O diploma, assinado pelos ministros das Finanças, Fernando Medina, da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e pelo secretário de Estado da Educação, António Leite, produz efeitos a 01 de janeiro deste ano.
As transferências da Direção-Geral das Autarquias Locais são efetuadas mensalmente por duodécimos, lê-se no despacho, segundo o qual a verba de 32.994.323 euros poderá ser ajustada "em resultado de novo apuramento do custo real das refeições do municípios".
Na quarta-feira passada, o Governo já tinha reforçado em 27 milhões de euros o FFD na área da Educação, dos quais 9,5 milhões de euros para transportes, 8,6 milhões de euros para equipamentos para a realização das atividades educativas, sete milhões de euros para pessoal não docente e pouco mais de 1,8 milhões de euros relativos contratos interadministrativos.
No início de junho, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, disse que o Governo tem "urgência em estabilizar" os valores transferidos para os municípios no âmbito da descentralização de competências e incluir os valores nas transferências regulares do Orçamento do Estado, mas ressalvou que não será possível deixar de ter o Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD) no Orçamento do Estado para 2024.
"Agora em junho, quando acertarmos todos os reforços, vamos fazer um balanço, vamos reunir com os municípios, vamos verificar com aqueles que nos dizem que as transferências são insuficientes e vamos analisar cada caso", acrescentou, salientando que o objetivo é que as verbas a transferir deixem de "depender de uma decisão numa direção-geral ou do ministério".
Ana Abrunhosa destacou, na altura, que a descentralização estava "totalmente concluída" em 14 das 22 áreas do processo de transferência de competências para os municípios.
O FFD representou 843 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2022 e mais de 1.200 milhões de euros no OE de 2023.
