Luís Villalobos, in Público online
Uber Eats tinha exigido mais informação sobre trabalhadores independentes. Empresa diz agora que está a analisar os dados enviados pela Segurança Social, que tinha pedido o pagamento de 25 mil euros.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa obrigou o Instituto de Segurança Social a prestar mais informação à Uber Eats sobre os trabalhadores independentes relativamente aos quais, de acordo com o apuramento feito pelo Estado, a empresa de entregas terá de pagar 25 mil euros em contribuições.
A decisão do tribunal surge depois de, em Janeiro, e através de uma sociedade de advogados, a Uber Eats ter entregado uma intimação para a prestação de informações por parte da Segurança Social.
A Uber Eats recusou-se a pagar os valores em causa naquele momento, defendendo que a Segurança Social não disponibilizou as “referidas declarações de serviços prestados apresentadas por cada um dos trabalhadores independentes”.
Sem esses dados, argumentava a empresa, o Estado privou-a “da informação que lhe era necessária para poder averiguar se era ou não entidade contratante daqueles trabalhadores independentes”.
No dia 17 de Março, o juiz que ficou com o processo, Nuno Domingues, deu razão à Uber Eats, notificando o Instituto de Segurança Social para prestar informações sobre a “classificação da(s) actividade(s) exercida(s) pelos trabalhadores independentes” em causa, bem como o “valor total dos rendimentos obtidos”.
Estas informações, enunciou o juiz, tinham de ser fornecidas depois de “expurgadas de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal dos trabalhadores, e limitadas aos valores totais que esses trabalhadores indicaram terem sido pagos pelo requerente”. As custas do processo ficaram a cargo da Segurança Social.
Fonte oficial da Uber Eats afirmou, em respostas ao PÚBLICO, que a Segurança Social já enviou os dados solicitados. “Estamos a analisar a informação enviada pela Segurança Social, mas a Uber pagará tudo o que for devido”, adiantou a mesma fonte.
Conforme já noticiou o PÚBLICO, a Segurança Social tinha notificado a empresa, a 29 de Novembro, de que tinha de pagar 25.690 euros em contribuições de trabalhadores independentes, na qualidade de entidade contratante.
O pagamento, que deveria ter sido feito até ao passado dia 20 de Dezembro, dividia-se em 25.056 euros “por aplicação da taxa contributiva de 10%” e outros 634 euros por aplicação da taxa contributiva de 7%.
Todos os anos, o Instituto de Segurança Social notifica as entidades contratantes que, no ano anterior, beneficiaram de mais de 50% do valor total da actividade dos trabalhadores independentes.
O apuramento do montante de contribuições a pagar depende dos valores indicados na declaração anual de rendimentos pelo trabalhador independente (desde que faça contribuições para a Segurança Social e tenha um rendimento anual resultante de prestações de serviço igual ou superior a seis vezes o Indexante dos Apoios Sociais).
O valor da contribuição varia entre 7%, nas situações em que a dependência económica é superior a 50% e igual ou inferior a 80%, e 10% quando a dependência económica é superior a 80%.
O PÚBLICO questionou o Instituto de Segurança Social sobre se existem processos semelhantes relativos a outras empresas que assumem o papel de entidade contratante e se têm contestado os valores apurados, mas não obteve resposta em tempo útil.
O negócio dos estafetas e das entregas em casa, onde operam empresas como a Uber Eats, teve um crescimento expressivo e movimentou 852 milhões de euros em 2021. Mais de 96% deste valor foi controlado por empresas que representam apenas 8,5% do universo total de estafetas (entre empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes). Com Raquel Martins
Mostrar mensagens com a etiqueta Uber. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Uber. Mostrar todas as mensagens
5.5.23
21.9.22
Solução para trabalho em plataformas digitais não está em linha com prática internacional
Raquel Martins, in Público online
Proposta do Governo “introduz alguma dificuldade” no reconhecimento dos contratos, alerta a inspectora-geral do Trabalho, Fernanda Campos, desafiando os deputados a fazer alterações.
A solução encontrada pelo Governo para reconhecer o vínculo laboral das pessoas que trabalham em plataformas digitais não está em linha com a jurisprudência internacional, nem com as soluções que alguns países têm encontrado para o problema. A crítica foi feita por Fernanda Campos, dirigente máxima da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em regime de suplência, durante uma audição no Parlamento a propósito do diploma que formaliza a Agenda do Trabalho Digno.
“Quanto às plataformas digitais e aos indícios de laboralidade, de facto a lei introduz uma triangulação na relação laboral que não vai em linha com aquilo que é e que tem sido a jurisprudência internacional”, disse a inspectora-geral nesta quarta-feira, em resposta a uma pergunta feita pelo Bloco de Esquerda.
