preços de 0,9%. Agora, e tendo em conta a explicação da ministra, terá havido uma alteração da metodologia e ao valor da inflação média anual apurado no final de Novembro serão descontados 0,1%.
Sindicatos criticam estagnação salarial

“A actualização de 0,9% era a inflação que se esperava quando começámos a negociar. O poder de compra já se perdeu e actualizar os salários em linha com a inflação não permite recuperar nada. E mesmo os 90 euros que pedíamos não repõem o que perdemos”, destaca o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, mostrando-se surpreendido com a ideia de descontar a deflação de 2020 ao aumento de 2022.

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), considera que a solução apresentada pelo Governo, embora positiva, é “insuficiente”, por não permitir recuperar rendimento.

Para José Abraão, líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), a cláusula de salvaguarda que o Governo aceitou colocar no diploma dos aumentos continua a não responder às expectativas dos trabalhadores. “A montanha pariu um rato: o aumento vai ser de 0,9%. Sempre dissemos que 0,9% era insuficiente e 1% seria igualmente insuficiente”, afirmou ao PÚBLICO.

Abraão nota que a solução abre precedentes “preocupantes” porque aponta no sentido da estagnação: “Nós queremos aumentos, não queremos estagnação dos salários”.

“Na prática, teremos assistentes operacionais a auferirem os 705 euros referentes ao salário mínimo, e assistentes técnicos e assistentes operacionais, muitos deles com mais de 30 anos de carreira, a auferirem apenas mais 4,46 euros do que o salário mínimo”, acrescentou.

Governo ainda pode decretar aumento do salário mínimo

Ana Sá Lopes, in Público on-line

Estado pode aumentar o capital da CP em 1,8 mil milhões para sanear a dívida, ultrapassando o chumbo do Orçamento em que estava inscrita a despesa excepcional.

A dissolução do Parlamento não inviabiliza o aumento do salário mínimo, já que é uma decisão que pode ser executada por decreto. Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirma ao PÚBLICO que “o aumento do salário mínimo pode entrar em vigor em Janeiro”. No caso do aumento do salário mínimo na Função Pública, também é possível fazê-lo mesmo governando em duodécimos, já que “tem quase nulos reflexos orçamentais”, explica o ex-governante.

Quanto ao aumento dos 0,9% para toda a Função Pública que o Governo já tinha decidido, também pode concretizá-lo por decreto. “O Governo tem poderes para efectuar o aumento dos 0,9%. Resta saber se tem recursos financeiros a governar em duodécimos”, diz Fernando Rocha Andrade, que defende que, caso não haja folga financeira, a solução pode passar por diferir o aumento, com retroactivos, para um futuro Orçamento. “O Governo decreta juridicamente o aumento dos 0,9%”, mas adia o reembolso “até haver um orçamento novo”.

Relativamente aos 1,8 mil milhões que estavam inscritos no Orçamento do Estado enquanto despesa excepcional para sanear boa parte da dívida de 2,1 mil milhões da CP, fonte do Ministério das Infra-estruturas afirmou ao PÚBLICO que a resolução do problema passará por o Estado fazer um aumento de capital na CP no mesmo valor, permitindo à empresa diminuir a sua dívida junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Já há alguns dias que o Governo, pressentindo que o Partido Comunista se estava a preparar para votar contra o Orçamento do Estado, abrindo assim caminho a eleições antecipadas, andava a tentar perceber o que pode ou não fazer numa situação de dissolução do Parlamento, sem que tenha havido demissão do executivo. Mas a conclusão a que chegou é que, teoricamente, pode fazer quase tudo, desde que não tenha de passar pela Assembleia da República, visto que o Presidente da República afirmou que a dissolveria em caso de chumbo do Orçamento.

O constitucionalista Tiago Duarte considera que um Governo que não se demite e um Parlamento dissolvido tornam a situação “completamente bizarra”. Em teoria, o Governo poderia fazer os decretos-lei “que lhe apetecer” sem que a Assembleia da República pudesse pedir qualquer fiscalização. Para Tiago Duarte, vai criar-se uma situação “em que o controlador não está em funções, o controlado está”.

Tiago Duarte acha que, ao anunciar com tanta antecedência a dissolução da Assembleia da República se acontecesse – como veio a acontecer – o chumbo do Orçamento do Estado, “o Presidente da República foi mais papista do que o Papa”: “Está a dizer que o Governo não pode governar com aquele Parlamento, quando o Governo diz que sim”. Na realidade, Tiago Duarte acha que com esta declaração, o Presidente da República criou condições para António Costa não se demitir.

