Luís Rui Ribeiro, in Dinheiro Vivo
Unidade Técnica de Apoio Orçamental defende que é melhor conceder apoios direcionados (subsídios diretos) a quem mais precisa do que alívio de impostos como o IVA para todos.
A redução temporária de impostos indiretos, como o IVA, com o objetivo de aliviar a pressão da inflação dos bens essenciais sobre os orçamentos das famílias (amortecer a perda de poder de compra), é das piores soluções que existem em política económica, sobretudo se a intenção for ajudar as famílias mais vulneráveis, defende a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
O novo estudo da UTAO defende que é preferível conceder apoios direcionados (subsídios diretos) às pessoas que mais precisam; no caso do IVA dos alimentos, as pessoas com menos rendimentos que, por isso, dedicam uma maior proporção do seu orçamento mensal a esse tipo de despesa básica.
Primeiro, porque, mesmo que as empresas deixem refletir no preço final a descida do IVA determinada pelo governo, haverá sempre uma parte desse "subsídio indireto" que tende a ficar no bolso dos empresários, indicam vários estudos citados pela unidade coordenada pelo economista Rui Baleiras.
Adicionalmente, a descida do IVA em certos bens alimentares (embora a UTAO não dê o exemplo do IVA 0%), mesmo que temporária, é uma medida transversal a toda a economia e pode, por isso, contribuir para a subida da inflação. "A política orçamental não deve contrariar a orientação anti-inflacionista da política monetária", avisa o economista.
Em segundo lugar, descer o IVA é pouco eficaz e não usa as melhores práticas que existem para o efeito. Isto porque há outros instrumentos que, está mais do que provado, são mais eficazes a conceder o apoio desejado e concebido pelo governo, defende a UTAO: subsídios diretos e direcionados às famílias de acordo com o seu rendimento entregam resultados melhores e maximizam o erário público disponível, por exemplo.
Esta semana, o governo anunciou que vai avançar com a aplicação de uma taxa de 0% de IVA num cabaz de produtos alimentares essenciais (cerca de 44 bens) e o reforço dos apoios à produção.
A medida é para durar apenas seis meses (abril a setembro) e deve custar cerca de 600 milhões de euros ao Orçamento do Estado.
Com isto em pano de fundo, a entidade que apoia o Parlamento em assuntos orçamentais e económicos acaba de lançar a pré-edição de um estudo que é um "livro", um manual sobre o problema da inflação e formas de a combater.
Coordenado por Rui Baleiras, ele próprio autor do trabalho em parceria com António Antunes e Jorge Faria Silva, o manual intitulado "Inflação: um estudo pedagógico sobre os dilemas que a política económica enfrenta" refere que "de uma maneira geral, só uma parte da despesa pública com o subsídio indireto [redução do IVA ou do ISP, por exemplo] se traduz numa redução do preço pago pelas famílias"
Assim é porque "ao criar uma diferença entre o preço a pagar pelas famílias e o preço a receber pelas empresas, altera os incentivos de uns e outros no mercado".
"Conscientes ou não deste facto, uns e outros agentes vão lutar por captar para si a maior fração possível do subsídio por unidade de bem transacionada" e, portanto, "o resultado irá depender do poder de negociação das partes".
"Salvo situações extremas de procura perfeitamente rígida e procura perfeitamente elástica, que são implausíveis no mundo real, quanto maior for o poder relativo da oferta sobre a formação de preços, menor será a redução no preço que a procura consegue captar", defendem os economistas.
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31.3.23
Taxa sobre Alojamento Local baixa de 35% para 20%
Salomé Pinto, DV/JN
A taxa extraordinária sobre o Alojamento Local, a consignar ao IHRU, vai baixar de 35% para 20%
Contribuição especial apenas se irá aplicar a apartamentos em zonas de pressão urbanística, onde há escassez de habitação. Estão excluídas as regiões autónomas.
A taxa extraordinária sobre o Alojamento Local, a consignar ao IHRU, vai baixar de 35% para 20% e só se irá aplicar a apartamentos ou frações em propriedade horizontal localizados em zonas alta densidade, onde há escassez de habitação, anunciou esta quinta-feira o governo, durante o briefing do Conselho de Ministros que aprovou o segundo pacote Mais Habitação. A proposta segue agora para a Assembleia da República.
Habitação. Imóveis que passem para arrendamento acessível ficam livres de impostos
Habitação. Costa recua e deixa casas devolutas e alojamento local nas mãos das câmaras
Explicador. O plano de Costa para a habitação ponto a ponto
"Mantém-se a contribuição especial que excluirá todos os alojamentos locais que se localizam em zonas de baixa densidade e exclui também tipologias que não são apartamentos individuais", revelou o ministro das Finanças, Fernando Medina, que indicou a novidade nesta proposta de lei: "Nesta nova versão que resulta da consulta pública, o governo decidiu reduzir a taxa de 35% para 20%".
O primeiro-ministro, António Costa, destacou que "o Alojamento Local tem tido um crescimento significativo ano após ano", indicando que, neste momento, "há mais de habitações alocadas ao Alojamento Local". "Só este ano, entre janeiro e fevereiro, mais 2017 habitações que deixaram de estar disponíveis para habitação. Esta é uma atividade que tem um impacto muito grande no acesso à habitação e, por isso, exige regulação", justificou o Chefe do governo.
António Costa detalhou ainda as exceções na aplicação da taxa e na concessão de novas licenças de AL. "Não se aplica às regiões autónomas, não se aplica aos 165 municípios de baixa densidade, nem às 73 freguesias de baixa densidade em 20 outros municípios". As restrições aplicar-se-ão "apenas a um conjunto de municípios concentrados no Litoral e no Algarve", explicitou.
Fruto dos contributos obtidos durante o período de consulta pública, o governo decidiu dar um papel mais ativo aos municípios. Tal como está "previsto na Lei de Bases da Habitação, cada autarquia elabora a sua carta municipal de habitação e aí estabelecerá o equilíbrio que entende que deve existir entre habitação, AL, alojamento estudantil, comércio, indústria", sublinhou António Costa.
Assim, e "a partir do momento que o município alcança o equilíbrio, deixa de haver suspensão de novas licenças", esclareceu Costa. Contudo, as câmaras que estiverem em situação de carência habitacional "não poderão conceder novas licenças". "Porque não podemos ter sol na eira e chuva no nabal", ironizou o primeiro-ministro.
Renovações de cinco em cinco anos após 2030
Quanto à renovação dos registos concedidos, "todos vigoram até 2030" e depois estarão sujeitos a renovações de cinco em cinco anos. Há, contudo, uma exceção: nos casos em que os proprietário tenham recorrido a créditos para investimento e obras no Alojamento Local, a licença é renovada até ao termos inicialmente previsto no contrato de empréstimo, tal como já constava da proposta inicial do executivo.
A taxa extraordinária sobre o Alojamento Local, a consignar ao IHRU, vai baixar de 35% para 20%
Contribuição especial apenas se irá aplicar a apartamentos em zonas de pressão urbanística, onde há escassez de habitação. Estão excluídas as regiões autónomas.
A taxa extraordinária sobre o Alojamento Local, a consignar ao IHRU, vai baixar de 35% para 20% e só se irá aplicar a apartamentos ou frações em propriedade horizontal localizados em zonas alta densidade, onde há escassez de habitação, anunciou esta quinta-feira o governo, durante o briefing do Conselho de Ministros que aprovou o segundo pacote Mais Habitação. A proposta segue agora para a Assembleia da República.
Habitação. Imóveis que passem para arrendamento acessível ficam livres de impostos
Habitação. Costa recua e deixa casas devolutas e alojamento local nas mãos das câmaras
Explicador. O plano de Costa para a habitação ponto a ponto
"Mantém-se a contribuição especial que excluirá todos os alojamentos locais que se localizam em zonas de baixa densidade e exclui também tipologias que não são apartamentos individuais", revelou o ministro das Finanças, Fernando Medina, que indicou a novidade nesta proposta de lei: "Nesta nova versão que resulta da consulta pública, o governo decidiu reduzir a taxa de 35% para 20%".
O primeiro-ministro, António Costa, destacou que "o Alojamento Local tem tido um crescimento significativo ano após ano", indicando que, neste momento, "há mais de habitações alocadas ao Alojamento Local". "Só este ano, entre janeiro e fevereiro, mais 2017 habitações que deixaram de estar disponíveis para habitação. Esta é uma atividade que tem um impacto muito grande no acesso à habitação e, por isso, exige regulação", justificou o Chefe do governo.
António Costa detalhou ainda as exceções na aplicação da taxa e na concessão de novas licenças de AL. "Não se aplica às regiões autónomas, não se aplica aos 165 municípios de baixa densidade, nem às 73 freguesias de baixa densidade em 20 outros municípios". As restrições aplicar-se-ão "apenas a um conjunto de municípios concentrados no Litoral e no Algarve", explicitou.
Fruto dos contributos obtidos durante o período de consulta pública, o governo decidiu dar um papel mais ativo aos municípios. Tal como está "previsto na Lei de Bases da Habitação, cada autarquia elabora a sua carta municipal de habitação e aí estabelecerá o equilíbrio que entende que deve existir entre habitação, AL, alojamento estudantil, comércio, indústria", sublinhou António Costa.
Assim, e "a partir do momento que o município alcança o equilíbrio, deixa de haver suspensão de novas licenças", esclareceu Costa. Contudo, as câmaras que estiverem em situação de carência habitacional "não poderão conceder novas licenças". "Porque não podemos ter sol na eira e chuva no nabal", ironizou o primeiro-ministro.
Renovações de cinco em cinco anos após 2030
Quanto à renovação dos registos concedidos, "todos vigoram até 2030" e depois estarão sujeitos a renovações de cinco em cinco anos. Há, contudo, uma exceção: nos casos em que os proprietário tenham recorrido a créditos para investimento e obras no Alojamento Local, a licença é renovada até ao termos inicialmente previsto no contrato de empréstimo, tal como já constava da proposta inicial do executivo.
Cartões de crédito registam mais falhas no pagamento de prestações e acordos para regularizar estão mais difíceis
Diogo Cavaleiro, in Expresso
Nunca foram fechados com sucesso tão poucos processos de regularização de créditos ao consumo como em 2022, de acordo com o mais recente relatório do Banco de Portugal
Desde que a inflação começou a intensificar o seu agravamento, e desde que o Banco Central Europeu começou a subir os juros na zona euro, que os bancos têm vindo a ser confrontados com mais falhas no pagamento de prestações nos créditos ao consumo — em que cerca de metade (48%) dos casos se deve a dívidas advindas dos cartões de crédito.
À medida que 2022 foi avançando, foi aumentando o número de processos que são integrados no regime de regularização extrajudicial dos incumprimentos, designado de PERSI. Nos meses do primeiro semestre foram iniciados menos de 55 mil processos PERSI por mês, em média; já nos meses do segundo semestre a média subiu para mais de 63 mil casos, segundo dados divulgados esta semana pelo supervisor.
No ano foram iniciados 710 mil processos do crédito ao consumo neste regime, em que os bancos e os clientes tentam fechar o incumprimento com um acordo, evitando a ida para tribunais e as execuções judiciais. Desde que o Banco de Portugal divulga dados sobre este regime que nunca tinha havido um número tão elevado. Aliás, o próprio supervisor refere o facto de terem sido superados os números pré-pandemia de covid-19.
MENOS ACORDOS
De acordo com os novos dados, disparou também o peso dos casos fechados em que os bancos não chegaram a acordo com os clientes para regularizar os créditos — e especificamente do primeiro para o segundo semestre tal crescimento também se verificou.
A regularização do incumprimento pode ser feito por via do pagamento dos juros em mora, mas também de um acordo como o refinanciamento, a consolidação de créditos, a concessão de novo empréstimo. No último ano, foram mais de 400 mil aqueles que foram concluídos sem sucesso. Em 2021 essa regularização ocorreu em 43% dos PERSI concluídos; no ano passado esse peso desceu para 38%. Esta percentagem nunca tinha baixado de 40% desde a implementação deste regime, na altura da intervenção da troika.
“Em 36,4% dos processos concluídos registou-se o pagamento dos montantes em mora por parte do cliente, situação menos frequente do que em 2021 (40,6%)”, acrescenta também o relatório de supervisão comportamental.
Normalmente, os créditos ao consumo são os primeiros em que se verificam problemas em situações de maior exigência financeira, porque as famílias dão prioridade a manter regularizados os créditos à habitação.
Aliás, também houve um aumento dos processos de PERSI de créditos à habitação que foram iniciados em 2022, mas não superaram os valores pré-pandemia (ao contrário do crédito ao consumo). Também se nota que há sempre um maior espaço para entendimento entre as partes neste tipo de crédito: 69,1% dos PERSI foram concluídos com regularização, menos do que os 70% do ano anterior.
Nunca foram fechados com sucesso tão poucos processos de regularização de créditos ao consumo como em 2022, de acordo com o mais recente relatório do Banco de Portugal
Desde que a inflação começou a intensificar o seu agravamento, e desde que o Banco Central Europeu começou a subir os juros na zona euro, que os bancos têm vindo a ser confrontados com mais falhas no pagamento de prestações nos créditos ao consumo — em que cerca de metade (48%) dos casos se deve a dívidas advindas dos cartões de crédito.
À medida que 2022 foi avançando, foi aumentando o número de processos que são integrados no regime de regularização extrajudicial dos incumprimentos, designado de PERSI. Nos meses do primeiro semestre foram iniciados menos de 55 mil processos PERSI por mês, em média; já nos meses do segundo semestre a média subiu para mais de 63 mil casos, segundo dados divulgados esta semana pelo supervisor.
No ano foram iniciados 710 mil processos do crédito ao consumo neste regime, em que os bancos e os clientes tentam fechar o incumprimento com um acordo, evitando a ida para tribunais e as execuções judiciais. Desde que o Banco de Portugal divulga dados sobre este regime que nunca tinha havido um número tão elevado. Aliás, o próprio supervisor refere o facto de terem sido superados os números pré-pandemia de covid-19.
MENOS ACORDOS
De acordo com os novos dados, disparou também o peso dos casos fechados em que os bancos não chegaram a acordo com os clientes para regularizar os créditos — e especificamente do primeiro para o segundo semestre tal crescimento também se verificou.
A regularização do incumprimento pode ser feito por via do pagamento dos juros em mora, mas também de um acordo como o refinanciamento, a consolidação de créditos, a concessão de novo empréstimo. No último ano, foram mais de 400 mil aqueles que foram concluídos sem sucesso. Em 2021 essa regularização ocorreu em 43% dos PERSI concluídos; no ano passado esse peso desceu para 38%. Esta percentagem nunca tinha baixado de 40% desde a implementação deste regime, na altura da intervenção da troika.
“Em 36,4% dos processos concluídos registou-se o pagamento dos montantes em mora por parte do cliente, situação menos frequente do que em 2021 (40,6%)”, acrescenta também o relatório de supervisão comportamental.
Normalmente, os créditos ao consumo são os primeiros em que se verificam problemas em situações de maior exigência financeira, porque as famílias dão prioridade a manter regularizados os créditos à habitação.
Aliás, também houve um aumento dos processos de PERSI de créditos à habitação que foram iniciados em 2022, mas não superaram os valores pré-pandemia (ao contrário do crédito ao consumo). Também se nota que há sempre um maior espaço para entendimento entre as partes neste tipo de crédito: 69,1% dos PERSI foram concluídos com regularização, menos do que os 70% do ano anterior.
Liberdade de expressão é uma coisa, caluniar e ofender à vontadinha é outra
João da Silva, crónica, in Público
O ser humano sente-se poderoso sendo violento, expressando ódio. E isso pega-se.
1
"Os factos não existem, apenas interpretações", proferiu ou escreveu Friedrich Nietzsche a dada altura da sua vida – proferiu ou escreveu? Terá feito ambas as coisas? Qual será a verdade?
Para o filósofo alemão, os seres humanos obedecem às suas próprias interpretações da realidade. No livro Think Straight, Darius Foroux debruça-se sobre o ponto de vista de Nietzsche: "Não há forma de confirmar objetivamente a realidade. Isso não significa que nada seja real e que nós estejamos todos a viver num grande sonho. Só temos de perceber que os factos não são a mesma coisa que verdade. Esse simples pensamento poupa-lhe muita energia porque significa que ninguém pode estar certo ou errado. Não se preocupe em convencer pessoas com opiniões diferentes da verdade. Não é uma coisa prática. Poupe a sua energia para outras coisas mais úteis."
2
Éder acusa Susana Torres de o ter utilizado para se autopromover. Susana Torres acusa Éder de ser mal-agradecido. (Houve mais acusações de parte a parte, mas estas chegam para resumir o tom de novela.)
Miguel Oliveira foi abalroado por Marc Marquéz no Grande Prémio de Portugal. Marc pediu desculpa a Miguel, afirmando que não o tentou ultrapassar e que a colisão se deveu a um problema nos travões. Miguel aceitou as desculpas, mas considerou a manobra de Marc "demasiado ambiciosa", acrescentando que "quando se tem problemas de travões, trava-se antes, não depois, e não tentamos ultrapassar".
Num e noutro caso — Éder e Susana; Miguel e Marc — a verdade de uns não é a verdade de outros. Só os visados saberão as verdadeiras intenções dos seus atos, bem como as justificações para as suas conjeturas.
Não conheço pessoalmente o Éder, a Susana Torres, o Miguel Oliveira ou o Marc Marquéz e muito menos sei o que pensam, pelo que não vou pressupor coisa nenhuma.
3
Interessa-me, isso sim, chamar a atenção para o que estas duas situações suscitaram nas caixas de comentários de jornais online, sites de media e redes sociais: ódio, xenofobia, racismo, calúnia, denegrimento profissional e por aí fora.