“Sim, é um facto que os parceiros internacionais e a jurisprudência internacional têm considerado que as plataformas são quem controla e domina os vários aspectos da relação de trabalho”, disse a inspectora-geral em suplência, citada pela Lusa.
Na primeira versão da Agenda do Trabalho Digno previa-se a presunção da existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de actividade e o operador de plataforma digital, se verificassem um conjunto de indícios. Na nova proposta, que foi aprovada na generalidade e está a ser discutida no âmbito de um grupo de trabalho, o Governo faz uma alteração que, na perspectiva de alguns especialistas, pode ter resultados diferentes dos esperados.
Assim, prevê-se que a presunção de existência de contrato de trabalho far-se-á entre o “prestador de actividade e o operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou colectiva beneficiária que nela opere”.
Esta solução levanta dúvidas. “Ao colocar este ‘ou outra pessoa singular ou colectiva’ pode dificultar muito mais o estabelecimento da presunção [de laboralidade com a plataforma]”, antecipa Teresa Coelho Moreira, uma das autoras do Livro Verde que serviu de base à Agenda do Trabalho Digno.
A solução que está neste momento em cima da mesa, reconheceu a dirigente da ACT, “introduz alguma dificuldade” em todo o processo, desafiando os deputados a fazerem alterações à proposta de lei.
O Governo já se mostrou disponível para fazer ajustamentos à proposta de lei, de modo a garantir que o reconhecimento do contrato de trabalho não tira as plataformas da equação.
Logo na abertura da audição Parlamentar, Fernanda Campos criticou também a solução encontrada em caso de despedimento dos trabalhadores durante o período experimental.
A proposta de lei obriga o empregador a comunicar à ACT a denúncia de contrato durante o período experimental, mas na perspectiva da inspectora-geral essas comunicações “não são solução”.
“É talvez um pouco anacrónico, pesa administrativamente e implica utilização de recursos que podem ser aplicados em inspecção”, disse.
E propôs um regime semelhante ao que é aplicado no despedimento por extinção de posto de trabalho. “A ACT, quando tem um pedido do trabalhador para verificar essa situação, tratar dele num prazo muito curto, dar o seu parecer e actuar em conformidade com os instrumentos legais”, sublinhou.
Do ponto de vista da dirigente, esta seria uma solução mais facilitadora “do que ter todas as comunicações na ACT e não ter recursos para as tratar ou estar a empenhar recursos naquilo que está correcto ou que não levanta questões às partes”, acrescentou.
Na audição, Fernanda Campos mostrou-se favorável à solução encontrada na proposta de lei quando estão em causa despedimentos ilícitos.
Na proposta inicial, a ACT podia suspender um despedimento ilícito, mas na versão que foi enviada ao Parlamento o Governo reformulou a ideia, criando um regime semelhante ao que é aplicado às falsas prestações de serviços (Lei 63/2013, que visa combater a utilização indevida de prestações de serviço).
Assim, quando identificar indícios de ilicitude num processo de despedimento, a ACT deve notificar o empregador para regularizar a situação e, caso isso não aconteça, participar os factos Ministério Público.
A solução é, para Fernanda Campos, “positiva”, pois permite que a ACT possa contribuir, numa primeira análise, para a resolução do problema, mas cabe aos tribunais tomar uma decisão.
A dirigente apresentou aos deputados um balanço da aplicação da Lei 63/2013, concluindo que o seu efeito tem sido positivo.
A inspectora-geral sublinhou que se tem assistido a um decréscimo do número de trabalhadores com relações de trabalho com características de trabalho subordinado em regime de prestação de serviços e que a regularização voluntária das situações por parte dos empregadores “é elevada”.
Em 2019, foram detectados 185 falsos recibos verdes e 118 trabalhadores acabaram por ser regularizados (63,8%); no ano seguinte, das 275 situações identificadas, 42,5% foram resolvidas voluntariamente pelas empresas; em 2021, a ACT identificou 115 contratos dissimulados e a taxa de regularização foi de 53,9%.
Em 2022, já foram detectados até agora 137 situações irregulares, 73 foram regularizadas e a ACT apresentou 14 queixas ao Ministério Público.
“A nossa percepção é que o procedimento é positivo e é uma primeira abordagem para resolver, ao nível administrativo, um aspecto muito importante do relacionamento laboral”, concluiu.
Proposta do Governo “introduz alguma dificuldade” no reconhecimento dos contratos, alerta a inspectora-geral do Trabalho, Fernanda Campos, desafiando os deputados a fazer alterações.
A solução encontrada pelo Governo para reconhecer o vínculo laboral das pessoas que trabalham em plataformas digitais não está em linha com a jurisprudência internacional, nem com as soluções que alguns países têm encontrado para o problema. A crítica foi feita por Fernanda Campos, dirigente máxima da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em regime de suplência, durante uma audição no Parlamento a propósito do diploma que formaliza a Agenda do Trabalho Digno.
