Rafaela Burd Relvas, in Público online
Em Outubro, será aberto um concurso na Administração Pública com mil vagas para técnicos superiores. O número é “manifestamente insuficiente” para fazer face às necessidades, criticam os sindicatos.
O Governo prepara-se para lançar, no próximo mês, mil vagas de emprego na Administração Pública, no âmbito de um concurso para a constituição de uma reserva de trabalhadores. A medida, anunciada esta quarta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, está em linha com o programa de Governo, que apresentou o "rejuvenescimento" da função pública como uma das suas bandeiras. Mas é "manifestamente insuficiente" para dar resposta à actual fuga de trabalhadores da Administração Pública, consideram os sindicatos, que apontam para os milhares de trabalhadores que se reformam a cada ano.
O anúncio foi feito durante a Academia Socialista, iniciativa que marca a rentrée política do Partido Socialista (PS). Em concreto, segundo adiantou António Costa, será aberto, no próximo mês de Outubro, um concurso para a entrada de mil técnicos superiores das carreiras gerais, com uma posição remuneratória inicial de 1330 euros. Ao mesmo tempo, acrescentou, será aberto um novo concurso de técnicos superiores "todos os meses de Outubro até ao final da legislatura" (que, sendo cumprida até ao fim, termina em 2026).
O PÚBLICO contactou o Ministério da Presidência para conhecer mais detalhes sobre os referidos concursos, nomeadamente sobre as áreas da Administração Pública pelas quais serão distribuídos os lugares em causa, mas o Governo não adianta mais informações para além daquelas que foram anunciadas por António Costa.
Do lado dos sindicatos, o número agora anunciado fica aquém das expectativas. "Há uma fuga de trabalhadores, seja por reformas ou por emigração. Só entre os professores, estima-se que, nos próximos anos, se aposentem 3500 trabalhadores. A contratação de mil técnicos é manifestamente insuficiente. Não chega, sequer, para contrabalançar as reformas", diz Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, salientando ainda o tipo de contratação que tem sido feita na Administração Pública para dar resposta às necessidades. "A precariedade na Administração Pública tem aumentado de forma significativa", sublinha.
No final do segundo trimestre de 2023, de acordo com os dados da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), existiam em Portugal 757.707 funcionários públicos. Este é um número que tem aumentado nos últimos anos, mas essa evolução é conseguida também à custa de maior precariedade, criticam os sindicatos. Nesse período, do total de trabalhadores da Administração Pública, 93.442 tinham contratos a termo, o equivalente a 12,5% do total.
Já José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), aponta, por seu lado, que este se trata de um concurso para constituição de reservas de trabalhadores. "Este tipo de concurso não é novidade, tem havido alguma evolução, do lado do Governo, para criar reservas de recrutamentos através de procedimentos concursais. É uma medida positiva, mas estima-se que haja 15 mil a 20 mil aposentações por ano na Administração Pública. Todos os concursos são importantes, mas não estão a satisfazer as necessidades permanentes da Administração Pública", afirma.
Ou seja, este será um recrutamento centralizado de trabalhadores, uma modalidade que permite a constituição de uma reserva de trabalhadores que, depois, podem candidatar-se a postos de trabalho que venham a ficar vagos, podendo ser chamados pelos diversos serviços da Administração Pública no prazo de dois anos. Este é o segundo concurso desta natureza lançado nos anos recentes. O último, recorde-se, foi lançado em 2019, com o objectivo de constituir uma bolsa de mil técnicos superiores de várias áreas de formação, mas acabou por demorar quase dois anos e nem todos os serviços conseguiram encontrar os trabalhadores de que necessitavam.
Para além disso, defende José Abraão, os valores oferecidos continuam a ser insuficientes para reter talentos jovens. "Vamos entrar no processo negocial a curto prazo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024. É bom que se criem condições para que os jovens não saiam do país e para que os salários de quem já está na função pública sejam valorizados", diz o dirigente sindical. Com Pedro Crisóstomo
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4.5.23
Despesas da ADSE com o regime livre continuam a subir em 2023
Raquel Martins, in Público
Revisão de preços pagos aos prestadores com convenção, que entrou em vigor em Março, não impede que haja aumento de 3,3% das despesas com o regime livre.
As despesas suportadas pela ADSE (o sistema de protecção na saúde dos funcionários e aposentados do Estado) com os cuidados de saúde prestados através do regime livre continuarão a aumentar em 2023, apesar das tentativas para melhorar as convenções e incentivar os beneficiários a recorrerem aos prestadores que têm acordo com o sistema. Depois de, em 2022, as despesas com o regime livre terem subido quase 14%, em 2023 espera-se um aumento de 3,3%, para quase 176 milhões de euros.
Os números constam do Plano de Actividades para 2023, que será analisado nesta quinta-feira pelo Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE.
A ADSE tem uma rede de prestadores privados de saúde com os quais tem convenção, o que permite aos beneficiários aceder a médicos e tratamentos a um preço mais baixo. Nos casos em que o acesso ao regime convencionado não é possível, os beneficiários podem aceder a cuidados de saúde fora da rede (regime livre), suportando a totalidade dos encargos e sendo posteriormente reembolsados de uma parte da despesa.
No documento, a direcção da ADSE reconhece que a nova tabela de preços do regime convencionado (com os valores pagos pela ADSE aos prestadores com convenção) – em vigor desde Setembro de 2021 e revista novamente em Março de 2023 – “provocou reacções adversas de alguns dos grandes prestadores quanto às regras e preços nela contidos”. O resultado foi “uma tendência para efectuar facturação aos beneficiários em regime livre”, tal como a presidente da ADSE, Maria Manuela Faria, tinha reconhecido em entrevista ao PÚBLICO.
É esta tendência que explica que as despesas da ADSE com o regime livre tenham aumentado em 2022 e continuem a subir, embora em menor escala, em 2023.
De acordo com o Plano de Actividades, as despesas com o regime convencionado também vão aumentar 7,2%, totalizando 470 milhões de euros em 2023.
O regime convencionado, refere a ADSE, “é a tabela que melhor serve os beneficiários: dispêndio de apenas o co-pagamento na realização dos actos, previsibilidade da despesa com a introdução de muitos códigos fechados e uma cobertura de rede que satisfaz as suas necessidades”.
E a prioridade em 2023 é “continuar a garantir a oferta de cuidados através de uma rede de prestadores convencionados de qualidade, com a melhor cobertura geográfica possível”.
Falta de recursos humanos condiciona combate à fraude
No documento, a direcção da ADSE reconhece mais uma vez que a “escassez de recursos humanos” continua a ser um “grande constrangimento”, que “compromete de forma decisiva a evolução do instituto, sobretudo nas áreas de reembolsos aos beneficiários no regime livre, na conferência de facturas no regime convencionado e na detecção e combate à fraude, abuso e desperdício”.
O mapa de pessoal do instituto que gere a ADSE prevê a existência de 279 posto de trabalho, mas apenas estão ocupados 183.
Esta escassez tem impactos sobretudo no combate à fraude, com a ADSE a reconhecer que está em curso projectos de combate da fraude financiados pela União Europeia e que "do lado da ADSE não existem técnicos que os acompanhem e sejam adequadamente formados”.
A direcção da ADSE propôs à tutela – o Ministério da Presidência – a equiparação a entidade pública empresarial para a prossecução de algumas das suas atribuições.
Depois de na terça-feira, no Parlamento, Maria Manuela Faria ter anunciado que o estudo de sustentabilidade da ADSE seria feito internamente, o Plano de Actividades revela que, afinal, será realizado pelo Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospectiva da Administração Pública (PlanAPP).
Por indicação do Ministério da Presidência, será assinado um protocolo com este organismo que irá fazer um estudo de sustentabilidade financeira, assente em projecções de evolução futura de receitas e despesas; um estudo sobre os factores determinantes da permanência dos beneficiários no sistema e desenvolver um mecanismo “dinâmico” de monitorização da sustentabilidade financeira do sistema.
“Espera-se vir a dispor destes outputs de forma faseada ao longo do ano, sendo de grande valia para sustentar as políticas de cobertura de benefícios dados pela ADSE”, lê-se no documento.
As despesas suportadas pela ADSE (o sistema de protecção na saúde dos funcionários e aposentados do Estado) com os cuidados de saúde prestados através do regime livre continuarão a aumentar em 2023, apesar das tentativas para melhorar as convenções e incentivar os beneficiários a recorrerem aos prestadores que têm acordo com o sistema. Depois de, em 2022, as despesas com o regime livre terem subido quase 14%, em 2023 espera-se um aumento de 3,3%, para quase 176 milhões de euros.