“O que aconteceu foi que o Orçamento do Estado não foi aprovado. O facto de ter sido reprovado não gera nenhuma crise. O Governo pode apresentar outra proposta de Orçamento e continuar a governar.” Só se o Governo fosse derrotado numa moção de confiança ou censura e se demitisse é que estaríamos perante um cenário de crise, defende o constitucionalista. Ou seja, segundo Tiago Duarte, o Presidente concluiu de forma “papista” e com antecedência que a Assembleia da República eleita não podia gerar outra solução de Governo.

O PÚBLICO falou com o constitucionalista pouco antes do chumbo do Orçamento ter sido confirmado: “A bola ainda está no Parlamento e no Governo. O Parlamento não aprovou nenhuma moção de censura. Só nesse caso passaria para o tabuleiro do Presidente da República”, defende.

Politicamente, um Governo em funções depois de dissolvido o Parlamento está mais fragilizado – fazer nomeações será uma das matérias em que os ministros estarão agora obrigados a usar de uma maior parcimónia. Mas, em termos concretos, pode fazer quase tudo que tenha a ver com as suas competências e governar com o Orçamento do Estado para 2021.
O precedente da troika

A “prova” de que um Governo em plenitude de funções pode fazer quase tudo tem um precedente com 10 anos. Tiago Duarte recorda que foi um Governo demissionário, em gestão – como era o de José Sócrates depois de chumbado o PEC IV – que assinou, em 2011, o memorando de entendimento com a troika. Se Sócrates comprometeu o país naqueles termos, com os poderes diminuídos, um Governo com poderes intactos tem uma amplitude muito maior. Pode haver dúvidas – hoje académicas – sobre se um governo de gestão como o de Sócrates poderia ter amarrado o país àquele nível de compromissos. Mas a verdade é que o memorando teve o apoio do PSD, na altura na oposição, e hoje pode servir como precedente jurídico do que um governo diminuído pode ou não fazer.

Só que não é esse o caso do Governo chefiado por António Costa que, ao não se demitir, mantém os poderes intactos, ainda que em 2022 possa ter de governar em duodécimos. A situação que Portugal hoje vive é muito comum na Europa: na Alemanha, apesar de já terem acontecido as eleições, continuam as negociações para a formação do novo Governo, com o Governo actual em funções. Da última vez, a negociação da coligação alemã demorou seis meses.

A partir das 15h00 há debate orçamental com crise política em pano de fundo

in RR

O Governo entra no debate a defender que nestas negociações foi mais longe do que em outros orçamentos viabilizados à esquerda e que o país não precisa de uma crise política.

A partir das 15h00, arranca na Assembleia da República o debate na generalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2022, que será chumbada na votação de quarta-feira em plenário, caso se mantenha o voto contra anunciado pelo BE e PCP.

Esta apreciação da proposta orçamental inicia-se nesta terça-feira e continuará na quarta, terminando com a votação na generalidade. O debate pode ter uma duração superior a dez horas.

A apreciação na generalidade terá lugar depois de, na segunda-feira, o PCP ter anunciado que irá votar contra o OE2022, tendo o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa, defendido que o Governo se recusa a responder aos flagelos do país, apesar de haver "meios e condições" para tal.

A posição comunista veio acrescentar-se à do Bloco de Esquerda que, no domingo, também adiantou que vai votar contra a proposta orçamental caso, até quarta-feira, o Governo insista "em impor recusas onde a esquerda podia ter avanços".

Perante o anúncio da rejeição dos principais parceiros de esquerda, o Governo advertiu que, caso o Orçamento do Estado seja chumbado, ficarão comprometidas várias medidas em matérias como salários, pensões, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e legislação laboral.

Apesar disso, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, o executivo tem disponibilidade para continuar a negociar o Orçamento até à votação, adiantando, no entanto, que não podem ser criadas "ilusões", já que foram anunciados votos contra logo na generalidade.

Governo defende que foi longe nas negociações

O Governo entra no debate orçamental a defender que nestas negociações foi mais longe do que em outros orçamentos viabilizados à esquerda e que o país não precisa de uma crise política.

Estas posições foram transmitidas à agência Lusa por fonte oficial do executivo, já depois da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, no Palácio Nacional da Ajuda, que se iniciou na noite de segunda-feira e terminou perto da meia-noite.