“Quanto às plataformas digitais e aos indícios de laboralidade, de facto a lei introduz uma triangulação na relação laboral que não vai em linha com aquilo que é e que tem sido a jurisprudência internacional”, disse a inspectora-geral nesta quarta-feira, em resposta a uma pergunta feita pelo Bloco de Esquerda.
“Sim, é um facto que os parceiros internacionais e a jurisprudência internacional têm considerado que as plataformas são quem controla e domina os vários aspectos da relação de trabalho”, disse a inspectora-geral em suplência, citada pela Lusa.
Na primeira versão da Agenda do Trabalho Digno previa-se a presunção da existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de actividade e o operador de plataforma digital, se verificassem um conjunto de indícios. Na nova proposta, que foi aprovada na generalidade e está a ser discutida no âmbito de um grupo de trabalho, o Governo faz uma alteração que, na perspectiva de alguns especialistas, pode ter resultados diferentes dos esperados.
Assim, prevê-se que a presunção de existência de contrato de trabalho far-se-á entre o “prestador de actividade e o operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou colectiva beneficiária que nela opere”.
Esta solução levanta dúvidas. “Ao colocar este ‘ou outra pessoa singular ou colectiva’ pode dificultar muito mais o estabelecimento da presunção [de laboralidade com a plataforma]”, antecipa Teresa Coelho Moreira, uma das autoras do Livro Verde que serviu de base à Agenda do Trabalho Digno.
A solução que está neste momento em cima da mesa, reconheceu a dirigente da ACT, “introduz alguma dificuldade” em todo o processo, desafiando os deputados a fazerem alterações à proposta de lei.
O Governo já se mostrou disponível para fazer ajustamentos à proposta de lei, de modo a garantir que o reconhecimento do contrato de trabalho não tira as plataformas da equação.
Logo na abertura da audição Parlamentar, Fernanda Campos criticou também a solução encontrada em caso de despedimento dos trabalhadores durante o período experimental.
A proposta de lei obriga o empregador a comunicar à ACT a denúncia de contrato durante o período experimental, mas na perspectiva da inspectora-geral essas comunicações “não são solução”.
“É talvez um pouco anacrónico, pesa administrativamente e implica utilização de recursos que podem ser aplicados em inspecção”, disse.
E propôs um regime semelhante ao que é aplicado no despedimento por extinção de posto de trabalho. “A ACT, quando tem um pedido do trabalhador para verificar essa situação, tratar dele num prazo muito curto, dar o seu parecer e actuar em conformidade com os instrumentos legais”, sublinhou.
Do ponto de vista da dirigente, esta seria uma solução mais facilitadora “do que ter todas as comunicações na ACT e não ter recursos para as tratar ou estar a empenhar recursos naquilo que está correcto ou que não levanta questões às partes”, acrescentou.
Na audição, Fernanda Campos mostrou-se favorável à solução encontrada na proposta de lei quando estão em causa despedimentos ilícitos.
Na proposta inicial, a ACT podia suspender um despedimento ilícito, mas na versão que foi enviada ao Parlamento o Governo reformulou a ideia, criando um regime semelhante ao que é aplicado às falsas prestações de serviços (Lei 63/2013, que visa combater a utilização indevida de prestações de serviço).
Assim, quando identificar indícios de ilicitude num processo de despedimento, a ACT deve notificar o empregador para regularizar a situação e, caso isso não aconteça, participar os factos Ministério Público.
A solução é, para Fernanda Campos, “positiva”, pois permite que a ACT possa contribuir, numa primeira análise, para a resolução do problema, mas cabe aos tribunais tomar uma decisão.
A dirigente apresentou aos deputados um balanço da aplicação da Lei 63/2013, concluindo que o seu efeito tem sido positivo.
A inspectora-geral sublinhou que se tem assistido a um decréscimo do número de trabalhadores com relações de trabalho com características de trabalho subordinado em regime de prestação de serviços e que a regularização voluntária das situações por parte dos empregadores “é elevada”.
Em 2019, foram detectados 185 falsos recibos verdes e 118 trabalhadores acabaram por ser regularizados (63,8%); no ano seguinte, das 275 situações identificadas, 42,5% foram resolvidas voluntariamente pelas empresas; em 2021, a ACT identificou 115 contratos dissimulados e a taxa de regularização foi de 53,9%.
Em 2022, já foram detectados até agora 137 situações irregulares, 73 foram regularizadas e a ACT apresentou 14 queixas ao Ministério Público.
“A nossa percepção é que o procedimento é positivo e é uma primeira abordagem para resolver, ao nível administrativo, um aspecto muito importante do relacionamento laboral”, concluiu.