Exemplos:
"Se não fosse ela, esse preto nunca tinha ido à seleção."
"Essa gaja há anos que anda a vender a banha da cobra."
"Espanhol bom é espanhol morto."
"Esse Miguel é um mimado, Moto GP é para homens."
Confesso que não fiquei surpreendido. Aliás, fui ler as caixas de comentários exatamente com a intenção de escrever este texto. Porque sei que é permitido escrever o que se quiser nas redes sociais e também nalguns sites de media e jornais online. O princípio da liberdade de expressão serve para todos. E filtro? Acaso terão os responsáveis pela gestão dos comentários nos sites de media e jornais (nas redes sociais, já ninguém tem dúvidas de que vigora a máxima "quanto mais descabido e ofensivo melhor") reparado que hoje em dia qualquer criança pode aceder sem dificuldade a algumas das redes sociais, sites de media e jornais online?
Um dos comentários mais graves que li — "espanhol bom é espanhol morto" — foi escrito na página de um canal de televisão numa rede social por um miúdo de 12 anos (tem a data de nascimento no perfil) a quem, segundo sei, nem é permitido, por conta da idade, ter página na dita rede social. Sim, li o comentário e fui espreitar o perfil. "Espanhol bom é espanhol morto", lia-se junto à foto de Marc Marquéz tombado no chão.
Permitam-me o pressuposto: a ter sido a criança a escrevê-lo (espreitei algumas publicações do dito e atestei que tem uma participação ativa na tal rede social, sobretudo com imagens de jogos), provavelmente ouviu a expressão "espanhol bom é espanhol morto" da boca de um adulto ou leu-a algures e copiou. Isto sou eu a tentar pensar pela cabeça de um miúdo de 12 anos e a achar que não terá sido um pensamento da sua autoria.
Mas a verdade é que já tive 12 anos há muito tempo e que o mundo mudou muito entretanto. Chamem-me ingénuo à vontade, mas ainda prefiro achar que um pensamento como este é da responsabilidade dos adultos que o rodeiam ou dos que escrevem comentários do género em redes sociais, sites de media e jornais online.
4
O dizer mal gratuitamente e ofender sem a mínima noção das consequências a coberto dos ecrãs dos telemóveis, computadores e assento parlamentar é uma pandemia para a qual não existe vacina.
O ser humano sente-se poderoso sendo violento, expressando ódio. E isso pega-se. E só é possível pensar num controlo desta doença (para a cura já perdi a esperança) se se parar de alimentar e promover esta permissividade nos comentários (justificando-a com a liberdade de expressão) com que alguns se comprazem em prol de page views, protegendo assim crianças e jovens de se inspirarem em discursos de ódio e violência.
"Eu já não leio as notícias, gosto é dos comentários." Nos últimos tempos, li vários comentários deste género nas caixas de comentários de alguns jornais. Não é isto preocupante?
O bem e o mal que há no mundo é fruto do que fazemos. Identificar as causas do bem e do mal e compreendê-las é a chave para repetirmos ou sermos coniventes com determinadas ações. Todos somos responsáveis.
Argumentar é uma coisa, desconversar é outra.
Liberdade de expressão é uma coisa, caluniar e ofender à vontadinha é outra.
O autor escreve segundo o Acordo Ortográfico de 1990
O ser humano sente-se poderoso sendo violento, expressando ódio. E isso pega-se.
1
"Os factos não existem, apenas interpretações", proferiu ou escreveu Friedrich Nietzsche a dada altura da sua vida – proferiu ou escreveu? Terá feito ambas as coisas? Qual será a verdade?
Para o filósofo alemão, os seres humanos obedecem às suas próprias interpretações da realidade. No livro Think Straight, Darius Foroux debruça-se sobre o ponto de vista de Nietzsche: "Não há forma de confirmar objetivamente a realidade. Isso não significa que nada seja real e que nós estejamos todos a viver num grande sonho. Só temos de perceber que os factos não são a mesma coisa que verdade. Esse simples pensamento poupa-lhe muita energia porque significa que ninguém pode estar certo ou errado. Não se preocupe em convencer pessoas com opiniões diferentes da verdade. Não é uma coisa prática. Poupe a sua energia para outras coisas mais úteis."
2
Éder acusa Susana Torres de o ter utilizado para se autopromover. Susana Torres acusa Éder de ser mal-agradecido. (Houve mais acusações de parte a parte, mas estas chegam para resumir o tom de novela.)
Miguel Oliveira foi abalroado por Marc Marquéz no Grande Prémio de Portugal. Marc pediu desculpa a Miguel, afirmando que não o tentou ultrapassar e que a colisão se deveu a um problema nos travões. Miguel aceitou as desculpas, mas considerou a manobra de Marc "demasiado ambiciosa", acrescentando que "quando se tem problemas de travões, trava-se antes, não depois, e não tentamos ultrapassar".
Num e noutro caso — Éder e Susana; Miguel e Marc — a verdade de uns não é a verdade de outros. Só os visados saberão as verdadeiras intenções dos seus atos, bem como as justificações para as suas conjeturas.
Não conheço pessoalmente o Éder, a Susana Torres, o Miguel Oliveira ou o Marc Marquéz e muito menos sei o que pensam, pelo que não vou pressupor coisa nenhuma.
3
Interessa-me, isso sim, chamar a atenção para o que estas duas situações suscitaram nas caixas de comentários de jornais online, sites de media e redes sociais: ódio, xenofobia, racismo, calúnia, denegrimento profissional e por aí fora.
Exemplos:
"Se não fosse ela, esse preto nunca tinha ido à seleção."
"Essa gaja há anos que anda a vender a banha da cobra."
"Espanhol bom é espanhol morto."
"Esse Miguel é um mimado, Moto GP é para homens."
Confesso que não fiquei surpreendido. Aliás, fui ler as caixas de comentários exatamente com a intenção de escrever este texto. Porque sei que é permitido escrever o que se quiser nas redes sociais e também nalguns sites de media e jornais online. O princípio da liberdade de expressão serve para todos. E filtro? Acaso terão os responsáveis pela gestão dos comentários nos sites de media e jornais (nas redes sociais, já ninguém tem dúvidas de que vigora a máxima "quanto mais descabido e ofensivo melhor") reparado que hoje em dia qualquer criança pode aceder sem dificuldade a algumas das redes sociais, sites de media e jornais online?
Um dos comentários mais graves que li — "espanhol bom é espanhol morto" — foi escrito na página de um canal de televisão numa rede social por um miúdo de 12 anos (tem a data de nascimento no perfil) a quem, segundo sei, nem é permitido, por conta da idade, ter página na dita rede social. Sim, li o comentário e fui espreitar o perfil. "Espanhol bom é espanhol morto", lia-se junto à foto de Marc Marquéz tombado no chão.
Permitam-me o pressuposto: a ter sido a criança a escrevê-lo (espreitei algumas publicações do dito e atestei que tem uma participação ativa na tal rede social, sobretudo com imagens de jogos), provavelmente ouviu a expressão "espanhol bom é espanhol morto" da boca de um adulto ou leu-a algures e copiou. Isto sou eu a tentar pensar pela cabeça de um miúdo de 12 anos e a achar que não terá sido um pensamento da sua autoria.
Mas a verdade é que já tive 12 anos há muito tempo e que o mundo mudou muito entretanto. Chamem-me ingénuo à vontade, mas ainda prefiro achar que um pensamento como este é da responsabilidade dos adultos que o rodeiam ou dos que escrevem comentários do género em redes sociais, sites de media e jornais online.
4
O dizer mal gratuitamente e ofender sem a mínima noção das consequências a coberto dos ecrãs dos telemóveis, computadores e assento parlamentar é uma pandemia para a qual não existe vacina.
O ser humano sente-se poderoso sendo violento, expressando ódio. E isso pega-se. E só é possível pensar num controlo desta doença (para a cura já perdi a esperança) se se parar de alimentar e promover esta permissividade nos comentários (justificando-a com a liberdade de expressão) com que alguns se comprazem em prol de page views, protegendo assim crianças e jovens de se inspirarem em discursos de ódio e violência.
"Eu já não leio as notícias, gosto é dos comentários." Nos últimos tempos, li vários comentários deste género nas caixas de comentários de alguns jornais. Não é isto preocupante?
O bem e o mal que há no mundo é fruto do que fazemos. Identificar as causas do bem e do mal e compreendê-las é a chave para repetirmos ou sermos coniventes com determinadas ações. Todos somos responsáveis.
Argumentar é uma coisa, desconversar é outra.
Liberdade de expressão é uma coisa, caluniar e ofender à vontadinha é outra.
O autor escreve segundo o Acordo Ortográfico de 1990
Arrendamento e alojamento local. As principais medidas anunciadas pelo Governo
Andreia Martins, Mariana Ribeiro Soares, in RTP
A conferência de imprensa juntou o primeiro-ministro António Costa, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e ainda o ministro das Finanças, Fernando Medina em Almada, onde serão construídas casas para arrendamento acessível.O Governo lançou a primeira pedra do projeto habitacional em Alfazina e falou aos jornalistas a partir de uma tenda especialmente montada para o efeito. No entanto, durante toda a conferência foi possível ouvir o ruidoso protesto dos empresários do ramo do Alojamento Local que ali se juntaram esta quinta-feira.Com o som dos protestos como constante, os três governantes explicaram em que consiste o pacote “Mais Habitação”, aprovado hoje em Conselho de Ministros, após cerca de mês e meio em discussão pública, em que foram recebidos mais de 2.700 contributos.
Conheça aqui as medidas do pacote “Mais Habitação” aprovadas em Conselho de Ministros
Licenças de alojamento local na mão dos municípios
O executivo optou por manter grande parte das medidas em relação ao que tinha sido anunciado a 16 de fevereiro, mesmo as medidas mais polémicas. No entanto, a contribuição extraordinária não será de 35 por cento, mas 23 por cento.
António Costa especificou ainda que esta medida só abrange apartamentos individuais e apenas em municípios e zonas de baixa intensidade. Por outro lado, a suspensão das novas licenças de alojamento local só afeta as zonas com maior densidade populacional.
As licenças atuais vigoram até 2030 e caberá aos municípios elaborar a sua “carta municipal da habitação”, onde deverá estabelecer qual o equilíbrio que pretende entre habitações e alojamento estudantil e alojamento local, entre outras atividades.
Se o município considera que há equilíbrio entre as várias áreas, deixará de haver suspensão de novas licenças.
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Por outro lado, quando há um crédito em causa (para aquisição de imóveis ou obras em alojamento local), a licença é renovada para o ano de termo inicialmente previsto no contrato de empréstimo.
Para António Costa, o alojamento local tem tido “um crescimento significativo ano após ano” e deve ser equilibrado em relação ao arrendamento, sobretudo fora dos territórios do interior. O primeiro-ministro destaca que esta é uma “atividade económica que tem um impacto muito grande no acesso à habitação por parte das famílias portuguesas” e por isso exige “regulação”.
Os proprietários que optarem por mudar do Alojamento Local para para o mercado de arrendamento terão isenção de IMI e IRS sobre os rendimentos prediais até 2024.
“Não queremos uma caça aos devolutos”
Outro dos destaques desta conferência de imprensa foi a explicação do Governo sobre uma das medidas mais contestadas e debatidas ao longo das últimas semanas: o arrendamento coercivo.
De novo, a medida aplica-se apenas nas zonas de menor densidade populacional. Mas há uma nova especificação: para serem considerados para arrendamento coercivo, os apartamentos em causa têm de estar classificados como devolutos pelos municípios há pelo menos dois anos.
António Costa confessou a sua “perplexidade” com o entusiasmo com que este tema tem sido debatido e realçou que os conceitos de prédio devoluto e arrendamento forçado não são novos na legislação. ###1476690###
Em caso de apartamentos devolutos há mais de dois anos, os proprietários serão notificados sobre a intenção de arrendamento e a proposta de renda a receber.
O proprietário pode aceitar a proposta de renda, avançar com outra proposta de renda e pode ainda recusar ou não responder. Só neste último caso, e se assim o município o entender, poderá então avançar o arrendamento forçado com o valor anteriormente proposto.
A proposta de renda a pagar ao proprietário pode ser até 30 por cento superior do valor de mercado do imóvel.
António Costa explica que foram estabelecidos dois anos “para dar mais tempo” para a decisão aos municípios e proprietários das casas.
“Não queremos uma caça aos devolutos”, esclareceu Costa, salientando que os municípios são soberanos em relação ao seu território.
Redução de impostos sobre o arrendamento
Ainda antes da explicação e resposta às questões mais polémicas, o Governo apresentou um primeiro conjunto de medidas, tendo em vista desde logo estimular novos projetos privados de arrendamento acessível através da cedência de imóveis públicos, sejam terrenos ou edifícios, com a criação de uma linha de financiamento bonificado.
A cedência de imóveis públicos vai também ao encontro da criação de uma nova geração de cooperativas de habitação acessível. Destaque também para a redução de impostos sobre o arrendamento. O ministro das Finanças promete um “desagravamento muito significativo da tributação do arrendamento”, com a taxa geral a descer de 28% para 25%, sendo que esta taxa irá descer à medida que se aumenta a duração dos contratos de arrendamento.
Para arrendamentos de dois a cinco anos, a taxa desce de 26 para 25%; de cinco a dez anos desce de 23 para 15%; de dez a 20 anos desce de 14 para 10% e para contratos para mais de 20 anos a taxa desde de dez para 5%.
Para os proprietários de casas em arrendamento acessível, estes passam a não ter tributação em sede de IMI e do IMI. Medina anunciou ainda que os senhorios com rendas antigas passam a ter tributação zero em sede de IRS e de IMI.
O ministro das Finanças anunciou também a isenção de IRS para mais-valias de vendas ao Estado e para amortização de crédito de dependentes.
Por fim, destaque ainda para o programa Porta 65 Jovem, que deixa de estar afeto a períodos de candidatura e funcionará de forma continua ao longo do ano, uma alteração que terá efeito só a partir de junho.
O Governo cria ainda o programa Porta 65+, que funciona de forma semelhante ao programa Porta 65 Jovem, mas é atribuído independentemente da idade. Destina-se a apoiar situações de quebra de rendimentos superior a 20 por cento ou famílias monoparentais.
Há ainda um conjunto de medidas para proteger os inquilinos com arrendamentos mais antigos, nomeadamente com contratos anteriores a 1990. O objetivo é proteger a estabilidade do arrendamento, mas também uma "salvaguarda" futura da compensação do senhorio.
Finalmente, o Governo avança com o programa "Arrendar para Subarrendar", que prevê uma renda que vá até à taxa de esforço máximo de 35 por cento, e também aqui dando prioridade às famílias com quebras de rendimentos, famílias monoparentais ou jovens.
Este conjunto de propostas segue agora para discussão na Assembleia da República, e António Costa acredita num entendimento entre os vários partidos, assinalando que a atual legislatura tem tido "mais momentos de entendimento do que de desentendimento".
Só depois poderá haver uma decisão do Presidente da República, que tem sido crítico das medidas do Governo para a Habitação, desde logo alegando a falta de tempo para a discussão.
O primeiro-ministro garante que o Governo respeita a visão de Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá optar por promulgar, vetar ou enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. "Tal como gostamos que respeitem as nossas competencias tambem respeito competencias dos outros. O Presidente da República tem legitimidade propria para exercer suas funções", vincou.
Bancos pagam 0,65% nos novos depósitos e cobram 3,56% nos empréstimos à habitação
Rosa Soares, in Público online
Empréstimos associados às taxas Euribor encurtam diferença face aos de taxa fixa, que se manteve em Fevereiro em 4,20%.
A taxa de juro média dos novos depósitos a prazo dos particulares aumentou em Fevereiro para 0,65%, apenas mais nove pontos base face aos 0,56% de Janeiro, revelou esta sexta-feira o Banco de Portugal (BdP). Já a taxa média dos novos empréstimos à habitação a taxa variável (Euribor) subiu para 3,56% e a fixa manteve-se nos 4,20%.
“A remuneração dos novos depósitos com prazo acordado acima de dois anos subiu 39 pontos base, para 0,54%, o valor mais alto em seis anos”, adianta a regulador. Acrescentando que nos novos depósitos com prazo até um ano foram remunerados, em média, a 0,56% (0,43% em Janeiro), e "os novos depósitos de um a dois anos a 1,15% (1,13% em Janeiro)".
O montante de novos depósitos a prazo de particulares totalizou 5900 milhões de euros, ligeiramente acima dos 5727 milhões registados em Janeiro. Face ao mesmo mês do ano passado, o aumento é significativo, uma vez que tinham ascendido a 3596 milhões de euros.
Na frente do crédito à habitação, a grandeza da taxa paga pelas famílias é bem maior. A taxa de juro média dos novos empréstimos a taxa variável (associados às Euribor) aumentou para 3,56% em Fevereiro, “reduzindo-se a diferença em relação à taxa fixa, que se manteve nos 4,20%”, destaca o supervisor.
Montante do crédito à habitação desce
Apesar da conjuntura económica e da forte subida das taxas Euribor, o montante de crédito concedido às famílias subiu ligeiramente, face a Janeiro, mas apenas no crédito ao consumo. No total, os bancos emprestaram 1929 milhões de euros em novos empréstimos, mais oito milhões do que no primeiro mês Janeiro.
No crédito à habitação, o montante caiu 35 milhões de euros, ascendendo a 1386 milhões de euros.
A taxa de juro média dos contratos à habitação a taxa variável, ou associados às Euribor, fixou-se em 3,56% (3,37% em Janeiro), e a taxa fixa manteve-se em 4,20%.
No segmento do crédito ao consumo e para outros fins os montantes atingiram 428 milhões de euros e 154 milhões de euros, respectivamente, mais 25 e 19 milhões de euros pela mesma ordem.
