Recuperação pós-pandemia passa pela garantia dos direitos fundamentais

Por Notícias ao Minuto

A Agência europeia dos Direitos Fundamentais defendeu hoje que uma recuperação pós-pandemia, que "testou" e mostrou "as lacunas" dos sistemas de proteção na União Europeia, só será bem-sucedida se combater as "crescentes desigualdades" e as "ameaças à coesão social". 

Esta é uma das principais conclusões da edição de 2021 do relatório anual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA, na sigla em inglês), divulgado hoje e que analisa a evolução e os défices ao nível da proteção dos direitos humanos registados ao longo do ano passado dentro dos 27 Estados-membros que compõem o bloco comunitário, abrangendo questões como o acesso aos cuidados de saúde, o racismo, as migrações ou os direitos das crianças.

Na edição deste ano, o capítulo principal do relatório da FRA aborda o impacto da pandemia do novo coronavírus na vida das pessoas que vivem no espaço da União Europeia (UE), em particular dos grupos designados como "vulneráveis" (idosos, pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas de etnia cigana e migrantes).

O documento da agência europeia, criada em 2007 e com sede em Viena (Áustria), também lança as diretrizes que os 27 do bloco europeu devem seguir para assegurar que os direitos de todos sejam defendidos e que a luta contra "as crescentes desigualdades" e as "ameaças que pesam sobre a coesão social" seja efetiva e duradoura.

A FRA entende que a pandemia da doença covid-19 revelou "lacunas" no respeito dos direitos fundamentais, em matéria de "saúde, educação, emprego e proteção social".

"A covid-19 testou a solidez dos sistemas de proteção dos direitos fundamentais em toda a UE", afirma o diretor da FRA, Michael O'Flaherty, citado no documento.

E reforça: "Os Governos devem criar estruturas sustentáveis para lutar contra as desigualdades, racismo e exclusão. Apenas uma abordagem alicerçada em direitos permite aos Governos construírem sociedades inclusivas".

Como tal, e para avançar com essa abordagem, a FRA defende que os executivos europeus "devem consultar organismos nacionais de proteção dos direitos humanos" de forma, segundo frisa a entidade, "a avaliarem o impacto das respetivas ações [assumidas no campo da saúde pública] sobre os direitos fundamentais".

Para a FRA, os Governos dos 27 devem igualmente "reforçar a solidez dos serviços de educação, de saúde e de ajuda social para atender às necessidades de todos", "adotar soluções digitais, reduzir a exclusão digital e lutar contra a desinformação" e "focar atenções em grupos de alto risco", tais como pessoas na condição de sem-abrigo, com dependências ou a viver em instituições ou detidas em estabelecimentos prisionais.

Outra recomendação decorrente da atual crise pandémica, é a garantia, defende a agência da UE, "de um acesso justo e equitativo" às vacinas contra a doença covid-19.

Mas, outras questões-chave foram identificadas pela FRA ao longo de 2020.

A questão do racismo é uma delas, com a agência da UE a observar que a pandemia "alimentou a discriminação, os crimes de ódio e o discurso de ódio contra as minorias, em particular contra pessoas de origem imigrante e cigana".

Ao mesmo tempo, recorda a FRA, o movimento antirracismo e contra a violência policial 'Black Lives Matter' (que teve uma dimensão à escala global após a morte do afro-americano George Floyd) e o anúncio, em setembro passado, de um novo plano de ação da UE nesta vertente para o período 2020-2025 "vieram incitar o combate contra o racismo na Europa".

"Os países da UE devem intensificar os seus esforços para combater o racismo através de planos de ação nacionais, punir os crimes de ódio, apoiar as vítimas e lutar contra a caracterização étnica discriminatória nas práticas policiais", aponta a agência europeia.

A área das migrações é igualmente focada no documento, com a FRA a sublinhar que "o respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras continuou a ser problemático na UE".

"Migrantes morreram no mar, sofreram violência e expulsões nas fronteiras e enfrentaram a sobrelotação nos centros de acolhimento", enumera o órgão.

Mencionando os termos da proposta do novo Pacto para as Migrações e Asilo, apresentada em setembro de 2020 pela Comissão Europeia e ainda em negociações no seio do bloco, a FRA exorta os 27 da UE a terem, entre outros aspetos, "controlos eficazes e independentes para combater as violações dos direitos humanos nas fronteiras" e a fornecerem "instalações adequadas nos centros de acolhimento migratórios".

O impacto da pandemia nos direitos das crianças é também analisado no relatório e a FRA lembra que muitas sofreram durante a crise pandémica, em especial aquelas provenientes de "meios económicos e sociais desfavorecidos".

"A educação à distância foi difícil de colocar em prática, sem acesso à Internet ou de um computador", sublinha a agência, denunciando ainda que "os maus-tratos contra crianças aumentaram durante os períodos de confinamento e de quarentena" cumpridos por causa da covid-19.

Nesta matéria específica, a FRA exorta os Estados-membros da UE a apoiarem as iniciativas abrangidas pela futura Garantia Europeia para a Infância, adotada em março deste ano pela Comissão Europeia e que visa promover a igualdade de oportunidades às crianças em risco de pobreza ou exclusão social.

Segundo dados de Bruxelas, em 2019, quase 18 milhões de crianças na UE (22,2%) viviam em agregados familiares em risco de pobreza ou exclusão social.

Na mesma ocasião foi também adotada a primeira Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança.

"Os países da UE devem garantir que todas as crianças têm acesso à educação e que estão protegidas contra abusos", insiste a FRA.

PR alerta para outros direitos fundamentais a defender quando descem riscos para a saúde

in DN

Marcelo Rebelo de Sousa assumiu esta posição na 21ª sessão sobre a situação da covid-19 em Portugal, numa intervenção por videoconferência, a partir do Palácio de Belém, após ouvir as apresentações dos especialistas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recorda, emocionado a atriz Maria João Abreu, que morreu aos 57 anos.