29.12.20
Pandemia provocou 990 queixas nos transportes em três meses
Luísa Pinto, in Público on-line
As restrições à mobilidade relacionadas com a pandemia fizeram cair o número de passageiros, mas as queixas atingiram as 43 reclamações por dia.29 de Dezembro de 2020, 6:30
Durante o primeiro semestre de 2020, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) recebeu e tratou 7756 reclamações, o que dá uma média de 43 queixas por dia. Este número representa uma diminuição de 11% face às queixas registadas no semestre homólogo. Mas estes resultados não são directamente comparáveis, uma vez que foi neste primeiro semestre que eclodiu a pandemia de covid-19, com um estado de emergência que impôs fortes restrições à mobilidade. E a pandemia trouxe mesmo novas queixas, que significaram quase 12% do total de reclamações.
Segundo a AMT, do total de 7756 queixas recebidas, 990 dizem respeito à pandemia de covid-19, estando a maioria relacionada com “pedidos de reembolso devidos pelo cancelamento de serviços”; com o “não cumprimento de regras de higienização”; ou o “não cumprimento de regras de distanciamento físico”. E isto praticamente só no segundo trimestre, nos três meses de Abril e a Junho, período em que as medidas relacionadas com a covid-19 estiveram em vigor de forma mais intensa.
O sector rodoviário, onde se incluiu os autocarros, a cobrança de portagens, ou o serviço de táxis, recebeu 60% destas queixas, com 590 reclamações; seguiu-se o modo ferroviário, com 350 queixas (35,4% do total); o fluvial registou 41 reclamações. O sistema marítimo e portuário teve quatro reclamações e o sistema de bilhética e suporte à intermodalidade teve cinco reclamações
A AMT recebe e trata todas as queixas que são reportadas nos Livros de Reclamações que os operadores são obrigados a disponibilizar, incluindo electrónicos, mas também as que são feitas directamente. E só o facto de ter havido muito menos passageiros transportados nos vários modos face ao primeiro semestre de 2019 (-34,7% no modo ferroviário, -42,4% no metropolitano e -43,9% no modo fluvial) ajuda a perceber a diminuição do número de reclamações. Estas informações constam do Relatório sobre as reclamações no Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes relativo ao primeiro semestre de 2020 a que o PÚBLICO teve acesso.
Na verdade, e tal como nos semestres anteriores, os modos rodoviário e ferroviário agregam quase 98% das reclamações apresentadas. Assistiu-se, ainda assim, a um aumento de reclamações no sector rodoviário e a uma diminuição no ferroviário e fluvial. No primeiro semestre deste ano, o sector rodoviário teve um crescimento de 12,6% no número de reclamações, passando para 5261. No sector ferroviário, a queda foi de 30,8%, passando de 3160 queixas em 2019 para 2188 em 2020. No sector fluvial, a quebra foi ainda mais expressiva, de 78%, para registar 141 queixas, menos 500 das que havia recebido no período homólogo. Deve ainda registar-se que o multimodal que agrega a bilhética e os sistemas de suporte à intermodalidade teve 138 queixas; o sector marítimo portuário teve, por seu turno, 38 queixas.
Mais operadores reclamados
Vale a pena identificar em que subsectores rodoviários se distribuíram as 5261 queixas registadas, para perceber que o transporte rodoviário de passageiros assegura uma quota de quase 60%, com 3118 reclamações, o que significou um aumento de 5,2% face ao período homólogo. Em causa estão, de acordo com a AMT, 84 operadores, ou seja, mais nove operadores comparativamente ao primeiro semestre de 2019. Entre as dez empresas mais reclamadas, só a Carris e a Vimeca tiveram menos queixas do que no período homólogo, respectivamente menos 35,3% e 6,8%. Todas as outras aumentaram, sendo de destacar a TST - Transportes Sul do Tejo, com mais 67,2% de reclamações, a Rede Nacional de Expressos (RNE), com mais 58,6%, e a Rodoviária de Lisboa, com mais 53%. Na globalidade, entre as razões das queixas estiveram cancelamento do serviço (14,3%), o incumprimento de horários (12,6%) e a conduta dos funcionários (10,6%).
Ainda no segmento rodoviário, mas nos outros subsectores, destaca-se o número de queixas sobre empresas de aluguer de veículos, que foram 925, e as que se fizeram junto dos operadores e gestores de infra-estruturas rodoviárias e entidades de cobrança de portagens. Aqui é que o aumento foi exponencial, de 161%, com 698 reclamações registadas. Também as queixas no subsector do transporte de mercadorias demonstrou um crescimento significativo, ao acomodar 93 queixas e um crescimento de 89,8%.