A taxa de juro média dos novos empréstimos ao consumo foi de 8,48%, ligeiramente abaixo dos 8,45% em Janeiro), e o mesmo se passou nos empréstimos para outros fins, que se fixou em 4,97% (4,98% em Janeiro).
Empréstimos associados às taxas Euribor encurtam diferença face aos de taxa fixa, que se manteve em Fevereiro em 4,20%.
A taxa de juro média dos novos depósitos a prazo dos particulares aumentou em Fevereiro para 0,65%, apenas mais nove pontos base face aos 0,56% de Janeiro, revelou esta sexta-feira o Banco de Portugal (BdP). Já a taxa média dos novos empréstimos à habitação a taxa variável (Euribor) subiu para 3,56% e a fixa manteve-se nos 4,20%.
“A remuneração dos novos depósitos com prazo acordado acima de dois anos subiu 39 pontos base, para 0,54%, o valor mais alto em seis anos”, adianta a regulador. Acrescentando que nos novos depósitos com prazo até um ano foram remunerados, em média, a 0,56% (0,43% em Janeiro), e "os novos depósitos de um a dois anos a 1,15% (1,13% em Janeiro)".
O montante de novos depósitos a prazo de particulares totalizou 5900 milhões de euros, ligeiramente acima dos 5727 milhões registados em Janeiro. Face ao mesmo mês do ano passado, o aumento é significativo, uma vez que tinham ascendido a 3596 milhões de euros.
Na frente do crédito à habitação, a grandeza da taxa paga pelas famílias é bem maior. A taxa de juro média dos novos empréstimos a taxa variável (associados às Euribor) aumentou para 3,56% em Fevereiro, “reduzindo-se a diferença em relação à taxa fixa, que se manteve nos 4,20%”, destaca o supervisor.
Montante do crédito à habitação desce
Apesar da conjuntura económica e da forte subida das taxas Euribor, o montante de crédito concedido às famílias subiu ligeiramente, face a Janeiro, mas apenas no crédito ao consumo. No total, os bancos emprestaram 1929 milhões de euros em novos empréstimos, mais oito milhões do que no primeiro mês Janeiro.
No crédito à habitação, o montante caiu 35 milhões de euros, ascendendo a 1386 milhões de euros.
A taxa de juro média dos contratos à habitação a taxa variável, ou associados às Euribor, fixou-se em 3,56% (3,37% em Janeiro), e a taxa fixa manteve-se em 4,20%.
No segmento do crédito ao consumo e para outros fins os montantes atingiram 428 milhões de euros e 154 milhões de euros, respectivamente, mais 25 e 19 milhões de euros pela mesma ordem.
A taxa de juro média dos novos empréstimos ao consumo foi de 8,48%, ligeiramente abaixo dos 8,45% em Janeiro), e o mesmo se passou nos empréstimos para outros fins, que se fixou em 4,97% (4,98% em Janeiro).
Governo vai impedir durante sete anos que alguns senhorios aumentem a renda como quiserem
António Guimarães, in TVI
O Governo vai mesmo avançar com a limitação da subida das rendas nas habitações que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos. O objetivo? “Estabilizar as rendas nos novos contratos em função das rendas livremente definidas pelos senhorios nos contratos anteriormente celebrados”, de acordo com o documento final do programa "Mais Habitação". Mas como? Passemos à explicação.
Os proprietários dos imóveis que estão no mercado de arrendamento desde 2018 não vão poder aumentar o valor do novo contrato em mais do que 2%. A exceção está prevista para as habitações cujo preço praticado está dentro dos limites da Plataforma do Arrendamento Acessível, cujo simulador pode consultar aqui.
Aos 2% a aplicar na revisão do contrato "podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%".
Há ainda uma outra cláusula neste tipo de imóveis e que está relacionada com as casas em que o proprietário tenha feito obras de remodelação ou restauro profundos. Nesse caso, de acordo com a proposta do Governo, a renda pode ser aumentada em mais 15%. Refira-se que estas obras têm de ser devidamente atestadas pelos municípios onde estão localizados os imóveis.
Trata-se de um regime que vai vigorar até 2030, como grande parte das medidas apresentadas pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação - que preveem ainda alterações, entre outras, para o alojamento local e para o arrendamento de casas devolutas.
Inflação desce para 7,4% em março, o quinto abrandamento consecutivo
Rita Robalo Rosa, in Expresso
A taxa de inflação em Portugal terá abrandado pelo quinto mês consecutivo em março, para 7,4%, nota o INE
O Instituto Nacional de Estatística (INE) estima que a taxa de inflação de março terá ficado nos 7,4%, o que representa o quinto abrandamento consecutivo, segundo os dados divulgados esta sexta-feira.Em fevereiro, o índice de preços no consumidor, indicador que mede a inflação, tinha-se fixado nos 8,2%. Ou seja, houve um abrandamento de 0,8 pontos percentuais.
“Esta desaceleração é em parte explicada pelo efeito de base resultante do aumento de preços dos combustíveis e dos produtos alimentares, verificado em março de 2022”, justifica o gabinete estatístico.
O indicador de inflação subjacente também abrandou, para 7%. Este indicador mede a evolução de um cabaz de bens e serviços com mudanças menos frequentes (exclui bens energéticos e produtos alimentares não transformados) e com oscilações menos pronunciadas de preço.
Por produto, os preços da energia até caíram (-4,4%). Já os preços dos produtos alimentares não transformados aumentaram 19,3%, mas apesar do aumento houve uma desaceleração face ao mês anterior (20,1%).
Face a fevereiro, a taxa de inflação terá sido de 1,7%, uma aceleração face à inflação mensal registada nesse mês (0,3%).
A taxa de inflação média dos últimos 12 meses foi estimada nos 8,7% em março, face a 8,6% em fevereiro.
O INE estima ainda que o índice harmonizado de preços no consumidor - o indicador usado para a comparação entre países da União Europeia - nos 8%, uma redução de 0,6 pontos percentuais face a fevereiro (8,6%).
Notícia atualizada às 9h53
UTAO. Corte no IVA é das piores formas de ajudar os mais pobres
Luís Reis Ribeiro, in DN
Unidade Técnica de Apoio Orçamental defende que é melhor conceder apoios direcionados (subsídios diretos) a quem mais precisa do que alívio de impostos como o IVA para todos
A redução temporária de impostos indiretos, como o IVA, com o objetivo de aliviar a pressão da inflação dos bens essenciais sobre os orçamentos das famílias (amortecer a perda de poder de compra), é das piores soluções que existem em política económica, sobretudo se a intenção for ajudar as famílias mais vulneráveis, defende a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
O novo estudo da UTAO (link aqui, abre diretamente em PDF) defende que é preferível conceder apoios direcionados (subsídios diretos) às pessoas que mais precisam; no caso do IVA dos alimentos, as pessoas com menos rendimentos que, por isso, dedicam uma maior proporção do seu orçamento mensal a esse tipo de despesa básica.
Primeiro, porque, mesmo que as empresas deixem refletir no preço final a descida do IVA determinada pelo governo, haverá sempre uma parte desse "subsídio indireto" que tende a ficar no bolso dos empresários, indicam vários estudos citados pela unidade coordenada pelo economista Rui Baleiras.
Adicionalmente, a decida do IVA em certos bens alimentares (embora a UTAO não dê o exemplo do IVA 0%), mesmo que temporária, é uma medida transversal a toda a economia e pode, por isso, contribuir para a subida da inflação. "A política orçamental não deve contrariar a orientação anti-inflacionista da política monetária", avisa o economista.
Em segundo lugar, descer o IVA é pouco eficaz e não usa as melhores práticas que existem para o efeito. Isto porque há outros instrumentos que, está mais do que provado, são mais eficazes a conceder o apoio desejado e concebido pelo governo, defende a UTAO: subsídios diretos e direcionados às famílias de acordo com o seu rendimento entregam resultados melhores e maximizam o erário público disponível, por exemplo.
Esta semana, o governo anunciou que vai avançar com a aplicação de uma taxa de 0% de IVA num cabaz de produtos alimentares essenciais (cerca de 44 bens) e o reforço dos apoios à produção.
A medida é para durar apenas seis meses (abril a setembro) e deve custar cerca de 600 milhões de euros ao Orçamento do Estado.
Com isto em pano de fundo, a entidade que apoia o Parlamento em assuntos orçamentais e económicos acaba de lançar a pré-edição de um estudo que é um "livro", um manual sobre o problema da inflação e formas de a combater.
Coordenado por Rui Baleiras, ele próprio autor do trabalho em parceria com António Antunes e Jorge Faria Silva, o manual intitulado "Inflação: um estudo pedagógico sobre os dilemas que a política económica enfrenta" refere que "de uma maneira geral, só uma parte da despesa pública com o subsídio indireto [redução do IVA ou do ISP, por exemplo] se traduz numa redução do preço pago pelas famílias"
Assim é porque "ao criar uma diferença entre o preço a pagar pelas famílias e o preço a receber pelas empresas, altera os incentivos de uns e outros no mercado".
"Conscientes ou não deste facto, uns e outros agentes vão lutar por captar para si a maior fração possível do subsídio por unidade de bem transacionada" e, portanto, "o resultado irá depender do poder de negociação das partes".
"Salvo situações extremas de procura perfeitamente rígida e procura perfeitamente elástica, que são implausíveis no mundo real, quanto maior for o poder relativo da oferta sobre a formação de preços, menor será a redução no preço que a procura consegue captar", defendem os economistas.
Expectativas sobre a inflação podem ficar destorcidas
Acresce ainda que é de admitir que muitos consumidores sejam insensíveis à descida do IVA, o que tira eficácia económica e política à medida. "O facto de os consumidores poderem estar tão bem com cabazes diferentes que envolvam mais unidades de um bem e menos de outro faz com que um subsídio direto nunca seja pior que um subsídio indireto".
Isto é, o subsídio direto vê-se e sente-se, o IVA é um imposto indireto e, não poucas vezes, silencioso. Ou seja, muitos consumidores não sentem essa descida e vão continuar a achar que os bens que consomem (cabaz) estão mais caros. Isto gera expectativas que alimentam a noção de que a inflação continua alta. A ideia dos bancos centrais é precisamente contrariar essa noção.
Ontem, Isabel Barros, a presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), declarou que "estou certa de que juntos iremos assegurar uma execução exímia desta medida [redução temporária do IVA de 44 alimentos para 0%].
O ministro das Finanças está sintonizado. Diz que com o pacto assinado entre o Governo e os representantes da distribuição (APED) e da produção (os agricultores da CAP), Fernando Medina acredita que estão "criadas as condições para fazer o IVA zero, com acordo" e que o valor do IVA não cobrado "vai parar ao bolso" dos portugueses.
Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo
A redução temporária de impostos indiretos, como o IVA, com o objetivo de aliviar a pressão da inflação dos bens essenciais sobre os orçamentos das famílias (amortecer a perda de poder de compra), é das piores soluções que existem em política económica, sobretudo se a intenção for ajudar as famílias mais vulneráveis, defende a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
O novo estudo da UTAO (link aqui, abre diretamente em PDF) defende que é preferível conceder apoios direcionados (subsídios diretos) às pessoas que mais precisam; no caso do IVA dos alimentos, as pessoas com menos rendimentos que, por isso, dedicam uma maior proporção do seu orçamento mensal a esse tipo de despesa básica.
Primeiro, porque, mesmo que as empresas deixem refletir no preço final a descida do IVA determinada pelo governo, haverá sempre uma parte desse "subsídio indireto" que tende a ficar no bolso dos empresários, indicam vários estudos citados pela unidade coordenada pelo economista Rui Baleiras.
Adicionalmente, a decida do IVA em certos bens alimentares (embora a UTAO não dê o exemplo do IVA 0%), mesmo que temporária, é uma medida transversal a toda a economia e pode, por isso, contribuir para a subida da inflação. "A política orçamental não deve contrariar a orientação anti-inflacionista da política monetária", avisa o economista.
Em segundo lugar, descer o IVA é pouco eficaz e não usa as melhores práticas que existem para o efeito. Isto porque há outros instrumentos que, está mais do que provado, são mais eficazes a conceder o apoio desejado e concebido pelo governo, defende a UTAO: subsídios diretos e direcionados às famílias de acordo com o seu rendimento entregam resultados melhores e maximizam o erário público disponível, por exemplo.
Esta semana, o governo anunciou que vai avançar com a aplicação de uma taxa de 0% de IVA num cabaz de produtos alimentares essenciais (cerca de 44 bens) e o reforço dos apoios à produção.
A medida é para durar apenas seis meses (abril a setembro) e deve custar cerca de 600 milhões de euros ao Orçamento do Estado.
Com isto em pano de fundo, a entidade que apoia o Parlamento em assuntos orçamentais e económicos acaba de lançar a pré-edição de um estudo que é um "livro", um manual sobre o problema da inflação e formas de a combater.
Coordenado por Rui Baleiras, ele próprio autor do trabalho em parceria com António Antunes e Jorge Faria Silva, o manual intitulado "Inflação: um estudo pedagógico sobre os dilemas que a política económica enfrenta" refere que "de uma maneira geral, só uma parte da despesa pública com o subsídio indireto [redução do IVA ou do ISP, por exemplo] se traduz numa redução do preço pago pelas famílias"
Assim é porque "ao criar uma diferença entre o preço a pagar pelas famílias e o preço a receber pelas empresas, altera os incentivos de uns e outros no mercado".
"Conscientes ou não deste facto, uns e outros agentes vão lutar por captar para si a maior fração possível do subsídio por unidade de bem transacionada" e, portanto, "o resultado irá depender do poder de negociação das partes".
"Salvo situações extremas de procura perfeitamente rígida e procura perfeitamente elástica, que são implausíveis no mundo real, quanto maior for o poder relativo da oferta sobre a formação de preços, menor será a redução no preço que a procura consegue captar", defendem os economistas.
Expectativas sobre a inflação podem ficar destorcidas
Acresce ainda que é de admitir que muitos consumidores sejam insensíveis à descida do IVA, o que tira eficácia económica e política à medida. "O facto de os consumidores poderem estar tão bem com cabazes diferentes que envolvam mais unidades de um bem e menos de outro faz com que um subsídio direto nunca seja pior que um subsídio indireto".
Isto é, o subsídio direto vê-se e sente-se, o IVA é um imposto indireto e, não poucas vezes, silencioso. Ou seja, muitos consumidores não sentem essa descida e vão continuar a achar que os bens que consomem (cabaz) estão mais caros. Isto gera expectativas que alimentam a noção de que a inflação continua alta. A ideia dos bancos centrais é precisamente contrariar essa noção.
Ontem, Isabel Barros, a presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), declarou que "estou certa de que juntos iremos assegurar uma execução exímia desta medida [redução temporária do IVA de 44 alimentos para 0%].
O ministro das Finanças está sintonizado. Diz que com o pacto assinado entre o Governo e os representantes da distribuição (APED) e da produção (os agricultores da CAP), Fernando Medina acredita que estão "criadas as condições para fazer o IVA zero, com acordo" e que o valor do IVA não cobrado "vai parar ao bolso" dos portugueses.
Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo
Portugal tem o 9.º maior salário mínimo (e nestas cidades vale menos)
in Notícias ao Minuto
Luxemburgo, Alemanha e Bélgica tem os salários mínimos mais elevados da Europa.
Portugal tem o 9.º maior salário mínimo nacional (SMN) da Europa e as despesas mensais em Portugal representam 67% do SMN, de acordo com um estudo da HelloSafe Portugal, divulgado esta quinta-feira.
"Embora não esteja entre os piores, Portugal tem o 9.º salário mais alto da Europa, mas está atrás de todos os grandes países, tais como França e Espanha", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Luxemburgo, Alemanha e Bélgica tem os salários mínimos mais elevados da Europa, adianta a mesma análise.
O estudo revela ainda que as despesas mensais em Portugal representam 67% do salário mínimo, com as relacionadas com a habitação em destaque: "Atualmente, a maior despesa é para a habitação, que utiliza cerca de 30,6% do salário português".
"Seguem-se as compras nos supermercados, com 26,8%, seguidas do transporte, com 14,5%. Passando o rato por cima de cada item, ver a percentagem correspondente de todas as despesas", pode ler-se.
Onde é que o salário mínimo vale menos?
Análise revela que, no geral, "já é difícil viver apenas com um salário mínimo", mas em algumas cidades do país a situação é ainda pior. "Lisboa, Cascais, Porto e Leiria têm despesas mensais acima da média nacional, que é de 591,10 euros. Lembre-se que as despesas mensais não incluem as despesas de arrendamento e alojamento", pode ler-se no mesmo comunicado.
Lisboa, Cascais, Porto e Leiria são as cidades portuguesas onde o salário mínimo vale menos
Portugal tem o 9.º maior salário mínimo nacional (SMN) da Europa e as despesas mensais em Portugal representam 67% do SMN, de acordo com um estudo da HelloSafe Portugal, divulgado esta quinta-feira.
"Embora não esteja entre os piores, Portugal tem o 9.º salário mais alto da Europa, mas está atrás de todos os grandes países, tais como França e Espanha", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Luxemburgo, Alemanha e Bélgica tem os salários mínimos mais elevados da Europa, adianta a mesma análise.
O estudo revela ainda que as despesas mensais em Portugal representam 67% do salário mínimo, com as relacionadas com a habitação em destaque: "Atualmente, a maior despesa é para a habitação, que utiliza cerca de 30,6% do salário português".
"Seguem-se as compras nos supermercados, com 26,8%, seguidas do transporte, com 14,5%. Passando o rato por cima de cada item, ver a percentagem correspondente de todas as despesas", pode ler-se.