"Uma crise política é tudo o que o país não precisa e o Governo não deseja. Por isso, o Governo se empenhou tão séria e construtivamente nas negociações", sustentou o mesmo membro do executivo, numa alusão a duas das posições base que o Governo transmitirá ao longo do debate da proposta de Orçamento do Estado para 2022, diploma que será votado na quarta-feira na generalidade.

No debate, o Governo defenderá a tese de que a sua proposta de Orçamento do Estado para 2022 "consagra avanços muito significativos e aproximações relevantes às posições defendidas pelos partidos que, no passado, viabilizaram orçamentos do Estado".

Ainda em relação às negociações, sobretudo com o PCP e Bloco de Esquerda, o Governo destaca os diplomas aprovados em Conselho de Ministros na quinta-feira, "como a Agenda para o Trabalho Digno, com aproximações palpáveis em matéria laboral às posições dos parceiros parlamentares, o Estatuto do SNS ou o Estatuto dos Profissionais da Cultura".

Se os partidos mantiverem o sentido de voto anunciado, a proposta de Orçamento deverá ser chumbada na quarta-feira logo na generalidade com os votos contra do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PEV, Iniciativa Liberal e Chega, tendo os votos a favor apenas do PS e as abstenções do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar-Moreira e Cristina Rodrigues.

Com este cenário, o Presidente da República já anunciou que irá dissolver o Parlamento, precipitando a organização de eleições antecipadas.

Primeiros direitos laborais para cuidadores informais não satisfazem associação

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

Licença de cinco dias, direito de faltar 15 dias com perda de retribuição, acesso a regimes de trabalho flexíveis e teletrabalho. Associação Nacional Cuidadores Informais diz que sabe a pouco

Vêm aí alguns direitos formais para cuidadores não principais reconhecidos. As medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros quinta-feira “sabem a pouco” na Associação Nacional Cuidadores Informais, que está a convocar uma manifestação para a próxima terça-feira, às 9h, à porta da Assembleia da República, em Lisboa.

A Agenda do Trabalho Digno prevê uma licença de cinco dias para cuidadores informais não principais reconhecidos; o direito a faltar 15 dias, sem perda de direitos excepto retribuição, por necessidades da pessoa cuidada; o direito a acesso a regimes de trabalho flexíveis e teletrabalho e a “especiais garantias em matéria de despedimentos e questões de igualdade e não discriminação”.

O direito de licença de cinco dias evitará que os cuidadores tenham de tirar cinco dias de férias. Já o direito de faltar 15 dias faz alguma confusão a Maria Anjos Carrapita, vice-presidente da Associação Nacional Cuidadores Informais. “Não entendo como vão tirar 15 dias se não têm direito à remuneração, quando a parte financeira é tão importante para tanta gente.”

As várias medidas resultam da concertação social. “Quem está desde Janeiro de 2020 à espera de legislação laboral para cuidadores percebe que é um bocadinho... É uma legislação que só vai apoiar alguns. A única coisa [que realmente fará diferença] será a facilidade do teletrabalho, mas isso dependerá das entidades patronais.”

Aquela dirigente associativa chama a atenção para a falta de regulamentação sobre o alargamento dos projectos-piloto de 30 concelhos para o todo nacional. “Os projectos-piloto acabaram em Maio. Não há subsídio para cuidadores informais [principais] fora dos projectos-piloto. Não há medidas de apoio aos cuidadores fora dos projectos-piloto.

A verba prevista no Orçamento do Estado para 2022 é de 30 milhões de euros, exactamente o mesmo valor que já constava do OE de 2020 e do OE de 2021. “Se juntarem a verba dos três anos, já temos muito dinheiro”, ironiza. “Não reconhecem ninguém como cuidador. Se continuarem assim, ainda vai sobrar dinheiro em 2022.”

Os dados mais recentes remetem para 12 de Setembro de 2021. Até esse dia, tinham sido reconhecidos apenas 5076 cuidadores informais, 3828 dos quais cuidadores principais; apenas 478 recebiam a prestação social de apoio.

Apoio aos recibos verdes criado na pandemia acaba este ano

Raquel Martins e Pedro Crisóstomo, in Público on-line

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores termina no final de 2021, mas proposta de Orçamento para 2022 prevê que, caso a evolução da pandemia condicione a actividade económica, o Governo pode reactivar os apoios excepcionais.

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), criado para cobrir as quebras de rendimento dos trabalhadores independentes ou de trabalhadores que ficaram sem o subsídio de desemprego e sem protecção social, termina no final deste ano com o fim da vigência do Orçamento do Estado (OE) para 2021. No OE para 2022, não está contemplada esta prestação, embora esteja prevista uma norma onde o Governo se compromete a reactivar os apoios extraordinários, caso a evolução da pandemia o justifique.