Os números constam do Plano de Actividades para 2023, que será analisado nesta quinta-feira pelo Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE.
A ADSE tem uma rede de prestadores privados de saúde com os quais tem convenção, o que permite aos beneficiários aceder a médicos e tratamentos a um preço mais baixo. Nos casos em que o acesso ao regime convencionado não é possível, os beneficiários podem aceder a cuidados de saúde fora da rede (regime livre), suportando a totalidade dos encargos e sendo posteriormente reembolsados de uma parte da despesa.
No documento, a direcção da ADSE reconhece que a nova tabela de preços do regime convencionado (com os valores pagos pela ADSE aos prestadores com convenção) – em vigor desde Setembro de 2021 e revista novamente em Março de 2023 – “provocou reacções adversas de alguns dos grandes prestadores quanto às regras e preços nela contidos”. O resultado foi “uma tendência para efectuar facturação aos beneficiários em regime livre”, tal como a presidente da ADSE, Maria Manuela Faria, tinha reconhecido em entrevista ao PÚBLICO.
É esta tendência que explica que as despesas da ADSE com o regime livre tenham aumentado em 2022 e continuem a subir, embora em menor escala, em 2023.
De acordo com o Plano de Actividades, as despesas com o regime convencionado também vão aumentar 7,2%, totalizando 470 milhões de euros em 2023.
O regime convencionado, refere a ADSE, “é a tabela que melhor serve os beneficiários: dispêndio de apenas o co-pagamento na realização dos actos, previsibilidade da despesa com a introdução de muitos códigos fechados e uma cobertura de rede que satisfaz as suas necessidades”.
E a prioridade em 2023 é “continuar a garantir a oferta de cuidados através de uma rede de prestadores convencionados de qualidade, com a melhor cobertura geográfica possível”.
Falta de recursos humanos condiciona combate à fraude
No documento, a direcção da ADSE reconhece mais uma vez que a “escassez de recursos humanos” continua a ser um “grande constrangimento”, que “compromete de forma decisiva a evolução do instituto, sobretudo nas áreas de reembolsos aos beneficiários no regime livre, na conferência de facturas no regime convencionado e na detecção e combate à fraude, abuso e desperdício”.
O mapa de pessoal do instituto que gere a ADSE prevê a existência de 279 posto de trabalho, mas apenas estão ocupados 183.
Esta escassez tem impactos sobretudo no combate à fraude, com a ADSE a reconhecer que está em curso projectos de combate da fraude financiados pela União Europeia e que "do lado da ADSE não existem técnicos que os acompanhem e sejam adequadamente formados”.
A direcção da ADSE propôs à tutela – o Ministério da Presidência – a equiparação a entidade pública empresarial para a prossecução de algumas das suas atribuições.
Depois de na terça-feira, no Parlamento, Maria Manuela Faria ter anunciado que o estudo de sustentabilidade da ADSE seria feito internamente, o Plano de Actividades revela que, afinal, será realizado pelo Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospectiva da Administração Pública (PlanAPP).
Por indicação do Ministério da Presidência, será assinado um protocolo com este organismo que irá fazer um estudo de sustentabilidade financeira, assente em projecções de evolução futura de receitas e despesas; um estudo sobre os factores determinantes da permanência dos beneficiários no sistema e desenvolver um mecanismo “dinâmico” de monitorização da sustentabilidade financeira do sistema.
“Espera-se vir a dispor destes outputs de forma faseada ao longo do ano, sendo de grande valia para sustentar as políticas de cobertura de benefícios dados pela ADSE”, lê-se no documento.
19.11.21
Aumentos maiores na função pública só se inflação disparar para 3%
Sérgio Aníbal e Raquel Martins, in Público on-line
Governo vai prever um mecanismo que proteja os salário de desvios significativo na inflação, mas sindicatos dizem que é insuficiente e que o resultado é “estagnação salarial”.
O Governo vai prever, no diploma que determina os aumentos da função pública para 2022, um mecanismo de correcção para responder a eventuais desvios da inflação e garantir que os funcionários públicos mantêm o poder de compra face a este ano. Porém, e tendo em conta as premissas avançadas pelo Governo, só se a inflação homóloga de Novembro disparar para 3% é que haverá aumentos acima de 0,9%.
A forma como este mecanismo de salvaguarda se irá aplicar foi explicada na quarta-feira ao final do dia pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. “Se, à data da aprovação do diploma [relativo à actualização salarial], que será posterior a 30 de Novembro, a inflação média anual dos últimos doze meses, calculada a 30 de Novembro, for superior àquela que conduz à actualização dos 0,9%, o Governo acompanhará esse aumento”, afirmou, citada pela Lusa.
Há, contudo, uma ressalva. Segundo a ministra, a proposta de 0,9% foi calculada “subtraindo da inflação expectável nos 12 meses os 0,1% de deflação que se verificaram em 2020”. Essa lógica vai manter-se, o que significa que ao valor da inflação anual apurada no final de Novembro será descontado 0,1%.
No final de Outubro, a taxa de inflação média dos últimos doze meses encontrava-se, de acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, em 0,9%. No entanto, basta que a inflação homóloga do mês de Novembro permaneça em 1,8% (valor registado em Outubro) e a taxa de inflação média subirá, no final desse mês, para 1%. Para chegar aos 1,1%, seria necessário que a inflação homóloga de Novembro disparasse para 3%.
No entanto, a probabilidade de a inflação média ser superior a 1% no total de 2021 é bastante mais elevada. Basta que que a taxa de inflação homóloga se mantenha em 1,8% em Novembro e Dezembro para que tal aconteça. O problema, neste caso, é que esses valores apenas serão oficiais no final do mês de Dezembro e, pelas declarações de Alexandra Leitão, o mês a ter em conta será o de Novembro.
Na prática, isto significa que, para que os funcionários públicos tenham um aumento acima do que foi anunciado, será preciso que a inflação do mês de Novembro fique muito acima do que foi registado em Outubro, permitindo que a inflação média anual chega a 1,1%. Descontando a este valor os 0,1%, o aumento salarial seria de 1%.
Uma subida de 0,9% num salário de 703 euros (a primeira posição remuneratória da carreira de assistente técnico e a quinta posição da carreira de assistente operacional) traduz-se em mais 6,3 euros por mês. Se o aumento fosse de 1%, os trabalhadores passariam a receber mais sete euros por mês, ou seja, setenta cêntimos de diferença.
Seja qual for o aumento, ele será aplicado a todos os salários, e os que ficarem abaixo do valor do salário mínimo terão um ajustamento para chegarem aos 705 euros mensais.
O PÚBLICO questionou o gabinete de Alexandra Leitão sobre a forma como o aumento de 0,9% foi apurado, mas não teve resposta em tempo útil. Nas posições públicas assumidas até agora pelo Governo, ficava subjacente que este aumento estava em linha com a inflação esperada para 2021 no momento em que o Orçamento do Estado para 2022 foi apresentado e que apontava no sentido de uma aceleração dos preços de 0,9%. Agora, e tendo em conta a explicação da ministra, terá havido uma alteração da metodologia e ao valor da inflação média anual apurado no final de Novembro serão descontados 0,1%.
Sindicatos criticam estagnação salarial
“A actualização de 0,9% era a inflação que se esperava quando começámos a negociar. O poder de compra já se perdeu e actualizar os salários em linha com a inflação não permite recuperar nada. E mesmo os 90 euros que pedíamos não repõem o que perdemos”, destaca o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, mostrando-se surpreendido com a ideia de descontar a deflação de 2020 ao aumento de 2022.
Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), considera que a solução apresentada pelo Governo, embora positiva, é “insuficiente”, por não permitir recuperar rendimento.
Para José Abraão, líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), a cláusula de salvaguarda que o Governo aceitou colocar no diploma dos aumentos continua a não responder às expectativas dos trabalhadores. “A montanha pariu um rato: o aumento vai ser de 0,9%. Sempre dissemos que 0,9% era insuficiente e 1% seria igualmente insuficiente”, afirmou ao PÚBLICO.
Abraão nota que a solução abre precedentes “preocupantes” porque aponta no sentido da estagnação: “Nós queremos aumentos, não queremos estagnação dos salários”.
“Na prática, teremos assistentes operacionais a auferirem os 705 euros referentes ao salário mínimo, e assistentes técnicos e assistentes operacionais, muitos deles com mais de 30 anos de carreira, a auferirem apenas mais 4,46 euros do que o salário mínimo”, acrescentou.
Governo vai prever um mecanismo que proteja os salário de desvios significativo na inflação, mas sindicatos dizem que é insuficiente e que o resultado é “estagnação salarial”.