No subsector dos táxis e do transporte em veículos descaracterizados (TVDE), que tem a particularidade de não oferecer um livro de reclamações em cada veículo - o que faz com que, para reclamarem, os consumidores tenham de se deslocar à sede das empresas ou aos sites dos operadores -, há comportamentos diferentes. A AMT recebeu sete reclamações relativas a táxi (isto é, menos sete reclamações que no primeiro semestre de 2019). No caso do TVDE, as queixas que entraram na AMT aumentaram 73,8% para 212 reclamações, sendo a grande maioria das reclamações sobre pedidos de reembolso de viagens e queixas por erros na facturação de serviços. As queixas repartiram-se entre a Uber (119), a Kapten ( 91) e a Bolt (2).
No sector ferroviário, houve menos serviço prestado e menor número de reclamações. A CP foi a responsável pelo maior número de queixas, com 1494 reclamações, menos 203 reclamações do que no período homólogo. O Metro de Lisboa registou 346 reclamações, ou seja, menos 640 do que no mesmo período de 2019. Já o Metro do Porto, que transportou menos 14,9 milhões de passageiros que no primeiro semestre de 2019, teve mais 25 reclamações do que no ano anterior, registando 83 queixas pelos seus serviços.
Do acesso ilimitado aos conteúdos exclusivos à leitura antecipada da edição impressa em formato digital, passando pelo acesso a jogos e benefícios únicos, o PÚBLICO reserva o melhor para os seus assinantes. Todos os dias. Torne-se assinante do Público.
7.12.20
Bruxelas quer direitos laborais para trabalhadores de plataformas
Comissão Europeia pondera nova legislação para protecção em situações de doença, acidente ou desemprego dos que trabalham com ou para empresas como a Uber.
A Comissão Europeia quer garantir que os trabalhadores de plataformas digitais como a Uber ou a Deliveroo têm direitos laborais assegurados, nomeadamente em situações de doença, acidente ou desemprego, e equaciona uma nova lei dirigida a estes profissionais.
A posição é defendida pelo comissário europeu do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, que defende que “quando uma pessoa trabalha para, ou através de, uma plataforma não deve ser colocada numa situação em que a protecção social ou os direitos laborais básicos não se aplicam”. Ainda assim, Nicolas Schmit admite que “vai demorar algum tempo” até que o executivo comunitário avance com uma proposta, que deverá assentar em nova e específica legislação.
“Para mim a questão não é se a pessoa é um funcionário ou um trabalhador por conta própria”, aponta Nicolas Schmit, notando que mesmo em situações em que são prestados serviços às plataformas através de novas empresas ou enquanto trabalhadores independentes “devem existir direitos à protecção social, como em casos de doença, acidente ou desemprego”.
Segundo o comissário europeu, “as mais conhecidas são a Uber [de transporte privado de passageiros] e a Deliveroo [de entrega de comida], entre outras, mas existem dezenas de milhares de plataformas na UE com serviços muito diferentes: umas mais ligadas ao transporte ou às entregas de comida ou outros bens, mas também existem plataformas através das quais as pessoas realizam alguns trabalhos, como de arquitectura ou engenharia, etc”.
Parceiros da Uber com suspensões de pagamentos
“É muito diversificado e estamos a pensar em todas, o que não torna a tarefa muito fácil, porque temos de olhar para todas”, reconhece Nicolas Schmit, numa entrevista à Lusa.
Importa, por isso, dar protecção social a motoristas, estafetas e outros como trabalhadores destas plataformas online, nomeadamente “no que toca às pensões, porque se estas pessoas não tiverem acesso à reforma quando forem mais velhas, então haverá, dentro de 30 ou 40 anos, um enorme problema”, assinala o representante luxemburguês.
“Temos de clarificar todas estas questões e esta será uma das principais na nossa agenda no próximo ano”, assegura.
Até lá, terá de haver uma “ampla consulta aos parceiros sociais” e negociações com as partes envolvidas. “Começámos já algumas discussões. Já tive contactos com algumas das partes interessadas, como plataformas, sindicatos, académicos”, acrescenta.
Outra questão a ser tida em conta por Bruxelas é “como é que estas plataformas são tratadas do ponto de vista da contribuição social, dado que é preciso financiar os sistemas de segurança social”, destaca. “Se as plataformas têm ganhos, também devem contribuir, mesmo que as plataformas aleguem que não são o empregador, nos casos de trabalhadores por conta própria”.
O comissário europeu lembra, ainda, que “em alguns Estados-membros foram adoptadas iniciativas para melhorar o trabalho nas plataformas”, mas adianta que Bruxelas quer “assegurar igualdade de oportunidades” em toda a UE.
Em Portugal, esta ainda não é uma realidade, mas o Governo está a equacionar uma lei para regular as relações laborais nestas plataformas digitais.
A Comissão Europeia quer garantir que os trabalhadores de plataformas digitais como a Uber ou a Deliveroo têm direitos laborais assegurados, nomeadamente em situações de doença, acidente ou desemprego, e equaciona uma nova lei dirigida a estes profissionais.
