In "Sic Notícias"
O ministro do Trabalho disse hoje estar disponível para discutir a redução do horário de trabalho dos pais com filhos até 3 anos, mas defendeu que o debate seja feito em sede de Concertação Social.
A ser ouvido pelos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, na Assembleia da República, o ministro da Solidariedade, Trabalho e Segurança Social afirmou estar disponível para discutir a proposta da Ordem dos Médicos, que, através de uma petição, reclama a redução do horário de trabalho para um dos pais até cada filho completar três anos de idade.
A questão surgiu através da interpelação do deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, que quis saber se o Governo está disponível para discutir esta matéria e em que moldes.
Em resposta, Vieira da Silva disse que a proposta da Ordem dos Médicos é séria, mas não é uma proposta para ser aplicada no imediato.
"Há debates a fazer na sociedade porque não é proposta sem consequências, sem custos, sem ganhos, é uma proposta que mexe com algumas questões importantes no nosso modelo de relações laborais", apontou o ministro.
Afirmou, por outro lado, que o atual modelo de relações laborais fez um caminho de progresso significativo em matéria de parentalidade, apesar de admitir que ainda tem algumas debilidades.
Deu como exemplo que "não há muitos anos", por cada euro gasto em licenças parentais, o Estado gastava seis euros com subsídio de doença.
Admitiu que nem todos têm a mesma visão sobre o papel do diálogo social e da Concertação Social, mas defendeu que esta é uma proposta que "deve ser debatida de forma séria e profunda" em sede de Concertação Social.
"Alteração ao modelo de horários de trabalho e ao modelo de apoios de parentalidade não pode ser feita, na minha visão e num estado democrático, para construir um modelo social avançado, sem um profundo envolvimento dos sindicatos e das entidades empregadoras", defendeu Vieira da Silva.
Apontou que o objetivo da medida, ou seja, dar mais tempo aos pais para poderem cuidar dos filhos, é unânime, mas a forma de o concretizar e a forma de relacionar tempo e parentalidade não se resume à proposta apresentada pela Ordem dos Médicos.
Ainda assim, Vieira da Silva garantiu que "o Governo está naturalmente disposto" para discutir a proposta da Ordem, admitindo que possam existir outras modalidades de melhoria da gestão do tempo.
Nesse sentido, defendeu também que o modelo de proteção social deve evoluir no sentido de reforçar a atenção aos três primeiros anos de vida das crianças, sublinhando que "são os anos mais duros na vida das famílias", já que só a partir dessa idade têm acesso à oferta pública de cuidados na infância.
A redução do horário laboral em duas horas está já consagrada no Código de Trabalho para efeitos de amamentação e até aos bebés terem 1 ano de idade, sendo que a partir desse momento as mulheres terão de fazer prova - por atestado - de que estão a amamentar.
A proposta da Ordem dos Médicos vai no sentido de reclamar que a redução do horário de trabalho seja para um dos pais até cada filho completar 3 anos, independentemente de a criança ser amamentada ou não.
A petição ultrapassou as sete mil assinaturas em dois dias, desde que foi lançada, no sábado.
Logo nas primeiras 24 horas, a petição atingiu as quatro mil assinaturas exigíveis, para que a proposta seja votada pelo Parlamento, e somava sete mil aderentes, ao início da tarde de hoje.
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25.5.16
10.2.16
Ter filhos, essa loucura orçamental
Mafalda Anjos, in "Visão"
As famílias de classe média com mais rendimentos e com filhos vão ser prejudicadas pelo fim do quociente familiar no Orçamento do Estado para 2016. Mas alguém que traz para casa 1300 euros líquidos não é rico
Todos os anos aguardo com expectativa o Orçamento do Estado. Tenho, além do ponto de vista profissional, um interesse pessoal que me move: a política orçamental em relação aos filhos. Não que tenha ilusões. Se estivesse à espera de qualquer ajuda significativa do Estado para criar os meus quatro descendentes, bem podia esperar sentada. Mas acredito sempre – porque a fé é algo que se consegue, quase por magia, renovar – que vai ser desta que o apoio às famílias que optam por ter vários filhos será significativo.