O Presidente da República alertou esta sexta-feira que há outros direitos fundamentais a defender, devido à pobreza e falências resultantes da gestão da crise sanitária, num momento em que os riscos da covid-19 para a saúde parecem descer.

Marcelo Rebelo de Sousa assumiu esta posição na 21ª sessão sobre a situação da covid-19 em Portugal, numa intervenção por videoconferência, a partir do Palácio de Belém, após ouvir as apresentações dos especialistas.

O chefe de Estado, que há dois dias propôs uma mudança na matriz de risco face à crescente taxa de imunidade da população portuguesa contra a covid-19, realçou esta sexta-feira uma vez mais "a perceção de que os riscos estão a descer" e colocou a questão da "legitimação pública dos indicadores e dos critérios sanitários adotados".

O Presidente da República referiu que "não desce a incidência" de novos casos de infeção, "mas desce a incidência no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos números de mortalidade," e considerou que "isto em termos de legitimação pública é muito importante e em termos de ponderação de valores também".

"Desde o início o senhor primeiro-ministro e eu próprio em reuniões do Infarmed chamámos à atenção para o problema enfrentado pelos decisores políticos, e sobretudo pelo Governo", disse Marcelo Rebelo de Sousa, salientando que quem decide tem de "ter presente a salvaguarda da vida e da saúde", por um lado, e os "custos económicos e sociais", outro.

"É a pobreza, é a insolvência, é a falência: são situações económicas e sociais que atingem direitos fundamentais das pessoas. Parece evidente a primazia do direito à vida e do direito à saúde quando se trata realmente de riscos elevados de mortalidade e de riscos graves de stresse sobre o SNS. Mas já não é tão evidente, e obriga a uma ponderação mais cuidadosa, quando a perceção é de que esses riscos estão a descer", sustentou.

Marcelo Rebelo de Sousa ressalvou que "a vida tendencialmente é um valor absoluto, e o direito à saúde é um direito que deve ter primazia sobre outros direitos, nomeadamente económicos e sociais, em casos em que isso é evidente em termos de risco de vida e de risco de stresse nas estruturas de saúde".

Quando esses riscos diminuem, "começa a ser menos evidente", reiterou.

Segundo o chefe de Estado, "deve haver uma unidade total do poder político" na resposta à covid-19, mas é "crescentemente necessário explicar à perceção pública aquilo que não é uma evidência, é cada vez menos uma evidência, em termos de indicadores para efeitos de ponderação no dia a dia de decisões".

No seu entender, terão de ser "decisões cada vez mais equilibradas" enquanto durar a atual conjuntura de pandemia e depois quando a doença se tornar mais localizada.

Quanto ao impacto dos novos casos de infeção nas estruturas de saúde, Marcelo Rebelo de Sousa falou numa perceção de descida à medida que avança a vacinação contra a covid-19, sem contudo dar como certo se isso se confirma.

O Presidente da República observou que não houve da parte dos especialistas nesta sessão "qualquer análise sobre a ligação que existe ou não entre o aumento de casos e a pressão no SNS".

"Na cabeça das pessoas surge a dúvida sobre se, respeitados os prazos de quinze dias, três semanas, um mês, um mês e tal, que vão desde a incidência até ao internamento e cuidados intensivos, há ou não uma correlação, há ou não uma causalidade. Para mim é um tema muito sensível", declarou.

Será preciso "esperar quanto tempo, não se sabe, um mês, dois meses, três meses, até essa matéria ficar mais clara", acrescentou.

Na sua intervenção, Marcelo Rebelo de Sousa apelou a um "esforço para explicar a importância da vacinação", perante "bolsas de resistência psicológica ou dificuldades relativamente ao contacto com portuguesas e portugueses a vacinar".

Relativamente às novas variantes do SARS-CoV-2, confessou "dificuldade em ver o peso imediato das novas variantes na sociedade portuguesa", descrevendo como "praticamente estável" o panorama nacional.

Em Portugal, já morreram mais de 17 mil pessoas com covid-19 e foram contabilizados até agora mais de 847 mil casos de infeção, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

88% das pessoas na UE acreditam que os direitos humanos ajudam a criar sociedades mais justas

in Acegis

Inquérito sobre Direitos Fundamentais da FRA revela que a maioria das pessoas confia nos direitos humanos para criar sociedades mais justas, mas há desafios que ainda se mantêm.

A maioria das pessoas confia nos direitos humanos para criar sociedades mais justas, de acordo com os resultados de um inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). No entanto, se alguém tem dificuldades financeiras, é jovem ou encontra-se em situação vulnerável, frequentemente acredita que os direitos humanos não são para si. O Inquérito sobre Direitos Fundamentais da FRA revela divisões sociais muito acentuadas na Europa. Destaca também a necessidade de os governos restabelecerem a ligação dos europeus com os seus direitos humanos, para garantir que todos beneficiam desses direitos da mesma forma.

«É alarmante o número de jovens europeus ou daqueles que têm mais dificuldades financeiras que se sente abandonado pelos direitos humanos. Os direitos humanos são para todos e ninguém deveria sentir que foi deixado para trás», afirma o Diretor da FRA, Michael O’Flaherty. «O número de pessoas que se sente desiludida pela corrupção e pela forma como a nossa sociedade democrática funciona deveria ser um incentivo aos países da UE a tomarem medidas. Todos temos o dever de assegurar que os direitos humanos trazem benefícios concretos para cada um e todos nós, independentemente de quem somos.»