Onde é que o salário mínimo vale menos?
Análise revela que, no geral, "já é difícil viver apenas com um salário mínimo", mas em algumas cidades do país a situação é ainda pior. "Lisboa, Cascais, Porto e Leiria têm despesas mensais acima da média nacional, que é de 591,10 euros. Lembre-se que as despesas mensais não incluem as despesas de arrendamento e alojamento", pode ler-se no mesmo comunicado.
Lisboa, Cascais, Porto e Leiria são as cidades portuguesas onde o salário mínimo vale menos
O plano de Costa para a habitação ponto a ponto
in JN
O Governo apresentou, esta quinta-feira, o pacote de medidas para a habitação aprovadas em Conselho de Ministros. Conheça as medidas ponto a ponto.Alojamento Local: Câmaras passam a decidir e baixa a taxa
Arrendamento coercivo: só para apartamentos devolutos há dois anos
Apoio às rendas: Porta 65 jovem muda e cria-se o Porta 65+
Rendas antigas: mensalidade congelada e isenção de IMI
Vistos gold: acabam, mas mantêm-se os que estão
Construção pública: Parque Escolar identifica e constrói
O Governo apresentou, esta quinta-feira, o pacote de medidas para a habitação aprovadas em Conselho de Ministros. Conheça as medidas ponto a ponto.Alojamento Local: Câmaras passam a decidir e baixa a taxa
Arrendamento coercivo: só para apartamentos devolutos há dois anos
Apoio às rendas: Porta 65 jovem muda e cria-se o Porta 65+
Rendas antigas: mensalidade congelada e isenção de IMI
Vistos gold: acabam, mas mantêm-se os que estão
Construção pública: Parque Escolar identifica e constrói
[Veja a infografia aqui]
Renda justa. Saiba como vai funcionar a medida que impede alguns senhorios de aumentarem a renda durante sete anos
in RR
O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.
O Governo vai avançar com a "renda justa", uma medida que trará a limitação da subida de rendas nas habitações que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos.
Os proprietários destes imóveis não vão poder aumentar o valor do novo contrato em mais de 2%.
Aos 2% podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%".
Está prevista um exceção, porém, para as habitações cujo preço está dentor dos limites da Plataforma do Arrendamento Acessível.
No caso de imóveis que tenham sido remodeladas ou restauradas, a renda pode ser aumentada em mais 15%.
O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.
Podem aceder a este apoio os agregados com taxas de esforço superiores a 35% (ou seja, em que o valor da renda é superior a 35% do rendimento do agregado) e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS (ou seja, que aufiram até €38.632 brutos anuais).
Quatro notas adicionais: este apoio vai durar cinco anos; começa a ser pago em junho mas tem efeitos retroativos a contar de janeiro deste ano; é concedido mensalmente e de forma automática, sendo que ao fim de cada ano é reavaliada a situação de cada família beneficiária; estão abrangidos por este apoio os contratos celebrados até 15 de março deste ano.
O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.
O Governo vai avançar com a "renda justa", uma medida que trará a limitação da subida de rendas nas habitações que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos.
Os proprietários destes imóveis não vão poder aumentar o valor do novo contrato em mais de 2%.
Aos 2% podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%".
Está prevista um exceção, porém, para as habitações cujo preço está dentor dos limites da Plataforma do Arrendamento Acessível.
No caso de imóveis que tenham sido remodeladas ou restauradas, a renda pode ser aumentada em mais 15%.
O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.
Podem aceder a este apoio os agregados com taxas de esforço superiores a 35% (ou seja, em que o valor da renda é superior a 35% do rendimento do agregado) e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS (ou seja, que aufiram até €38.632 brutos anuais).
Quatro notas adicionais: este apoio vai durar cinco anos; começa a ser pago em junho mas tem efeitos retroativos a contar de janeiro deste ano; é concedido mensalmente e de forma automática, sendo que ao fim de cada ano é reavaliada a situação de cada família beneficiária; estão abrangidos por este apoio os contratos celebrados até 15 de março deste ano.
Portugal falha meta da descentralização na saúde, mas evita, para já, suspensão do PRR
Victor Ferreira, in Público online
Renegociação do PRR em Bruxelas “congela” penalização até ao Verão. Governo ganha meses adicionais para transferir centros de saúde em 100 municípios. Reforma já leva três meses de atraso.
Portugal não concluiu a descentralização na saúde dentro do prazo imposto pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas vai evitar uma suspensão parcial do terceiro desembolso, que deveria ser pedido esta sexta-feira. O país tinha de transferir competências para 201 municípios até 31 de Dezembro de 2022, mas tinha até 31 de Março para fazer o pedido de pagamento, tendo, na prática, mais três meses para cumprir essa meta. No entanto, só 92 autarquias assinaram o auto de aceitação de transferência, como confirmou o Ministério da Saúde.
O valor unitário da medida para efeitos do PRR é de 43,2 milhões de euros, montante que tanto pode ser reduzido — já que parte do objectivo está conseguido — como pode ultrapassar os 200 milhões, caso Bruxelas aplique o coeficiente máximo e faça um ajustamento em alta, tal como o previsto pela metodologia que publicou a 21 de Fevereiro deste ano.
Até ao momento, a suspensão parcial foi usada em dois países. A Itália anunciou esta semana que tem um mês para apresentar o contraditório em Bruxelas, que pôs em causa o cumprimento de três objectivos. A Lituânia viu congelada parte do seu mais recente pagamento, por ter falhado dois marcos relativos a matéria fiscal.
Portugal escapa, para já, a este desfecho. Esperar pelo fim do prazo deste terceiro desembolso (2331 milhões de euros, em termos líquidos) teve esta vantagem: como vai negociar, em Maio/Junho, a reprogramação do PRR português, Bruxelas aceitou que o Governo só entregue esse pedido (o mais avultado de todos) no fim dessa negociação. Logo, como não precisa de comprovar que completou a transferência de competências na saúde, o país não será apanhado em falta.
Mas esta reforma não pode ser adiada. A Comissão Europeia só aceita renegociar investimentos, desde que justificados pela inflação ou pela guerra. Ainda assim, Portugal ganha aqui mais tempo, talvez até Julho, até ao fim da reprogramação. Nessa altura, terá inevitavelmente de comprovar que transferiu competências para 190 autarquias. O que implica chegar a acordo com pelo menos mais 100 municípios nos próximos 60/90 dias.
Esse é o número mínimo para escapar a uma suspensão, tendo em conta que Bruxelas não penalizará desvios de até 5%, tal como consta na metodologia comunicada em Fevereiro ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Portanto, o Governo continua a ter uma missão espinhosa. Muitos autarcas dizem-se escaldados com a “má experiência” da transferência na Educação. As autarquias das duas maiores cidades, Lisboa e Porto, têm recusado a herança que agora lhes querem passar na saúde.
O actual ministro que tutela esta área, Manuel Pizarro, admitiu, em Janeiro, que é “justo” e que “faz sentido discutir os recursos que o Estado central vai transferir” com as competências para os municípios. Porém, as críticas de autarcas como Rui Moreira (presidente no Porto) ou Filipe Anacoreta Correia (“vice” em Lisboa) vão além do envelope financeiro.
Moreira aceita que a autarquia tenha um papel importante na saúde, mas recusa uma “mera transferência de tarefas”, em que a câmara se limite “a calafetar janelas dos centros de saúde, a assegurar o transporte de doentes ou a gerir o stock de consumíveis clínicos”. O “número dois” na Câmara de Lisboa, por seu lado, justificava a recusa da transferência da seguinte forma, numa entrevista ao Expresso: “Sentimos que o Estado central está a procurar transferir logística e gestão de património sem transferir nada de relevante na área da saúde.”
Tal como o PÚBLICO escreveu há um ano, a maioria absoluta conquistada pelo PS garantiu condições de aprovação sem sobressaltos das reformas do PRR que têm de passar pelo Parlamento (como as mudanças nas ordens profissionais, por exemplo), mas transferiu os riscos para a rua, para as empresas e para os municípios.
O controlo político em São Bento faria o PRR depender da colaboração dos que, no terreno, têm de executar, até ao fim de 2026, este plano de reformas e investimentos. E, no caso da descentralização na saúde, muitos outros autarcas têm recusado essa colaboração.
Há precisamente um ano, a 1 de Abril de 2022, só 70 autarquias tinham aceitado a transferência na saúde. De então para cá, juntaram-se mais 22, alargando o lote para as 92 actuais. Nos últimos 14 dias, juntaram-se as de Gondomar e mais três. O que demonstra como este processo avança a conta-gotas.
Na quarta-feira, a ministra que manda nos fundos europeus, Mariana Vieira da Silva, confirmou, na comissão parlamentar de Economia, que o terceiro pedido de desembolso só avançará após a reprogramação do PRR.
Portugal quer rever prazos e preços de alguns investimentos, e tem de chegar a acordo com a Comissão Europeia sobre o destino a dar a 1632 milhões de euros de subvenções, que virão como reforço, e também sobre a aplicação de 780 milhões de euros que virão do programa REPowerEU, que responde aos problemas energéticos da UE. Além disso, colocará em cima da mesa um pedido de reforço de empréstimos, que pode andar à volta de mais 2000 milhões de euros, por causa dos custos mais altos de alguns investimentos.
“Estando, neste momento, num momento de reprogramação, será depois dessa reprogramação que faremos o terceiro pedido de desembolso, sempre na perspectiva de melhorar as nossas capacidades de execução e de acertar o que há a acertar”, disse a ministra da Presidência, durante uma audição naquela comissão.
Acrescentou ainda que tenciona colocar esta revisão do PRR em discussão pública, para que haja “um debate alargado” sobre o uso daquelas verbas adicionais e sobre os investimentos que precisam de ser repensados.
O terceiro pedido de desembolso inclui 34 objectivos com apoio a fundo perdido e quatro com apoio por empréstimos. Ao todo, são 18 marcos e 20 metas, entre as quais há outras duas medidas que ficaram por cumprir, além da descentralização da saúde: um projecto relativo à economia do mar nos Açores; e outro relativo a habitação na Madeira.
Quanto custa uma suspensão parcial?
Apenas dois anos depois da entrada em vigor do mecanismo que financia os PRR dos 27 Estados-membros é que a Comissão Europeia definiu uma metodologia para apurar o custo unitário de cada marco e meta e quanto é que vale a suspensão por incumprimento de uma reforma ou investimento. Como tantas vezes acontece nas regras comunitárias, as contas são tudo menos simples e têm uma certa dose de discricionariedade.
No documento COM (2023) 99, o executivo europeu explica que primeiro há que calcular o valor unitário de cada marco ou meta. Essa é a parte fácil. Divide-se o montante total a receber por país pelo número de marcos e metas. Com uma nuance: no caso de países como Portugal, que receberão subvenções e empréstimos, é calculado um valor unitário distinto para marcos/metas associados a subvenções e a empréstimos, mas seguindo sempre a mesma lógica.
No caso português, isso implica dividir o montante de subvenções (13.907 milhões de euros) por 322 marcos/metas. Arredondando, o resultado é 43,2 milhões de euros. Este é o valor unitário de cada marco/meta de Portugal, mas para saber quanto é que será retido se o país falhar algum destes objectivos, é preciso continuar a fazer contas.
Para distinguir investimentos e reformas, e diferenciar os que são mais importantes e exigentes dos que são menos, a Comissão Europeia aplica então coeficientes àquele valor unitário. Nos investimentos, pode-se aplicar um coeficiente de 0,5 (investimentos pequenos) ou de 2 (investimentos maiores). Nas reformas, o coeficiente varia entre 0,5 e 5, dependendo se é um marco/meta intermédio ou final de uma reforma.
Usando o caso português da descentralização da saúde, o valor unitário (43,2 milhões) seria multiplicado por cinco (coeficiente de meta final numa reforma), o que daria 216 milhões de euros. Este seria o valor unitário corrigido. Mas as contas não terminam aqui.
A fórmula ainda inclui um factor de ajustamento e é a partir daqui que a metodologia comunicada pelo executivo comunitário deixa de ser tão claro e parece abrir espaço para decisões mais discricionárias.
O regulamento diz que podem ser feitos ajustamentos para cima ou para baixo em cada valor unitário corrigido.
Há ajustamento para cima (o que fará subir o valor a suspender) se for um investimento de importância maior que tenha servido de fundamento a uma avaliação positiva do PRR por parte da Comissão ou se for uma reforma de grande impacto que esteja ligada às recomendações periódicas que Bruxelas faz aos países para ultrapassar os seus desequilíbrios orçamentais ou económicos.
O ajustamento será feito em baixa se o investimento tiver sido parcialmente cumprido ou se a reforma for de menor importância ou tiver sido levada a cabo em parte. Nessas situações, a Comissão avalia e fará reduções proporcionais no valor unitário corrigido.
Questionada pelo PÚBLICO, a Comissão não esclareceu que factores de ajustamento aplicaria no caso português. Mas dado que já há 90 municípios que aderiram, poderia contar com uma redução proporcional do valor unitário a suspender. Victor Ferreira
A reforma das ordens profissionais ainda não entrou em vigor, mas está aprovada e Bruxelas não deverá levantar obstáculos, no espírito de tolerância dos desvios mínimos.
O PÚBLICO questionou a Comissão Europeia sobre que coeficientes e factores de correcção se aplicam aos valores unitários, mas a entidade recusou explicar esta questão.
Renegociação do PRR em Bruxelas “congela” penalização até ao Verão. Governo ganha meses adicionais para transferir centros de saúde em 100 municípios. Reforma já leva três meses de atraso.
Portugal não concluiu a descentralização na saúde dentro do prazo imposto pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas vai evitar uma suspensão parcial do terceiro desembolso, que deveria ser pedido esta sexta-feira. O país tinha de transferir competências para 201 municípios até 31 de Dezembro de 2022, mas tinha até 31 de Março para fazer o pedido de pagamento, tendo, na prática, mais três meses para cumprir essa meta. No entanto, só 92 autarquias assinaram o auto de aceitação de transferência, como confirmou o Ministério da Saúde.
O valor unitário da medida para efeitos do PRR é de 43,2 milhões de euros, montante que tanto pode ser reduzido — já que parte do objectivo está conseguido — como pode ultrapassar os 200 milhões, caso Bruxelas aplique o coeficiente máximo e faça um ajustamento em alta, tal como o previsto pela metodologia que publicou a 21 de Fevereiro deste ano.
Até ao momento, a suspensão parcial foi usada em dois países. A Itália anunciou esta semana que tem um mês para apresentar o contraditório em Bruxelas, que pôs em causa o cumprimento de três objectivos. A Lituânia viu congelada parte do seu mais recente pagamento, por ter falhado dois marcos relativos a matéria fiscal.
Portugal escapa, para já, a este desfecho. Esperar pelo fim do prazo deste terceiro desembolso (2331 milhões de euros, em termos líquidos) teve esta vantagem: como vai negociar, em Maio/Junho, a reprogramação do PRR português, Bruxelas aceitou que o Governo só entregue esse pedido (o mais avultado de todos) no fim dessa negociação. Logo, como não precisa de comprovar que completou a transferência de competências na saúde, o país não será apanhado em falta.
Mas esta reforma não pode ser adiada. A Comissão Europeia só aceita renegociar investimentos, desde que justificados pela inflação ou pela guerra. Ainda assim, Portugal ganha aqui mais tempo, talvez até Julho, até ao fim da reprogramação. Nessa altura, terá inevitavelmente de comprovar que transferiu competências para 190 autarquias. O que implica chegar a acordo com pelo menos mais 100 municípios nos próximos 60/90 dias.
Esse é o número mínimo para escapar a uma suspensão, tendo em conta que Bruxelas não penalizará desvios de até 5%, tal como consta na metodologia comunicada em Fevereiro ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Portanto, o Governo continua a ter uma missão espinhosa. Muitos autarcas dizem-se escaldados com a “má experiência” da transferência na Educação. As autarquias das duas maiores cidades, Lisboa e Porto, têm recusado a herança que agora lhes querem passar na saúde.
O actual ministro que tutela esta área, Manuel Pizarro, admitiu, em Janeiro, que é “justo” e que “faz sentido discutir os recursos que o Estado central vai transferir” com as competências para os municípios. Porém, as críticas de autarcas como Rui Moreira (presidente no Porto) ou Filipe Anacoreta Correia (“vice” em Lisboa) vão além do envelope financeiro.
Moreira aceita que a autarquia tenha um papel importante na saúde, mas recusa uma “mera transferência de tarefas”, em que a câmara se limite “a calafetar janelas dos centros de saúde, a assegurar o transporte de doentes ou a gerir o stock de consumíveis clínicos”. O “número dois” na Câmara de Lisboa, por seu lado, justificava a recusa da transferência da seguinte forma, numa entrevista ao Expresso: “Sentimos que o Estado central está a procurar transferir logística e gestão de património sem transferir nada de relevante na área da saúde.”
Tal como o PÚBLICO escreveu há um ano, a maioria absoluta conquistada pelo PS garantiu condições de aprovação sem sobressaltos das reformas do PRR que têm de passar pelo Parlamento (como as mudanças nas ordens profissionais, por exemplo), mas transferiu os riscos para a rua, para as empresas e para os municípios.
O controlo político em São Bento faria o PRR depender da colaboração dos que, no terreno, têm de executar, até ao fim de 2026, este plano de reformas e investimentos. E, no caso da descentralização na saúde, muitos outros autarcas têm recusado essa colaboração.
Há precisamente um ano, a 1 de Abril de 2022, só 70 autarquias tinham aceitado a transferência na saúde. De então para cá, juntaram-se mais 22, alargando o lote para as 92 actuais. Nos últimos 14 dias, juntaram-se as de Gondomar e mais três. O que demonstra como este processo avança a conta-gotas.