O Governo vai prever, no diploma que determina os aumentos da função pública para 2022, um mecanismo de correcção para responder a eventuais desvios da inflação e garantir que os funcionários públicos mantêm o poder de compra face a este ano. Porém, e tendo em conta as premissas avançadas pelo Governo, só se a inflação homóloga de Novembro disparar para 3% é que haverá aumentos acima de 0,9%.
A forma como este mecanismo de salvaguarda se irá aplicar foi explicada na quarta-feira ao final do dia pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. “Se, à data da aprovação do diploma [relativo à actualização salarial], que será posterior a 30 de Novembro, a inflação média anual dos últimos doze meses, calculada a 30 de Novembro, for superior àquela que conduz à actualização dos 0,9%, o Governo acompanhará esse aumento”, afirmou, citada pela Lusa.
Há, contudo, uma ressalva. Segundo a ministra, a proposta de 0,9% foi calculada “subtraindo da inflação expectável nos 12 meses os 0,1% de deflação que se verificaram em 2020”. Essa lógica vai manter-se, o que significa que ao valor da inflação anual apurada no final de Novembro será descontado 0,1%.
No final de Outubro, a taxa de inflação média dos últimos doze meses encontrava-se, de acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, em 0,9%. No entanto, basta que a inflação homóloga do mês de Novembro permaneça em 1,8% (valor registado em Outubro) e a taxa de inflação média subirá, no final desse mês, para 1%. Para chegar aos 1,1%, seria necessário que a inflação homóloga de Novembro disparasse para 3%.
No entanto, a probabilidade de a inflação média ser superior a 1% no total de 2021 é bastante mais elevada. Basta que que a taxa de inflação homóloga se mantenha em 1,8% em Novembro e Dezembro para que tal aconteça. O problema, neste caso, é que esses valores apenas serão oficiais no final do mês de Dezembro e, pelas declarações de Alexandra Leitão, o mês a ter em conta será o de Novembro.
Na prática, isto significa que, para que os funcionários públicos tenham um aumento acima do que foi anunciado, será preciso que a inflação do mês de Novembro fique muito acima do que foi registado em Outubro, permitindo que a inflação média anual chega a 1,1%. Descontando a este valor os 0,1%, o aumento salarial seria de 1%.
Uma subida de 0,9% num salário de 703 euros (a primeira posição remuneratória da carreira de assistente técnico e a quinta posição da carreira de assistente operacional) traduz-se em mais 6,3 euros por mês. Se o aumento fosse de 1%, os trabalhadores passariam a receber mais sete euros por mês, ou seja, setenta cêntimos de diferença.
Seja qual for o aumento, ele será aplicado a todos os salários, e os que ficarem abaixo do valor do salário mínimo terão um ajustamento para chegarem aos 705 euros mensais.
O PÚBLICO questionou o gabinete de Alexandra Leitão sobre a forma como o aumento de 0,9% foi apurado, mas não teve resposta em tempo útil. Nas posições públicas assumidas até agora pelo Governo, ficava subjacente que este aumento estava em linha com a inflação esperada para 2021 no momento em que o Orçamento do Estado para 2022 foi apresentado e que apontava no sentido de uma aceleração dos preços de 0,9%. Agora, e tendo em conta a explicação da ministra, terá havido uma alteração da metodologia e ao valor da inflação média anual apurado no final de Novembro serão descontados 0,1%.
Sindicatos criticam estagnação salarial
“A actualização de 0,9% era a inflação que se esperava quando começámos a negociar. O poder de compra já se perdeu e actualizar os salários em linha com a inflação não permite recuperar nada. E mesmo os 90 euros que pedíamos não repõem o que perdemos”, destaca o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, mostrando-se surpreendido com a ideia de descontar a deflação de 2020 ao aumento de 2022.
Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), considera que a solução apresentada pelo Governo, embora positiva, é “insuficiente”, por não permitir recuperar rendimento.
Para José Abraão, líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), a cláusula de salvaguarda que o Governo aceitou colocar no diploma dos aumentos continua a não responder às expectativas dos trabalhadores. “A montanha pariu um rato: o aumento vai ser de 0,9%. Sempre dissemos que 0,9% era insuficiente e 1% seria igualmente insuficiente”, afirmou ao PÚBLICO.
Abraão nota que a solução abre precedentes “preocupantes” porque aponta no sentido da estagnação: “Nós queremos aumentos, não queremos estagnação dos salários”.
“Na prática, teremos assistentes operacionais a auferirem os 705 euros referentes ao salário mínimo, e assistentes técnicos e assistentes operacionais, muitos deles com mais de 30 anos de carreira, a auferirem apenas mais 4,46 euros do que o salário mínimo”, acrescentou.
3.8.21
É “insignificante” 50 pessoas terem pedido para trabalhar no interior
Raquel Martins, in Público on-line
Sindicatos dizem que incentivo de 4,77 euros dado a quem pretende fazer teletrabalho num dos 88 concelhos abrangidos pelo programa não é atractivo.
Desde o início de Julho, 50 funcionários públicos candidataram-se ao programa de incentivos à fixação no interior, um número que os sindicatos consideram “insignificante” e resultado da forma pouco atractiva como o apoio está desenhado.
Numa entrevista ao ao jornal online Eco, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, adiantou que os serviços públicos receberam a candidatura de 50 trabalhadores que pretendem fazer teletrabalho ou mudar temporariamente para um dos 88 concelhos abrangidos pelo programa de incentivos à fixação no interior.
“Neste momento, temos 50 pessoas já interessadas e esperamos que com o tempo e com as respostas dos serviços vá ter algum reflexo que é interessante. Porque, sem prejuízo da importância que pode haver em mudar serviços para o interior, o que o teletrabalho nos veio também demonstrar é que não precisamos mudar os serviços para o interior para que as pessoas possam trabalhar a partir do interior”, revelou Alexandra Leitão.
“Os 50 trabalhadores são reveladores da atractividade que o programa tem”, ironiza Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum.
“É um número ridículo, um resultado insignificante”, acrescenta José Abraão que receia que muitas dessas pessoas já estivessem a pensar mudar-se para o interior. “Associar isso ao incentivo é capaz de ser um aproveitamento”, critica.
Para José Abraão, é importante perceber as motivações dos 50 trabalhadores que aderiram, para saber se vão em teletrabalho ou com as famílias e para perceber se tem a ver com o incentivo de 4,77 euros por dia, que antes já tinha classificado como “ridículo”.
Do lado do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues antecipa que a adesão continuará a ser reduzida daqui para a frente, porque nem todos os trabalhadores têm uma situação financeira que lhes permite aderir. “O programa ajuda quem já tem esse projecto e quer eventualmente ir”, frisa.
O PÚBLICO perguntou ao gabinete da ministra quantas pessoas pediram para fazer teletrabalho, para que concelhos os trabalhadores pretendem ir e se a plataforma de candidatura já está disponível, mas ainda não teve resposta.
Os funcionários públicos que se desloquem para um dos 88 concelhos do interior abrangidos pelo programa terão direito ao pagamento de 4,77 euros por cada dia efectivo de trabalho – o que correspondente à duplicação do subsídio de refeição – durante, no máximo, três anos. Na prática, este apoio corresponde a cerca de 105 euros mensais, mas só é pago a quem não tem outras ajudas de custo.
Estão ainda previstos incentivos não pecuniários que incluem um acréscimo de dois dias de férias ou a dispensa por cinco dias para se instalarem no concelho que escolheram.
O programa abrange os trabalhadores sujeitos a mobilidade, sem o seu acordo, para um posto de trabalho situado a mais de 60 km de distância da sua residência, assim como os trabalhadores em mobilidade por sua iniciativa ou com o seu acordo, quando esteja em causa um posto de trabalho para o qual tenha havido um concurso interno que ficou deserto (e não tenha sido aberto concurso para candidatos do sector privado nos três meses seguintes).
Podem também candidatar-se os funcionários públicos que cheguem a acordo com a entidade empregadora para exercerem funções em teletrabalho a partir dos centros de coworking localizados nos concelhos do interior ou, enquanto estes não forem criados ou não tenham ainda capacidade instalada suficiente, a partir de outros locais nestes territórios.
Sindicatos dizem que incentivo de 4,77 euros dado a quem pretende fazer teletrabalho num dos 88 concelhos abrangidos pelo programa não é atractivo.
Desde o início de Julho, 50 funcionários públicos candidataram-se ao programa de incentivos à fixação no interior, um número que os sindicatos consideram “insignificante” e resultado da forma pouco atractiva como o apoio está desenhado.
