Prestações do crédito não podem exceder 50% do rendimento

in Diário Notícias

O Banco de Portugal ativou o plano para prevenir excessos no crédito. Medidas serão aplicadas apenas aos novos empréstimos
Portugal era um dos poucos países europeus que não tinha limitações no crédito. Mas, perante o crescimento dos novos empréstimos, o Banco de Portugal anunciou medidas para prevenir excessos, que serão aplicadas ao crédito à habitação e ao consumo. A Deco diz que é "um primeiro passo" para que o crédito seja concedido de forma responsável. Mas pretendia que se fosse mais longe.

O Banco de Portugal emitiu ontem recomendações aos bancos para aplicarem três limitações que só serão aplicadas nos novos créditos feitos a partir de julho. Para garantir que as famílias têm capacidade para fazer face ao serviço das suas dívidas, quer impedir que a taxa de esforço seja superior a 50% durante o período de vida do crédito. Isto é, que o custo previsível das prestações do empréstimo não pesem mais de metade do rendimento líquido das famílias.

O supervisor considera que as Euribor vão começar em breve a subir dos atuais mínimos, se bem que de forma gradual. Assim, para calcular a taxa de esforço que serve como base à concessão do crédito, os bancos terão de calcular qual o valor da prestação com as Euribor mais altas. Em créditos acima de dez anos, têm de adicionar três pontos percentuais ao valor atual das taxas.

Recentemente os bancos têm concedido algum crédito com uma taxa de esforço de 30%. Mas sem incorporar subidas potenciais da Euribor. Caso a taxa suba três pontos percentuais está a dar-se crédito que têm implícitas taxas de esforço de cerca de 50%. O objetivo é evitar que se crie a "ilusão de capacidade de cumprimento da dívida ao longo de todo o horizonte temporal do contrato".

"O ambiente prolongado de baixas taxas de juro conjugado com recuperação económica cria incentivos para uma maior concorrência entre os bancos e potencialmente para uma redução excessiva do grau de restritividade dos critérios de concessão de crédito." O supervisor teme também que existam incentivos a dar empréstimos a clientes que não tenham capacidade de os pagar quando os juros começarem a subir.

Os maiores prazos da Europa
Na estratégia para impedir que o sobreendividamento ameace a estabilidade financeira, outra das traves-mestras é o prazo dos empréstimos. O crédito à habitação concedido em Portugal que tem a maior maturidade da Europa. Em média duram 33 anos e existem alguns contratos a mais de 40 anos. O Banco de Portugal quer impedir que sejam feitos créditos por períodos de mais de quatro décadas. E que até 2022 a média dos prazos seja de 30 anos. Outra forma de limitar contratos muito alargados é ajustar os rendimentos considerados para a taxa de esforço caso o prazo do empréstimo vá além dos 70 anos de quem o pede. A complementar estas medidas está a relação entre o montante financiado e o valor das casas. O empréstimos não pode exceder 90% da avaliação ou do preço do imóvel.

Apesar de ter lançado regras para travar euforias no crédito, o Banco de Portugal prevê algumas exceções. Mas quando os bancos não cumprirem com as limitações terão de se explicar ao supervisor. Se as justificações não forem satisfatórias poderão ser penalizados, sendo-lhes exigido mais capital.

Natália Nunes, responsável do gabinete de Apoio ao Sobreendividado da Deco, considera que estas medidas são "um primeiro passo". Mas preferia que em vez de recomendações as limitações fossem vinculativas. "A expectativa é ver a atitude que a banca vai ter." Do lado, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) entende que "a recomendação do Banco de Portugal é feita com um carácter mais preventivo e não pela probabilidade de materialização iminente dos riscos que a mesma pretende acautelar".

Créditos bancários em incumprimento podem começar a ser renegociados Publicado às 15.13 22 6 0 As famílias com crédito à habitação em incumprimento podem começar a ser renegociados

in Jornal de Notícias

As famílias com crédito à habitação em incumprimento podem começar a renegociar o empréstimo com o banco a partir de segunda-feira, depois de ter sido publicado esta sexta-feira em "Diário da República" o regime extraordinário que prevê condições mais favoráveis.

Este diploma, que foi promulgado na semana passada pelo presidente da República, Cavaco Silva, foi publicado esta sexta-feira em "Diário da Republica", entrando em vigor no "dia seguinte ao da sua publicação", ou seja, no sábado. No entanto, como os bancos estão fechados ao fim de semana, as famílias em situação de incumprimento podem a partir de segunda-feira renegociar o empréstimo ao abrigo deste regime extraordinário que vigora até finais de 2015.

No entanto, os agregados familiares têm de cumprir vários requisitos para aceder a este regime. Segundo disse a Deco à Lusa em setembro, tendo apenas em conta os critérios dos rendimentos do agregado familiar, "mais de 60% dos pedidos de ajuda (na Deco) ficariam excluídos", afirmou Natália Nunes, responsável do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividamento da Associação para a Defesa do Consumidor.

Também esta sexta-feira foram publicadas em "Diário da República" outras alterações à legislação, que foram discutidas este ano no grupo de trabalho parlamentar criado propositadamente para debater os contratos de crédito à habitação.

Sábado entra em vigor a alteração à lei que passa de 70 para 85% o valor base da primeira licitação quando uma casa vai a hasta pública por penhora.

Já em dezembro passa a ser proibido aumentar o 'spread' (margem de lucro do banco) do empréstimo à habitação em caso de arrendamento da casa devido a mudança de local de trabalho de pelo menos 50 quilómetros; desemprego e renegociação contratual em caso de divórcio, separação ou morte de um dos cônjuges. Neste caso, o banco apenas não pode aumentar os encargos se a pessoa que ficar como titular do empréstimo comprovar que a prestação representa uma taxa de esforço inferior a 55% dos seus rendimentos ou 60% num agregado com dois ou mais dependentes.

Os bancos só podem ainda cessar o contrato de concessão de crédito à habitação se houver pelo menos três prestações não pagas. Também a aprovação de crédito, seja para habitação ou outros, "deve atender ao perfil de risco da operação de crédito".

Por fim, em janeiro, entra em vigor a alteração à lei que permite o resgate dos Planos de Poupança Reforma (PPR) e PPR Educação (PPRE) para pagamento das prestações de crédito à habitação, sem penalizações e perda de benefícios fiscais.