O relatório «O que significam os direitos fundamentais para as pessoas na UE?» revela que 88% das pessoas na UE acredita que os direitos humanos ajudam a criar sociedades mais justas. Contudo, há poucos motivos para nos darmos por satisfeitos. Os resultados do inquérito também levantam questões importantes que é necessário abordar, nomeadamente:

 Benefícios: 44% das pessoas com dificuldades financeiras acreditam que os direitos humanos apenas beneficiam aqueles que não os merecem, como os criminosos e os terroristas. Os resultados revelam como os constrangimentos financeiros e os níveis de educação mais baixos diminuem a confiança que as pessoas têm na igualdade e nos direitos humanos. Isto deve incentivar os governos e os organismos de direitos humanos a fazerem vastos esforços para garantir que os direitos fundamentais trazem benefícios efetivos para todas as pessoas.

 Confiança e envolvimento na política: A maioria dos europeus (60%) considera que os principais partidos e políticos não se preocupam com eles. A percentagem aumenta para o impressionante valor de 73% no caso de pessoas com dificuldades financeiras. Por comparação, apenas 45% daqueles que têm uma situação financeira mais fácil partilham dessa opinião. A UE e os Estados-Membros têm de encontrar novas formas de chegar às pessoas que se sentem «deixadas para trás», incluindo, particularmente, os jovens, a fim de os envolver nas tomadas de decisão e ter em conta as suas necessidades.

 Independência judicial: 27% dos inquiridos acredita que os juízes não estão isentos da influência do governo. Os governos devem melhorar a confiança pública no poder judicial através da salvaguarda da independência dos juízes. Uma vez que há grandes diferenças em termos nacionais, os países podem aprender reciprocamente para melhorarem a sua situação.

 Corrupção: em alguns países, mais de 60% dos inquiridos considera que é habitual as pessoas oferecerem favores para acelerar o acesso aos cuidados de saúde. Os governos devem adotar uma postura de tolerância zero face à corrupção, uma vez que esta corrompe a confiança pública. Isto envolve, também, a adoção de canais abertos para denunciar a corrupção de forma livre e a suspensão dos fundos da UE sempre que exista suspeita de corrupção.

Inquéritos aos Direitos Fundamentais - O que significam direitos para as pessoas na UE?

Os resultados baseiam-se nas respostas ao Inquérito sobre os Direitos Fundamentais da FRA no qual participaram 35 000 pessoas de todos os Estados-Membros da UE, da Macedónia do Norte e do Reino Unido. O inquérito decorreu entre janeiro e outubro de 2019.

Download do Relatório

Portugal: Rede Europeia Anti Pobreza quer dar «kits de segurança e higiene» às comunidades ciganas

in Ecclesia

Porto, 13 abr 2020 (Ecclesia) – A Rede Europeia Anti Pobreza Portugal (EAPN) está a dinamizar uma campanha de angariação de fundos para “atribuir kits de segurança e higiene” às comunidades ciganas, sobretudo as “famílias mais carenciadas que vivem em acampamentos e barracas”.

“Numa primeira fase, dirigimos a nossa doação às cerca de 100 famílias, distribuídas por vários concelhos da região Norte, Centro e Alentejo. Mas gostaríamos de chegar ao maior número de famílias ciganas, no território nacional, principalmente as mais carenciadas”, explica o presidente da EAPN Portugal.

Na informação enviada à Agência ECCLESIA, o padre Joaquim Moreira realça que “todos são convidados a ajudar” a campanha de angariação de fundos ‘SOS comunidades ciganas’ e informa que cada kit de segurança e saúde custa 22 euros.

Os donativos podem ser feitos através de transferência bancária para a conta da EAPN Portugal/Rede Europeia Anti Pobreza – IBAN: PT50 0036 0030 99101729793 88.

A EAPN Portugal quer aplicar os donativos para doar um kit – máscaras, luvas, álcool, sabão, toalhitas desinfetantes e lixivia – a cada família das comunidades ciganas com quem trabalha no projeto ACEDER.

“Como sabemos, as comunidades ciganas encontram-se numa situação de ainda maior fragilidade e vulnerabilidade. Urge fazer o que estiver ao nosso alcance para minimizar o problema”, salienta o padre Joaquim Moreira.

O presidente da EAPN Portugal alerta que as famílias das comunidades ciganas que vivem em “acampamentos e barracas, sem acesso a água, luz e a uma habitação digna”, são as que mais necessitam de proteção por causa da pandemia do Covid-19, e “possuem apenas, como meio de subsistência”, os rendimentos provenientes da realização das feiras e da venda ambulante, estando as suas “atividades por período indeterminado”.

“As necessidades destas comunidades são extremas, e não só carecem de alimentos e de materiais, como de informação, acompanhamento que garantam as suas necessidades básicas, pois a grave emergência sanitária provocada pela COVID-19 afeta a saúde pública e tem, ainda, profundas repercussões económicas e sociais”, desenvolveu o padre Joaquim Moreira.

O sacerdote da Diocese do Porto assinala que vão tentar “ser o mais abrangente possível”, através dos núcleos distritais que a organização tem por Portugal e que “já tem sinalizados alguns desses agregados” que vão receber o kit de segurança e saúde.

A EAPN – European Anti Poverty Network (Rede Europeia Anti Pobreza) foi fundada em 1990, em Bruxelas, e está em 31 países, nomeadamente em Portugal desde 17 de dezembro do ano seguinte, com sede no Porto.

Coronavírus: estado de emergência pode suspender direitos fundamentais

Leonete Botelho, in Público on-line

A declaração do estado de emergência pelo Presidente da República permite a suspensão de direitos, liberdades e garantias protegidas pela Constituição. Uma “arma” constitucional nunca usada em democracia.

Vários países como Itália, Espanha, República Checa, Hong Kong, Filipinas, Hungria e (pelo menos) os estados norte-americanos de Nova Iorque e Califórnia já declararam o estado de emergência de saúde pública por causa da covid-19. Em Portugal, esta “arma” constitucional nunca foi usada em democracia. Sabe o que significa?


