Beneficiários de RSI terão de assinar contrato prévio

Por Ana Cristina Pereira, in Público on-line

As regras de acesso ao rendimento social de inserção (RSI) mudam em 2012. Palavra do ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares: "Só faz sentido atribuir esta prestação a partir do momento em que todo o processo esteja instruído. Queremos que a atribuição seja feita [quando] é assinado um contrato de inserção e os beneficiários se comprometem, perante o Estado, a cumprir um conjunto de obrigações."

"Vai-se protelar o deferimento dos processos", prevê Eduardo Vítor Rodrigues, professor da Universidade do Porto. Sem reforço de técnicos, a delonga dependerá do volume de trabalho em cada zona. "Muita gente vai precisar de RSI e vai ficar quatro, cinco, seis meses ou mais à espera", avisa também Fernando Diogo, da Universidade dos Açores.

Por ora, um candidato preenche cinco formulários e apresenta uma mão-cheia de documentos na Segurança Social, como caderneta predial e autorização para acesso a informação bancária. Um técnico analisa o processo. Havendo "carência económica grave", aprova-o. Só depois será atribuído a um gestor, que contratualizará o acordo de inserção.

Cada programa deve ser discutido numa reunião do núcleo local de inserção (NLI) - no qual estão representados o centro de emprego e as estruturas regionais de Saúde, Educação e Segurança Social. "Reduzir a décalage entre a entrega do requerimento e a resposta tem sido uma preocupação", lembra Fernando Diogo. Houve também orientações precisas, no tempo de José Sócrates, para aumentar os acordos de inserção assinados. O atraso recuperou-se. Em Junho, 321.900 beneficiários tinham acordos de inserção - 87 mil frequentavam acções que visam promover o emprego, segundo o último balanço da Comissão Nacional do RSI, que o Governo quer extinguir.

Por lei, o beneficiário deve participar nas reuniões em que o NLI discute o seu caso. Se faltar sem motivo, deduz-se que recusou o acordo e corta-se-lhe o RSI. Na prática, só é convocado, se estiver em jogo uma acção de emprego ou formação. O mais comum é o gestor levar o processo ao NLI e depois chamar o beneficiário para assinar o acordo.

Os estudos de Fernando Diogo mostram que "a maior parte" dos beneficiários nem sabe o que é um acordo de inserção. Há perto de dez anos, deparou-se com 79% nessa situação. E não acredita que a realidade se tenha alterado deste então. O investigador aponta uma diferença de base. O Estado espera que o RSI promova "autonomia pelo rendimento". Só que grande parte da população abrangida é menor ou idosa e alguma da que está em idade activa tem trabalho. Os beneficiários tendem a encarar esta medida como "uma ajuda", um apoio à sobrevivência - renda, comida, medicamentos. Acontece as pessoas deixarem de estar em carência económica grave. Voltaram à medida uma em cada quatro das que, por essa razão, deixaram de receber RSI - um total de 162 mil "repetentes" desde que, em 2003, o RSI substituiu o rendimento mínimo garantido.

Para já, Mota Soares não adianta detalhes, mas já disse que está apostado em aumentar a fiscalização e apertar as regras. Quem está em idade activa já tem de estar inscrito no centro de emprego. Agora, terá não só de aceitar propostas de formação, trabalho socialmente necessário ou emprego, mas também de fazer prova de "procurar activamente trabalho". E o Governo estuda formas de "consagrar limites mais apertados à renovação" do RSI. Na opinião de Eduardo Vítor Rodrigues, isto é uma forma de "pôr os mais pobres em lay-off". Por um lado, demorarão mais a entrar na medida. Por outro, terão mais dificuldades em manter-se nela.