Na quarta-feira, a ministra que manda nos fundos europeus, Mariana Vieira da Silva, confirmou, na comissão parlamentar de Economia, que o terceiro pedido de desembolso só avançará após a reprogramação do PRR.
Portugal quer rever prazos e preços de alguns investimentos, e tem de chegar a acordo com a Comissão Europeia sobre o destino a dar a 1632 milhões de euros de subvenções, que virão como reforço, e também sobre a aplicação de 780 milhões de euros que virão do programa REPowerEU, que responde aos problemas energéticos da UE. Além disso, colocará em cima da mesa um pedido de reforço de empréstimos, que pode andar à volta de mais 2000 milhões de euros, por causa dos custos mais altos de alguns investimentos.
“Estando, neste momento, num momento de reprogramação, será depois dessa reprogramação que faremos o terceiro pedido de desembolso, sempre na perspectiva de melhorar as nossas capacidades de execução e de acertar o que há a acertar”, disse a ministra da Presidência, durante uma audição naquela comissão.
Acrescentou ainda que tenciona colocar esta revisão do PRR em discussão pública, para que haja “um debate alargado” sobre o uso daquelas verbas adicionais e sobre os investimentos que precisam de ser repensados.
O terceiro pedido de desembolso inclui 34 objectivos com apoio a fundo perdido e quatro com apoio por empréstimos. Ao todo, são 18 marcos e 20 metas, entre as quais há outras duas medidas que ficaram por cumprir, além da descentralização da saúde: um projecto relativo à economia do mar nos Açores; e outro relativo a habitação na Madeira.
Quanto custa uma suspensão parcial?
Apenas dois anos depois da entrada em vigor do mecanismo que financia os PRR dos 27 Estados-membros é que a Comissão Europeia definiu uma metodologia para apurar o custo unitário de cada marco e meta e quanto é que vale a suspensão por incumprimento de uma reforma ou investimento. Como tantas vezes acontece nas regras comunitárias, as contas são tudo menos simples e têm uma certa dose de discricionariedade.
No documento COM (2023) 99, o executivo europeu explica que primeiro há que calcular o valor unitário de cada marco ou meta. Essa é a parte fácil. Divide-se o montante total a receber por país pelo número de marcos e metas. Com uma nuance: no caso de países como Portugal, que receberão subvenções e empréstimos, é calculado um valor unitário distinto para marcos/metas associados a subvenções e a empréstimos, mas seguindo sempre a mesma lógica.
No caso português, isso implica dividir o montante de subvenções (13.907 milhões de euros) por 322 marcos/metas. Arredondando, o resultado é 43,2 milhões de euros. Este é o valor unitário de cada marco/meta de Portugal, mas para saber quanto é que será retido se o país falhar algum destes objectivos, é preciso continuar a fazer contas.
Para distinguir investimentos e reformas, e diferenciar os que são mais importantes e exigentes dos que são menos, a Comissão Europeia aplica então coeficientes àquele valor unitário. Nos investimentos, pode-se aplicar um coeficiente de 0,5 (investimentos pequenos) ou de 2 (investimentos maiores). Nas reformas, o coeficiente varia entre 0,5 e 5, dependendo se é um marco/meta intermédio ou final de uma reforma.
Usando o caso português da descentralização da saúde, o valor unitário (43,2 milhões) seria multiplicado por cinco (coeficiente de meta final numa reforma), o que daria 216 milhões de euros. Este seria o valor unitário corrigido. Mas as contas não terminam aqui.
A fórmula ainda inclui um factor de ajustamento e é a partir daqui que a metodologia comunicada pelo executivo comunitário deixa de ser tão claro e parece abrir espaço para decisões mais discricionárias.
O regulamento diz que podem ser feitos ajustamentos para cima ou para baixo em cada valor unitário corrigido.
Há ajustamento para cima (o que fará subir o valor a suspender) se for um investimento de importância maior que tenha servido de fundamento a uma avaliação positiva do PRR por parte da Comissão ou se for uma reforma de grande impacto que esteja ligada às recomendações periódicas que Bruxelas faz aos países para ultrapassar os seus desequilíbrios orçamentais ou económicos.
O ajustamento será feito em baixa se o investimento tiver sido parcialmente cumprido ou se a reforma for de menor importância ou tiver sido levada a cabo em parte. Nessas situações, a Comissão avalia e fará reduções proporcionais no valor unitário corrigido.
Questionada pelo PÚBLICO, a Comissão não esclareceu que factores de ajustamento aplicaria no caso português. Mas dado que já há 90 municípios que aderiram, poderia contar com uma redução proporcional do valor unitário a suspender. Victor Ferreira
A reforma das ordens profissionais ainda não entrou em vigor, mas está aprovada e Bruxelas não deverá levantar obstáculos, no espírito de tolerância dos desvios mínimos.
O PÚBLICO questionou a Comissão Europeia sobre que coeficientes e factores de correcção se aplicam aos valores unitários, mas a entidade recusou explicar esta questão.
Arrendamento forçado só poderá abranger menos de dez mil casas
Rafaela Burd Relvas, in Público online
Só poderão ser arrendados coercivamente os apartamentos considerados devolutos há pelo menos dois anos e que se encontrem fora de territórios de baixa densidade.
O novo regime do arrendamento forçado de casas devolutas vai mesmo avançar, mas terá um alcance muito menor do que inicialmente se pensava: só poderão ser abrangidos os apartamentos que estejam considerados devolutos há pelo menos dois anos pelas respectivas câmaras municipais e que se encontrem fora de territórios de baixa densidade. Há menos de dez mil imóveis que cumprem este requisito, um número que representa uma pequena fatia das mais de 700 mil casas vazias que existem por todo o país. Aqueles que venham mesmo a ver o seu imóvel arrendado coercivamente podem esperar uma renda máxima até 30% acima da mediana praticada no seu concelho.
Esta foi uma das mudanças ao pacote legislativo "Mais Habitação" que resultaram dos mais de 2700 contributos que foram enviados ao Governo no âmbito da consulta pública a este diploma. Aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, este programa é a resposta dada pelo Executivo de António Costa à actual crise habitacional e vem, nas palavras do primeiro-ministro, procurar cumprir dois objectivos: "apoiar as famílias no acesso à habitação e garantir mais habitação acessível".
Entre as medidas aprovadas neste pacote está o polémico arrendamento forçado de casas devolutas, que o Governo recusou deixar cair apesar das críticas feitas por associações representativas dos proprietários e até pelo Presidente da República, mas o novo regime vem, afinal, em moldes diferentes – e bem menos abrangentes – daqueles que tinham sido pensados inicialmente. Desde logo, só poderão ser abrangidas por este regime as casas que tenham sido consideradas devolutas, pelas respectivas câmaras municipais, há pelo menos dois anos. É uma concessão do Governo que vem dar mais tempo aos proprietários para que dêem uso aos seus imóveis, já que a legislação actual prevê que uma casa pode ser considerada devoluta quando estiver desocupada há apenas um ano.
Ao mesmo tempo, só os apartamentos poderão vir a ser alvo de arrendamento forçado. "Todas as outras formas de edificação que não sejam fracções autónomas em apartamento não são abrangidas por esta figura", explicou António Costa. Isto exclui, por exemplo, as moradias.
Por último, também só poderão ser abrangidas por este regime as casas que não se encontrem nos territórios enquadrados pelo conceito de baixa densidade. Na prática, isto significa a larga maioria dos municípios do interior do país estão excluídos deste regime, que, desta forma, abrange, essencialmente, o litoral do país.
E, para ilustrar o reduzido alcance da medida que o próprio Governo vai criar, António Costa referiu, até, o número de imóveis actualmente considerados devolutos: em 2022, de acordo com os dados da Autoridade Tributária, havia apenas 10.998 imóveis classificados como devolutos pelas câmaras municipais, dos quais a larga maioria (6444) se encontrava em Lisboa. "Estranho o calor desta discussão, porque não se trata de figuras novas, nem a dimensão desta medida pode suscitar esta vaga de receio que vi em muitas pessoas", disse António Costa.
Mas o número de casas que poderão vir a ser arrendadas coercivamente será ainda menor do que esse, já que, entre a lista de municípios que contabilizaram imóveis devolutos, há vários que são considerados de baixa densidade. Excluindo estes, o número de devolutos baixa para 9366 casas. E há ainda que excluir aqueles que só foram considerados devolutos há menos de dois anos, bem como os que não são apartamentos, um dado que não está disponível.
Seja como for, mesmo considerando a totalidade das 9366 casas devolutas em municípios elegíveis para o arrendamento forçado, este é um número pouco significativo perante o universo de casas vazias em Portugal. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativos aos Censos de 2021, existiam, nesse ano, 723.215 casas vazias em Portugal, das quais cerca de 348 mil estavam colocadas no mercado de venda ou arrendamento e outras 375 mil (aquelas que, efectivamente, poderiam vir a ser consideradas devolutas) estavam vagas por "outros motivos".
Limite às rendas durante sete anos
Para além do arrendamento forçado, o Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a maioria das restantes medidas propostas no Mais Habitação, incluindo o limite que será imposto às rendas estabelecidas em novos contratos de arrendamento.
Tal como previsto, este tecto máximo será definido de acordo com os coeficientes de actualização automática dos três anos anteriores (e apenas se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados) e com o objectivo de inflação de médio prazo do Banco Central Europeu (BCE), que é de 2%. Já no caso dos imóveis onde tiverem sido feitas obras de remodelação ou restauro profundas, o aumento poderá ser de 15%.
Esta regra aplica-se apenas aos imóveis que já se encontravam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos, cujos contratos cheguem ao fim e cujos senhorios celebrem um novo contrato, relativo ao mesmo imóvel.
Para os novos contratos relativos a casas que nunca antes estiveram no mercado de arrendamento, não haverá qualquer limite de renda. E, ao contrário do que estava previsto inicialmente, também ficarão isentos deste tecto máximo os contratos com rendas acessíveis, ou seja, que cumpram os limites de renda estabelecidos no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).
A versão final do diploma estabelece, ainda, que estes limites vão vigorar durante os próximos sete anos.
Porta 65 aberto todo o ano
No que diz respeito aos apoios ao arrendamento, e para além do subsídio de renda já aprovado e em vigor, o Governo introduziu, ainda, alterações ao Porta 65, programa destinado a jovens até aos 35 anos, a quem é atribuída uma subvenção mensal correspondente a uma percentagem da renda.
Até agora, este programa esteve sempre afecto a períodos de candidatura – regra geral, quatro períodos por ano –, que agora desaparecem. Ou seja, o programa vai passar a funcionar de forma contínua e qualquer pessoa ou família poderá candidatar-se independentemente da altura do ano. Esta alteração começará a produzir efeitos a partir de Junho, pelo que o período de candidatura previsto para Abril vai manter-se.
Ainda no que diz respeito ao Porta 65, os candidatos já não terão de fazer coincidir a sua habitação permanente com a sua morada fiscal.
Outras das medidas destinadas a proteger inquilinos incluem, por exemplo, o registo dos contratos de arrendamento junto da Autoridade Tributária, que, a partir de agora, passará a poder ser feito pelos inquilinos, nos casos em que esse registo não seja feito pelos senhorios ao fim de dois meses após o prazo definido por lei para a comunicação de contratos ao Fisco.
Por outro lado, são aprovadas medidas para aumentar a oferta de imóveis disponíveis no mercado. Neste âmbito, a isenção de IMT nas aquisições para revenda passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de um ano, ao invés dos actuais três anos, com o objectivo de dar um uso ao imóvel de forma mais célere.
Também será mobilizado mais património público devoluto para habitação, através da simplificação do procedimento de integração de imóveis devolutos do Estado na bolsa de imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao mesmo tempo que são criados incentivos fiscais à colocação de casas no mercado de arrendamento, com a redução do imposto sobre os rendimentos prediais, que será tanto menor quanto maior for o prazo dos contratos celebrados.
Só poderão ser arrendados coercivamente os apartamentos considerados devolutos há pelo menos dois anos e que se encontrem fora de territórios de baixa densidade.
O novo regime do arrendamento forçado de casas devolutas vai mesmo avançar, mas terá um alcance muito menor do que inicialmente se pensava: só poderão ser abrangidos os apartamentos que estejam considerados devolutos há pelo menos dois anos pelas respectivas câmaras municipais e que se encontrem fora de territórios de baixa densidade. Há menos de dez mil imóveis que cumprem este requisito, um número que representa uma pequena fatia das mais de 700 mil casas vazias que existem por todo o país. Aqueles que venham mesmo a ver o seu imóvel arrendado coercivamente podem esperar uma renda máxima até 30% acima da mediana praticada no seu concelho.
Esta foi uma das mudanças ao pacote legislativo "Mais Habitação" que resultaram dos mais de 2700 contributos que foram enviados ao Governo no âmbito da consulta pública a este diploma. Aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, este programa é a resposta dada pelo Executivo de António Costa à actual crise habitacional e vem, nas palavras do primeiro-ministro, procurar cumprir dois objectivos: "apoiar as famílias no acesso à habitação e garantir mais habitação acessível".
Entre as medidas aprovadas neste pacote está o polémico arrendamento forçado de casas devolutas, que o Governo recusou deixar cair apesar das críticas feitas por associações representativas dos proprietários e até pelo Presidente da República, mas o novo regime vem, afinal, em moldes diferentes – e bem menos abrangentes – daqueles que tinham sido pensados inicialmente. Desde logo, só poderão ser abrangidas por este regime as casas que tenham sido consideradas devolutas, pelas respectivas câmaras municipais, há pelo menos dois anos. É uma concessão do Governo que vem dar mais tempo aos proprietários para que dêem uso aos seus imóveis, já que a legislação actual prevê que uma casa pode ser considerada devoluta quando estiver desocupada há apenas um ano.
Ao mesmo tempo, só os apartamentos poderão vir a ser alvo de arrendamento forçado. "Todas as outras formas de edificação que não sejam fracções autónomas em apartamento não são abrangidas por esta figura", explicou António Costa. Isto exclui, por exemplo, as moradias.
Por último, também só poderão ser abrangidas por este regime as casas que não se encontrem nos territórios enquadrados pelo conceito de baixa densidade. Na prática, isto significa a larga maioria dos municípios do interior do país estão excluídos deste regime, que, desta forma, abrange, essencialmente, o litoral do país.
E, para ilustrar o reduzido alcance da medida que o próprio Governo vai criar, António Costa referiu, até, o número de imóveis actualmente considerados devolutos: em 2022, de acordo com os dados da Autoridade Tributária, havia apenas 10.998 imóveis classificados como devolutos pelas câmaras municipais, dos quais a larga maioria (6444) se encontrava em Lisboa. "Estranho o calor desta discussão, porque não se trata de figuras novas, nem a dimensão desta medida pode suscitar esta vaga de receio que vi em muitas pessoas", disse António Costa.
Mas o número de casas que poderão vir a ser arrendadas coercivamente será ainda menor do que esse, já que, entre a lista de municípios que contabilizaram imóveis devolutos, há vários que são considerados de baixa densidade. Excluindo estes, o número de devolutos baixa para 9366 casas. E há ainda que excluir aqueles que só foram considerados devolutos há menos de dois anos, bem como os que não são apartamentos, um dado que não está disponível.
Seja como for, mesmo considerando a totalidade das 9366 casas devolutas em municípios elegíveis para o arrendamento forçado, este é um número pouco significativo perante o universo de casas vazias em Portugal. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativos aos Censos de 2021, existiam, nesse ano, 723.215 casas vazias em Portugal, das quais cerca de 348 mil estavam colocadas no mercado de venda ou arrendamento e outras 375 mil (aquelas que, efectivamente, poderiam vir a ser consideradas devolutas) estavam vagas por "outros motivos".
Limite às rendas durante sete anos
Para além do arrendamento forçado, o Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a maioria das restantes medidas propostas no Mais Habitação, incluindo o limite que será imposto às rendas estabelecidas em novos contratos de arrendamento.
Tal como previsto, este tecto máximo será definido de acordo com os coeficientes de actualização automática dos três anos anteriores (e apenas se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados) e com o objectivo de inflação de médio prazo do Banco Central Europeu (BCE), que é de 2%. Já no caso dos imóveis onde tiverem sido feitas obras de remodelação ou restauro profundas, o aumento poderá ser de 15%.
Esta regra aplica-se apenas aos imóveis que já se encontravam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos, cujos contratos cheguem ao fim e cujos senhorios celebrem um novo contrato, relativo ao mesmo imóvel.
Para os novos contratos relativos a casas que nunca antes estiveram no mercado de arrendamento, não haverá qualquer limite de renda. E, ao contrário do que estava previsto inicialmente, também ficarão isentos deste tecto máximo os contratos com rendas acessíveis, ou seja, que cumpram os limites de renda estabelecidos no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).
A versão final do diploma estabelece, ainda, que estes limites vão vigorar durante os próximos sete anos.
Porta 65 aberto todo o ano
No que diz respeito aos apoios ao arrendamento, e para além do subsídio de renda já aprovado e em vigor, o Governo introduziu, ainda, alterações ao Porta 65, programa destinado a jovens até aos 35 anos, a quem é atribuída uma subvenção mensal correspondente a uma percentagem da renda.
Até agora, este programa esteve sempre afecto a períodos de candidatura – regra geral, quatro períodos por ano –, que agora desaparecem. Ou seja, o programa vai passar a funcionar de forma contínua e qualquer pessoa ou família poderá candidatar-se independentemente da altura do ano. Esta alteração começará a produzir efeitos a partir de Junho, pelo que o período de candidatura previsto para Abril vai manter-se.
Ainda no que diz respeito ao Porta 65, os candidatos já não terão de fazer coincidir a sua habitação permanente com a sua morada fiscal.