O que é o estado de emergência?
O estado de sítio ou estado de emergência está previsto na Constituição e permite a suspensão de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas apenas na medida do necessário para conter a ameaça. A suspensão desses direitos deve, pois, respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, na sua extensão, duração e meios utilizados, ao “estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional” (art.º 19.º n.º4 da Constituição da República Portuguesa).

Quando pode ser declarado?
De acordo com o art.º 19.º da Constituição, o estado de sítio ou de emergência pode ser declarado, “no todo ou em parte, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública”. No caso do coronavírus, seria um estado de emergência sanitária por ameaça de calamidade pública. O estado de emergência é declarado em situações de menor gravidade do que aquelas em que seria necessário o estado de sítio e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias.

Em que consiste a declaração de emergência?
A declaração de estado de emergência tem de ser “adequadamente fundamentada” e conter “a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso”. Ou seja, a declaração tem de ser bastante clara e pormenorizada quanto aos direitos de cidadania que faz suspender. Em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. Mas “confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.”


O que deve constar dessa declaração?
A declaração tem de conter, “clara e expressamente”, a caracterização e fundamentação do estado declarado; o seu âmbito territorial e duração; a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido; a determinação do grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso.


Que medidas podem ser determinadas na declaração?
A lei prevê apenas os limites das medidas, dando uma larga margem para a sua definição. No caso de emergência sanitária, para conter o novo coronavírus, as medidas deverão ser sobretudo restritivas da mobilidade dos cidadãos, podendo chegar à quarentena ou isolamento forçados. Podem ser suspensas todas as actividades sociais públicas e também qualquer tipo de publicações, emissões de rádio e televisão, bem como espectáculos cinematográficos ou teatrais, mas não podem “em caso algum ser proibidas as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais”. Pode também ser condicionado ou interdito o trânsito de pessoas ou circulação de veículos, ficando as autoridades responsáveis por assegurar os meios necessários ao cumprimento do disposto na declaração, em particular no tocante ao transporte, alojamento e manutenção dos cidadãos afectados, diz ainda a lei.

O que acontece a quem não cumprir as restrições decretadas?
Os incumpridores incorrem em crime de desobediência e, no limite, ser-lhes decretada a fixação de residência ou serem detidos por violação das normas de segurança em vigor. Nestes últimos casos, as decisões têm de ser comunicadas ao juiz de instrução competente no prazo de 24 horas, assegurando-se o direito de habeas corpus.


Quanto tempo pode durar?
A declaração de emergência tem a duração máxima de 15 dias, mas pode ser renovada no final desse prazo.


Quem declara o estado de emergência?
A declaração compete ao Presidente da República, mas depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República. O regime legal está previsto na Lei 44/86 de 30 de Setembro. O Presidente solicita ao Parlamento, em mensagem fundamentada, autorização do estado emergência, onde deve deixar claros os factos justificativos, os elementos que devem constar dessa declaração, bem como a referência à audição do Governo e a resposta deste.

Quem é responsável pela sua execução?
A execução da declaração do estado de emergência compete ao Governo, que de todos os actos terá de manter informados o Presidente da República e a Assembleia da República. Nas regiões autónomas, a execução é assegurada pelo representante da República, em cooperação com o governo regional. Durante o período determinado, se o estado de emergência abranger todo o país, mantém-se “em sessão permanente” o Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como a Procuradoria-Geral da República e a provedora de Justiça, as duas últimas para garantir a legalidade democrática e os direitos dos cidadãos. O executivo pode também nomear comissários governamentais para assegurar o funcionamento de instituições de importância vital face às circunstâncias.

Machete afirma que crise pode justificar restrições a direitos fundamentais

In TSF

O Ministro dos Negocios Estrangeiros diz que a crise pode justificar certas restrições aos direitos fundamentais. Rui Machete exprimiu esta convicção no Parlamento em resposta a acusações do PS e do PCP segundo as quais o governo violou direitos humanos com as medidas de austeridade.

Na resposta Rui Machete afirmou que «os direitos fundamentais sociais têm de assentar no desenvolvimento económico compatível com o nível de satisfação desses direitos e isso é uma tarefa prioritária que pode justificar aquilo que os juristas designam como certas restrições aos direitos fundamentais, prontas a serem levantadas assim que o desenvolvimento o permita».

O governante considera que «é isso que o governo está a fazer» portanto não crê «que haja alguma violação [dos direitos]».

Declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros que durante a audição da comissão parlamentar de negócios estrangeiros. Um encontro pedido pelo PSD a propósito da eleição de Portugal para o conselho dos direitos humanos da ONU.

Crise afectou direitos fundamentais em Portugal

in Público on-line

Relatório do Parlamento Europeu conclui que os efeitos foram especialmente negativos junto das crianças.

A crise teve um impacto acentuado nos direitos fundamentais em Portugal, tendo o direito ao trabalho sido provavelmente o mais afectado, conclui um estudo encomendado pela comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, divulgado nesta terça-feira.

A pedido da comissão parlamentar foram levados a cabo estudos sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais em sete países da União Europeia - Portugal, Espanha, Grécia, Chipre, Irlanda, Itália e Bélgica -, que resultarão num relatório final, tendo o estudo conduzido em Portugal concluído que as políticas de austeridades associadas ao memorando de entendimento com a troika afectaram um grande número de direitos fundamentais no país.

Segundo o relatório, “a crise económica teve um impacto muito significativo entre as crianças”, tendo os seus direitos, especialmente o direito à educação, sido “seriamente afectado pelas medidas de austeridade”, tendo o direito aos cuidados de saúde sido igualmente muito afectado, mas, aponta o estudo, “o direito ao trabalho foi provavelmente o direito fundamental mais afectado no contexto da crise económica”.
De acordo com o documento, o direito ao trabalho foi afectado tanto pela crise em si – que levou a uma subida significativa do desemprego, que “mais que duplicou desde 2008” –, como pelas medidas de austeridade, que incluíram cortes nos salários, nos subsídios de desemprego, e um aumento das horas de trabalho sem pagamento adicional.