Ter filhos é uma opção de vida. Uma opção com um enorme grau de inconsciência financeira associado. Escolhemos gastar parte significativa do nosso rendimento (e da nossa energia e tempo livre) em prol de pequenos seres que são grandes devoradores orçamentais. Todos sabemos que ter filhos sai caro. São as fraldas, as amas ou a escola, os leites em pó e os cremes para o rabo. Os livros escolares, os dossiês, as visitas de estudo, os espetáculos, a natação. Os iogurtes, as bolachas, o peixe e os gelados. As festas de anos, dos próprios e dos amigos. Os fatos de carnaval, a mochila, os ténis da moda. Os aparelhos nos dentes, os pediatras, os otorrinos, os alergologistas, os dermatologistas. Os antibióticos, as vitaminas, a água de mar esterilizada e os mil produtos para os piolhos. Bem sei que algumas destas coisas são “luxos” de classe média, mas é o mínimo que qualquer pai espera dar ao seu filho.
Tem dias, quando me dá para fazer contas e considerações inúteis, em que me ocorre que estaria rica ou teria dado duas voltas ao mundo se tivesse poupado todo este dinheiro investido na prole ao longo dos últimos 12 anos. Nem vamos falar de colégios e livros escolares. Olhemos, apenas, para as fraldas: gastei, em média, apenas com um dos seres 1,68 euros por dia, 50 euros por mês, 600 euros por ano. Se cada um deles usou fraldas até aos dois anos e meio, foram mais de 1500 euros gastos em fraldas. Se se der o caso dos pais não aplicarem os últimos métodos dos pedo-psicólogos da moda e levarem os miúdos com fraldas até aos 3 anos, pimba, são 1800 euros por criança. No meu caso, cerca de 7250 euros. É muito dinheiro para recolher xixi e cocó.
Vamos olhar para a comida. Iogurtes: dois por dia, porque alguns não gostam de leite. 30 euros por mês por cabeça, no meu caso, vezes quatro: 120 euros por mês. Cereais compro quando o rei faz anos: têm açucar e são 3 euros devorados num dia. Se fosse alimentá-los com as estrelitas que eles me pedem, eram 90 euros por mês. Dar-lhes peixe fresco? Uma dourada custa, no mínimo, 3 euros por cabeça, pelo menos 12 euros para os 4. Douradas todos os dias eram 360 euros por mês.
Chega de contas, não vou continuar o rol de cálculos. Ter filhos custa uma pipa de massa. Não me queixo, note-se. Eu sei que não sou o protótipo de português, tenho filhos a mais, condições privilegiadas e apoios familiares. Mas também sei que o país está a envelhecer a cada ano que passa - em 1961 o índice de envelhecimento (residentes com 65 ou mais anos por 100 residentes com menos de 15 anos) em Portugal era de 27,5% e em 2014 foi de 139%. É urgente pensar nas famílias e incentivar seriamente a natalidade, sob pena de ficarmos um país etariamente insustentável. O caso é sério: somos o sexto país mais envelhecido do mundo. Segundo um estudo da Moody’s, em 2020 existirão apenas 13 países com uma população “super-idosa” (um em cada cinco habitantes com idade superior a 65 anos) e Portugal será um deles. Estimativas do Instituto Nacional de Estatística revelam que a população residente tenderá a diminuir até 2060, passando dos 10,5 milhões em 2012 para 8,6 milhões.
Porque falo disto? O Orçamento do Estado que foi entregue hoje no Parlamento tem uma política orçamental para as famílias com filhos que desilude muita gente. As novas regras, que implicam uma dedução de 550 euros por dependente, para muitíssimas famílias não compensam, no cálculo final, o fim do quociente familiar (inscrito no orçamento do ano passado). Bem sei que o modelo do quociente familiar padecia de um pecado original: era tanto maior (até um teto máximo) consoante o nível de rendimento da família. No modelo agora apresentado, a solução é mais justa porque saem penalizadas as famílias mais ricas, dirão. Sim, mas basta que o contribuinte ganhe cerca de 1700 euros brutos por mês para que a família seja prejudicada. 1700 euros por mês representam, para uma família com dois filhos, cerca de 1230 euros líquidos por mês. Não é uma fortuna, quando se pensa nas despesas que duas crianças acarretam. Para se ser "rico", aos olhos do Estado português, é preciso muito pouco. Os fiscalistas contactados pelo Correio da Manhã de hoje já fizeram as contas: há mais de um milhão de famílias penalizadas. Um milhão. (Segundo a Pordata, há 1,452 milhões de agregados familiares com filhos e 410 mil famílias monoparentais.)
Na apresentação aos jornalistas do Orçamento do Estado de sexta-feira à tarde, o secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, explicou que a medida pode ainda ser afinada de forma a que os 250 milhões poupados pela eliminação do quociente familiar sejam devolvidos às famílias, para manter a neutralidade fiscal da alteração. É bom de saber. Mas é certo que algumas famílias, muitas delas de classe média que estão longe de serem ricas, sairão prejudicadas.
