5.1.11

Câmara de Faro dá licenças oficiais para 17 arrumadores de carros

in Diário de Notícias

A Câmara de Faro começou ontem oficialmente a licenciar arrumadores de automóveis na capital do Algarve e aqueles que forem detectados a arrumar viaturas sem o cartão de arrumador podem ser autuados pela autarquia ou multados pela PSP.

"As pessoas com mais de 18 anos, com registo criminal limpo e que queiram pedir uma licença de arrumador oficial da cidade de Faro podem vir à câmara que há 17 lugares para preencher", disse Macário Correia, presidente da Câmara de Faro.

A autarquia e a PSP podem também actuar sempre que se identifiquem arrumadores a prevaricar e sem cartão oficial da autarquia.

O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado é punido com "coima de 60 a 300 euros" e a falta de cumprimento das regras da actividade é igualmente punida com coima entre os 60 e os 300 euros. A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras tem uma coima que varia entre os 70 e os 200 euros, excepto se forem apresentadas no prazo de 48 horas.

"Queremos colocar alguma ordem no espaço público, há sítios com demasiados arrumadores", explica Macário Correia, acreditando que esta medida vai ajudar a criar confiança entre automobilistas e arrumadores.

A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da Câmara Municipal e o produto das coimas constituem receita do município.

As licenças apenas podem ser concedidas a "maiores de 18 anos" e os candidatos devem identificar a "área onde pretendem exercer a actividade de arrumador de automóveis", indica o edital, aprovado pela câmara e Assembleia Municipal de Faro. Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS, e um termo de responsabilidade pelo exercício da actividade são outras exigências colocadas pela autarquia, que apenas permite a cada arrumador estar a exercer a função na área que lhe for atribuída.

As licenças são válidas por um ano e os arrumadores de automóveis estão obrigados a exibir durante o exercício da actividade o cartão de arrumador no lado direito do peito", lê-se no documento.

A actividade do arrumador apenas é remunerada pelas "contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas", informa a autarquia.