Outras das medidas destinadas a proteger inquilinos incluem, por exemplo, o registo dos contratos de arrendamento junto da Autoridade Tributária, que, a partir de agora, passará a poder ser feito pelos inquilinos, nos casos em que esse registo não seja feito pelos senhorios ao fim de dois meses após o prazo definido por lei para a comunicação de contratos ao Fisco.
Por outro lado, são aprovadas medidas para aumentar a oferta de imóveis disponíveis no mercado. Neste âmbito, a isenção de IMT nas aquisições para revenda passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de um ano, ao invés dos actuais três anos, com o objectivo de dar um uso ao imóvel de forma mais célere.
Também será mobilizado mais património público devoluto para habitação, através da simplificação do procedimento de integração de imóveis devolutos do Estado na bolsa de imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao mesmo tempo que são criados incentivos fiscais à colocação de casas no mercado de arrendamento, com a redução do imposto sobre os rendimentos prediais, que será tanto menor quanto maior for o prazo dos contratos celebrados.
Qual é a importância da agência Lusa para os media portugueses?
José Volta e Pinto, in Público online
Os trabalhadores da agência de notícias iniciaram nesta quinta-feira um período de quatro dias de greve. Em que é que este protesto afecta o funcionamento dos órgãos de comunicação social portugueses?
Os trabalhadores da agência Lusa iniciaram nesta quinta-feira, à meia-noite, uma greve que dura até às 23h59 do próximo domingo, 2 de Abril. A paragem deve-se à exigência de "aumentos salariais dignos", depois de anos sem subidas na remuneração. A interrupção de quatro dias nos serviços da Lusa afecta todos os órgãos de comunicação de Portugal, que dependem da agência para garantir uma cobertura noticiosa completa. Mas o que faz ao certo a agência Lusa?
Para que serve a agência Lusa?
A agência Lusa é a única agência de notícias não religiosas de Portugal – já que a Ecclesia se foca em notícias da Igreja Católica – e a maior agência de notícias de língua portuguesa no mundo. Foi fundada em 1986, depois da extinção da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP) e da Notícias de Portugal (NP), e iniciou actividade a 1 de Janeiro de 1987.
A agência Lusa distribui serviço noticioso nacional e internacional, sendo o “principal fornecedor de notícias” dos meios de comunicação portugueses, pode ler-se no site.
A cobertura da Lusa vai da actualidade internacional até a acontecimentos locais em Portugal, sendo crucial para o funcionamento para os órgãos de comunicação nacionais e regionais. Garante uma cobertura abrangente que as redacções de cada jornal, televisão ou rádio – em particular dos meios regionais – não conseguem garantir por si. Para os utentes internacionais, permite a difusão de conteúdo de Portugal e da lusofonia.
O conteúdo difundido pela Lusa não é só texto: é a maior fornecedora de imagens em Portugal, sendo uma das agências fundadoras da European Pressphoto Agency (EPA) e a distribuidora exclusiva, em território nacional, das fotografias de todas as restantes agências europeias integrantes. Disponibiliza também serviço de vídeo e de rádio.
Quantas pessoas trabalham na Lusa?
A agência conta com 260 trabalhadores, dos quais 220 são jornalistas efectivos, de acordo com Irina Melo, da Comissão de Trabalhadores da Lusa. A estes, somam-se ainda “90 jornalistas com avença” ou que recebem “à peça” (por cada trabalho desenvolvido utilizado pela agência).
Irina Melo lembra também que a Lusa tem jornalistas em todos os países de língua portuguesa, assim como em outros pontos do mundo.
Que outras agências existem?
As principais agências de notícias internacionais são a Agence France-Presse (AFP) – a mais antiga do mundo, fundada em 1835 –, a Reuters e a Associated Press (AP). Estas três têm uma cobertura mais ampla do que as outras agências, com escritórios na maior parte dos países do mundo, e servem a maioria dos órgãos de comunicação social de Portugal. A estas três segue-se a agência EFE, a maior distribuidora de conteúdos noticiosos em língua espanhola.
As agências podem ser entidades privadas ou detidas pelos Estados. Em alguns casos podem servir de veículo de informação dos próprios governos – a Xinhua, da China, ou a TASS, da Rússia, têm sido várias vezes acusadas de serem veículos de propaganda e desinformação.
A agência Lusa é maioritariamente detida pelo Estado português, que controla 50,15% das acções.
O que reivindicam os trabalhadores da Lusa?
Os trabalhadores da Lusa reclamam por um aumento salarial depois de vários anos sem aumentos “reais”. “Há 12 anos que [os trabalhadores da Lusa] não têm aumentos reais”, precisa ao PÚBLICO Irina Melo.
Os trabalhadores da agência aprovaram, a 3 de Novembro de 2022, um caderno reivindicativo que previa a exigência de um “aumento condigno”, sublinha Irina Melo. A lista de reivindicações incluía ainda a actualização do subsídio de refeição e a criação de um subsídio parental de 100 euros por cada filho, entre outros.
O anúncio da greve foi feito no início de Março, depois de a administração da agência ter apresentado uma contraproposta de aumento salarial de 35 euros, em resposta ao pedido de 120 euros feito pelos trabalhadores. Na sequência de uma reunião com a administração nesta segunda-feira, foi apresentada uma proposta para subir o aumento de 35 para 74 euros, um valor que não é suficiente para os reivindicadores.
Os trabalhadores da Lusa baixaram o pedido de aumento de 120 para 100 euros, pedindo ainda o aumento do subsídio de alimentação para o máximo não tributado e a aglutinação do subsídio de transporte sem aumento. A administração não aceitou e a greve foi marcada: com início às 00h desta quinta-feira, dura quatro dias, até às 23h59 de 2 de Abril.
Qual o impacto da greve no funcionamento dos órgãos de comunicação social?
A greve condiciona os conteúdos divulgados pelos jornais nacionais e regionais, que recorrem muitas vezes ao serviço da Lusa para noticiar eventos ou acontecimentos para os quais não há jornalistas disponíveis – tanto em questões internacionais, como no âmbito regional. Esta utilização aplica-se tanto nos jornais nacionais, como o caso do PÚBLICO, como em órgãos de comunicação regionais, em que a cobertura abrangente da agência serve de complemento ao trabalho no terreno.
No caso de alguns meios de comunicação locais, principalmente rádios, o serviço da Lusa é indispensável para os blocos noticiosos.
"A Lusa tornou-se um parceiro incontornável para as rádios subscritoras deste serviço, muito especialmente para as rádios locais, que contam com o nosso trabalho diário para lhes levar a voz dos protagonistas da actualidade", escreve a agência no site.
Os trabalhadores da agência de notícias iniciaram nesta quinta-feira um período de quatro dias de greve. Em que é que este protesto afecta o funcionamento dos órgãos de comunicação social portugueses?
Os trabalhadores da agência Lusa iniciaram nesta quinta-feira, à meia-noite, uma greve que dura até às 23h59 do próximo domingo, 2 de Abril. A paragem deve-se à exigência de "aumentos salariais dignos", depois de anos sem subidas na remuneração. A interrupção de quatro dias nos serviços da Lusa afecta todos os órgãos de comunicação de Portugal, que dependem da agência para garantir uma cobertura noticiosa completa. Mas o que faz ao certo a agência Lusa?
Para que serve a agência Lusa?
A agência Lusa é a única agência de notícias não religiosas de Portugal – já que a Ecclesia se foca em notícias da Igreja Católica – e a maior agência de notícias de língua portuguesa no mundo. Foi fundada em 1986, depois da extinção da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP) e da Notícias de Portugal (NP), e iniciou actividade a 1 de Janeiro de 1987.
A agência Lusa distribui serviço noticioso nacional e internacional, sendo o “principal fornecedor de notícias” dos meios de comunicação portugueses, pode ler-se no site.
A cobertura da Lusa vai da actualidade internacional até a acontecimentos locais em Portugal, sendo crucial para o funcionamento para os órgãos de comunicação nacionais e regionais. Garante uma cobertura abrangente que as redacções de cada jornal, televisão ou rádio – em particular dos meios regionais – não conseguem garantir por si. Para os utentes internacionais, permite a difusão de conteúdo de Portugal e da lusofonia.
O conteúdo difundido pela Lusa não é só texto: é a maior fornecedora de imagens em Portugal, sendo uma das agências fundadoras da European Pressphoto Agency (EPA) e a distribuidora exclusiva, em território nacional, das fotografias de todas as restantes agências europeias integrantes. Disponibiliza também serviço de vídeo e de rádio.
Quantas pessoas trabalham na Lusa?
A agência conta com 260 trabalhadores, dos quais 220 são jornalistas efectivos, de acordo com Irina Melo, da Comissão de Trabalhadores da Lusa. A estes, somam-se ainda “90 jornalistas com avença” ou que recebem “à peça” (por cada trabalho desenvolvido utilizado pela agência).
Irina Melo lembra também que a Lusa tem jornalistas em todos os países de língua portuguesa, assim como em outros pontos do mundo.
Que outras agências existem?
As principais agências de notícias internacionais são a Agence France-Presse (AFP) – a mais antiga do mundo, fundada em 1835 –, a Reuters e a Associated Press (AP). Estas três têm uma cobertura mais ampla do que as outras agências, com escritórios na maior parte dos países do mundo, e servem a maioria dos órgãos de comunicação social de Portugal. A estas três segue-se a agência EFE, a maior distribuidora de conteúdos noticiosos em língua espanhola.
As agências podem ser entidades privadas ou detidas pelos Estados. Em alguns casos podem servir de veículo de informação dos próprios governos – a Xinhua, da China, ou a TASS, da Rússia, têm sido várias vezes acusadas de serem veículos de propaganda e desinformação.
A agência Lusa é maioritariamente detida pelo Estado português, que controla 50,15% das acções.
O que reivindicam os trabalhadores da Lusa?
Os trabalhadores da Lusa reclamam por um aumento salarial depois de vários anos sem aumentos “reais”. “Há 12 anos que [os trabalhadores da Lusa] não têm aumentos reais”, precisa ao PÚBLICO Irina Melo.
Os trabalhadores da agência aprovaram, a 3 de Novembro de 2022, um caderno reivindicativo que previa a exigência de um “aumento condigno”, sublinha Irina Melo. A lista de reivindicações incluía ainda a actualização do subsídio de refeição e a criação de um subsídio parental de 100 euros por cada filho, entre outros.
O anúncio da greve foi feito no início de Março, depois de a administração da agência ter apresentado uma contraproposta de aumento salarial de 35 euros, em resposta ao pedido de 120 euros feito pelos trabalhadores. Na sequência de uma reunião com a administração nesta segunda-feira, foi apresentada uma proposta para subir o aumento de 35 para 74 euros, um valor que não é suficiente para os reivindicadores.
Os trabalhadores da Lusa baixaram o pedido de aumento de 120 para 100 euros, pedindo ainda o aumento do subsídio de alimentação para o máximo não tributado e a aglutinação do subsídio de transporte sem aumento. A administração não aceitou e a greve foi marcada: com início às 00h desta quinta-feira, dura quatro dias, até às 23h59 de 2 de Abril.
Qual o impacto da greve no funcionamento dos órgãos de comunicação social?
A greve condiciona os conteúdos divulgados pelos jornais nacionais e regionais, que recorrem muitas vezes ao serviço da Lusa para noticiar eventos ou acontecimentos para os quais não há jornalistas disponíveis – tanto em questões internacionais, como no âmbito regional. Esta utilização aplica-se tanto nos jornais nacionais, como o caso do PÚBLICO, como em órgãos de comunicação regionais, em que a cobertura abrangente da agência serve de complemento ao trabalho no terreno.
No caso de alguns meios de comunicação locais, principalmente rádios, o serviço da Lusa é indispensável para os blocos noticiosos.
"A Lusa tornou-se um parceiro incontornável para as rádios subscritoras deste serviço, muito especialmente para as rádios locais, que contam com o nosso trabalho diário para lhes levar a voz dos protagonistas da actualidade", escreve a agência no site.
60% das mulheres recorrem directamente ao hospital para fazer um aborto voluntário
Ana Maia, in Público online
Dos 40 hospitais do SNS, 29 fazem interrupção voluntária da gravidez nas suas unidades e os restantes têm protocolos de encaminhamento, disse a directora-geral da saúde no parlamento.
Cerca de 60% das mulheres que querem fazer uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) vão “por iniciativa própria ao sítio mais directo”, disse esta quinta-feira a directora-geral da Saúde, salientando a importância da agilização dos circuitos de acesso. Em declarações na comissão de saúde, onde foi ouvida na sequência de requerimentos apresentados por vários partidos para perceber se existem limitações no acesso à IVG, Graça Freitas referiu que dos 40 hospitais do SNS, 29 fazem o procedimento nas suas unidades e que os restantes têm protocolos de encaminhamento.
“Temos a noção que em termos de acesso, não estando barrado, numas situações é mais fácil do que noutras. Depende das assimetrias do nosso país. Sabemos que temos 40 hospitais do SNS, instituições oficiais onde se poderia fazer IVG, e que nem todos estão em condições de o fazer. Mas pelo facto de não estarem em condições de o fazer, não quer dizer que não tenham a obrigação de promover este cuidado às mulheres”, disse Graça Freitas. Segundo a directora-geral da Saúde, há 29 hospitais que fazem IVG, recorrem a médicos próprios ou contratados, e os restantes referenciam para outras instituições da rede do SNS ou para instituições que são oficialmente reconhecidas como podendo fazer IVG.
“As 40 unidades hospitalares que poderiam fazer este serviço, conseguem assegurá-lo ou encaminhar as mulheres cumprindo a lei”, disse a responsável, destacando um dado que classificou “muito interessante”, após ter sido questionada sobre a possibilidade de o percurso de acesso à IVG poder ser mais directo. “Neste momento, cerca de 60% das mulheres vai por iniciativa própria ao sítio mais directo. Se analisarmos, com os peritos, no que é que contribuiu em ganhos efectivos estas mulheres terem ido por iniciativa própria ao hospital onde se faz a IVG, creio que poderemos tirar algumas lições e perceber se há matéria para poder melhorar um procedimento que tem alguns anos.”
Recorrendo a dados do último relatório publicado, Graça Freitas lembrou que 71% das IVG são feitas em unidades do SNS. “Se este é o principal sítio de resposta, então este sítio tem de ser optimizado nos seus procedimentos. É mais um desafio para percebermos no que é que ainda podemos melhorar na circular normativa que define os procedimentos do percurso da mulher”. Apesar de na última década ter havido uma diminuição dos locais onde a IVG pode ser realizada, Graça Freitas afirmou que isso pode não se traduzir em menor resposta. “O que interessa é que os recursos existentes no território se reorganizem para dar essa resposta”, disse, referindo que a Direcção-Geral da Saúde não tem acesso a uma lista com os médicos objectores de consciência.
“A agilização é uma das nossas grandes metas e preocupações”, afirmou a directora-geral da saúde, referindo que existe um grupo de peritos que trabalha com a Direcção-Geral da Saúde que “estão a rever as orientações para verificar a adequação dos normativos actualmente em vigor, no sentido de facilitar o acesso”, em alinhamento com experiência nacional e de outros países e com as boas práticas internacionais.
Graça Freitas aproveitou a audição para destacar outro indicador, que classificou de igualmente importante. O facto de 90% das mulheres que recorrem à IVG optarem a seguir por utilizar um método contraceptivo e escolherem cada vez mais métodos de longa duração, com menos risco de falhas.
Dos 40 hospitais do SNS, 29 fazem interrupção voluntária da gravidez nas suas unidades e os restantes têm protocolos de encaminhamento, disse a directora-geral da saúde no parlamento.
Cerca de 60% das mulheres que querem fazer uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) vão “por iniciativa própria ao sítio mais directo”, disse esta quinta-feira a directora-geral da Saúde, salientando a importância da agilização dos circuitos de acesso. Em declarações na comissão de saúde, onde foi ouvida na sequência de requerimentos apresentados por vários partidos para perceber se existem limitações no acesso à IVG, Graça Freitas referiu que dos 40 hospitais do SNS, 29 fazem o procedimento nas suas unidades e que os restantes têm protocolos de encaminhamento.
“Temos a noção que em termos de acesso, não estando barrado, numas situações é mais fácil do que noutras. Depende das assimetrias do nosso país. Sabemos que temos 40 hospitais do SNS, instituições oficiais onde se poderia fazer IVG, e que nem todos estão em condições de o fazer. Mas pelo facto de não estarem em condições de o fazer, não quer dizer que não tenham a obrigação de promover este cuidado às mulheres”, disse Graça Freitas. Segundo a directora-geral da Saúde, há 29 hospitais que fazem IVG, recorrem a médicos próprios ou contratados, e os restantes referenciam para outras instituições da rede do SNS ou para instituições que são oficialmente reconhecidas como podendo fazer IVG.
“As 40 unidades hospitalares que poderiam fazer este serviço, conseguem assegurá-lo ou encaminhar as mulheres cumprindo a lei”, disse a responsável, destacando um dado que classificou “muito interessante”, após ter sido questionada sobre a possibilidade de o percurso de acesso à IVG poder ser mais directo. “Neste momento, cerca de 60% das mulheres vai por iniciativa própria ao sítio mais directo. Se analisarmos, com os peritos, no que é que contribuiu em ganhos efectivos estas mulheres terem ido por iniciativa própria ao hospital onde se faz a IVG, creio que poderemos tirar algumas lições e perceber se há matéria para poder melhorar um procedimento que tem alguns anos.”