Ninguém tem ou deixa de ter filhos por causa dos impostos, dirão. É evidente que sim. Têmo-los porque amamos a perspetiva de os ter, cuidamos deles e tentamos dar-lhes o melhor que o nosso orçamento permite porque os amamos. Mas tudo conta para acalentar esta perspetiva: os cuidados médicos na gravidez, as vagas nas creches públicas, os abonos, as condições para assistência à família, as licenças de maternidade e paternidade, a legislação laboral e até proteção jurídica para os pais. Sinais como este inscrito no Orçamento do Estado para 2016 vão no sentido contrário. Ter filhos não pode ser um luxo, é um direito. Mais do que isso, é causa de interesse nacional. E devíamos fazer mais, muito mais, como país, para apoiar os pais que se metem nesta “loucura”.
As famílias de classe média com mais rendimentos e com filhos vão ser prejudicadas pelo fim do quociente familiar no Orçamento do Estado para 2016. Mas alguém que traz para casa 1300 euros líquidos não é rico
Todos os anos aguardo com expectativa o Orçamento do Estado. Tenho, além do ponto de vista profissional, um interesse pessoal que me move: a política orçamental em relação aos filhos. Não que tenha ilusões. Se estivesse à espera de qualquer ajuda significativa do Estado para criar os meus quatro descendentes, bem podia esperar sentada. Mas acredito sempre – porque a fé é algo que se consegue, quase por magia, renovar – que vai ser desta que o apoio às famílias que optam por ter vários filhos será significativo.
Ter filhos é uma opção de vida. Uma opção com um enorme grau de inconsciência financeira associado. Escolhemos gastar parte significativa do nosso rendimento (e da nossa energia e tempo livre) em prol de pequenos seres que são grandes devoradores orçamentais. Todos sabemos que ter filhos sai caro. São as fraldas, as amas ou a escola, os leites em pó e os cremes para o rabo. Os livros escolares, os dossiês, as visitas de estudo, os espetáculos, a natação. Os iogurtes, as bolachas, o peixe e os gelados. As festas de anos, dos próprios e dos amigos. Os fatos de carnaval, a mochila, os ténis da moda. Os aparelhos nos dentes, os pediatras, os otorrinos, os alergologistas, os dermatologistas. Os antibióticos, as vitaminas, a água de mar esterilizada e os mil produtos para os piolhos. Bem sei que algumas destas coisas são “luxos” de classe média, mas é o mínimo que qualquer pai espera dar ao seu filho.
Tem dias, quando me dá para fazer contas e considerações inúteis, em que me ocorre que estaria rica ou teria dado duas voltas ao mundo se tivesse poupado todo este dinheiro investido na prole ao longo dos últimos 12 anos. Nem vamos falar de colégios e livros escolares. Olhemos, apenas, para as fraldas: gastei, em média, apenas com um dos seres 1,68 euros por dia, 50 euros por mês, 600 euros por ano. Se cada um deles usou fraldas até aos dois anos e meio, foram mais de 1500 euros gastos em fraldas. Se se der o caso dos pais não aplicarem os últimos métodos dos pedo-psicólogos da moda e levarem os miúdos com fraldas até aos 3 anos, pimba, são 1800 euros por criança. No meu caso, cerca de 7250 euros. É muito dinheiro para recolher xixi e cocó.
Vamos olhar para a comida. Iogurtes: dois por dia, porque alguns não gostam de leite. 30 euros por mês por cabeça, no meu caso, vezes quatro: 120 euros por mês. Cereais compro quando o rei faz anos: têm açucar e são 3 euros devorados num dia. Se fosse alimentá-los com as estrelitas que eles me pedem, eram 90 euros por mês. Dar-lhes peixe fresco? Uma dourada custa, no mínimo, 3 euros por cabeça, pelo menos 12 euros para os 4. Douradas todos os dias eram 360 euros por mês.
Chega de contas, não vou continuar o rol de cálculos. Ter filhos custa uma pipa de massa. Não me queixo, note-se. Eu sei que não sou o protótipo de português, tenho filhos a mais, condições privilegiadas e apoios familiares. Mas também sei que o país está a envelhecer a cada ano que passa - em 1961 o índice de envelhecimento (residentes com 65 ou mais anos por 100 residentes com menos de 15 anos) em Portugal era de 27,5% e em 2014 foi de 139%. É urgente pensar nas famílias e incentivar seriamente a natalidade, sob pena de ficarmos um país etariamente insustentável. O caso é sério: somos o sexto país mais envelhecido do mundo. Segundo um estudo da Moody’s, em 2020 existirão apenas 13 países com uma população “super-idosa” (um em cada cinco habitantes com idade superior a 65 anos) e Portugal será um deles. Estimativas do Instituto Nacional de Estatística revelam que a população residente tenderá a diminuir até 2060, passando dos 10,5 milhões em 2012 para 8,6 milhões.