Numa entrevista ao ao jornal online Eco, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, adiantou que os serviços públicos receberam a candidatura de 50 trabalhadores que pretendem fazer teletrabalho ou mudar temporariamente para um dos 88 concelhos abrangidos pelo programa de incentivos à fixação no interior.
“Neste momento, temos 50 pessoas já interessadas e esperamos que com o tempo e com as respostas dos serviços vá ter algum reflexo que é interessante. Porque, sem prejuízo da importância que pode haver em mudar serviços para o interior, o que o teletrabalho nos veio também demonstrar é que não precisamos mudar os serviços para o interior para que as pessoas possam trabalhar a partir do interior”, revelou Alexandra Leitão.
“Os 50 trabalhadores são reveladores da atractividade que o programa tem”, ironiza Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum.
“É um número ridículo, um resultado insignificante”, acrescenta José Abraão que receia que muitas dessas pessoas já estivessem a pensar mudar-se para o interior. “Associar isso ao incentivo é capaz de ser um aproveitamento”, critica.
Para José Abraão, é importante perceber as motivações dos 50 trabalhadores que aderiram, para saber se vão em teletrabalho ou com as famílias e para perceber se tem a ver com o incentivo de 4,77 euros por dia, que antes já tinha classificado como “ridículo”.
Do lado do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues antecipa que a adesão continuará a ser reduzida daqui para a frente, porque nem todos os trabalhadores têm uma situação financeira que lhes permite aderir. “O programa ajuda quem já tem esse projecto e quer eventualmente ir”, frisa.
O PÚBLICO perguntou ao gabinete da ministra quantas pessoas pediram para fazer teletrabalho, para que concelhos os trabalhadores pretendem ir e se a plataforma de candidatura já está disponível, mas ainda não teve resposta.
Os funcionários públicos que se desloquem para um dos 88 concelhos do interior abrangidos pelo programa terão direito ao pagamento de 4,77 euros por cada dia efectivo de trabalho – o que correspondente à duplicação do subsídio de refeição – durante, no máximo, três anos. Na prática, este apoio corresponde a cerca de 105 euros mensais, mas só é pago a quem não tem outras ajudas de custo.
Estão ainda previstos incentivos não pecuniários que incluem um acréscimo de dois dias de férias ou a dispensa por cinco dias para se instalarem no concelho que escolheram.
O programa abrange os trabalhadores sujeitos a mobilidade, sem o seu acordo, para um posto de trabalho situado a mais de 60 km de distância da sua residência, assim como os trabalhadores em mobilidade por sua iniciativa ou com o seu acordo, quando esteja em causa um posto de trabalho para o qual tenha havido um concurso interno que ficou deserto (e não tenha sido aberto concurso para candidatos do sector privado nos três meses seguintes).
Podem também candidatar-se os funcionários públicos que cheguem a acordo com a entidade empregadora para exercerem funções em teletrabalho a partir dos centros de coworking localizados nos concelhos do interior ou, enquanto estes não forem criados ou não tenham ainda capacidade instalada suficiente, a partir de outros locais nestes territórios.
7.7.21
Estado “não pode ser cego” ao que as empresas de outsourcing fazem aos trabalhadores
Raquel Martins, in Público on-line
Ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, comprometeu-se a dar indicações transversais para garantir que os contratos dos trabalhadores são renovados quando muda a empresa de prestação de serviços para o Estado.A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, comprometeu-se nesta quarta-feira a dar indicações aos serviços para que os contratos feitos com empresas de outsourcing nas áreas da limpeza, vigilância ou alimentação garantam o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
“O que se passa nestas empresas é efectivamente uma vergonha”, começou por referir durante uma audição parlamentar requerida pelo PCP para questionar a ministra sobre os “atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços”.
“O Estado, quando contrata estas empresas, não pode se cego ao que elas fazem aos seus trabalhadores”, frisou Alexandra Leitão.
A ministra reconheceu que existem problemas e garantiu o seu empenho para que nos acordos-quadro da ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) sejam colocadas cláusulas que evitem que as empresas que prestam serviços ao Estado se furtem a garantir os direitos dos seus trabalhadores.
“A contratação pública é um instrumento poderosíssimo para garantir os direitos dos trabalhadores” afirmou.
“Se o Estado, que é o maior contratante do país, impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas com quem contrata prestação de serviços devem ser tratados, isso é um instrumento muito poderoso de obrigar as empresas a, nos seus regulamentos internos, nas suas formas de actuar, cumprirem essas regras”, reforçou em resposta Às questões dos deputados.
Alexandra Leitão destacou que a Lei 18/2021, em vigor desde Abril, tem instrumentos para evitar que as empresas de outsourcing deixem os trabalhadores para trás e para salvaguardar os postos de trabalho sempre que a adjudicação destes serviços é feita a uma nova empresa. “A lei é clara quanto à prorrogação dos contratos de trabalho.
Demos indicação à ESPAP para que isto seja fiscalizado na transição [entre contratos]”, sublinhou.
A ministra frisou ainda que “a externalização de serviços não ocorre apenas nas actividades menos qualificadas, também ocorre em actividades mais qualificadas com a perda de massa crítica da Administração Pública”. E deu como exemplos o outsourcing nas áreas da informática, consultoria, gestão. “Tenho tentado fazer alguma coisa sobre este segundo aspecto no que toca à criação de massa crítica na Administração Pública”, garantiu.
No requerimento, o PCP alerta que o “recorrente recurso à externalização de serviços na Administração Pública” tem “intensificado situações de precariedade, baixos salários e atropelo dos direitos dos trabalhadores por parte de empresas que prestam serviços ao Estado em vários sectores de actividade, como limpeza, vigilância ou alimentação”.
Diana Ferreira, deputada comunista, lembrou que há empresas que despedem os trabalhadores e posteriormente fazem novas contratações para os mesmos postos de trabalho, salários em atraso, incumprimento de acordos de empresa e da transmissão de estabelecimento. Deu ainda o exemplo de uma empresa de limpeza que cortou salário referente à meia hora para almoço dos trabalhadores ou outras que não pagam horas nocturnas, nem horas extraordinárias.<_o3a_p>
“Esta situação assume especial gravidade por serem instituições e entidades do Estado a contratar estes serviços, sendo assim coniventes com os atropelos laborais praticados por essas empresas”, criticou Diana Ferreira, questionado a ministra sobre a disponibilidade do Governo para internalizar estes trabalhadores “que correspondem a necessidades permanentes” porque trabalham há dez ou vinte anos para o Estado.
17.7.20
Sindicatos defendem que teletrabalho na função pública vai muito além de um computador
in TSF
Os sindicatos regressam esta sexta-feira ao ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para uma segunda ronda de negociações sobre os critérios do teletrabalho na função pública.
A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) não se opõe ao teletrabalho mas quer que as condições dos trabalhadores fiquem bem definidas.
Na reunião a decorrer no ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública esta sexta-feira, o dirigente da FESAP vai exigir proteção para os trabalhadores e lembra que há direitos que não podem ser descurados.
"Por exemplo, o direito de desligar, o direito à reversibilidade do teletrabalho, a questão dos custos acrescidos para os trabalhadores, a compatibilização da vida pessoal com a vida profissional, a questão do horário de trabalho, a questão da avaliação do desempenho", enuncia José Abraão.
Na primeira reunião, que decorreu no final de junho, José Abraão tinha já deixado claro que a FESAP não aceitará qualquer possibilidade de isenção de horário de trabalho, mas o secretário-geral da FESAP está preocupado com a falta de contacto entre colegas, equipas e o serviço. "Não nos parece muito aceitável que se aceite que um trabalhador vá para casa seis meses ou um ano".
O Governo anunciou que estima gastar cerca de quatro milhões de euros por ano para que todos os funcionários públicos tenham um computador portátil do serviço para trabalharem a partir de casa.
Para José Abraão, o teletrabalho vai muito além de um computador porque "o problema são as ligações, as ferramentas digitais, os custos associados aos consumos, a segurança daquilo que se faz em casa e à distância. Não bastará, pura e simplesmente, um computador".
José Abraão defende também que é importante pensar no impacto do teletrabalho na qualidade do serviço para o cidadão e lembra que o trabalho a partir de casa nem sempre é compatível com o atendimento, dando o exemplo do cartão de cidadão.
"Pode-se pedir online, pode-se pedir por SMS e depois os cidadãos, por uma questão de dificuldades no agendamento nas conservatórias e na loja do cidadão, estão quatro ou cinco meses à espera que o levantamento presencial se possa fazer. Isto prejudica a economia, prejudica os cidadãos e era preciso resolver questões como esta", refere.
