Convenção de Istambul: um novo instrumento na luta contra a violência sobre as mulheres

Por Teresa Morais, in iOnline

No que se refere à mutilação genital feminina, o país passou da sensibilização à acção: há um registo de casos na Plataforma de Dados de Saúde

A violência contra as mulheres constitui uma realidade insuportável que se manifesta de diversas formas e generalizadamente no mundo, de modo duradouro e persistente.

Esta violência resulta de uma desigualdade enraizada e durante muitos anos culturalmente tolerada, contra a qual se tem lutado intensamente em Portugal, através da execução de políticas públicas que têm mobilizado muita gente, durante muitos anos, com resultados alcançados.

Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar, logo em Fevereiro de 2013, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que entra hoje em vigor. E se o fez, colocando-se na linha da frente dos países que afirmaram o seu compromisso com esta convenção, foi por ter a consciência de que, apesar de todo o trabalho feito, a violência contra as mulheres continua a justificar todos os esforços para melhorar a eficácia deste combate, pela dignidade das mulheres e pela defesa dos seus direitos humanos.

Portugal tem uma legislação avançada que nos coloca numa posição favorável face aos contextos europeu e mundial. A mais frequente manifestação desta violência, a violência doméstica, é crime público há mais de uma década e o país executou vários Planos Nacionais, estando em vigor desde Janeiro deste ano o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, que claramente aprofunda as áreas da prevenção, da formação, da educação, da investigação e da protecção das vítimas.

Nos últimos anos realizaram-se centenas de acções de sensibilização, incluindo campanhas nacionais anuais, dando a esta violência grande visibilidade e formaram-se milhares de técnicos/as, de elementos das forças de segurança e de magistrados/as. Criou-se um Sistema de Transporte Seguro das vítimas para as casas abrigo, reforçaram-se os apoios à rede pública de atendimento e acolhimento de vítimas e alargou-se a capacidade para o acolhimento de situações de emergência em mais de 100 vagas. Mas também se criou um Fundo Financeiro de Apoio à Autonomização das mulheres no momento em que saem das casas abrigo, deu-se prioridade às vitimas no atendimento reservado nos centros de emprego e criou-se uma Rede de Municípios Solidários com as Vitimas de Violência Doméstica que conta hoje com a adesão de 75 municípios dispostos a facilitarem o acesso a habitação a baixo custo.

No que se refere à mutilação genital feminina o país passou da mera sensibilização à acção: há hoje um registo de casos na Plataforma de Dados de Saúde que nos permite ter conhecimento das situações concretas que passam pelo SNS. Está em curso a formação de profissionais de saúde para o reconhecimento e tratamento destes casos, a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco elaborou recentemente um manual de procedimentos para formação técnica e as associações de imigrantes que trabalham no terreno dispõem de novos apoios técnicos e financeiros.

De acordo com o estudo publicado pela Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, o País está entre os dez estados em que a situação da violência sobre as mulheres é menos severa. As mulheres portuguesas estão entre as europeias que mais consciência têm da gravidade desta violência, que mais memória revelam da existência de campanhas de sensibilização e que mais recorrem às forças de segurança.

O problema existe e é muito sério, mas o país está hoje mais mobilizado do nunca para esta causa. Nunca o tema esteve tão presente no debate público e na atenção da comunidade, nunca tantos agressores estiveram afastados da vítima por utilização da vigilância electrónica, nunca tantas vítimas estiveram protegidas por tele-assistência, nunca tantas pessoas estiveram presas pela prática do crime de violência doméstica.

O que o país tem feito na luta contra a violência sobre as mulheres não cabe nos limites deste texto. O nosso empenho neste combate também não!

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade