21.12.11

Nova lei do arrendamento aprovada até ao final do ano

in Jornal de Notícias

A ministra do Ambiente, Assunção Cristas, reafirmou esta terça-feira que a nova lei do arrendamento vai ser aprovada em Conselho de Ministros ainda este ano, prazo que foi acordado com a 'troika' para avançar com reforma nesta área.

"Vamos aprovar (a reforma da lei do arrendamento) em Conselho de Ministros até ao final do ano e depois irá para o Parlamento como foi a lei da reabilitação urbana, e nessa sede há-de ser discutida e aprovada a legislação", disse Assunção Cristas aos jornalistas, à margem da entrega de prémios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

A ministra negou que tenha havido oposição dentro do Governo quanto ao aceleramento do processo de despejos: "Estamos a trabalhar há muito tempo em conjunto, estamos a trabalhar bem, mesmo a chegar ao final", afirmou.

Apesar de admitir que nesta matéria, principalmente nos despejos, "as discussões são delicadas e complicadas", Assunção Cristas sublinhou que é sua "ambição conseguir agilizar muito os processos de despejos" nos arrendamentos.

"Não podemos ir tão longe quanto a 'troika' queria, que era tornar tudo extra-judicial, porque a Constituição não o permite. No limite, em casos de conflito, tem de haver sempre a hipótese de um juiz se pronunciar sobre a matéria, afirma o nosso enquadramento constitucional, mas estou certa de que o projecto irá ao encontro de agilizar muito o processo de despejo", salientou a ministra.

Três meses é o prazo que o Governo pretende estabelecer para os despejos, tal como ficou estabelecido no memorando da 'troika', acrescentou.

"É preciso distinguir o que é a cessação do contrato por falta de pagamento e o que é o despejo propriamente dito. Naturalmente que pode haver muita rapidez numa fase e menos noutra. Mas estamos a falar de ter procedimentos rápidos, que possam dar resposta a essas preocupações, que são a nossa base de trabalho", explicou.

Adiantando que o diploma "está na recta final", Assunção Cristas remeteu mais esclarecimentos para depois da aprovação do documento.

A ministra pretende debater esta nova legislação com a nova lei da reabilitação urbana, que está pronta, mas que o Parlamento decidiu discutir em conjunto com o arrendamento.