Porque falo disto? O Orçamento do Estado que foi entregue hoje no Parlamento tem uma política orçamental para as famílias com filhos que desilude muita gente. As novas regras, que implicam uma dedução de 550 euros por dependente, para muitíssimas famílias não compensam, no cálculo final, o fim do quociente familiar (inscrito no orçamento do ano passado). Bem sei que o modelo do quociente familiar padecia de um pecado original: era tanto maior (até um teto máximo) consoante o nível de rendimento da família. No modelo agora apresentado, a solução é mais justa porque saem penalizadas as famílias mais ricas, dirão. Sim, mas basta que o contribuinte ganhe cerca de 1700 euros brutos por mês para que a família seja prejudicada. 1700 euros por mês representam, para uma família com dois filhos, cerca de 1230 euros líquidos por mês. Não é uma fortuna, quando se pensa nas despesas que duas crianças acarretam. Para se ser "rico", aos olhos do Estado português, é preciso muito pouco. Os fiscalistas contactados pelo Correio da Manhã de hoje já fizeram as contas: há mais de um milhão de famílias penalizadas. Um milhão. (Segundo a Pordata, há 1,452 milhões de agregados familiares com filhos e 410 mil famílias monoparentais.)
Na apresentação aos jornalistas do Orçamento do Estado de sexta-feira à tarde, o secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, explicou que a medida pode ainda ser afinada de forma a que os 250 milhões poupados pela eliminação do quociente familiar sejam devolvidos às famílias, para manter a neutralidade fiscal da alteração. É bom de saber. Mas é certo que algumas famílias, muitas delas de classe média que estão longe de serem ricas, sairão prejudicadas.
Ninguém tem ou deixa de ter filhos por causa dos impostos, dirão. É evidente que sim. Têmo-los porque amamos a perspetiva de os ter, cuidamos deles e tentamos dar-lhes o melhor que o nosso orçamento permite porque os amamos. Mas tudo conta para acalentar esta perspetiva: os cuidados médicos na gravidez, as vagas nas creches públicas, os abonos, as condições para assistência à família, as licenças de maternidade e paternidade, a legislação laboral e até proteção jurídica para os pais. Sinais como este inscrito no Orçamento do Estado para 2016 vão no sentido contrário. Ter filhos não pode ser um luxo, é um direito. Mais do que isso, é causa de interesse nacional. E devíamos fazer mais, muito mais, como país, para apoiar os pais que se metem nesta “loucura”.
13.10.14
Famílias com filhos pagam menos IRS
Paulo Ferreira, in Jornal de Notícias
As famílias com filhos vão pagar menos IRS já em 2015, apurou o JN junto de fonte governamental. A decisão, tomada no Conselho de Ministros que terminou na madrugada deste domingo, resulta da introdução do quociente familiar.
A maratona de 18 horas feita pelos ministros do Governo liderado por Passos Coelho rendeu, pelo menos, dois frutos: as famílias com filhos pagarão menos impostos já no próximo ano; e os contribuintes poderão ver descontado algum peso da carga fiscal no acerto de contas com o Fisco, se a receita assim o permitir.
O Conselho de Ministros que terminou na madrugada deste domingo assumiu uma das mais importantes propostas feitas pela comissão de reforma do IRS. "Será introduzido o chamado quociente familiar no apuramento final das contas entre Estado e contribuintes", garantiu, ontem, ao JN, fonte governamental.
Esse quociente traduz-se de forma simples: por cada dependente, será incluída uma percentagem de 0,3% nas taxas de IRS. Logo, quantos mais dependentes existirem na família, maior será o "desconto" no imposto a pagar ao Estado. A proposta também abrange os ascendentes em situação de dependência.
"Com esta medida, entre outros objetivos, o Governo pretende responder a um dos mais sérios problemas com o país se debate: a drástica e preocupante descida da natalidade. Por outro lado, ajudam-se as famílias mais numerosas", assinala a mesma fonte governamental. O relatório para a promoção da natalidade também fazia propostas idênticas, embora mais ambiciosas no que aos filhos dizia respeito.
Três em um
O documento relativo à reforma do IRS será entregue na Assembleia da República, na quarta-feira, ao mesmo tempo que o Orçamento do Estado (OE). O que significa que, de acordo com outra fonte ouvida pelo JN, "será possível incluir no Orçamento esta e outras medidas que sejam consideradas relevantes para a reforma do IRS e respetivas consequências".