O estudo defende, nas recomendações gerais, que “a prioridade dada à redução do défice seja equilibrada com a necessidade de manter níveis mínimos de serviços sociais, com os sectores da saúde e educação a merecerem atenção especial”, apontando que a implementação de medidas de austeridade deve ter muito mais em conta os direitos fundamentais.

Nessa perspectiva, o documento defende que as recomendações específicas sobre direito a pensões, ao trabalho, à segurança social, e ao acordo colectivo de trabalho, feitas por instituições e organizações nacionais e internacionais, sejam tidas em conta pelas autoridades, e avaliadas por instituições independentes, tais como o gabinete do Provedor de Justiça Europeu, até porque “este não é meramente um problema nacional, mas também europeu”.

Políticas de austeridade afectaram direitos fundamentais no país

in RR

O direito ao trabalho foi provavelmente o mais atingido no contexto da crise económica, segundo um estudo europeu.

A crise teve um impacto acentuado nos direitos fundamentais em Portugal, tendo o direito ao trabalho sido provavelmente o mais afectado, conclui um estudo encomendado pela comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

A pedido da comissão foram feitos estudos sobre o impacto da crise nos direitos fundamentais em sete países da União Europeia - Portugal, Espanha, Grécia, Chipre, Irlanda, Itália e Bélgica - que resultarão num relatório final, tendo o estudo conduzido em Portugal concluído que as políticas de austeridades associadas ao memorando de entendimento com a troika afectaram um grande número de direitos.

Segundo o relatório, "a crise económica teve um impacto muito significativo entre as crianças", tendo os seus direitos, especialmente o direito à educação, sido "seriamente afectado pelas medidas de austeridade", tendo o direito aos cuidados de saúde sido igualmente muito afectado, mas, aponta o estudo, "o direito ao trabalho foi provavelmente o direito fundamental mais afectado no contexto da crise económica".

De acordo com o documento, o direito ao trabalho foi afectado tanto pela crise em si - que levou a uma subida significativa do desemprego, que "mais que duplicou desde 2008" -, como pelas medidas de austeridade, que incluíram cortes nos salários, nos subsídios de desemprego, e um aumento das horas de trabalho sem pagamento adicional.

O estudo defende, nas recomendações gerais, que "a prioridade dada à redução do défice seja equilibrada com a necessidade de manter níveis mínimos de serviços sociais, com os sectores da saúde e educação a merecerem atenção especial", apontando que a implementação de medidas de austeridade deve ter muito mais em conta os direitos fundamentais.

Nessa perspectiva, o documento defende que as recomendações específicas sobre direito a pensões, ao trabalho, à segurança social, e ao acordo colectivo de trabalho, feitas por instituições e organizações nacionais e internacionais, sejam tidas em conta pelas autoridades, e avaliadas por instituições independentes, tais como o gabinete do Provedor de Justiça Europeu, até porque "este não é meramente um problema nacional, mas também europeu".

36 milhões de pessoas reduzidas à escravatura no mundo

in Jornal de Notícias

Perto de 36 milhões de pessoas são vítimas de escravatura no mundo e mais de metade é submetida a esta prática em cinco países -- Índia, China, Paquistão, Uzbequistão e Rússia --, revelou hoje uma organização de direitos humanos.

Segundo um inquérito da Fundação australiana Walk Free, "a escravatura moderna está presente no conjunto dos 167 países" abrangidos pelo estudo, atinge homens, mulheres ou crianças e assume a forma de tráfico de seres humanos, exploração sexual, trabalho forçado, servidão por dívida ou casamento forçado ou por conveniência.

A organização contabilizou 38,5 milhões de pessoas reduzidas à escravatura, um aumento de 20% face a 2013, não suscitado por um aumento do número de casos mas antes pela aplicação de uma metodologia mais eficaz.

África e Ásia são os continentes com o maior número de "escravos".

Cinco países concentram 61% das pessoas exploradas: a Índia, onde "existem todas as formas de escravatura moderna", surge à cabeça com 14,3 milhões de vítimas, seguida da China (3,2 milhões), Paquistão (2,1), Uzbequistão (1,2) e Rússia (1,1).

Em termos de percentagem de população reduzida à escravatura, a Mauritânia regista a maior proporção de vítimas de escravatura moderna (4%). A escravatura é "hereditária" e "enraizada na sociedade mauritana", explicita o relatório.

Neste cenário particular, seguem-se o Uzbequistão, Haiti e Qatar.

Islândia e Luxemburgo são pelo contrário considerados os países mais exemplares, com apenas 100 vítimas cada um. A França conta com 8.600 casos de "escravatura".

A Europa possui a proporção mais fraca de pessoas exploradas (1,6%), apesar de terem sido detetadas 566.200 pessoas reduzidas à escravatura, frequentemente vítimas de uma exploração sexual ou económica. A Bulgária, República Checa e Hungria lideram os países em piores condições por percentagem de população, numa lista que é liderada pela Turquia, com 185.500 casos.

Pobres pedem mais rendimento

João Saramago, in Correio da Manhã

Rendimento mínimo adequado implica 130 euros, direito a habitação e medicamentos

A criação de um rendimento mínimo adequado que estabeleça 130 euros por pessoa, para além do direito a habitação, medicamentos e outra necessidades, é um dos objetivos definidos no V Fórum Nacional com Pessoas em Situação de Pobreza e Exclusão Social. A iniciativa decorre na Costa da Caparica, em Almada, e reúne uma larga franja dos dois milhões de pobres, em Portugal, que trabalham e recebem os seus salários mas estes são tão baixos que para viverem têm de recorrer a apoios como o Banco Alimentar sustentou o padre nas paróquias de São Nicolau e Nossa Senhora da Vitória, no Porto. Cerca de 80 pessoas carenciadas, provenientes de todos os distritos o Continente.