A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, precisou que o AERT não está previsto no OE para 2022. Questionada sobre o que acontecerá aos beneficiários do AERT que, no próximo ano, continuem em situação de desprotecção, a responsável frisou que “o recurso a estas medidas tem vindo a diminuir”, face à recuperação da actividade económica e do emprego. Em Agosto, havia 18 mil pessoas abrangidas por esta prestação.

“À medida que há uma capacidade de recuperação económica e do emprego, temos também uma capacidade de diminuir o número de pessoas abrangidas por estas medidas extraordinárias, idealmente conseguindo que o sistema protecção social responda às situações”, justificou durante uma conferência de imprensa para apresentar o orçamento da Segurança Social, que decorreu nesta quarta-feira em Lisboa.

“Não consigo dizer o que vai acontecer daqui a cinco meses e por isso é que criámos uma cláusula aberta que nos dá a possibilidade de activar e de garantir que quando é necessário as medidas são aplicadas”, afirmou Ana Mendes Godinho, referindo-se ao artigo 176.º da proposta de lei do OE, que prevê que o Governo pode manter as medidas e apoios excepcionais e temporários de resposta à pandemia previsto no orçamento de 2021, “caso a evolução da situação pandémica condicione a actividade económica”.

Apesar desta salvaguarda, formalmente o AERT não está previsto no OE para 2022, pelo que o seu fim ocorre com o fim da vigência do OE para 2021. Ainda assim, e tendo em conta as regras do apoio, os trabalhadores que em Dezembro reúnam as condições para pedir a prestação poderão fazê-lo ainda em Janeiro do próximo ano.

O AERT nasceu com o OE para 2021, mas acabou por ser menos abrangente do que o Governo projectava, seja pelas regras de acesso apertadas que se aplicam a alguns trabalhadores, seja porque, em paralelo com esta medida, o executivo decidiu recuperar no início deste ano os apoios excepcionais que tinham vigorado em 2020 e como uma parte do universo dos destinatários era o mesmo, a prestação social chegou a menos trabalhadores do que o projectado.

O AERT foi pensado como um instrumento central destinado a abarcar diferentes situações laborais afectadas pelos efeitos da pandemia, com tectos e regras específicas de acesso para cada um dos grupos de destinatários.

A medida dirige-se tanto aos trabalhadores independentes com quebras no rendimento, como aos empresários em nome individual em paragem de actividade ou em quebra abrupta de facturação, passando pelos trabalhadores independentes que acabam o subsídio de cessação de actividade este ano ou que estão em “situação de desprotecção económica e social”, trabalhadores de falsos recibos verdes que ficam na situação de desemprego involuntário e sem protecção no desemprego ou trabalhadores desempregados que já esgotaram o acesso ao subsídio social.

Para que os trabalhadores independentes com quebra de rendimentos recebam o apoio é necessário que cumpram a chamada “condição de recursos” (uma regra que limita o acesso a uma prestação para quem tem menos poder económico, em função do nível de rendimento e de património familiar). Neste caso, é preciso que o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar no momento em que o trabalhador pede o apoio não ultrapasse os 501,16 euros (excluindo do cálculo o valor de imóveis).
Majoração do subsídio de desemprego abrange 168 mil

Na conferência de imprensa, Ana Mendes Godinho anunciou que é intenção do Governo tornar definitiva a majoração do valor mínimo do subsídio de desemprego, assumindo um valor próximo dos 505 euros, no quadro da estratégia nacional de combate à pobreza.

Neste momento, há 168 mil pessoas abrangidas pela majoração e a despesa anual associada à medida é de 54 milhões de euros.

A ministra da Segurança Social confirmou que o Governo está a trabalhar num cenário em que todas as pensões terão um aumento ao abrigo do mecanismo de actualização previsto na lei.

“Com a actualização regular das pensões, aquilo que prevemos, em termos de impacto, é abranger cerca de 2,6 milhões de pensionistas, o que significa que nas pensões até dois IAS [Indexante dos Apoios Sociais], na prática, 877 euros, temos um aumento de 0,9%; nas pensões entre dois e seis IAS, temos um aumento de 0,4% e, acima de seis IAS, um aumento de 0,15%”, disse a governante.

O IAS, que serve de referência para o cálculo de várias prestações sociais também terá uma actualização de 0,9%, passado de 438,8 euros para 442, 7 euros.