A acompanhar o OE e a reforma do IRS irá a reforma da fiscalidade verde, que inclui uma série de impostos e taxas relacionados com o ambiente (a mais conhecida e debatida é a que propõe o aumento da taxa sobre os sacos de plástico).
De acordo com informações recolhidas pelo JN, o ministro da tutela, Jorge Moreira da Silva, fez todos os esforços para que a "sua" reforma tivesse o mesmo destino que a reforma do IRS. Vale o mesmo dizer: também as propostas deste documento podem vir a ser incluídas no documento final do OE.
Neutralidade fiscal
Em ambos os casos, mantém-se uma preocupação central: a neutralidade fiscal. Isto é: o que for ganho com a aplicação de medidas de fiscalidade verde tem que compensar o que for perdido em sede de receita fiscal. Desde logo, porque está dependente do aumento do encaixe conseguido pelos serviços de cobrança das Finanças as mexidas para baixo na sobretaxa do IRS, até ao limite de 3,5%, justamente o valor imposto aos contribuintes por este Governo.
Acresce que a necessidade fundamental de conter o défice abaixo dos 3% exigidos pela Comissão Europeia não dá muita margem de manobra à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que tem, como se sabe, a total cobertura do primeiro-ministro nesta batalha. Chegar aos 2,5% é a grande meta de Passos Coelho.
As famílias com filhos vão pagar menos IRS já em 2015, apurou o JN junto de fonte governamental. A decisão, tomada no Conselho de Ministros que terminou na madrugada deste domingo, resulta da introdução do quociente familiar.
A maratona de 18 horas feita pelos ministros do Governo liderado por Passos Coelho rendeu, pelo menos, dois frutos: as famílias com filhos pagarão menos impostos já no próximo ano; e os contribuintes poderão ver descontado algum peso da carga fiscal no acerto de contas com o Fisco, se a receita assim o permitir.
O Conselho de Ministros que terminou na madrugada deste domingo assumiu uma das mais importantes propostas feitas pela comissão de reforma do IRS. "Será introduzido o chamado quociente familiar no apuramento final das contas entre Estado e contribuintes", garantiu, ontem, ao JN, fonte governamental.
Esse quociente traduz-se de forma simples: por cada dependente, será incluída uma percentagem de 0,3% nas taxas de IRS. Logo, quantos mais dependentes existirem na família, maior será o "desconto" no imposto a pagar ao Estado. A proposta também abrange os ascendentes em situação de dependência.
"Com esta medida, entre outros objetivos, o Governo pretende responder a um dos mais sérios problemas com o país se debate: a drástica e preocupante descida da natalidade. Por outro lado, ajudam-se as famílias mais numerosas", assinala a mesma fonte governamental. O relatório para a promoção da natalidade também fazia propostas idênticas, embora mais ambiciosas no que aos filhos dizia respeito.
Três em um
O documento relativo à reforma do IRS será entregue na Assembleia da República, na quarta-feira, ao mesmo tempo que o Orçamento do Estado (OE). O que significa que, de acordo com outra fonte ouvida pelo JN, "será possível incluir no Orçamento esta e outras medidas que sejam consideradas relevantes para a reforma do IRS e respetivas consequências".
A acompanhar o OE e a reforma do IRS irá a reforma da fiscalidade verde, que inclui uma série de impostos e taxas relacionados com o ambiente (a mais conhecida e debatida é a que propõe o aumento da taxa sobre os sacos de plástico).
De acordo com informações recolhidas pelo JN, o ministro da tutela, Jorge Moreira da Silva, fez todos os esforços para que a "sua" reforma tivesse o mesmo destino que a reforma do IRS. Vale o mesmo dizer: também as propostas deste documento podem vir a ser incluídas no documento final do OE.
Neutralidade fiscal
Em ambos os casos, mantém-se uma preocupação central: a neutralidade fiscal. Isto é: o que for ganho com a aplicação de medidas de fiscalidade verde tem que compensar o que for perdido em sede de receita fiscal. Desde logo, porque está dependente do aumento do encaixe conseguido pelos serviços de cobrança das Finanças as mexidas para baixo na sobretaxa do IRS, até ao limite de 3,5%, justamente o valor imposto aos contribuintes por este Governo.
Acresce que a necessidade fundamental de conter o défice abaixo dos 3% exigidos pela Comissão Europeia não dá muita margem de manobra à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que tem, como se sabe, a total cobertura do primeiro-ministro nesta batalha. Chegar aos 2,5% é a grande meta de Passos Coelho.
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