O presidente da Rede Europeia Anti - Pobreza em Portugal, padre Jardim Moreira, sublinha que é necessário trabalhar para enterrar o mito que os pobres são pobres porque não querem trabalhar. É errado.

Por sua vez, o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza, Sérgio Aires, sublinha que há hoje um retrocesso na Comissão Europeia face ao apoio
- aos pobres.

Exemplo disso sublinha, é estarem suspensas, em Bruxelas, as reuniões entre os representantes das redes dos 27 países .

Hungria. Relatório europeu confirma violações de direitos fundamentais

por Joana Azevedo Viana, in Online

Documento redigido pelo eurodeputado Rui Tavares sugere acção concentrada das instituições europeias e criação de uma comissão

A Hungria é uma janela para enfrentar os desafios da Europa unificada, entre eles “a crise dos valores fundamentais”. Quem o diz é Rui Tavares, eurodeputado português que esta semana apresentou o antecipado relatório da comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu (PE) sobre a situação húngara, perante a ratificação da nova Constituição do país em Janeiro de 2012 e as quatro reformas a que já foi submetida desde então.

Ontem, um dia depois de o relator ter apresentado o documento a ser preparado desde Fevereiro de 2012, os eurodeputados membros do Fidesz – partido no poder na Hungria, liderado por Viktor Órban – reagiram em fúria ao facto de o documento abrir caminho à “opção nuclear” de invocar o artigo 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), pelo qual a Hungria poderá perder o direito de voto no Conselho Europeu se não tiver em conta as recomendações feitas.

King Gal diz que o documento é “completamente inaceitável”, com o grupo de membros do Fidesz no PE a acusarem, em comunicado, “uma tentativa de colonizar constitucionalmente a Hungria”.

No relatório, Tavares conclui que “tanto a tendência geral e sistemática de alterar reiteradamente o quadro constitucional e jurídico em prazos muito curtos como o conteúdo de tais alterações são incompatíveis com os valores comuns” definidos no Tratado da União Europeia (TUE) e “desviam-se dos princípios” referidos nesse documento-farol.

Em causa estão alterações que vão da mudança da idade de reforma dos juízes dos 70 para os 62 anos a alíneas vistas por muitos como ataques a minorias, entre elas a criminalização de sem-abrigo e a definição do cristianismo como religião oficial de um país onde o anti--semitismo grassa.

Num comunicado enviado às redacções, o eurodeputado independente que integra o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia sublinha que “a presente resolução não versa apenas sobre a Hungria, mas também, e inseparavelmente, toda a UE e a sua reconstrução e evolução democrática após a queda dos totalitarismos do século xx”.

Em conversa com o i, Tavares acrescenta que as suas recomendações no relatório – agora a ser emendado para ser votado em Junho pela LIBE e “em Julho ou Setembro em plenário” – surgem numa tentativa de garantir que a união tenha mecanismos num futuro próximo que garantam a protecção do Estado de direito nos países que compõem uma Europa actualmente em crise (e não se fala aqui apenas da crise económica e financeira).

“O meu medo é que não estejamos preparados para lidar com a crise dos direitos fundamentais”, explica. “Falamos da Hungria, mas na Roménia há negociações importantes a decorrer no parlamento à porta fechada, sem que a sociedade civil saiba o que está a ser discutido; na Bulgária [que na próxima semana vai a votos nas parlamentares] não sabemos o que esperar das eleições; na Grécia existe um partido de extrema-direita nazi com 20% dos votos que faz discriminação de estrangeiros a olho nu...”

O eurodeputado dá, entre outros, o exemplo da idade da reforma dos juízes. A medida foi alvo de um processo de infracção pela Comissão Europeia em 2012, com o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) a defini-la como inconstitucional e a impor a reinstalação de todos os juízes, entre eles até presidentes de tribunais. A Hungria acenou que sim, mas ditou que os juízes acima dos 62 anos que tinham sido afastados apenas poderiam regressar ao activo para cargos de início de carreira judiciária.

“O facto de, passado um ano de cooperação [entre a Comissão e a Hungria], o governo húngaro ter feito esta emenda [ratificada pelo presidente do país há um mês e meio] demonstrou que a estratégia de cada instituição europeia actuar por si não deu frutos”, explica.

União Os exemplos são suficientes para enquadrar a situação da Hungria desde que o Fidesz alcançou maioria absoluta de dois terços dos assentos parlamentares nas eleições de 2010. “O objectivo deste relatório é analisar factual e empiricamente as mudanças legais e constitucionais na Hungria para responder à pergunta simples: está o governo húngaro a violar direitos fundamentais?”

Órban mantém que não. Sexta-feira, nas Conferências do Estoril, o primeiro-ministro húngaro voltou a defender-se das críticas europeias com o argumento de que a UE não está a respeitar a identidade dos países que a compõem, citando até Robert Schuman – “Ou a Europa é cristã ou não haverá Europa nenhuma” – para defender a inclusão na Constituição do cristianismo e da definição de casamento como exclusivo entre um homem e uma mulher, alínea que várias ONG dizem pôr em causa os direitos dos gay.

A estas declarações junte-se o “jogo político” atribuído por membros do seu partido a Catherine Ashton, alta representante da UE para os Negócios Estrangeiros – que, dizem, está a atacar as reformas da Hungria para garantir que substituirá Durão Barroso na presidência da Comissão Europeia em 2014.

“Quando falamos destas reformas na Hungria”, esclarece Tavares, “falamos de mais de 500 leis, das quais 49 são o que chamamos cardinais, ou seja, relacionadas directamente com o poder judiciário, a liberdade de imprensa, a lei eleitoral, etc. Daí que a conclusão fundamental do relatório seja que as alterações sistémicas ao regime [húngaro] divergem mais do que convergem com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e que tal deve ser corrigido, caso contrário estaremos perante uma violação séria dos valores fundamentais da União.”