A posição é defendida pelo comissário europeu do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, que defende que “quando uma pessoa trabalha para, ou através de, uma plataforma não deve ser colocada numa situação em que a protecção social ou os direitos laborais básicos não se aplicam”. Ainda assim, Nicolas Schmit admite que “vai demorar algum tempo” até que o executivo comunitário avance com uma proposta, que deverá assentar em nova e específica legislação.
“Para mim a questão não é se a pessoa é um funcionário ou um trabalhador por conta própria”, aponta Nicolas Schmit, notando que mesmo em situações em que são prestados serviços às plataformas através de novas empresas ou enquanto trabalhadores independentes “devem existir direitos à protecção social, como em casos de doença, acidente ou desemprego”.
Segundo o comissário europeu, “as mais conhecidas são a Uber [de transporte privado de passageiros] e a Deliveroo [de entrega de comida], entre outras, mas existem dezenas de milhares de plataformas na UE com serviços muito diferentes: umas mais ligadas ao transporte ou às entregas de comida ou outros bens, mas também existem plataformas através das quais as pessoas realizam alguns trabalhos, como de arquitectura ou engenharia, etc”.
Parceiros da Uber com suspensões de pagamentos
“É muito diversificado e estamos a pensar em todas, o que não torna a tarefa muito fácil, porque temos de olhar para todas”, reconhece Nicolas Schmit, numa entrevista à Lusa.
Importa, por isso, dar protecção social a motoristas, estafetas e outros como trabalhadores destas plataformas online, nomeadamente “no que toca às pensões, porque se estas pessoas não tiverem acesso à reforma quando forem mais velhas, então haverá, dentro de 30 ou 40 anos, um enorme problema”, assinala o representante luxemburguês.
“Temos de clarificar todas estas questões e esta será uma das principais na nossa agenda no próximo ano”, assegura.
Até lá, terá de haver uma “ampla consulta aos parceiros sociais” e negociações com as partes envolvidas. “Começámos já algumas discussões. Já tive contactos com algumas das partes interessadas, como plataformas, sindicatos, académicos”, acrescenta.
Outra questão a ser tida em conta por Bruxelas é “como é que estas plataformas são tratadas do ponto de vista da contribuição social, dado que é preciso financiar os sistemas de segurança social”, destaca. “Se as plataformas têm ganhos, também devem contribuir, mesmo que as plataformas aleguem que não são o empregador, nos casos de trabalhadores por conta própria”.
O comissário europeu lembra, ainda, que “em alguns Estados-membros foram adoptadas iniciativas para melhorar o trabalho nas plataformas”, mas adianta que Bruxelas quer “assegurar igualdade de oportunidades” em toda a UE.
Em Portugal, esta ainda não é uma realidade, mas o Governo está a equacionar uma lei para regular as relações laborais nestas plataformas digitais.
10.9.15
Serviços de Uber gratuitos e aplicações: como os europeus ajudam os refugiados
Olivia Becker, in Vice
Enquanto os líderes europeus permanecem estancados na sua abordagem à pior crise de refugiados desde a II Guerra Mundial, os cidadãos europeus assumem algumas das necessidades provocadas por esta situação dramática.
Nas últimas semanas houve um incremento de iniciativas promovidas pela cidadania para resgatar, instalar, e oferecer ajudas alternativas aos milhares de pessoas que chegam às fronteiras europeias todos os dias. Um dos exemplos mais significativos foi o anúncio do Papa, no domingo passado, no sentido de albergar duas famílias de refugiados no Vaticano, acompanhado de um apelo a que cada paróquia e convento católico façam o mesmo.
"A palavra de Deus veio até nós e pediu-nos para sermos os vizinhos dos mais vulneráveis e abandonados, para dar-lhes esperança", disse o Papa Francisco durante a sua oração dominical na Praça de São Pedro. Não basta dizer "aos milhares de pessoas que fogem da guerra e da fome que sejam fortes e pacientes", acrescentou.
Na Alemanha (que se transformou no destino mais solicitado) um casal de Berlim criou uma organização chamada "Refugees Welcome", que é um tipo de Airbnb para refugiados. A organização coloca os refugiados em contacto com pessoas que oferecem as suas casas para acolhê-los. Os fundadores dizem que não têm mãos a medir com as ofertas vindas do Reino Unido, Áustria e Alemanha.
Cerca de 20.000 pessoas chegaram à Alemanha na semana passada, segundo o ABC News. O país espera receber um total de 800.000 refugiados em 2015.
Um grupo semelhante, chamado Citizen UK, promove uma iniciativa para que cada uma das autoridades britânicas locais se comprometa a alojar 50 pessoas, ou 10.000 no total, nos próximos dois anos. Algumas celebridades britânicas ofereceram-se a fazê-lo nas suas próprias casas.
