As medidas que o Governo propõe até 2019

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

Portugal deixou de estar sob o programa de ajustamento e por isso abandonou oficialmente o Documento de Estratégia Orçamental para regressar ao modelo do Programa de Estabilidade. Conheça algumas das medidas que integram estes documentos, que vão ser analisados pelo Parlamento e seguir para Bruxelas.

Corte salarial:

O Governo propõe que a reversão do corte salarial da função pública continue a ser feita ao ritmo de 20% ao ano - a mesma ordem de grandeza que foi adotada este ano. Desta forma, prevê-se que devolução integral ocorra em 2018. A medida terá um custo avaliado em 150 milhões de euros por ano.

Sobretaxa:

A partir de 2016, a sobretaxa de IRS que atualmente é de 3,5% começará a ser gradualmente reduzida, ao ritmo de 0,85 pontos percentuais por ano. Na prática isto significa que a retenção mensal que é feita pelos trabalhadores por conta de outrem e pensionistas será de 2,65% e não de 3,5% no próximo ano. O impacto desta medida na receita será de 190 milhões de euros por ano. Se esta solução passar da teoria à prática, a sobretaxa (que está no terrenos desde 2013) será eliminada em 2019.

Pensões:

O Governo não desenhou ainda o modelo que permitirá garantir a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões, mas já definiu o valor que terá de ser obtido com a solução que vier a ser adotada - a qual, insiste, deve ser discutida em conjunto com o PS. Ou seja, a solução, seja ela qual for terá de garantir um impacto positivo de 600 milhões de euros.

Redução da taxa de IRC:

O Governo propõe que a taxa do IRC reduza ao ritmo de 1 ponto percentual ao ano, de 2016 em diante, de forma a chegar a 2019 com uma taxa de 17% - o valor previsto na reforma deste imposto. O desagravamento deste imposto, daqui por diante será metade do observado nestes dois anos. O impacto na receita será de 100 milhões de euros.

Trocar IMT pelo Imposto de Selo:

Já estava previsto acabar com o IMT (o imposto que veio suceder à Sisa) e o modelo agora proposto aponta para uma eliminação gradual a partir de 2016 até à sua completa extinção em 2019. As transações das casas passarão a ser sujeitas a Imposto do Selo, deixando de pagar IMT. Ou seja, quem compra uma casa terá ainda de contar em pagar imposto mas menos do que agora sucede. porque o IMT rende cerca de 430 milhões de euros por ano e o objetivo é fazer com que o IS renda 230 milhões.

Taxa extraordinária de energia:

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) só deverá acabar em 2018, segundo a proposta do Governo. Para 2016 e 2017 a taxa será cortada para metade. Em vez dos 150 milhões de euros cobrados em 2014 e 2015, deverão ser arrecadados 75 milhões de euros em 2016 e 2017. A contribuição deverá acabar em 2018 porque foi introduzida como uma medida extraordinária. Esta taxa foi criada no Orçamento do Estado para 2014 e só deveria ter sido cobrada nesse ano. É aplicada sobre as empresas do setor da energia.

CES:

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade iniciou este ano uma versão minimalista (ao abranger apenas as reformas acima dos 4611 euros mensais) e em 2016 prosseguirá uma rota decrescente, sendo reduzida para metade. Em 2017 já não se vai aplicar.