Governo muda lei para combater crime juvenil

Nuno Miguel Maia, in Jornal de Notícias

Regime para jovens entre 12 e 16 anos vai ser alterado para reforçar "reinserção e prevenção" de delinquentes

O Governo reconhece a necessidade de mudar o actual quadro legal relativo aos jovens com idades entre 12 e 16 anos, com vista a combater a delinquência juvenil. Será esse o sentido de uma alteração à Lei Tutelar Educativa em preparação. Fonte do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, explicou, ao JN, que a mudança legislativa está a ser trabalhada com vista a "reforçar a reinserção e a prevenção da delinquência juvenil".

Os pormenores relativamente à forma de concretização do objectivo, até ao final do ano, é que ainda estão sob equação, explicou a mesma fonte governamental. Em causa está um regime - Lei Tutelar Educativa - com oito anos de vigência.

A iniciativa do Governo vai de encontro à crítica implícita ao actual sistema de jurisdição de menores proferida pelo director da PJ-Porto, em entrevista na edição de anteontem do JN. João Batista Romão aludia à circunstância, constatada pelas autoridades, de uma "explosão de jovens a praticar crimes". O responsável policial referia-se sobretudo a detenções, no âmbito de crimes violentos, de indivíduos com idades entre 17 e 24 anos, suspeitos de integrarem gangues perigosos.

Porém, as estatísticas referentes aos processos por delitos praticados por menores com idades entre 12 e 16 anos, disponibilizadas ao JN pelo Ministério da Justiça, não dão nota de um aumento do número de processos nos últimos anos. Pelo menos em 2007, o número de inquéritos até baixou relativamente a 2006 no conjunto dos tribunais nacionais. Isto é: verificou-se uma redução de 1779 para 1591 - o que significa menos 11% relativamente ao ano anterior, período em que já se verificara uma descida em relação a 2005.

Em 2005, ocorreu o pico dos últimos quatro anos no que toca à instauração de processos tutelares educativos: um total de 1814. Porém, o número tem-se mantido estável, sem variações, com a excepção da descida em 2007, ainda que, segundo o Ministério da Justiça, o número possa não ser ainda definitivo.

Questão diferente é a das medidas ("castigos") tutelares educativas aplicadas, visando a "educação para o Direito" dos menores delinquentes. Dos últimos quatro, 2004 foi o ano em que houve aplicação daquelas medidas sobre jovens entre 12 e 16 anos. Um total de 1050 medidas, sendo que destas 127 consistiram em internamento fechado, semi-aberto ou aberto. Em 2006 (o ano mais recente com dados disponíveis), 102 jovens foram sujeitos a internamento, num total de 950 "castigos" aplicados pelos tribunais de menores, o que consistiu um aumento em relação a 2005 - 87 internamentos em 900 processos com "condenações" de jovens envolvidos em ilícitos.