Mais de 380.000 pessoas chegaram ao litoral europeu em 2015, das quais pelo menos 3.000 morreram ou desapareceram, segundo a agência para os refugiados da ONU. Um terço destas pessoas chegou no passado mês de Agosto.
Na terça-feira, o multi-milionário norueguês Petter Stordalen disse que acolherá refugiados por 5.000 noites nos seus hotéis, de forma gratuita. O departamento de imigração disse que está a considerar subir a oferta de Stordalen se os seus centros de acolhimento alcançarem a lotação máxima, informaram fontes norueguesas.
Outros utilizam métodos mais directos para ajudar os refugiados. Uma caravana de voluntários austríacos formada por 140 veículos arrancou rumo à Hungria durante o fim de semana, para recolher refugiados e levar-lhes comida, medicamentos e tendas. Migration Aid, uma organização húngara com uma ampla base social está a enviar voluntários para a fronteira, para que ajudem os refugiados no processo de realojamento.
"Durante a semana passada, assistimos a um crescimento sem precedentes, na ajuda recibida", disse Tim Jenner, porta-voz do International Rescue Committee, que esteve presente na coordenação dos voluntarios na ilha de Lesbos. "A contribuição dos cidadãos foi massiva", acrescentou Jenner.
Muitas pessoas se ofereceram para estender uma mão aos refugiados no complicado processo de distribuição depois da sua chegada à Europa. Uma universidade alemã anunciou que oferecerá aulas gratuitas aos refugiados durante o outono. Engenheiros de software em Dresden desenvolveram uma aplicação chamada Welcome to Dresden, para proporcionar informação práctica sobre como registar-se nos serviços sociais e mover-se pela cidade. Até a Uber se uniu ao esforço, organizando os conductores para que estes levem os refugiados aos seus pontos de destino, mediante contribuições e donativos.
Muitos daqueles que se implicaram nestas iniciativas dizem que actuaram porque viam como os seus governos não tinham vontade, ou eram incapazes de fazer o necessário para abordar esta crise humanitária.
"Os refugiados precisam de comida, dinheiro e lugares onde passar a noite" assegurou à BBC, Diana Henniges, uma trabalhadora social de Berlim que faz voluntariado para ajudar a instalar os refugiados na Alemanha. "As pessoas estão a tentar ajudar naqueles pontos onde a administração não consegue chegar". O esforço do voluntariado é muito significativo e determinante, diz Jenne, "se não tivesse sido assim não teríamos construído projectos sustentáveis para ajudar as pessoas que estão a sofrer este drama".
Organizações humanitárias, incluindo a Human Rights Watch e ACNUR, instam os países a fazer um maior esforço no acolhimento de refugiados, especialmente aqueles procedentes da Guerra Síria. A Amnistia Internacional qualificou de lamentável a resposta mundial à crise. Um número cada vez maior de países europeus respondeu à pressão internacional ao largo da semana. Na quarta-feira, o presidente da Comissão Europeia, Jaen-Claude Juncker, anunciou um sistema de quotas para que os países da UE acolham cerca de 120.000 refugiados, a juntar aos iniciais 40.000. A Venezuela anunciou este domingo que o governo está disposto a acolher 20.000 refugiados, uma iniciativa que surgiu depois da proposta da Austrália de acolher 12.000. O plano da UE de aumentar a quota de refugiados, tal e como Juncker indicou, situará o número de refugiados num 0,11% do total da população europeia. No Líbano a percentagem chega aos 25%.
As ideas inovadoras e criativas que surgiram na cidadania são importantíssimas para cobrir as necessidades que não foram atendidas,disse Melissa Fleming, porta-voz da ACNUR, mas não podem resolver os aspectos mais essenciais da crise dos refugiados. "Apenas os governos podem prevenir e pôr fim a uma guerra", disse Fleming. "E são os governos que têm a responsabilidade de proteger os refugiados que chegam às suas fronteiras".
Enquanto os líderes europeus permanecem estancados na sua abordagem à pior crise de refugiados desde a II Guerra Mundial, os cidadãos europeus assumem algumas das necessidades provocadas por esta situação dramática.
Nas últimas semanas houve um incremento de iniciativas promovidas pela cidadania para resgatar, instalar, e oferecer ajudas alternativas aos milhares de pessoas que chegam às fronteiras europeias todos os dias. Um dos exemplos mais significativos foi o anúncio do Papa, no domingo passado, no sentido de albergar duas famílias de refugiados no Vaticano, acompanhado de um apelo a que cada paróquia e convento católico façam o mesmo.
"A palavra de Deus veio até nós e pediu-nos para sermos os vizinhos dos mais vulneráveis e abandonados, para dar-lhes esperança", disse o Papa Francisco durante a sua oração dominical na Praça de São Pedro. Não basta dizer "aos milhares de pessoas que fogem da guerra e da fome que sejam fortes e pacientes", acrescentou.