Recorrendo a dados do último relatório publicado, Graça Freitas lembrou que 71% das IVG são feitas em unidades do SNS. “Se este é o principal sítio de resposta, então este sítio tem de ser optimizado nos seus procedimentos. É mais um desafio para percebermos no que é que ainda podemos melhorar na circular normativa que define os procedimentos do percurso da mulher”. Apesar de na última década ter havido uma diminuição dos locais onde a IVG pode ser realizada, Graça Freitas afirmou que isso pode não se traduzir em menor resposta. “O que interessa é que os recursos existentes no território se reorganizem para dar essa resposta”, disse, referindo que a Direcção-Geral da Saúde não tem acesso a uma lista com os médicos objectores de consciência.
“A agilização é uma das nossas grandes metas e preocupações”, afirmou a directora-geral da saúde, referindo que existe um grupo de peritos que trabalha com a Direcção-Geral da Saúde que “estão a rever as orientações para verificar a adequação dos normativos actualmente em vigor, no sentido de facilitar o acesso”, em alinhamento com experiência nacional e de outros países e com as boas práticas internacionais.
Graça Freitas aproveitou a audição para destacar outro indicador, que classificou de igualmente importante. O facto de 90% das mulheres que recorrem à IVG optarem a seguir por utilizar um método contraceptivo e escolherem cada vez mais métodos de longa duração, com menos risco de falhas.
Portugal está a ser usado como plataforma de auxílio à imigração ilegal
Sónia Trigueirão, in Público online
Detenções por fraude documental aumentaram 123% e há solicitadores e advogados envolvidos neste crime, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022.Portugal está a ser usado como plataforma de auxílio à imigração ilegal, as detenções por fraude documental aumentaram 123% em 2022 e constata-se o envolvimento de solicitadores e advogados na obtenção fraudulenta da documentação de suporte para a renovação de títulos de residência.
Os dados são do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022 que descreve o crescimento destes fenómenos que estão a ser levados a cabo por “grupos criminosos organizados que, a troco de avultadas quantias monetárias, se disponibilizam a facilitar tanto o transporte destes cidadãos para o território nacional como a documentação necessária para o efeito”.
Segundo o RASI, o que está a acontecer é que há nacionais de países terceiros que residem e trabalham noutros Estados-membros em situação ilegal que se deslocam a Portugal para regularizar ou renovar a sua situação documental com recurso a documentação falsa ou falsificada. Uma vez obtido o estatuto de residente em Portugal, regressam ao outro Estado-membro da União Europeia.
Aliás, sublinha o documento, no âmbito de diversos inquéritos, já investigados e em investigação, foi possível perceber que, em várias situações, estes imigrantes conseguiram obter e renovar títulos de residência portugueses através de sociedades comerciais com sede em Portugal, criadas exclusivamente para esse efeito. Estas sociedades, sem actividade comercial, dedicam-se apenas a vender contratos de trabalho aos imigrantes.
Os principais documentos objecto de fraude são os contratos de trabalho, atestados de residência, certificados de registo criminal, atestados médicos e declarações de matrícula no ensino superior.
A respeito dos atestados de residência, o RASI revela que foram detectados documentos emitidos indevidamente a favor de cidadãos que não residem sequer em Portugal e que se deslocam às juntas de freguesia acompanhados por testemunhas que falsamente atestam as suas moradas.
Numa outra vertente, há imigrantes que solicitam a lojistas de uma determinada área onde se encontram temporariamente a viver para atestarem a sua residência num determinado domicílio, fazendo uso da figura do trabalho sazonal para justificar a sua frequente ausência da zona e garantindo desta feita um endereço fixo.
Outra situação que foi detectada envolve a emissão de centenas de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros, a grande maioria de origem indostânica, emitidos num período curto e indexados a uma mesma habitação/fracção de um edifício, tendo para tal sido intermediados por terceira pessoa.
Sobre as declarações de matrícula no ensino superior, relata o RASI que é um “modus operandi que pressupõe a intervenção de um ou vários suspeitos em território nacional que preenchem os formulários de inscrição na universidade, instruem os cidadãos acerca da postura e discurso na passagem da fronteira, efectuam a marcação no sistema de agendamento do SEF relativo à emissão do título de residência para frequência do ensino superior e ainda facilitam a obtenção de comprovativos de estadas em hotéis”.
O RASI alerta ainda para outra situação: casos de obtenção fraudulenta da nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos alegadamente originários dos antigos territórios portugueses de Goa, Damão e Diu. De acordo com o documento, inicialmente a fraude traduzia-se, maioritariamente, na falsificação de certidões de nascimento por meio da utilização de falsos vínculos familiares. Actualmente verifica-se que estão a ser utilizados passaportes indianos falsificados, cujos dados correspondem a processos de nacionalidade concluídos, com o respectivo assento de nascimento já transcrito para o ordenamento jurídico português.
E este já deixou de ser um fenómeno circunscrito a cidadãos da Índia. As autoridades já detectaram cidadãos do Bangladesh, do Paquistão, dos Emirados Árabes Unidos e da Tanzânia que obtiveram documentação indiana de forma fraudulenta, para depois tentarem obter a nacionalidade portuguesa.
Destaca-se ainda um fenómeno migratório timorense que se manifestou com mais intensidade na segunda metade de 2022. Como estão isentos da obrigatoriedade de visto para entrar e permanecer em Portugal para efeito de estadas de curta duração, recorrem a este expediente para entrar na União Europeia e a partir daqui viajarem para o Reino Unido.
A contínua apresentação nas fronteiras, por parte de cidadãos timorenses, de documentação fraudulenta originou a participação às entidades judiciais de diversos processos-crime relacionados com a eventual prática do crime de auxílio à imigração ilegal. De sublinhar também situações em que timorenses vieram para Portugal com a promessa de um trabalho e que acabaram nas ruas de Lisboa sem nada.
Casamentos de conveniência
A estas situações acresce uma outra que preocupa as autoridades. Há cidadãos portugueses que aceitam celebrar casamentos de conveniência a troco de valores que vão dos 500 aos três mil euros.
“Celebrado o casamento de conveniência, os cidadãos nacionais viajam com os seus alegados cônjuges (ou apenas munidos dos passaportes dos nubentes) para os países onde se pretendem estabelecer e aí os mesmos solicitam um título de residência na qualidade de familiares de cidadãos da União”, lê-se no RASI, que sublinha que “não são raros os casos em que [cidadãos portugueses] se encontram envolvidos em mais do que um casamento de conveniência com nacionais de países terceiros”.
No âmbito da criminalidade relacionada com o tráfico de pessoas, revela o RASI que foram instaurados 126 processos de inquérito, constituídos 78 arguidos e efectuadas 40 detenções.
Sublinha o mesmo documento que este crime continua a estar muito ligado à angariação e ao recrutamento para trabalho em campanhas sazonais, como as da apanha da azeitona, castanha, frutos ou produtos hortícolas.
As vítimas são levadas para “os locais das explorações agrícolas onde passam a trabalhar e a residir, passando a depender totalmente da 'vontade' dos empregadores”. Estas pessoas “possuem escassos recursos económicos e, devido a vários factores, encontram-se em estado de vulnerabilidade e são colocados a trabalhar, geralmente, em locais situados no interior alentejano ou na zona oeste do país, com difíceis condições de acesso, dificultando a fiscalização”. Chegam sobretudo de países como Marrocos, Argélia, Senegal, Nepal, Índia e Paquistão.
Crimes em contexto escolar atingem valor mais alto dos últimos seis anos
Mariana Oliveira, in Público online
Relatório de segurança interna de 2022 contabiliza 4634 ocorrências de natureza criminal no âmbito do programa Escola Segura no ano lectivo 2021/22. Dois terços são agressões, insultos ou ameaças
Foram contabilizadas no ano lectivo passado 4634 ocorrências de natureza criminal em ambiente escolar, o número mais elevado dos últimos seis anos. Isso mesmo revela o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2022 que vai ser entregue esta sexta-feira na Assembleia da República.
Os dados a que o PÚBLICO teve acesso dão conta que, no ano lectivo que começou em Setembro de 2021 e terminou em Junho passado, foram registadas no âmbito dos programas Escola Segura um total de 6607 ocorrências. Destas, 70% são de natureza criminal, com destaque para as agressões, os insultos e as ameaças. Estas categorias representam dois terços do total.
Em 2022, como mostram dados divulgados ao longo desta semana, as autoridades receberam 343.845 participações criminais, mais 14% do que no ano anterior. Também a criminalidade violenta e grave cresceu na mesma proporção, registando um total de 13.281 ilícitos, mais 1.667 do que em 2021. Comparados com o período pré-pandemia, ou seja, com os dados de 2019, a criminalidade geral cresceu 2,4%. No entanto, os crimes graves e violentos registados desceram 7,7%.
Com 1687 ocorrências, a delinquência juvenil aumentou 51% o ano passado face a 2021 e 7,6% relativamente a 2019, apresentando o valor mais alto dos últimos sete anos. Estes números dizem respeito a factos qualificados como crimes mas cometidos por jovens entre os 12 e os 16 anos, idade a partir da qual se pode ser responsabilizado por um ilícito criminal. Também a criminalidade grupal cresceu em 2022 (18%) relativamente ao ano anterior, contabilizando 5895 ocorrências, ou seja, mais 11,5% do que as registadas em 2019.
Regressando às ocorrências em contexto escolar verifica-se que as de natureza criminal cresceram 93% no ano lectivo passado face ao anterior, uma subida acentuada que se explica, em parte, porque nos anos lectivos de 2020/21 e 2019/20 este tipo de incidentes desceram consideravelmente. Tudo indica que tal está associado aos longos períodos em que as escolas estiveram fechadas devido à pandemia de covid-19 e às regras apertadas que vigoraram mesmo quando os estabelecimentos de ensino estiveram a funcionar.
Mesmo assim as ocorrências criminais registadas no ano lectivo passado representam uma subida de 41% face às verificadas no de 2018/2019 (3293), antes do aparecimento do novo coronavírus. A diferença vai-se esbatendo à medida que recuamos no tempo, sendo de 13% face ao ano lectivo 2017/18 (4105) e de 3% quando comparado com o de 2016/17 (4496).
A Guarda Nacional Republicana, que participa no programa Escola Segura a par da Polícia de Segurança Pública, ressalva que extraiu os dados do ano passado de uma forma diferente do habitual, com o objectivo de evitar redundâncias e garantir uma maior fiabilidade da informação. Não é possível, contudo, perceber de que forma tal terá impacto na comparação dos números com anos anteriores.
Na última década, o ano lectivo passado só é ultrapassado ao nível das ocorrências de natureza criminal pelos de 2015/16, 2014/15 e 2013/14. Este último apresenta o valor mais elevado deste período contabilizando 4854 actos de natureza criminal no âmbito do Escola Segura, ou seja, mais 4,7% do que no ano lectivo passado. Em 2012/2013 os valores foram inferiores aos do ano lectivo passado (4489) e muito próximo dos verificados em 2016/17.
As agressões foram a ocorrência criminal mais significativa em contexto escolar no ano lectivo passado com 1.860 registos, seguidas pelas injúrias ou ameaças com 1128. Os furtos (711), os actos de vandalismos (298) e as ofensas sexuais (174) ocupam o terceiro, quarto e quinto lugar no ranking. Foram ainda identificadas 127 situações de posse ou consumo de droga, 120 roubos (casos que implicam o uso de violência, ao contrário do furto) e 107 posses ou uso de armas.
Criminalidade grupal
O relatório de segurança interna contabiliza 1811 detenções no âmbito da criminalidade grupal (que implica a existência de pelo menos três suspeitos), explicando que se tem assistido, no período pós-confinamento, "a um acréscimo na conflitualidade e no nível de violência empregue" neste domínio. Destacam-se duas dinâmicas distintas: por um lado, grupos formados por jovens com idades entre os 15 e os 25 anos que cometem crimes devido a rivalidades fúteis com outros grupos e, por outro, redes criminosas organizadas associadas especialmente ao tráfico de droga em que os conflitos são motivados pelo controlo de um dado território ou de uma rota de abastecimento.
As autoridades notam que o primeiro tipo de grupos tem crescido, apresentado características similares a fenómenos registados em Londres e nos Estados Unidos em que a principal forma de expressão do colectivo é a gravação, edição e publicação de videoclips. Assumindo uma identidade expressa através de sinais, tatuagens ou cores estes jovens tem uma presença cada vez mais relevante em redes sociais como o Youtube, o Instagram e o Spotify. É aí que partilham os videos que acabam por potenciar dinâmicas de rivalidade entre grupos, com o registo de crimes contra a integridade física e contra a vida.
Subsistem através de actividades informais e muitas vezes ilícitas, associadas ao tráfico de droga e aos crimes contra o património, cometendo crimes contra as pessoas de forma esporádica e normalmente sem premeditação, recorrendo a armas brancas. Já os grupos ligados a redes internacionais de tráfico de droga costumam ser mais violentos e recorrer habitualmente a armas de fogo.
Relatório de segurança interna de 2022 contabiliza 4634 ocorrências de natureza criminal no âmbito do programa Escola Segura no ano lectivo 2021/22. Dois terços são agressões, insultos ou ameaças
Foram contabilizadas no ano lectivo passado 4634 ocorrências de natureza criminal em ambiente escolar, o número mais elevado dos últimos seis anos. Isso mesmo revela o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2022 que vai ser entregue esta sexta-feira na Assembleia da República.
Os dados a que o PÚBLICO teve acesso dão conta que, no ano lectivo que começou em Setembro de 2021 e terminou em Junho passado, foram registadas no âmbito dos programas Escola Segura um total de 6607 ocorrências. Destas, 70% são de natureza criminal, com destaque para as agressões, os insultos e as ameaças. Estas categorias representam dois terços do total.
Em 2022, como mostram dados divulgados ao longo desta semana, as autoridades receberam 343.845 participações criminais, mais 14% do que no ano anterior. Também a criminalidade violenta e grave cresceu na mesma proporção, registando um total de 13.281 ilícitos, mais 1.667 do que em 2021. Comparados com o período pré-pandemia, ou seja, com os dados de 2019, a criminalidade geral cresceu 2,4%. No entanto, os crimes graves e violentos registados desceram 7,7%.
Com 1687 ocorrências, a delinquência juvenil aumentou 51% o ano passado face a 2021 e 7,6% relativamente a 2019, apresentando o valor mais alto dos últimos sete anos. Estes números dizem respeito a factos qualificados como crimes mas cometidos por jovens entre os 12 e os 16 anos, idade a partir da qual se pode ser responsabilizado por um ilícito criminal. Também a criminalidade grupal cresceu em 2022 (18%) relativamente ao ano anterior, contabilizando 5895 ocorrências, ou seja, mais 11,5% do que as registadas em 2019.
Regressando às ocorrências em contexto escolar verifica-se que as de natureza criminal cresceram 93% no ano lectivo passado face ao anterior, uma subida acentuada que se explica, em parte, porque nos anos lectivos de 2020/21 e 2019/20 este tipo de incidentes desceram consideravelmente. Tudo indica que tal está associado aos longos períodos em que as escolas estiveram fechadas devido à pandemia de covid-19 e às regras apertadas que vigoraram mesmo quando os estabelecimentos de ensino estiveram a funcionar.
Mesmo assim as ocorrências criminais registadas no ano lectivo passado representam uma subida de 41% face às verificadas no de 2018/2019 (3293), antes do aparecimento do novo coronavírus. A diferença vai-se esbatendo à medida que recuamos no tempo, sendo de 13% face ao ano lectivo 2017/18 (4105) e de 3% quando comparado com o de 2016/17 (4496).
A Guarda Nacional Republicana, que participa no programa Escola Segura a par da Polícia de Segurança Pública, ressalva que extraiu os dados do ano passado de uma forma diferente do habitual, com o objectivo de evitar redundâncias e garantir uma maior fiabilidade da informação. Não é possível, contudo, perceber de que forma tal terá impacto na comparação dos números com anos anteriores.
Na última década, o ano lectivo passado só é ultrapassado ao nível das ocorrências de natureza criminal pelos de 2015/16, 2014/15 e 2013/14. Este último apresenta o valor mais elevado deste período contabilizando 4854 actos de natureza criminal no âmbito do Escola Segura, ou seja, mais 4,7% do que no ano lectivo passado. Em 2012/2013 os valores foram inferiores aos do ano lectivo passado (4489) e muito próximo dos verificados em 2016/17.
As agressões foram a ocorrência criminal mais significativa em contexto escolar no ano lectivo passado com 1.860 registos, seguidas pelas injúrias ou ameaças com 1128. Os furtos (711), os actos de vandalismos (298) e as ofensas sexuais (174) ocupam o terceiro, quarto e quinto lugar no ranking. Foram ainda identificadas 127 situações de posse ou consumo de droga, 120 roubos (casos que implicam o uso de violência, ao contrário do furto) e 107 posses ou uso de armas.
Criminalidade grupal
O relatório de segurança interna contabiliza 1811 detenções no âmbito da criminalidade grupal (que implica a existência de pelo menos três suspeitos), explicando que se tem assistido, no período pós-confinamento, "a um acréscimo na conflitualidade e no nível de violência empregue" neste domínio. Destacam-se duas dinâmicas distintas: por um lado, grupos formados por jovens com idades entre os 15 e os 25 anos que cometem crimes devido a rivalidades fúteis com outros grupos e, por outro, redes criminosas organizadas associadas especialmente ao tráfico de droga em que os conflitos são motivados pelo controlo de um dado território ou de uma rota de abastecimento.
As autoridades notam que o primeiro tipo de grupos tem crescido, apresentado características similares a fenómenos registados em Londres e nos Estados Unidos em que a principal forma de expressão do colectivo é a gravação, edição e publicação de videoclips. Assumindo uma identidade expressa através de sinais, tatuagens ou cores estes jovens tem uma presença cada vez mais relevante em redes sociais como o Youtube, o Instagram e o Spotify. É aí que partilham os videos que acabam por potenciar dinâmicas de rivalidade entre grupos, com o registo de crimes contra a integridade física e contra a vida.
