Dos direitos humanos aos direitos fundamentais

Lurdes Ferreira e Infografia, in Público

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi adoptada pelo Conselho da Europa, em 4 de Novembro de 1950, e entrou em vigor em 1953. O instrumento jurídico que instituiu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos inclui hoje 47 países. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, para a União Europeia, entrou em vigor em 2009, com a adopção do Tratado de Lisboa. Embora assente na convenção e noutros instrumentos europeus e internacionais, a carta é inovadora, nomeadamente porque inclui, entre outras questões, a deficiência, a idade e a orientação sexual como motivos de discriminação proibidos.

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