Os sindicatos reúnem esta sexta-feira no ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para uma segunda ronda de negociações sobre os critérios do teletrabalho na função pública. É a segunda de três reuniões que fazem parte de um processo negocial para alterar a regulamentação do teletrabalho na Administração Pública. O último encontro decorre a 24 de julho.
Os sindicatos regressam esta sexta-feira ao ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para uma segunda ronda de negociações sobre os critérios do teletrabalho na função pública.
A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) não se opõe ao teletrabalho mas quer que as condições dos trabalhadores fiquem bem definidas.
Na reunião a decorrer no ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública esta sexta-feira, o dirigente da FESAP vai exigir proteção para os trabalhadores e lembra que há direitos que não podem ser descurados.
"Por exemplo, o direito de desligar, o direito à reversibilidade do teletrabalho, a questão dos custos acrescidos para os trabalhadores, a compatibilização da vida pessoal com a vida profissional, a questão do horário de trabalho, a questão da avaliação do desempenho", enuncia José Abraão.
Na primeira reunião, que decorreu no final de junho, José Abraão tinha já deixado claro que a FESAP não aceitará qualquer possibilidade de isenção de horário de trabalho, mas o secretário-geral da FESAP está preocupado com a falta de contacto entre colegas, equipas e o serviço. "Não nos parece muito aceitável que se aceite que um trabalhador vá para casa seis meses ou um ano".
O Governo anunciou que estima gastar cerca de quatro milhões de euros por ano para que todos os funcionários públicos tenham um computador portátil do serviço para trabalharem a partir de casa.
Para José Abraão, o teletrabalho vai muito além de um computador porque "o problema são as ligações, as ferramentas digitais, os custos associados aos consumos, a segurança daquilo que se faz em casa e à distância. Não bastará, pura e simplesmente, um computador".
José Abraão defende também que é importante pensar no impacto do teletrabalho na qualidade do serviço para o cidadão e lembra que o trabalho a partir de casa nem sempre é compatível com o atendimento, dando o exemplo do cartão de cidadão.
"Pode-se pedir online, pode-se pedir por SMS e depois os cidadãos, por uma questão de dificuldades no agendamento nas conservatórias e na loja do cidadão, estão quatro ou cinco meses à espera que o levantamento presencial se possa fazer. Isto prejudica a economia, prejudica os cidadãos e era preciso resolver questões como esta", refere.
Os sindicatos reúnem esta sexta-feira no ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para uma segunda ronda de negociações sobre os critérios do teletrabalho na função pública. É a segunda de três reuniões que fazem parte de um processo negocial para alterar a regulamentação do teletrabalho na Administração Pública. O último encontro decorre a 24 de julho.
Massificação do teletrabalho não é vantajosa, diz a Frente Comum
Por Notícias ao Minuto
O coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, defendeu hoje que a massificação do teletrabalho não é vantajosa para os trabalhadores e para os serviços da Administração Pública.
"A Frente Comum entende que a massificação do teletrabalho não é vantajosa para os trabalhadores nem para os serviços da Administração Pública. Estamos a falar de um quadro em que os trabalhadores da Administração Pública são em número insuficiente para dar resposta às necessidades da população e, portanto, o teletrabalho ainda pode tirar mais gente do atendimento presencial", disse aos jornalistas o dirigente sindical, à entrada para a segunda reunião com o Governo sobre o teletrabalho, onde estão presentes também representantes da Frente Sindical e da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).
"O teletrabalho, sendo uma solução pontual, para problemas pontuais de alguns trabalhadores e de alguns serviços, não pode ser massificado, porque não é essa a natureza dos serviços da Administração Pública", acrescentou.
Neste sentido, Sebastião Santana sublinhou que qualquer alteração legislativa no que diz respeito ao regime de teletrabalho terá que "defender os interesses dos trabalhadores".
A Frente Comum espera, então, que o Governo apresente, na reunião de hoje, uma proposta de lei, para depois tomar uma "posição definitiva" sobre o teletrabalho.
O dirigente sindical admitiu ainda não perceber como é que o Governo pretende colocar 25% dos trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho, até 2023, tendo em conta "a falta de pessoal que existe".
Em 30 de junho, as estruturas sindicais da Administração Pública manifestaram que querem negociar com o Governo as alterações ao teletrabalho no setor, não aceitando ficar apenas pelos contributos técnicos e no final serem confrontadas com um diploma já pronto.
A FESAP, a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), após as respetivas reuniões com técnicos do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), foram unânimes em afirmar que querem uma proposta do Governo, para negociar.
O secretário-geral da FESAP, José Abraão, disse à agência Lusa que a reunião técnica serviu apenas para a federação manifestar as suas preocupações relativamente a matérias relacionadas com o teletrabalho que "não estão devidamente acauteladas".
"Somos a favor do teletrabalho, desde que voluntário, mas consideramos que a regulamentação do teletrabalho tem de ser feita através da negociação coletiva, de forma a garantir o direito a desligar, o direito à privacidade, o tempo de trabalho, a saúde e proteção dos trabalhadores face aos eventuais danos causados pelo teletrabalho e os meios indispensáveis à prestação do serviço", afirmou.
A Fesap considerou então que as reuniões com técnicos do MMEAP "são pouco produtivas, porque eles só ouvem" e, por isso, transmitiu-lhes a necessidade de se realizar em breve um encontro com a ministra ou o secretário de Estado da tutela, para discutirem propostas.
"Não podemos correr o risco de não negociarmos e depois ser-nos apresentado um diploma para darmos parecer", afirmou o sindicalista.
José Abraão disse ainda à Lusa que não compreende a prioridade que o Governo está a dar ao teletrabalho, "deixando para trás matérias importantes para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública".
O coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, disse que esta estrutura sindical não tem interesse em continuar com as reuniões técnicas.
"Dissemos na reunião de hoje que estamos disponíveis para negociar, que não foi o que se passou, por isso o Governo, se quer alterar a legislação sobre teletrabalho, deve apresentar uma proposta concreta", disse o sindicalista.
Sebastião Santana disse no dia 30 de junho à Lusa que a Frente Comum não iria comparecer à próxima reunião, a menos que surgisse uma proposta concreta da parte do Governo e que este participe no encontro, para haver negociação.
"Não faz qualquer sentido continuar a participar em reuniões se não for para negociar", considerou.
A presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, também lamentou que não tivesse sido apresentada qualquer proposta do Governo na reunião, mas prometeu contributos para o processo de revisão da legislação que regula o teletrabalho.
A sindicalista reconheceu que o recurso ao teletrabalho durante a pandemia foi acolhido pela generalidade dos associados do STE como positivo, embora as condições de trabalho não tenham sido iguais para todos, tendo em conta as dificuldades de acesso à internet no interior do país.
O Governo estima que sejam necessários "cerca de quatro milhões de euros" anualmente para que todos os funcionários públicos em teletrabalho tenham um computador portátil do serviço para trabalharem a partir de casa.
O coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, defendeu hoje que a massificação do teletrabalho não é vantajosa para os trabalhadores e para os serviços da Administração Pública.
"A Frente Comum entende que a massificação do teletrabalho não é vantajosa para os trabalhadores nem para os serviços da Administração Pública. Estamos a falar de um quadro em que os trabalhadores da Administração Pública são em número insuficiente para dar resposta às necessidades da população e, portanto, o teletrabalho ainda pode tirar mais gente do atendimento presencial", disse aos jornalistas o dirigente sindical, à entrada para a segunda reunião com o Governo sobre o teletrabalho, onde estão presentes também representantes da Frente Sindical e da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).
"O teletrabalho, sendo uma solução pontual, para problemas pontuais de alguns trabalhadores e de alguns serviços, não pode ser massificado, porque não é essa a natureza dos serviços da Administração Pública", acrescentou.
Neste sentido, Sebastião Santana sublinhou que qualquer alteração legislativa no que diz respeito ao regime de teletrabalho terá que "defender os interesses dos trabalhadores".
A Frente Comum espera, então, que o Governo apresente, na reunião de hoje, uma proposta de lei, para depois tomar uma "posição definitiva" sobre o teletrabalho.
O dirigente sindical admitiu ainda não perceber como é que o Governo pretende colocar 25% dos trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho, até 2023, tendo em conta "a falta de pessoal que existe".
Em 30 de junho, as estruturas sindicais da Administração Pública manifestaram que querem negociar com o Governo as alterações ao teletrabalho no setor, não aceitando ficar apenas pelos contributos técnicos e no final serem confrontadas com um diploma já pronto.