Aqui Tavares traça um paralelismo com os Estados Unidos em tempos de segregação racial. “Se não tivermos atenção ao que se está a passar, arriscamo-nos a tornar-nos os EUA dos anos 50, em que havia segregação [racial] e o Congresso não podia fazer nada. Só que nesse caso existia o Supremo Tribunal e a UE só tem o Tribunal Europeu de Justiça, que não tem uma jurisprudência tão avançada.”

Para fazer frente a isto, o eurodeputado apresenta no relatório duas grandes recomendações. Aprimeira: que as instituições europeias ajam de forma concertada e “com uma agenda de emergência” no caso húngaro. A segunda: que se colmatem as falhas no âmbito de acção do TEJ – que só pode pegar em casos depois de estes terem passado por todas as instâncias judiciárias nacionais – através da criação da Comissão de Copenhaga, composta por “juristas de elevado mérito e independência para fazer recomendações e análises normativas sobre estes temas” à medida que eles se vão desenvolvendo nos estados-membros.

“Existe esta contradição na UE, em que somos muito exigentes com quem vai entrar mas depois achamos que basta esse atestado de bom comportamento e está tudo bem. E estamos a ver que não é assim”, diz Tavares. O seurelatório poderá ser aprovado já em Julho.

Retirar filhos a mulher que recusou laquear trompas “fere os mais elementares direitos humanos”

Andreia Sanches e com Lusa, in Publico on-line

Sete dos dez filhos de mulher residente em Sintra deverão ser entregues para adopção. Presidente da Associação de Famílias Numerosas diz que decisão “é estalinismo”.

Numa carta aberta, a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) questionou nesta quarta-feira o Governo sobre se a “imposição da obrigação da esterilização” a uma mulher a quem foram retirados sete filhos foi uma “decisão infeliz” dos serviços ou se se insere nas “orientações políticas” actuais. “Mas que raio de tribunais é que nós temos? Os tribunais podem fazer uma coisa destas?”, indigna-se o presidente daquela associação.

A APFN refere-se a um caso noticiado recentemente. O Tribunal de Sintra ordenou que fossem retirados a Liliana Melo sete dos seus dez filhos. A ideia é que as crianças, entre as quais dois gémeos de quatro anos, possam vir a ser adoptadas. Os menores “estão institucionalizados e sem contacto com os pais e irmãos”, diz a APFN numa carta aberta dirigida ao primeiro-ministro e ao ministro da Solidariedade e Segurança Social.

“Estes filhos perderão, para sempre, a ligação aos seus pais e à sua família biológica”, critica. A associação diz que o caso “fere os mais elementares direitos humanos”.

A decisão judicial sustenta-se nas dificuldades económicas da família e no incumprimento, ao longo de anos, de algumas das medidas previstas no acordo de promoção e protecção de menores de que esta estava a ser alvo. Uma dessas medidas era que a mãe tivesse que provar que estava a ser acompanhada num hospital tendo em vista a laqueação de trompas. Mas esta nunca o fez. E, em 2010, o tribunal dava nota de que a progenitora persistia na rejeição à laqueação das trompas.

“Esterilização compulsiva”

O caso foi desencadeado pelo alerta de uma escola, em 2005. Uma das meninas, então com cinco anos, faltava frequentemente.

Em 2007 foi aberto um processo na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sintra Oriental e o agregado passou a ser alvo de atenção. À mãe e ao pai, que estava quase sempre ausente, foi apresentada uma série de medidas que deveriam cumprir. Não há qualquer registo no processo a maus tratos aos filhos – fala-se, aliás, dos fortes laços na família. Mas regista-se desorganização da mãe, que não tinha emprego, falta de higiene, faltas a consultas e a reuniões com os técnicos, problemas com documentos, vacinas em atraso e... uma sucessão de gravidezes da mãe, por vezes não-vigiadas.

Em vários momentos do processo a não-laqueação das trompas é mencionada como uma das falhas no cumprimento, por parte da mãe, do acordo de protecção de menores.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da APFN afirmou que esta situação “é o cúmulo dos cúmulos” da “violência contra as mulheres”.

“Nós queremos saber pela boca do senhor primeiro-ministro e do ministro responsável pela área da Solidariedade e Segurança Social se a política do Estado é a esterilização compulsiva das mulheres”, disse Fernando Castro, considerando que esta é “única e exclusivamente uma prática de estados totalitários”.

Apesar de ser uma decisão judicial, referiu que “foram técnicos da Segurança Social que impuseram a essa mulher a condição de 'ou faz laqueação de trompas, ou os seus filhos são-lhe retirados'”.

“Mas que raio de tribunais é que nós temos? Os tribunais podem fazer uma coisa destas? […] Quem é que apresentou queixa? Que lei é que existe, e ao abrigo de que artigo da Constituição, que permite alguém pôr uma queixa deste género e o tribunal” tomar esta decisão?, perguntou. Esta decisão “é o mais inconstitucional possível, é estalinismo” e estas “normas não podem existir”, defendeu.

Contactada pela Lusa, a presidente da Comissão de Protecção de Menores de Sintra Ocidental esclareceu que “a laqueação das trompas nunca pode ser uma imposição”. “A laqueação das trompas é um acto médico e tem de ter sempre o consentimento da mãe”, explicou Teresa Villas. Por outro lado, assegurou, “em Sintra nenhuma criança é retirada por problemas económicos”.

O processo seguiu para tribunal porque a mãe “não cumpria rigorosamente nada” do acordo estabelecido com os técnicos. “É uma mulher que é resistente à intervenção, não ajuda os serviços em nada. Nós combinamos uma coisa com ela e ela faz outra, os miúdos continuam sozinhos em casa, entregues a eles próprios, arranja sempre uma ama, que nunca chegamos a conhecer”, contou.

