Despedimentos vão ficar mais baratos aos patrões

Alexandra Figueira, in Jornal de Notícias

Pagar compensações mais baixas por despedimento ou fim de contrato a prazo, com parte do dinheiro a sair de um fundo a criar pelas empresas. O Governo propôs, ontem, segunda-feira, várias medidas já defendidas pelas confederações patronais. CGTP recusa liminarmente.

A redução do valor das compensações a pagar pelo fim de contratos (sem termo ou a prazo) está entre as principais mudanças à Lei Laboral ontem deixadas por Helena André, ministra do Trabalho, na Concertação Social.

De acordo com os parceiros sociais, Helena André admite que, em vez dos actuais 30 dias por cada ano de antiguidade, o trabalhador tenha a receber 20 dias por cada ano. O Governo propõe, ainda, limitar a 12 o número de anos a contar para o cálculo da compensação (ainda que tenha 20 anos de casa, só recebe o equivalente a 12 anos). Por último, deixa de haver uma fasquia mínima ao que o trabalhador recebe, passando a ser proporcional ao tempo efectivo de casa (hoje recebe um mínimo de três anos de compensação, correspondente a três meses de salário base mais diuturnidades).

Ainda, Helena André admite baixar o valor a pagar quando termina um contrato a prazo. A lei admite que o trabalhador tem a expectativa de que o contrato se prolongue no tempo, pelo que deve ser compensado se a expectativa se defraudar, dando três ou dois dias de salário base e diuturnidades por cada mês de trabalho, consoante o contrato tenha durado até seis meses ou mais de seis meses. Em cima da mesa está a redução da compensação a 1,66 dias por mês trabalhado, independentemente da duração do contrato.

Quanto ao fundo para pagar a compensação, Helena André defende que seja 100% financiado pelas empresas, recusando o argumento das confederações patronais de que não têm capacidade financeira. "A falta de liquidez das empresas para pagar as suas obrigações é algo que não podemos aceitar", disse, após a reunião da Concertação Social. Quanto será pago pelas empresas e que percentagem da compensação cobrirá ainda serão discutidos.

A ministra defendeu as várias das medidas deixadas em cima da mesa dos parceiros sociais dizendo que Portugal "não está isolado" e que tem que seguir a prática de países como a Espanha, garantindo ter como objectivo "a promoção do emprego".

CGTP "liminarmente" contra

No final da reunião, Arménio Carlos, dirigente da CGTP, dizia que as medidas não são sequer uma base de negociação. "Estamos liminarmente contra esta proposta, que visa facilitar os despedimentos, baixar as compensações, criar instabilidade no trabalho e diminuir salários e benefícios sociais", disse. Quanto ao fundo para pagar as compensações, lembra o sucedido no Código Contributivo, cuja versão inicial agravava as contribuições das empresas com contratos a prazo (adiado para 2014) e recibos verdes (agora, só terão que pagar as responsáveis por 80% do rendimento do trabalhador). "Como podemos saber que agora não acontecerá o mesmo?", pergunta.

Já as confederações insistiram que as medidas se aplicam apenas aos contratos assinados depois da entrada em vigor das alterações; quem já está empregado continuará a reger-se pela lei actual.

O secretário-geral João Proença também vincou este facto. "Para os novos trabalhadores, a UGT está disponível para negociar, mas é preciso avaliar as medidas num quadro mais global", que inclua as restantes propostas de alteração em cima da mesa.