A FESAP, a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), após as respetivas reuniões com técnicos do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), foram unânimes em afirmar que querem uma proposta do Governo, para negociar.
O secretário-geral da FESAP, José Abraão, disse à agência Lusa que a reunião técnica serviu apenas para a federação manifestar as suas preocupações relativamente a matérias relacionadas com o teletrabalho que "não estão devidamente acauteladas".
"Somos a favor do teletrabalho, desde que voluntário, mas consideramos que a regulamentação do teletrabalho tem de ser feita através da negociação coletiva, de forma a garantir o direito a desligar, o direito à privacidade, o tempo de trabalho, a saúde e proteção dos trabalhadores face aos eventuais danos causados pelo teletrabalho e os meios indispensáveis à prestação do serviço", afirmou.
A Fesap considerou então que as reuniões com técnicos do MMEAP "são pouco produtivas, porque eles só ouvem" e, por isso, transmitiu-lhes a necessidade de se realizar em breve um encontro com a ministra ou o secretário de Estado da tutela, para discutirem propostas.
"Não podemos correr o risco de não negociarmos e depois ser-nos apresentado um diploma para darmos parecer", afirmou o sindicalista.
José Abraão disse ainda à Lusa que não compreende a prioridade que o Governo está a dar ao teletrabalho, "deixando para trás matérias importantes para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública".
O coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, disse que esta estrutura sindical não tem interesse em continuar com as reuniões técnicas.
"Dissemos na reunião de hoje que estamos disponíveis para negociar, que não foi o que se passou, por isso o Governo, se quer alterar a legislação sobre teletrabalho, deve apresentar uma proposta concreta", disse o sindicalista.
Sebastião Santana disse no dia 30 de junho à Lusa que a Frente Comum não iria comparecer à próxima reunião, a menos que surgisse uma proposta concreta da parte do Governo e que este participe no encontro, para haver negociação.
"Não faz qualquer sentido continuar a participar em reuniões se não for para negociar", considerou.
A presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, também lamentou que não tivesse sido apresentada qualquer proposta do Governo na reunião, mas prometeu contributos para o processo de revisão da legislação que regula o teletrabalho.
A sindicalista reconheceu que o recurso ao teletrabalho durante a pandemia foi acolhido pela generalidade dos associados do STE como positivo, embora as condições de trabalho não tenham sido iguais para todos, tendo em conta as dificuldades de acesso à internet no interior do país.
O Governo estima que sejam necessários "cerca de quatro milhões de euros" anualmente para que todos os funcionários públicos em teletrabalho tenham um computador portátil do serviço para trabalharem a partir de casa.
28.4.20
Função pública vai continuar “on” no pós-pandemia, garante secretário de Estado
Marta Grosso , José Carlos Silva (entrevista), in RR
No dia em que o Governo apresenta o guia "Como organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública", José Couto diz à Renascença o que está a ser pensado.
A “forma exemplar” como os serviços públicos reagiram à pandemia de Covid-19 irá manter-se depois do estado de emergência e daí em diante. Esta é, pelo menos, a convicção do secretário de Estado da Administração Pública.
“Naturalmente que esta situação trouxe prejuízos para todos – também trouxe para os serviços públicos – mas acho mesmo que a Administração Pública se comportou de forma exemplar: nunca parou, estivemos sempre “on”, a arranjar formas alternativas de trabalho e de prestação de serviços públicos e este movimento não parará na fase de retoma”, afirma à Renascença.
José Couto assinala que está a ser preparado um "plano de retoma", que será apresentado em breve e em que a Administração Pública terá um papel exemplar. “Está agora a ser pensado e desenvolvido para ser apresentado nas próximas semanas”.
“Da mesma maneira que a Administração Pública foi um exemplo na fase de confinamento, pode ter a certeza de que será um exemplo na fase de retoma, salvaguardando sempre, e sobretudo, a saúde e segurança dos trabalhadores e utentes, assegurando a continuidade da prestação de serviços públicos e mantendo e salvaguardando – para nós é muito importante – os direitos dos trabalhadores: de personalidade, a proteção de dados, a proteção na saúde e bem-estar físico e psíquico das pessoas”, aponta na entrevista.
Nesta terça-feira, será publicado o guia "Como organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública". José Couto explica que consiste em “criar um plano de capacitação de dirigentes e trabalhadores para esta implementação, conceber e executar planos de segurança e saúde ocupacionais e desenvolver e testar um conjunto de medidas inovadoras nesse domínio, que possam ser replicadas e catalisadas a partir de um conjunto de projetos piloto que já estão em curso na administração”.
O guia inclui vários esquemas que permitem aos diferentes serviços da função pública adotar o que mais lhe convém, diz ainda José Couto. “Não só relacionado com a própria saúde do trabalhador, com a organização da estação de serviço, com pormenores que ganham relevância nas atuais circunstâncias, mas também com a criação de planos que sejam adequados ao funcionamento normal do trabalho e da gestão do serviço e questões que tenham a ver mais com a segurança, quer dos trabalhadores quer dos próprios dados a que acedem”.
“Portanto, temos uma panóplia de serviços públicos que é muito diferenciada em todos os interesses públicos que a Administração Pública prossegue e que têm de ser adequados a cada uma destas situações”, remata.
O secretário de Estado lembra que nem todos os serviços são iguais e como tal, foi preciso avançar com várias propostas.
“Obviamente que um serviço de saúde tem um determinado contexto que não terá um serviço central mais burocrático e, portanto, estamos a falar de realidades muito diversas. Um serviço de recolha de lixo numa Câmara Municipal não tem as mesmas vicissitudes que tem um serviço de atendimento ao público, são vicissitudes completamente diferentes e tudo isso muda a forma como se estrutura um serviço em segurança”, exemplifica.
José Couto garante que o guia de que nos fala é para seguir, mesmo após a pandemia.
No dia em que o Governo apresenta o guia "Como organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública", José Couto diz à Renascença o que está a ser pensado.
A “forma exemplar” como os serviços públicos reagiram à pandemia de Covid-19 irá manter-se depois do estado de emergência e daí em diante. Esta é, pelo menos, a convicção do secretário de Estado da Administração Pública.
“Naturalmente que esta situação trouxe prejuízos para todos – também trouxe para os serviços públicos – mas acho mesmo que a Administração Pública se comportou de forma exemplar: nunca parou, estivemos sempre “on”, a arranjar formas alternativas de trabalho e de prestação de serviços públicos e este movimento não parará na fase de retoma”, afirma à Renascença.
José Couto assinala que está a ser preparado um "plano de retoma", que será apresentado em breve e em que a Administração Pública terá um papel exemplar. “Está agora a ser pensado e desenvolvido para ser apresentado nas próximas semanas”.
“Da mesma maneira que a Administração Pública foi um exemplo na fase de confinamento, pode ter a certeza de que será um exemplo na fase de retoma, salvaguardando sempre, e sobretudo, a saúde e segurança dos trabalhadores e utentes, assegurando a continuidade da prestação de serviços públicos e mantendo e salvaguardando – para nós é muito importante – os direitos dos trabalhadores: de personalidade, a proteção de dados, a proteção na saúde e bem-estar físico e psíquico das pessoas”, aponta na entrevista.
Nesta terça-feira, será publicado o guia "Como organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública". José Couto explica que consiste em “criar um plano de capacitação de dirigentes e trabalhadores para esta implementação, conceber e executar planos de segurança e saúde ocupacionais e desenvolver e testar um conjunto de medidas inovadoras nesse domínio, que possam ser replicadas e catalisadas a partir de um conjunto de projetos piloto que já estão em curso na administração”.
O guia inclui vários esquemas que permitem aos diferentes serviços da função pública adotar o que mais lhe convém, diz ainda José Couto. “Não só relacionado com a própria saúde do trabalhador, com a organização da estação de serviço, com pormenores que ganham relevância nas atuais circunstâncias, mas também com a criação de planos que sejam adequados ao funcionamento normal do trabalho e da gestão do serviço e questões que tenham a ver mais com a segurança, quer dos trabalhadores quer dos próprios dados a que acedem”.
“Portanto, temos uma panóplia de serviços públicos que é muito diferenciada em todos os interesses públicos que a Administração Pública prossegue e que têm de ser adequados a cada uma destas situações”, remata.
O secretário de Estado lembra que nem todos os serviços são iguais e como tal, foi preciso avançar com várias propostas.
“Obviamente que um serviço de saúde tem um determinado contexto que não terá um serviço central mais burocrático e, portanto, estamos a falar de realidades muito diversas. Um serviço de recolha de lixo numa Câmara Municipal não tem as mesmas vicissitudes que tem um serviço de atendimento ao público, são vicissitudes completamente diferentes e tudo isso muda a forma como se estrutura um serviço em segurança”, exemplifica.