A sentença judicial determinou que as filhas mais velhas, menores, ficassem com a mãe, mas considerou que os mais pequenos, com idades entre os seis meses e os sete anos, estavam em risco. Foram retirados à mãe e deverão ser entregues para adopção.

Portugal entre os países que mais respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos

Cláudia Bancaleiro, in Público on-line

No relatório do World Justice Project (WJP) publicado esta quarta-feira, a pior nota para Portugal vai para a garantia da ordem e segurança. No trabalho do WJP foram analisados 97 países.

Portugal está entre os primeiros 30 lugares dos 97 países avaliados pelo World Justice Project quanto à Justiça e à segurança prestada aos seus cidadãos. O último relatório do organismo independente avança que Portugal é um dos estados que mais respeita os direitos fundamentais e assegura a independência dos tribunais mas tem piores resultados quanto à celeridade judicial e a garantia da ordem e segurança.

O World Justice Project (Projecto Mundial de Justiça), uma organização não lucrativa que promove a igualdade na justiça e avalia o estado de Direito em 97 países, avançou esta quarta-feira o relatório de 2012 realizado com base em 97 mil entrevistas individuais e na opinião de 2500 especialistas políticos de todo o mundo. O documento analisa cada país tendo em conta oito factores, como o nível de corrupção, os limites dos poderes do Governo perante a Justiça, a eficácia dos sistemas penal e civil, a gestão do crime e da segurança e o respeito dos direitos fundamentais. A cada país é atribuída uma pontuação que vai de 1 (mais elevada) a zero.

Portugal foi colocado no grupo dos países da Europa Ocidental e América do Norte, 16 no total. Segundo o documento World Justice Project (WJP), o país surge na 21.ª posição (a melhor do país no relatório) num total de 97 como sendo um dos mais respeitadores dos direitos fundamentais. Quanto à garantia da ordem e segurança, o país fica no 45.º lugar, naquele que é o factor de avaliação em que Portugal tem piores resultados.

Em matéria de corrupção, Portugal teve uma nota de 0,68, o que lhe vale a 29.ª posição da tabela mundial. Os limites dos poderes do Governo português junto da Justiça coloca o país na 24.ª posição. Quanto à abertura do Governo (aqui é tido em consideração, por exemplo, o acesso à informação que é concedido aos cidadãos), Portugal está na posição 25. A eficácia dos sistemas penal e civil conseguiram para o país o 28.º e 29.º lugares, respectivamente, enquanto o reforço efectivo e justo das leis vale ao país a posição 32.

No parágrafo que conclui a situação de Portugal, o WJP sublinha que as “agências administrativas são relativamente eficazes na aplicação das leis”, mas menos que os restantes países parceiros do grupo. “Os tribunais civis são independentes, mas lentos”, continua o documento, que realça a área da ordem e segurança como uma das mais afectadas, “principalmente devido ao aumento do recurso à violência pelas pessoas para exprimir descontentamento”.

No mesmo grupo de Portugal, estão países como o Canadá e os Estados Unidos, ambos colocados entre os que têm a justiça mais lenta e uma polícia que discrimina as minorias. A este grupo de 16 países é reconhecida a eficácia do sistema judicial e um nível de corrupção mínimo, ou ainda a protecção dos direitos fundamentais e a responsabilidade dos governos, mas estes “falham” quando se fala em acesso à justiça.

O World Justice Project (WJP) sublinha que apenas a Noruega, os Países Baixos e a Alemanha respeitam este direito.

Ainda no grupo onde Portugal está situado, o WJP aponta França, Bélgica e Canadá como países com uma justiça penal e criminal pouco céleres. O Canadá e a França acabam por somar pontos positivos ao estarem entre os países menos corruptos do mundo, com um 12.º e 13º lugar, respectivamente, entre os 97. Aos responsáveis franceses é deixado, por um lado, um alerta para a discriminação religiosa.

A palavra discriminação vem também associada aos Estados Unidos quando se fala em estrangeiros e minorias étnicas. Outra das críticas apontadas ao país é a dificuldade em ter acesso à justiça, nomeadamente pelos custos elevados relacionados com a abertura de um processo.

As piores classificações no relatório divulgado esta quarta-feira vão para os países do Médio Oriente e de África. O relatório indica que “apesar da Primavera árabe, os resultados são menos positivos”. Egipto, Irão, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Emirados Árabes Unidos receberam “as piores notas em matéria de direitos fundamentais devido às restrições à liberdade religiosa e de expressão e às discriminações a que são submetidas as mulheres e as minorias”.

A Suécia, que partilha o mesmo grupo que Portugal, consegue o primeiro lugar em quatro categorias: ausência de corrupção, direitos fundamentais, abertura do governo e reforço e respeito das leis

Na Ásia, países como a Malásia, Vietname ou China, continuam a verificar-se dificuldades em garantir uma justiça independente e isenta e em respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo os direitos laborais ou a liberdade de expressão e opinião.

Entrevista a Viviane Reding

in SicNotícias

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia e Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, é a convidada desta semana do Sociedade das Nações. As reformas levadas a cabo em Portugal e o programa de austeridade do governo são os principais temas em análise nesta entrevista.

Um anos depois da assinatura do pacote de ajuda externa, a vice-presidente da Comissão Europeia discute os resultados das medidas adotadas pelo governo português. Viviane Reding explica ainda como encontrar o equilíbrio entre a diminuição da dívida e o crescimento económico.

Conhecida por ter afrontado a França na questão da expulsão dos ciganos, Viviane Reding debate o acesso aos tribunais, a proteção dos direitos fundamentais, e os problemas de violação de garantias individuais, que podem agravar a já delicada situação económico-financeira dos países membros.