Subsistem através de actividades informais e muitas vezes ilícitas, associadas ao tráfico de droga e aos crimes contra o património, cometendo crimes contra as pessoas de forma esporádica e normalmente sem premeditação, recorrendo a armas brancas. Já os grupos ligados a redes internacionais de tráfico de droga costumam ser mais violentos e recorrer habitualmente a armas de fogo.
Cáritas de Beja faz apresentação pública da performance “Conexões”
in Rádio Voz da Planície
Praça da República recebe, esta quinta-feira, 30, a partir das 17h30, uma mostra pública do resultado do primeiro laboratório de expressão artística, que contou com a participação de pessoas em situação de sem abrigo.
O laboratório, que se realizou no âmbito do projeto "Estou Tão Perto Que Não Me Vês", da Cáritas Diocesana de Beja, foi dinamizado pela Associação Chamadarte e contou com a participação de um grupo de timorenses em situação de sem abrigo acompanhados. “Conexões” é o título de uma performance que resulta do trabalho desenvolvido nesse laboratório de expressões artísticas, pretendendo a Cáritas “provocar uma reflexão, a partir da arte, sobre o modo como os grupos mais desfavorecidos, em particular como as pessoas em situação de sem abrigo vêm a rua”.
A direção artística é de Klemente Tsamba, e assistência criativa de Alberto Magassela e Venâncio Calisto.
Praça da República recebe, esta quinta-feira, 30, a partir das 17h30, uma mostra pública do resultado do primeiro laboratório de expressão artística, que contou com a participação de pessoas em situação de sem abrigo.
O laboratório, que se realizou no âmbito do projeto "Estou Tão Perto Que Não Me Vês", da Cáritas Diocesana de Beja, foi dinamizado pela Associação Chamadarte e contou com a participação de um grupo de timorenses em situação de sem abrigo acompanhados. “Conexões” é o título de uma performance que resulta do trabalho desenvolvido nesse laboratório de expressões artísticas, pretendendo a Cáritas “provocar uma reflexão, a partir da arte, sobre o modo como os grupos mais desfavorecidos, em particular como as pessoas em situação de sem abrigo vêm a rua”.
A direção artística é de Klemente Tsamba, e assistência criativa de Alberto Magassela e Venâncio Calisto.
Amnistia Internacional assinala violações dos direitos dos migrantes e à habitação em Portugal
Pedro Xavier, in Rádio Geice
As “milhares de pessoas” que vivem em habitações sem condições e a exploração de trabalhadores migrantes do setor agrícola são problemas destacados em relação a Portugal no relatório da Amnistia Internacional (AI) 2022/23 divulgado hoje.
A organização de defesa dos direitos humanos refere ser igualmente preocupante a “brutalidade policial” no país, problema que tem vindo a assinalar há vários anos, assim como o facto de continuarem a ser “inadequadas as salvaguardas contra a violência baseada no género”.
O Relatório 2022/23 da Amnistia Internacional: O Estado dos Direitos Humanos no Mundo assinala ainda que Portugal falha também no combate à crise climática e à degradação ambiental.
O governo (português) tomou medidas insuficientes para melhorar as condições habitacionais e garantir habitação acessível suficiente, apesar dos dados divulgados no final de 2021 mostrarem que mais de 38.000 pessoas precisavam de casa”, indica o relatório, referindo também “relatos de despejos forçados” que deixaram algumas pessoas sem-teto, uma situação que, segundo a AI, “afetou desproporcionalmente ciganos e afrodescendentes”.
Em relação aos direitos dos refugiados e migrantes, o trabalho recorda as reportagens jornalísticas que “expuseram condições de trabalho abusivas e habitações inadequadas” de empregados no setor agrícola na região de Odemira, principalmente de países do sul da Ásia.
“Em junho, o Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (do Conselho da Europa), que visitou o país em 2021, notou que o tipo de exploração mais comum continuava a ser a laboral, afetando especialmente os setores agrícola e de restauração”.
A organização com sede em Londres indica, por outro lado, que em julho de 2022 e após a revisão periódica de Portugal, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher considerou insuficientes quer a legislação, quer os serviços para lidar com a violência de género contra as mulheres, expressando preocupação “com as taxas de abandono escolar entre as raparigas ciganas devido a casamentos infantis e/ou forçados e gravidez precoce”, questões que, observou, “eram muitas vezes ignoradas pelas autoridades”.
Sobre as alterações climáticas, a AI assinala que “mais de 1000 pessoas morreram de causas relacionadas com ondas de calor extremas” em Portugal no ano passado, bem como o facto de 60,4% do país ter registado seca severa e 39,6% seca extrema.
Segundo a ONG, o relator especial da ONU para os Direitos Humanos e o Meio Ambiente declarou em setembro, após uma visita a Portugal, que “as autoridades precisavam de acelerar o ritmo de ação para enfrentar, em particular, a poluição do ar e a gestão de resíduos e prevenir incêndios florestais”.
O relatório da AI sobre o ano passado realça “a existência de dois pesos e duas medidas em todo o mundo em matéria de direitos humanos e a incapacidade da comunidade internacional se unir de forma consistente na proteção dos direitos humanos e dos valores universais”.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada há 75 anos, a partir das cinzas da Segunda Guerra Mundial. A sua essência é o reconhecimento universal de que todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais. Mesmo que a dinâmica do poder global esteja um verdadeiro caos, os direitos humanos não podem ser perdidos na desordem. Por outro lado, são os direitos humanos que devem guiar o mundo à medida que se multiplicam os contextos cada vez mais instáveis e perigosos. Não podemos esperar que o mundo volte a arder“, diz Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional, citada num comunicado de divulgação do relatório.
As “milhares de pessoas” que vivem em habitações sem condições e a exploração de trabalhadores migrantes do setor agrícola são problemas destacados em relação a Portugal no relatório da Amnistia Internacional (AI) 2022/23 divulgado hoje.
A organização de defesa dos direitos humanos refere ser igualmente preocupante a “brutalidade policial” no país, problema que tem vindo a assinalar há vários anos, assim como o facto de continuarem a ser “inadequadas as salvaguardas contra a violência baseada no género”.
O Relatório 2022/23 da Amnistia Internacional: O Estado dos Direitos Humanos no Mundo assinala ainda que Portugal falha também no combate à crise climática e à degradação ambiental.
O governo (português) tomou medidas insuficientes para melhorar as condições habitacionais e garantir habitação acessível suficiente, apesar dos dados divulgados no final de 2021 mostrarem que mais de 38.000 pessoas precisavam de casa”, indica o relatório, referindo também “relatos de despejos forçados” que deixaram algumas pessoas sem-teto, uma situação que, segundo a AI, “afetou desproporcionalmente ciganos e afrodescendentes”.
Em relação aos direitos dos refugiados e migrantes, o trabalho recorda as reportagens jornalísticas que “expuseram condições de trabalho abusivas e habitações inadequadas” de empregados no setor agrícola na região de Odemira, principalmente de países do sul da Ásia.
“Em junho, o Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (do Conselho da Europa), que visitou o país em 2021, notou que o tipo de exploração mais comum continuava a ser a laboral, afetando especialmente os setores agrícola e de restauração”.
A organização com sede em Londres indica, por outro lado, que em julho de 2022 e após a revisão periódica de Portugal, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher considerou insuficientes quer a legislação, quer os serviços para lidar com a violência de género contra as mulheres, expressando preocupação “com as taxas de abandono escolar entre as raparigas ciganas devido a casamentos infantis e/ou forçados e gravidez precoce”, questões que, observou, “eram muitas vezes ignoradas pelas autoridades”.
Sobre as alterações climáticas, a AI assinala que “mais de 1000 pessoas morreram de causas relacionadas com ondas de calor extremas” em Portugal no ano passado, bem como o facto de 60,4% do país ter registado seca severa e 39,6% seca extrema.
Segundo a ONG, o relator especial da ONU para os Direitos Humanos e o Meio Ambiente declarou em setembro, após uma visita a Portugal, que “as autoridades precisavam de acelerar o ritmo de ação para enfrentar, em particular, a poluição do ar e a gestão de resíduos e prevenir incêndios florestais”.
O relatório da AI sobre o ano passado realça “a existência de dois pesos e duas medidas em todo o mundo em matéria de direitos humanos e a incapacidade da comunidade internacional se unir de forma consistente na proteção dos direitos humanos e dos valores universais”.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada há 75 anos, a partir das cinzas da Segunda Guerra Mundial. A sua essência é o reconhecimento universal de que todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais. Mesmo que a dinâmica do poder global esteja um verdadeiro caos, os direitos humanos não podem ser perdidos na desordem. Por outro lado, são os direitos humanos que devem guiar o mundo à medida que se multiplicam os contextos cada vez mais instáveis e perigosos. Não podemos esperar que o mundo volte a arder“, diz Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional, citada num comunicado de divulgação do relatório.
Crise ‘empurra’ famílias para partilha de habitação
Amadeu Araújo, in Expresso
A crise na habitação está a provocar o aparecimento de novas soluções habitacionais, como as residências colaborativas ou multifamiliares, em que os espaços comuns são partilhados e que possibilitam uma redução dos custos do arrendamento.
Todavia, a legislação atual ainda não consegue dar resposta a este modelo de residência e a solução tem sido utilizar o conceito de unidades hoteleiras, que tornam o processo mais flexível.
PARTILHA DE ESPAÇOS COMUNS
Ao contrário do coliving, em que “é normal a partilha de casa, a habitação colaborativa permite a individualidade dos residentes, que dispõem de espaços comuns”, explica a arquiteta Maria João Andrade, do Atelier MJARC. Cozinha, sala e lavandaria “são comuns, todas as outras áreas são individuais”, complementa.
Um destes espaços está a ser construído no Barreiro e resulta de um investimento de €300 mil feito pela autarquia com recurso aos fundos comunitários. Estas habitações colaborativas estão preparadas para acolher 14 residentes, podendo chegar a 37 moradores.
No país há outros exemplos, como em Cabanas de Viriato, no concelho de Carregal do Sal, onde a Cooperativa Habitacional — Bairro Angelina de Sousa Mendes se prepara para construir habitações para 32 pessoas, num investimento de €826 mil. No seu conjunto, são oito edifícios destinados à habitação, acrescidos de um edifício polivalente.
Paulo Catalino, presidente da autarquia, explica que estas habitações vão “dar resposta social habitacional a famílias com carências financeiras”.
‘BARREIRAS LEGAIS’ TORNAM O PROCESSO MAIS LENTO
Espaços que são destinados a “quem procura flexibilidade, mas que ainda têm falta de enquadramento legal”, sinaliza Maria João Andrade. Em causa está “o ajustamento do mercado a este modelo, que é um processo lento, devido às barreiras legais”. A Lei de Bases da Habitação apenas menciona “infraestruturas e equipamentos coletivos”, mas não define o conceito. Já o Regime Geral de Edificações Urbanas, de 1951, não prevê espaços comuns para uso privado.
A alternativa tem sido erguer habitações colaborativas “para respostas sociais ou como unidades hoteleiras, que tornam o processo de edificação mais flexível”, explica a arquiteta. “A economia colaborativa está a alterar a noção de propriedade, e esta é uma solução capaz de dar resposta às muitas carências habitacionais que persistem, mas, no entanto, é preciso alterar a legislação.”
Isto sobretudo para que a habitação colaborativa, “pequenos espaços residenciais, possa responder à muita procura existente”, sustenta Maria João Andrade, que está a preparar um projeto residencial com estas características. Habitações que “respondem à evolução da sociedade e que se adaptam a quem procura alojamento de curta duração ou uma residência para um período mais alargado de tempo”, afirma.
RENDA MAIS BAIXA E PARTILHA DE CUSTOS
Entre as vantagens deste modelo estão o valor da renda, que é mais baixo, e a partilha de custos relativos à manutenção e benfeitorias, distribuídos por todos os residentes em função do espaço que ocupam. Com outra vantagem, pois, além dos espaços comuns da casa, é possível dispor de “piscina, ginásio ou outros equipamentos”, exemplifica a arquiteta.
No país, os projetos de habitação colaborativa estão a ser desenvolvidos maioritariamente por autarquias e por instituições sociais. No seu todo, respondem por 22 habitações, que irão permitir alojar 800 pessoas, e cuja construção é financiada com fundos comunitários.
Porém, assinala Maria João Andrade, este é “um modelo de negócio que também se ajusta aos investidores privados e que pode dar um grande contributo à crise na habitação”.
O único projeto privado de habitação colaborativa está a surgir em Palmela, onde a Cooperativa das Formas pretende construir habitações e um edifício polivalente, com cozinha, lavandaria, ginásio e suítes para visitas, num terreno de 20 hectares, mas que ainda está em fase de projeto.
INVESTIR EM ‘USOS' ALTERNATIVOS
No último estudo para o mercado residencial, a consultora imobiliária JLL prevê uma “contração” no mercado residencial, porém assinala que “continua a existir muita liquidez e também um crescente interesse em desenvolver e investir em imobiliário de usos alternativos”.
Também a consultora Savills, na perspetiva global do sector imobiliário para 2023, aponta no mesmo sentido. Alexandra Portugal Gomes reconhece que “o aumento dos custos de financiamento está a criar um desequilíbrio de expectativas entre compradores e vendedores”, porém, sustenta, haverá “maior diversificação das carteiras como estratégia adotada pelos investidores que desejem equilibrar o seu grau de exposição, tais como o investimento em segmentos residenciais e alternativos”.
30.3.23
Governo dá seis meses a grupo de trabalho para reforçar apoio às vítimas de crimes
Por Lusa, in Público
Caberá a este grupo de trabalho apresentar uma proposta de Estratégia Nacional de Protecção das Vítimas de Crime.
O Governo criou um grupo de trabalho que pretende reforçar uma "resposta transversal e um apoio multidisciplinar às vítimas de crimes" e que será responsável por criar uma estratégia nacional, divulgou esta quarta-feira o Ministério da Justiça.
Em comunicado enviado à agência Lusa, o Ministério da Justiça realçou que é necessário "adoptar uma abordagem integrada à protecção das vítimas de violência, salvaguardando os direitos dos mais vulneráveis".
A tutela constatou que "as necessidades das vítimas de crime em Portugal não se esgotam na resposta aos fenómenos da violência de género e violência doméstica, e que a violência contra idosos e crianças não pode ser reduzida à violência em contexto familiar ou doméstico".
"Ficou claro após a divulgação do Relatório Final da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que este é um fenómeno transversal", realçou.
Caberá a este grupo de trabalho apresentar ao Governo, num prazo de seis meses, uma proposta de Estratégia Nacional de Protecção das Vítimas de Crime, "consubstanciada em tantos eixos quantos os fenómenos criminais violentos que necessitem de intervenção nacional estratégica", refere o Ministério da Justiça no comunicado.
O grupo de trabalho deverá ainda apresentar "um plano de acção por cada eixo para o período entre 2024 e 2028" e "um modelo de governança global e por eixo, que assegure um planeamento integrado, capaz de reunir sinergias entre iniciativas dos sectores público e privado e de optimizar a despesa pública".
E pode ainda "solicitar a colaboração ou proceder à consulta de outros elementos, como peritos, especialistas ou instituições, para o desenvolvimento".
O despacho que autoriza a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes das várias áreas governativas, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, organizações não-governamentais de apoio às vítimas de crime e membros da Academia, foi publicado em Diário da República.
Entre as áreas governativas estão envolvidas a Administração Interna, Justiça, Finanças, Assuntos Parlamentares, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde, destaca ainda o Ministério da Justiça na nota de imprensa.
A primeira reunião do grupo de trabalho está agendada para a segunda semana de Abril, acrescentou.
O Governo criou um grupo de trabalho que pretende reforçar uma "resposta transversal e um apoio multidisciplinar às vítimas de crimes" e que será responsável por criar uma estratégia nacional, divulgou esta quarta-feira o Ministério da Justiça.
Em comunicado enviado à agência Lusa, o Ministério da Justiça realçou que é necessário "adoptar uma abordagem integrada à protecção das vítimas de violência, salvaguardando os direitos dos mais vulneráveis".
A tutela constatou que "as necessidades das vítimas de crime em Portugal não se esgotam na resposta aos fenómenos da violência de género e violência doméstica, e que a violência contra idosos e crianças não pode ser reduzida à violência em contexto familiar ou doméstico".
"Ficou claro após a divulgação do Relatório Final da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que este é um fenómeno transversal", realçou.
Caberá a este grupo de trabalho apresentar ao Governo, num prazo de seis meses, uma proposta de Estratégia Nacional de Protecção das Vítimas de Crime, "consubstanciada em tantos eixos quantos os fenómenos criminais violentos que necessitem de intervenção nacional estratégica", refere o Ministério da Justiça no comunicado.
O grupo de trabalho deverá ainda apresentar "um plano de acção por cada eixo para o período entre 2024 e 2028" e "um modelo de governança global e por eixo, que assegure um planeamento integrado, capaz de reunir sinergias entre iniciativas dos sectores público e privado e de optimizar a despesa pública".
E pode ainda "solicitar a colaboração ou proceder à consulta de outros elementos, como peritos, especialistas ou instituições, para o desenvolvimento".
O despacho que autoriza a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes das várias áreas governativas, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, organizações não-governamentais de apoio às vítimas de crime e membros da Academia, foi publicado em Diário da República.
Entre as áreas governativas estão envolvidas a Administração Interna, Justiça, Finanças, Assuntos Parlamentares, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde, destaca ainda o Ministério da Justiça na nota de imprensa.
A primeira reunião do grupo de trabalho está agendada para a segunda semana de Abril, acrescentou.
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