José Couto garante que o guia de que nos fala é para seguir, mesmo após a pandemia.
21.9.18
Esquerda une-se para travar exclusão de precários do Estado por falta de habilitações
Raquel Martins, in Público on-line
Projectos de resolução do BE e do PCP serão aprovados nesta sexta-feira e apelam ao Governo para resolver o impasse dos trabalhadores excluídos dos concursos do PREVPAP por não terem o 12.º ano. PS garante que o executivo mostrou-se “sensível” ao problema.
Os deputados do PS vão viabilizar os projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP que apelam ao Governo que resolva o impasse dos precários do Estado que estão a ser excluídos dos concursos de regularização por não terem o 12.º ano de escolaridade. A decisão foi tomada nesta quinta-feira durante a reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e resulta da avaliação que foi feita pelos socialistas no sentido de considerarem que a exclusão destes trabalhadores dos concursos abertos na sequência do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração pública (PREVPAP) é “uma falha processual”.
Tiago Barbosa Ribeiro, deputado socialista que coordena a área do Trabalho, confirmou ao PÚBLICO que os projectos dos dois partidos serão aprovados no plenário desta sexta-feira para exigir que o Governo emita “orientações claras” que garantam que os precários cuja situação foi objecto de parecer positivo por parte das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) “não são excluídos em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias”.
“Existe um programa extraordinário de regularização em curso que prevê que as pessoas sejam avaliadas pelas respectivas CAB para formalizarem o seu vínculo. A questão dos trabalhadores excluídos por falta da habilitações literárias depois de o seu processo ter sido ser validado pela CAB é uma falha processual. É assim que entendemos”, argumenta o deputado, lembrando que a lei geral do trabalho em funções públicas permite, em situações excepcionais, que o critério da escolaridade obrigatória seja suplantado pelo critério da experiência profissional. “O corolário lógico é que estas pessoas têm de ser vinculadas”, conclui Tiago Barbosa Ribeiro.
“O PS acompanha as preocupações [do BE e do PCP] e fica vinculado à resolução do problema”, acrescenta.
Questionado sobre se tem garantia do Governo de que o problema será resolvido, o deputado responde que o executivo “mostrou-se sensível à resolução do problema”, pelo que acredita que será encontrada uma solução.
Na origem da tomada de posição do BE e, alguns dias mais tarde, do PCP, estão os casos de vários trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) que foram excluídos dos concursos por não terem o 12.º ano, mesmo depois de ter sido reconhecido que exerciam funções permanentes sem vínculo adequado. O assunto foi levado ao Parlamento pelo Bloco de Esquerda em finais de Julho e o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, prometeu resolver a situação. Porém, em Setembro, numa nota enviada à comunicação social, o próprio Ministério da Saúde assumia uma posição diferente remetendo para uma interpretação mais restritiva da lei.
Projectos de resolução do BE e do PCP serão aprovados nesta sexta-feira e apelam ao Governo para resolver o impasse dos trabalhadores excluídos dos concursos do PREVPAP por não terem o 12.º ano. PS garante que o executivo mostrou-se “sensível” ao problema.
Os deputados do PS vão viabilizar os projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP que apelam ao Governo que resolva o impasse dos precários do Estado que estão a ser excluídos dos concursos de regularização por não terem o 12.º ano de escolaridade. A decisão foi tomada nesta quinta-feira durante a reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e resulta da avaliação que foi feita pelos socialistas no sentido de considerarem que a exclusão destes trabalhadores dos concursos abertos na sequência do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração pública (PREVPAP) é “uma falha processual”.
Tiago Barbosa Ribeiro, deputado socialista que coordena a área do Trabalho, confirmou ao PÚBLICO que os projectos dos dois partidos serão aprovados no plenário desta sexta-feira para exigir que o Governo emita “orientações claras” que garantam que os precários cuja situação foi objecto de parecer positivo por parte das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) “não são excluídos em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias”.
“Existe um programa extraordinário de regularização em curso que prevê que as pessoas sejam avaliadas pelas respectivas CAB para formalizarem o seu vínculo. A questão dos trabalhadores excluídos por falta da habilitações literárias depois de o seu processo ter sido ser validado pela CAB é uma falha processual. É assim que entendemos”, argumenta o deputado, lembrando que a lei geral do trabalho em funções públicas permite, em situações excepcionais, que o critério da escolaridade obrigatória seja suplantado pelo critério da experiência profissional. “O corolário lógico é que estas pessoas têm de ser vinculadas”, conclui Tiago Barbosa Ribeiro.
“O PS acompanha as preocupações [do BE e do PCP] e fica vinculado à resolução do problema”, acrescenta.
Questionado sobre se tem garantia do Governo de que o problema será resolvido, o deputado responde que o executivo “mostrou-se sensível à resolução do problema”, pelo que acredita que será encontrada uma solução.
Na origem da tomada de posição do BE e, alguns dias mais tarde, do PCP, estão os casos de vários trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) que foram excluídos dos concursos por não terem o 12.º ano, mesmo depois de ter sido reconhecido que exerciam funções permanentes sem vínculo adequado. O assunto foi levado ao Parlamento pelo Bloco de Esquerda em finais de Julho e o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, prometeu resolver a situação. Porém, em Setembro, numa nota enviada à comunicação social, o próprio Ministério da Saúde assumia uma posição diferente remetendo para uma interpretação mais restritiva da lei.
18.2.14
Estado chega ao fim de 2013 com menos 22 mil trabalhadores
Raquel Martins, in Público on-line
Redução de funcionários públicos foi travada pelo aumento trimestral dos trabalhadores na área da Educação.
No final de 2013, o Estado tinha 563.595 trabalhadores, menos 22.000 do que no ano anterior. A redução poderia ter sido maior, não fora o aumento verificado do terceiro para o quarto trimestre, principalmente nos ministérios da Educação e da Defesa.
A Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), divulgada esta segunda-feira, mostra que, entre 2012 e 2013, o emprego nas administrações públicas recuou 3,8%, ultrapassando a meta anual de 2% acordada com a troika. O emprego público recuou na administração central, nas regiões autónomas e na administração local.
Mas, quando se olha para evolução entre trimestres, verifica-se um aumento global do número de pessoas a trabalhar no Estado de 0,8%, “em resultado do aumento do número de trabalhadores da administração central, por efeito cíclico anual de novas contratações para os estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior do Ministério da Educação e Ciência ainda durante o mês de Outubro”, lê-se no documento publicado pela Direcção-Geral do Emprego e da Administração Pública.
O número de trabalhadores na área da Educação teve um acréscimo trimestral de 3,7%, o que representa mais 7474 pessoas, enquanto da Defesa o aumento foi de 0,7%, ou seja, mais 278 trabalhadores do que no final de Setembro. Olhando para a evolução do emprego por carreira, o SIEP dá conta de um aumento trimestral significativo, de 11,4% nos docentes do ensino politécnico. Aumentam também os docentes do ensino básico e secundário (3,8%), os docentes do ensino superior (2,7%) e os técnicos superiores (7,2%).
O emprego no sector das administrações públicas, diz o SIEP, representa 10,5 % da população activa e 12,4% da população empregada.
Redução de funcionários públicos foi travada pelo aumento trimestral dos trabalhadores na área da Educação.
No final de 2013, o Estado tinha 563.595 trabalhadores, menos 22.000 do que no ano anterior. A redução poderia ter sido maior, não fora o aumento verificado do terceiro para o quarto trimestre, principalmente nos ministérios da Educação e da Defesa.
A Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), divulgada esta segunda-feira, mostra que, entre 2012 e 2013, o emprego nas administrações públicas recuou 3,8%, ultrapassando a meta anual de 2% acordada com a troika. O emprego público recuou na administração central, nas regiões autónomas e na administração local.
Mas, quando se olha para evolução entre trimestres, verifica-se um aumento global do número de pessoas a trabalhar no Estado de 0,8%, “em resultado do aumento do número de trabalhadores da administração central, por efeito cíclico anual de novas contratações para os estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior do Ministério da Educação e Ciência ainda durante o mês de Outubro”, lê-se no documento publicado pela Direcção-Geral do Emprego e da Administração Pública.