Na Alemanha (que se transformou no destino mais solicitado) um casal de Berlim criou uma organização chamada "Refugees Welcome", que é um tipo de Airbnb para refugiados. A organização coloca os refugiados em contacto com pessoas que oferecem as suas casas para acolhê-los. Os fundadores dizem que não têm mãos a medir com as ofertas vindas do Reino Unido, Áustria e Alemanha.
Cerca de 20.000 pessoas chegaram à Alemanha na semana passada, segundo o ABC News. O país espera receber um total de 800.000 refugiados em 2015.
Um grupo semelhante, chamado Citizen UK, promove uma iniciativa para que cada uma das autoridades britânicas locais se comprometa a alojar 50 pessoas, ou 10.000 no total, nos próximos dois anos. Algumas celebridades britânicas ofereceram-se a fazê-lo nas suas próprias casas.
Mais de 380.000 pessoas chegaram ao litoral europeu em 2015, das quais pelo menos 3.000 morreram ou desapareceram, segundo a agência para os refugiados da ONU. Um terço destas pessoas chegou no passado mês de Agosto.
Na terça-feira, o multi-milionário norueguês Petter Stordalen disse que acolherá refugiados por 5.000 noites nos seus hotéis, de forma gratuita. O departamento de imigração disse que está a considerar subir a oferta de Stordalen se os seus centros de acolhimento alcançarem a lotação máxima, informaram fontes norueguesas.
Outros utilizam métodos mais directos para ajudar os refugiados. Uma caravana de voluntários austríacos formada por 140 veículos arrancou rumo à Hungria durante o fim de semana, para recolher refugiados e levar-lhes comida, medicamentos e tendas. Migration Aid, uma organização húngara com uma ampla base social está a enviar voluntários para a fronteira, para que ajudem os refugiados no processo de realojamento.
"Durante a semana passada, assistimos a um crescimento sem precedentes, na ajuda recibida", disse Tim Jenner, porta-voz do International Rescue Committee, que esteve presente na coordenação dos voluntarios na ilha de Lesbos. "A contribuição dos cidadãos foi massiva", acrescentou Jenner.
Muitas pessoas se ofereceram para estender uma mão aos refugiados no complicado processo de distribuição depois da sua chegada à Europa. Uma universidade alemã anunciou que oferecerá aulas gratuitas aos refugiados durante o outono. Engenheiros de software em Dresden desenvolveram uma aplicação chamada Welcome to Dresden, para proporcionar informação práctica sobre como registar-se nos serviços sociais e mover-se pela cidade. Até a Uber se uniu ao esforço, organizando os conductores para que estes levem os refugiados aos seus pontos de destino, mediante contribuições e donativos.
Muitos daqueles que se implicaram nestas iniciativas dizem que actuaram porque viam como os seus governos não tinham vontade, ou eram incapazes de fazer o necessário para abordar esta crise humanitária.
"Os refugiados precisam de comida, dinheiro e lugares onde passar a noite" assegurou à BBC, Diana Henniges, uma trabalhadora social de Berlim que faz voluntariado para ajudar a instalar os refugiados na Alemanha. "As pessoas estão a tentar ajudar naqueles pontos onde a administração não consegue chegar". O esforço do voluntariado é muito significativo e determinante, diz Jenne, "se não tivesse sido assim não teríamos construído projectos sustentáveis para ajudar as pessoas que estão a sofrer este drama".
Organizações humanitárias, incluindo a Human Rights Watch e ACNUR, instam os países a fazer um maior esforço no acolhimento de refugiados, especialmente aqueles procedentes da Guerra Síria. A Amnistia Internacional qualificou de lamentável a resposta mundial à crise. Um número cada vez maior de países europeus respondeu à pressão internacional ao largo da semana. Na quarta-feira, o presidente da Comissão Europeia, Jaen-Claude Juncker, anunciou um sistema de quotas para que os países da UE acolham cerca de 120.000 refugiados, a juntar aos iniciais 40.000. A Venezuela anunciou este domingo que o governo está disposto a acolher 20.000 refugiados, uma iniciativa que surgiu depois da proposta da Austrália de acolher 12.000. O plano da UE de aumentar a quota de refugiados, tal e como Juncker indicou, situará o número de refugiados num 0,11% do total da população europeia. No Líbano a percentagem chega aos 25%.
As ideas inovadoras e criativas que surgiram na cidadania são importantíssimas para cobrir as necessidades que não foram atendidas,disse Melissa Fleming, porta-voz da ACNUR, mas não podem resolver os aspectos mais essenciais da crise dos refugiados. "Apenas os governos podem prevenir e pôr fim a uma guerra", disse Fleming. "E são os governos que têm a responsabilidade de proteger os refugiados que chegam às suas fronteiras".
Subscrever:
Mensagens (Atom)