O número de trabalhadores na área da Educação teve um acréscimo trimestral de 3,7%, o que representa mais 7474 pessoas, enquanto da Defesa o aumento foi de 0,7%, ou seja, mais 278 trabalhadores do que no final de Setembro. Olhando para a evolução do emprego por carreira, o SIEP dá conta de um aumento trimestral significativo, de 11,4% nos docentes do ensino politécnico. Aumentam também os docentes do ensino básico e secundário (3,8%), os docentes do ensino superior (2,7%) e os técnicos superiores (7,2%).
O emprego no sector das administrações públicas, diz o SIEP, representa 10,5 % da população activa e 12,4% da população empregada.
13.11.13
Portugal é dos países europeus onde mais se demora a pagar dívidas
Camilo Soldado, in Público on-line
Consumidores, empresas e entidades públicas estão entre os que mais se atrasam a pagar dívidas. Pior pagador que o Estado português só Grécia, Itália e Espanha.
Segundo o estudo anual Intrum Justitia, que questionou 10.000 empresas de 29 países europeus (800 das quais em Portugal), o Estado português demora, em média, 133 dias a regularizar as dívidas, mais 73 dias do que o previsto, e mais 72 do que a média europeia.
Portugal é dos países com maior prazo de pagamento acordado, mas também onde as partes se atrasam mais a regularizar as dívidas. Em relação ao estudo de 2012, as empresas e o Estado diminuíram, no entanto, o número de dias que demoram a pagar. O mesmo não aconteceu com os particulares, que mantêm o registo.
A média europeia de perdas por incobráveis (facturas que não são liquidadas, considerado dinheiro perdido) é de 3% do volume total de vendas, o que significa que as empresas perderam 350 mil milhões de euros em 2013. Em Portugal, a percentagem sobe para 3,9%, o que se traduz numa perda de 5900 milhões de euros. Deste número, 2600 milhões de euros são devidos pelo Estado a empresas.
O director geral da Intrum Justitia, Luís Salvaterra afirma que, em Portugal, “quase ninguém paga a tempo”, o que considera “aflitivo”. E com este atraso “as empresas perdem competitividade”, acredita. Isto numa altura de escassez na concessão de crédito à economia.
Luís Salvaterra explica que, hoje em dia, as empresas se financiam “com os fornecedores e não com os bancos” pois, mesmo as empresas que o podem fazer, “não vão pagar a tempo” se recebem com atraso, porque afecta o seu fluxo de caixa.
O presidente da CIP, António Saraiva, alerta que os atrasos de pagamento resultam na “concorrência desleal” entre empresas e tem consequências directas na de postos de trabalho.
Apesar de haver uma lista de credores do Estado português publicada desde 2008 e do valor elevado que este deve às empresas, apenas uma empresa privada denunciou a dívida desde então. Luís Salvaterra justifica esta situação com o “receio de perder aquela que será, eventualmente, uma posição preferencial”, por exemplo, “em concursos públicos”. “É dinheiro garantido – podem receber mais tarde, mas recebem”, esclarece.
A nível europeu, o estudo mostra que 25% das falências são causadas por problemas de liquidez que resultam de atrasos e não pagamentos. A partir dos seis meses após a venda, menos de metade do valor em falta é restituído.
Apenas a Suíça e Finlândia registam uma taxa abaixo de 1,9% de dívidas incobráveis.
Serviços são o sector mais atingido
Apesar da recuperação do indicador de clima económico nos últimos meses, as empresas continuam a ser afectadas pelo baixo consumo. Em Portugal, os serviços empresariais como agências de comunicação, publicidade e marketing são os mais afectados pelo não pagamento de dívidas. Em 2013, este sector verificou uma taxa de dívidas incobráveis na ordem dos 6%.
A construção é o segundo sector mais afectado, ao perder 5,2% do volume total de vendas, enquanto na saúde o valor é de 4,4%. Para Portugal, não há dados sobre o sector dos media, que, a nível europeu, verificou o maior agravamento na percentagem de incobráveis.
Luís Salvaterra não prevê que “vá haver melhorias rápidas”, quer ao nível dos privados, quer ao nível das empresas.
A experiência com o Processo de Revitalização Especial (PER) – programa lançado em 2012 que pretende auxiliar devedores que se encontrem em situação económica difícil susceptíveis de recuperação – não tem sido, segundo Salvaterra, “muito positiva”.
Apesar de o decreto-lei 62/2013 ter entrado em vigor em Maio, também a legislação não teve grande impacto. A lei que segue directivas europeias e que pretende estimular o cumprimento do pagamento de dívidas é, segundo o director geral da Intrum Justitia, “desconhecida” e “a grande maioria das empresas não a aplica”.
Uma das soluções apontadas pelo dirigente seria, a seguir ao cumprimento do Estado, uma maior divulgação da lei por parte do Instituto de Apoio à Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).
Consumidores, empresas e entidades públicas estão entre os que mais se atrasam a pagar dívidas. Pior pagador que o Estado português só Grécia, Itália e Espanha.
Segundo o estudo anual Intrum Justitia, que questionou 10.000 empresas de 29 países europeus (800 das quais em Portugal), o Estado português demora, em média, 133 dias a regularizar as dívidas, mais 73 dias do que o previsto, e mais 72 do que a média europeia.
Portugal é dos países com maior prazo de pagamento acordado, mas também onde as partes se atrasam mais a regularizar as dívidas. Em relação ao estudo de 2012, as empresas e o Estado diminuíram, no entanto, o número de dias que demoram a pagar. O mesmo não aconteceu com os particulares, que mantêm o registo.
A média europeia de perdas por incobráveis (facturas que não são liquidadas, considerado dinheiro perdido) é de 3% do volume total de vendas, o que significa que as empresas perderam 350 mil milhões de euros em 2013. Em Portugal, a percentagem sobe para 3,9%, o que se traduz numa perda de 5900 milhões de euros. Deste número, 2600 milhões de euros são devidos pelo Estado a empresas.
O director geral da Intrum Justitia, Luís Salvaterra afirma que, em Portugal, “quase ninguém paga a tempo”, o que considera “aflitivo”. E com este atraso “as empresas perdem competitividade”, acredita. Isto numa altura de escassez na concessão de crédito à economia.
Luís Salvaterra explica que, hoje em dia, as empresas se financiam “com os fornecedores e não com os bancos” pois, mesmo as empresas que o podem fazer, “não vão pagar a tempo” se recebem com atraso, porque afecta o seu fluxo de caixa.
O presidente da CIP, António Saraiva, alerta que os atrasos de pagamento resultam na “concorrência desleal” entre empresas e tem consequências directas na de postos de trabalho.
Apesar de haver uma lista de credores do Estado português publicada desde 2008 e do valor elevado que este deve às empresas, apenas uma empresa privada denunciou a dívida desde então. Luís Salvaterra justifica esta situação com o “receio de perder aquela que será, eventualmente, uma posição preferencial”, por exemplo, “em concursos públicos”. “É dinheiro garantido – podem receber mais tarde, mas recebem”, esclarece.
A nível europeu, o estudo mostra que 25% das falências são causadas por problemas de liquidez que resultam de atrasos e não pagamentos. A partir dos seis meses após a venda, menos de metade do valor em falta é restituído.
Apenas a Suíça e Finlândia registam uma taxa abaixo de 1,9% de dívidas incobráveis.
Serviços são o sector mais atingido
Apesar da recuperação do indicador de clima económico nos últimos meses, as empresas continuam a ser afectadas pelo baixo consumo. Em Portugal, os serviços empresariais como agências de comunicação, publicidade e marketing são os mais afectados pelo não pagamento de dívidas. Em 2013, este sector verificou uma taxa de dívidas incobráveis na ordem dos 6%.
A construção é o segundo sector mais afectado, ao perder 5,2% do volume total de vendas, enquanto na saúde o valor é de 4,4%. Para Portugal, não há dados sobre o sector dos media, que, a nível europeu, verificou o maior agravamento na percentagem de incobráveis.
Luís Salvaterra não prevê que “vá haver melhorias rápidas”, quer ao nível dos privados, quer ao nível das empresas.
A experiência com o Processo de Revitalização Especial (PER) – programa lançado em 2012 que pretende auxiliar devedores que se encontrem em situação económica difícil susceptíveis de recuperação – não tem sido, segundo Salvaterra, “muito positiva”.
Apesar de o decreto-lei 62/2013 ter entrado em vigor em Maio, também a legislação não teve grande impacto. A lei que segue directivas europeias e que pretende estimular o cumprimento do pagamento de dívidas é, segundo o director geral da Intrum Justitia, “desconhecida” e “a grande maioria das empresas não a aplica”.
Uma das soluções apontadas pelo dirigente seria, a seguir ao cumprimento do Estado, uma maior divulgação da lei por parte do Instituto de Apoio à Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).
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